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"1003136-03.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 43 de 50

Processo nº 1003136-74.2025.4.01.3903

ID: 292344568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-74.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003136-74.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003136-74.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B AUTOR: JOAO FILHO SOARES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003136-29.2024.4.01.3703

ID: 292478373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003136-29.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003136-29.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCO FERNANDES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 5.127,00. b) A data de início do benefício (DIB) será 03/05/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) A SER DETERMINADA PELO INSS. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 15/08/2023 (data fixada pela perícia judicial) e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA - MA21812, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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M. De F. Dos S. G. x J. Dos S. G.

ID: 319859235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003136-23.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DOS S. G.

Polo Passivo:

J. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCHETTI PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANTOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-23.2023.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.S.G. - J.S.G. - Vistos, Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, é o caso de reconhecimento da incompetên… Processo 1003136-23.2023.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.S.G. - J.S.G. - Vistos, Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, é o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo. Com efeito, a competência do procedimento de interdição é a do domicílio do interditando, que, atualmente, reside em Campinas/SP. De fato, a competência é definida no momento da distribuição. Contudo, o princípio do melhor interesse do incapaz deve prevalecer sobre as regras de competência relativa e sobre a regra do perpetuatio jurisdictionis estabelecida no artigo 43 do Código de Processo Civil, buscando oferecer uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao incapaz, permitindo a modificação da competência, inclusive no curso do processo e de ofício, consoante entendimento exarado pelo C. STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172863 SP 2020/0139943-0; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; data da publicação: 01/10/2020). Neste sentido, ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO QUE TEM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DESUA CURADORA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. Demanda distribuída originariamente perante a 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz, foro do domicílio do requerido. Determinação de redistribuição dos autos após informação equivocada de que requerente e o interditando residiam na Comarca de Araçatuba. Nomeação da suplicante como curadora provisória pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba. Posterior esclarecimento de que o requerido tem domicílio na Comarca de Osvaldo Cruz. Determinação de retorno dos autos à 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz. Observância do princípio do melhor interesse do incapaz. Demanda de interdição que versa sobre direito existencial e deve ser apreciada com enfoque na efetividade e agilidade naprestação jurisdicional. O Juízo do foro onde está domiciliado o interditando está em melhor posição para aquilatar as condições pessoais e zelar pelos interesses da pessoa que será submetida à curatela. Aplicação do rigorismo formal insculpido no artigo 76 do Código Civil que não pode prevalecerem prejuízo dos próprios interesses do incapaz. Ação que deve tramitar perante o Juízo da Comarca de Osvaldo Cruz, ao qual a demanda fora originariamente distribuída. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz. (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0003959-47.2021.8.26.0000; Rel. Daniela Cilento Morsello; j. 14/06/2021) Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juízo da Comarca de Campinas/SP, atual domicílio do interdito. Intime-se. - ADV: JOAO SANTOS DE AZEVEDO (OAB 422476/SP), RAFAEL MARCHETTI PIACENTE (OAB 485815/SP)

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Processo nº 1005516-05.2025.8.26.0132

ID: 331176966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005516-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. M. R. F. DE O. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.F.M. - - M.R.F.O. - - L.M.F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. … Processo 1005516-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.F.M. - - M.R.F.O. - - L.M.F. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 39), corroborada com os documentos de fls. 42, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando a informação da parte autora que o genitor se encontra em lugar incerto e não sabido e que não está cumprindo com o pagamento da pensão alimentícia fixada, o que pôde ser observado nos autos do cumprimento de sentença nº 1003061-38.2023.8.26.0132 e nº 1003136-77.2023.8.26.0132, em razão, ainda, da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelos requeridos e considerando-se que a responsabilidade dos avós maternos e paternos é de natureza subsidiária e concorrente, de forma proporcional às suas possibilidades, fixo, por ora, alimentos provisórios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo federal, a ser pago por cada um dos co-requeridos, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários atualizados para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 4. Citem-se os réus para, querendo, oferecerem contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia, ficando, ainda, intimados a apresentarem comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 5. Considerando a ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelos requeridos, tampouco prova da existência de vínculo empregatício em seus nomes, deixo de determinar, por ora, a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento, conforme requerido (fl. 7, item "f"). 6.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Dê-se ciência ao M.P. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP)

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Processo nº 1003136-05.2025.8.26.0198

ID: 333934238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003136-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-05.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Dias da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira ins… Processo 1003136-05.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Dias da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1003136-86.2025.8.26.0268

