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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564876

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5032004-43.2024.4.03.0000

ID: 310887019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032004-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “o contrato celebrado com a parte autora a torna legítima para realizar as cobranças das parcelas mensais enquanto vigorar o negócio jurídico, cuja manutenção ou rescisão constitui matéria de mérito a ser discutida e apreciada em sede de julgamento do feito”; - “O contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Em outras palavras, o negócio jurídico celebrado entre a Agravante e o Agravo é completamente válido, porquanto participaram dele agentes perfeitamente capazes, sendo o seu objeto lícito e a sua forma perfeitamente prevista em lei (art. 104 do CC)”; - “não se deixou de cumprir em momento algum quaisquer obrigações contratuais que ocasionem o inadimplemento contratual capaz de justificar a suspensão do pagamento das parcelas mensais”; - “o distrato pleiteado pela Parte Autora não encontra respaldo legal, pois para que esta ocorra é indispensável que tenha havido um ato ilícito ou antijurídico, o qual teria provocado algum dano em desfavor dos contratantes, além do nexo causal entre o ato ilícito e o dano propriamente dito”, e - “Há que se respeitar sempre o pacta sunt servanda. No entanto, a CAIXA não inadimpliu a obrigação avençada, não podendo atrair a responsabilidade civil. Nesse sentido, em momento algum os contratantes foram cobrados por valores que lhe eram indevidos, tampouco foi efetuado algum pagamento que não previsto no contrato celebrado entre as partes. No caso em comento, a CAIXA tão somente está no exercício do seu direito de cobrança, em conformidade com o que fora pactuado com os contratantes. Uma vez que a autora jamais encerrou suas relações com a Agravante, não há que se falar em ilegalidade de cobrança por parte da CAIXA”. Requer o provimento do recurso, “a fim de que a CAIXA não seja compelida a cumprir a determinação”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5002348-85.2023.4.03.6334

ID: 260704282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002348-85.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL BRESSANIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM - SP321928, MARCOS DANIEL BRESSANIM - SP147426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - LITISPENDÊNCIA Afasto a ocorrência de litispendência. Nos autos nº 1003911-52.2019.8.26.0417, a parte autora buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente; porém, o Juízo Estadual declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda (fl. 131 do ID nº 295557426), tendo sido os autos remetidos a este Juízo Federal e, é este feito, ora sob análise, o oriundo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista (ID nº 295557422). B) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. C) - “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I, da lei nº 8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, o autor sofreu acidente em sua residência em 10/09/2017, com corte profundo no punho de sua mão esquerda, atingindo nervos e tendão, sendo submetido a procedimento cirúrgico; vindo a receber o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018, em razão da sua incapacidade laborativa. Com a cessação do referido benefício, requereu, em 27/09/2019, a concessão do benefício de auxílio-acidente, também compareceu ao INSS em 06/11/2019, solicitando fornecimento de resposta ao seu requerimento; porém, até o momento, não a obteve. O CNIS do ID nº 305992601 revela que, na época do acidente, o autor ostentava a qualidade de segurado do RGPS, na condição de “trabalhador avulso” (movimentador de mercadorias). Segundo esse mesmo documento, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018. Em perícia realizada em 18/01/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que o autor é portador de “sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda”, em razão de causa traumática, sem qualquer relação com o trabalho. Assim, concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado é portador de sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda. Apresenta nesta perícia cicatriz de punho esquerdo, retração cicatricial, dificuldade de extensão e flexão da mão. Perda média de mobilidade de mão esquerda. Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente, devendo evitar atividades com esforços exagerados. Antes trabalhava com atividade braçal, movimentador de carga em sacaria. Atualmente periciado refere trabalho como vendedor de roupas. Capaz para atividade atual (“reabilitado”). Não é possível firmar nexo com acidente de trabalho” (grifo nosso). Para efeito de argumentação, apesar do princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, desde que presentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, visto que não se encontra impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade total e temporária), Ainda, também não se encontram presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez, pois não está impossibilitado total e permanentemente (incapacidade total permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O laudo pericial é categórico ao afirmar que houve redução da capacidade laborativa, e que o autor, apesar das limitações que enfrenta (dificuldade de extensão e flexão da mão + perda média de mobilidade de mão esquerda), pode exercer atividades que não demandem esforços exagerados, tão como a atual de “vendedor de roupas” (antes trabalhava com atividade braçal, como “movimentador de carga em sacaria”). Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento de auxílio-acidente (artigo 331, inciso I, do CPC), visto que comprovada a hipótese de efetiva “impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém com permissão do desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional”, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos efeitos financeiros, no julgamento do Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, transitado em julgado em 24/04/2024, na questão submetida a julgamento [Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença], fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Faz jus, portanto, o autor à concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, face à sequela definitiva que impossibilita o desempenho da atividade exercida à época do acidente. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculadas em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento – DIP na data da efetiva implementação. Condeno o INSS a pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Sidney Alves De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323889039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SOUSA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-21.2023.8.16.0130 Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.329,72 Autor(s): SIDNEY ALVES DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SIDNEY ALVES DE ARAÚJO em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida no valor de R$ 7.955,39 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove). Menciona, no entanto, que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato. Afirma que no contrato em questão incidiram várias ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cobrança de tarifas administrativas indevidas; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citada, com devolução na forma do art. 42 do CDC. Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 8.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (mov. 14.1), apresentando preliminares, bem como sustentando que os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, que as tarifas administrativas são possíveis de serem cobradas e que não é cabível a repetição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Em sede de saneamento do feito, foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos e anunciado julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). A sentença foi anulada, a fim de verificar a autenticidade da procuração juntada nos autos, oportunidade em que a procuração foi regularizada a procuração (mov. 59) e determinada a remessa do feito para sentença (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) Outrossim, cumpre observar que por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Ademais, além das variações normais de mercado, os bancos oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do grau de relacionamento deste com à instituição bancária. O STJ já firmou posicionamento de que os juros somente são abusivos quando ultrapassam o triplo dessa média. No caso em tela, tem-se que no contrato de mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados em 5,25 % a.m. e 84,78% a.a., se revelando com isso abusivos, estando os mesmos acima do triplo da taxa média de mercado incidente à época, ou seja, ou seja, 27,10%. Assim a taxa contratada, ultrapassa ao triplo da taxa média, razão pela qual há abusividade. DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente aos seguintes encargos: tarifa de assistência, seguro e tarifa de cadastro. DA TARIFA DE CADASTRO Afirma a parte autora ser indevida a cobrança da tarifa de cadastro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia, decidiu que permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". In casu, compulsando o contrato firmado entre as partes tem-se que há expressa fixação da tarifa em questão, motivo pelo qual improcede a alegação da autora. DA VENDA CASADA Alega o autor a ilegalidade dos valores contratados intitulados de “Serviço de Assistência 24 horas” no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e “Seguro Zurich Brasil Seguros S.A” no valor de R$ 406,84 (quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em análise do contrato juntado aos autos (mov. 14.3/14.7), tem-se que houve a cobrança do seguro indicado pelo autor, por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, juntado ao mov. 14.6/14.7. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição da assistência, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da assistência ocorreu por termo de adesão específico. Os valores, portanto, são devidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade da cobrança das tarifas cobradas por serviços não comprovados, a requerida responderá pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. JUROS REFLEXOS Sobre os valores declarados indevidos incidem os juros reflexos, que nada mais são do que os valores de juros contratuais aplicados sobre os valores cobrados indevidamente (acima descritos), de sorte que devem ser restituídos, aplicando-se o percentual dos juros descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Assim, os eventuais encargos incidentes sobre as respectivas tarifas deverão ser restituídos à autora. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência no contrato de financiamento de mov. 1.5, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, que deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data dos descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se ainda os juros remuneratórios (reflexos) no percentual descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, estes fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico (valor da causa - condenação), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0802427-82.2025.8.20.5124