ID: 304012523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO VALE REAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SALVADOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-86.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Expresso Vale Real Ltda. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Alegou a p… Processo 1003136-86.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Expresso Vale Real Ltda. - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, passo à análise do pedido de tutela antecipada. Alegou a parte autora que firmou contrato de arrendamento mercantil de quatro veículos com a parte ré, tendo quitado as prestações e antecipadamente o valor residual garantido, sinalizando a intenção de compra dos veículos após o término do prazo. Apontou que, ainda assim, não obteve do ente financeiro a documentação necessária para transferência da propriedade e baixa do gravame, o que vem prejudicando suas atividades. A despeito dos documentos apresentados às fls. 93/127 e 144/147, comprovando os pagamentos feitos à parte requerida, entendo que não está demonstrado o perigo de dano alegado, nos termos do art. 300 do CPC, tendo em vista que a pendência do gravame não obsta o exercício da posse dos veículos, como vem se dando desde a contratação do arrendamento, pela parte requerente. Assim, ante ao caráter definitivo a medida pretendida, entendo prudente a formação da relação processual e estabelecimento do contraditório, pelo que indefiro o pedido de tutela antecipada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIVIAN SALVADOR (OAB 67227/RS)

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Processo nº 1003136-95.2025.8.26.0168

ID: 333917375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003136-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE SCALABRINI

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Processo 1003136-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmandade da Santa Casa de Misericordia e Maternidade de Dracena - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 52/… Processo 1003136-95.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmandade da Santa Casa de Misericordia e Maternidade de Dracena - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 52/55 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (CPC, 829), que fluirá a partir do ato citatório, ficando fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida atualizada (CPC, 827). Havendo pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827, § 1º). Efetuada a citação, o Oficial de Justiça procederá à devolução imediata da primeira via do mandado que será juntada aos autos, permanecendo com a 2ª via para que, caso não haja pagamento no prazo legal, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, 829, § 1º), intimando, se for o caso, o terceiro garantidor e o cônjuge do devedor da penhora efetiva (CPC, 847, § 2º e 848, Parágrafo Único). Se o Oficial não localizar bens, deverá intimar o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade, sob pena da incidência de multa a ser fixada em até 20% do valor atualizado do débito, por considerar, tal recusa, ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, 774, V e Parágrafo Único, c.c. 847, § 2º). O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 915, do CPC) e que, nesse prazo, poderá, também, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, 916), cientificando-o, finalmente, de que deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (916, § 5º). Fica a parte executada, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JAIRO HENRIQUE SCALABRINI (OAB 156496/SP)

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Processo nº 1003136-56.2024.4.01.9999

ID: 328793828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003136-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603906-23.2023.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICHARD DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003136-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603906-23.2023.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICHARD DO NASCIMENTO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003136-56.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Richard do Nascimento Martins contra sentença (ID 398008148 - Pág. 124 a 126) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões recursais (ID 398008148 - Pág. 127 a 144), o apelante alegou que, embora a doença tenha se iniciado antes da filiação ao RGPS, houve agravamento posterior que justificaria a concessão do benefício, tendo mantido a qualidade de segurado e cumprido a carência. Defendeu a aplicação do princípio do in dubio pro misere e da teoria dos motivos determinantes, requerendo a reforma integral da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003136-56.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem indicação quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2017 (ID 398008148 - Pág. 95). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: esquizofrenia (ID 398008148 - Pág. 93). Todavia, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntado no ID 398008148 – pág. 27, constata-se que a filiação da parte autora ao Regime Geral de Previdência Social ocorreu apenas a partir do ano de 2020. Tal circunstância afasta o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, diante da constatação de que a moléstia incapacitante é preexistente ao ingresso no sistema previdenciário. Nos termos do art. 59, parágrafo único, e art. 42, §2º, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade não é devido ao segurado que já se filia ao RGPS portador da doença ou lesão que origina a incapacidade, salvo quando esta decorre de progressão ou agravamento da condição patológica. No presente feito, a prova técnica não indica que a incapacidade laborativa tenha se originado de agravamento posterior à filiação. Ao contrário, a fixação da DII em 2017 demonstra que a situação de inaptidão é anterior ao início da cobertura previdenciária. A ausência de comprovação objetiva de agravamento clínico relevante da esquizofrenia em período posterior ao início da filiação inviabiliza a concessão do benefício, conforme orientação consolidada nos tribunais. Tampouco há nos autos elementos probatórios que infirmem a data pericial da incapacidade, que permanece como referência cronológica segura para a aferição dos requisitos legais. Dessa forma, diante da preexistência da condição incapacitante à filiação da parte autora ao RGPS e da ausência de agravamento superveniente comprovado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003136-56.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0603906-23.2023.8.04.4700 RECORRENTE: RICHARD DO NASCIMENTO MARTINS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Richard do Nascimento Martins contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O benefício foi indeferido sob o fundamento de que a incapacidade laboral da parte autora é preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que afasta o direito ao benefício. O apelante alegou que houve agravamento posterior da enfermidade, tendo mantido a qualidade de segurado e cumprido a carência, e pediu a reforma integral da sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao benefício por incapacidade, diante da alegação de agravamento de patologia preexistente à filiação ao RGPS. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem indicação quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2017 (ID 398008148 - Pág. 95). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: esquizofrenia (ID 398008148 - Pág. 93). 6. A parte autora filiou-se ao RGPS apenas em 2020, após o início da incapacidade atestada em 2017. Não houve comprovação de agravamento superveniente da patologia após a filiação, razão pela qual não se reconhece a qualidade de segurado para fins de concessão do benefício por incapacidade. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 0000338-62.2025.8.26.0142

ID: 316376213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000338-62.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0000338-62.2025.8.26.0142 (processo principal 1003136-47.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar de Oliveira Gonçalves - Vi… Processo 0000338-62.2025.8.26.0142 (processo principal 1003136-47.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar de Oliveira Gonçalves - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada deixou de apresentar impugnação. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Andreia Latronico Castellano e outros x Belive Grife Comercial Ltda e outros

ID: 323296204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030333-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LATRONICO CASTELLANO BELIVE GRIFE COMERCIAL LTDA CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS CRISTIANE SAPAG PILEGGI DANIELLA VIEIRA VILAR DOS SANTOS FáBIO EDUARDO PIMENTEL PILEGGI FERNANDO ANTONIO AQUINO IURE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JéSSICA DIAS DE SOUZA J. M. BRITO PARTICIPAçõES S. A. LUIS FERNANDO CASTELLANO MARIA DE LOURDES DOS REIS MARILEIDE DOMINGAS DA SILVA PRISCILLA APARECIDA AQUINO RICARDO DE SOUZA SPOTTI RODRIGO DOS SANTOS VALERIA OLéA SPOTTI WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BELIVE GRIFE COMERCIAL LTDA CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS J. M. BRITO PARTICIPAçõES S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AKIO YANO

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LIDIANE GENSKE BAIA

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LIDIANE GENSKE BAIA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Sa… Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Santos - - Fábio Eduardo Pimentel Pileggi - - Cristiane Sapag Pileggi - - Fernando Antonio Aquino - - Priscilla Aparecida Aquino - - Jéssica Dias de Souza - - Luis Fernando Castellano - - Andreia Latronico Castellano - - Wagner Lima da Silva - - Marileide Domingas da Silva - - Ricardo de Souza Spotti - - Valeria Oléa Spotti - - Iure Intermediacao de Negocios Ltda - - Maria de Lourdes dos Reis - Condomínio Edifício Airport Hotels - Belive Grife Comercial Ltda - - J. M. Brito Participações S. A. - Condomínio Edifício Airport Hotels - Belive Grife Comercial Ltda - - J. M. Brito Participações S. A. e outros - Relação: 0785/2025 Teor do ato: Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nos processos nos 1030333-06.2023.8.26.0003, 1000070-54.2024.8.26.0003 e 1003136-42.2024.8.26.0003, condenados os autores, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic, a partir do trânsito em julgado. Julgo extintas as reconvenções, e o faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenados os réus ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes das reconvenções, e honorários advocatícios, a serem rateados entre os patronos dos reconvintes, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com atualização monetária a partir desta sentença, pelo IPCA, e juros moratórios, corrigidos pela Selic, a partir do trânsito em julgado. P.R.I. Advogados(s): Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP), Lidiane Genske Baia (OAB 203523/SP), Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Rafael Akio Yano (OAB 62945/PR), Lidiane Genske Baia (OAB 203523/SP) - ADV: ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), RAFAEL AKIO YANO (OAB 62945/PR), RAFAEL AKIO YANO (OAB 62945/PR), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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