ID: 322708185

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802427-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

Intimação

Advogados:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802427-82.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” intentada por BANCO C6 S.A., em desfavor de RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas. Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 143987624). O bem foi apreendido, conforme revela Auto de Busca e Apreensão constante dos autos (ID 145383737), datado em 13 de março de 2025. Através da petição de ID 146502285, a parte ré apresentou contestação, arguindo, ausência de pressuposto processual, alegando a descaracterização da mora. No mérito, alegou quanto a ilegalidade da capitalização diária, bem como abusividade. Escorada em tais alegações, requereu seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade de justiça, que seja revogada/indeferida a liminar que determinou a busca e apreensão, bem como julgada improcedente a pretensão autoral. Através de ofício ID 146960205, verifica-se decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo demandado . Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 149273487) rechaçando os termos da contestação. Ademais, a parte autora coligiu aos autos petitório (ID 149309947), requerendo a juntada de laudo pericial contábil, a fim de demonstrar a legalidade do contrato, assim como a ausência de abusividade. A título de conhecimento, cumpre expor que, por meio de análise processual realizada, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0804552-69.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, não foi conhecido pelo juízo ad quem, por manifesta inadmissibilidade É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de II. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELA DEMANDADA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, enxerga-se dos autos que se encontra pendente de apreciação o pleito de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, o que, via de consequência, extirpa o interesse processual da parte autora em apresentar impugnação neste sentido, dado que não há como se contrapor ao que sequer foi concedido. De qualquer modo, aponto que a parte autora não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, e diante do acima explanado, defiro à parte ré/reconvinte o beneplácito da Justiça Gratuita, com amparo nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. III. PRELIMINARMENTE - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 142873495) e a carta de notificação (ID 142873500), enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais restam comprovadas a alienação fiduciária e a mora da parte ré, elementos necessários para a liminar de busca e apreensão. Não havendo o que se falar em ilegalidade na apreensão do veículo ou ausência de constituição em mora, REJEITO a pretensa preliminar. IV. DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos. Sob essa ótica, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há negar que a comprovação da mora do devedor revela-se requisito indispensável para a procedência de ações de busca e apreensão, que visam consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, como assim estabelece a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 72, STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em apreço, o acervo probatório constante dos autos revela a existência do débito da parte ré perante a parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aliás, do quanto se extrai da contestação, observa-se que a própria ré reconheceu que se encontra inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à parte autora, na medida em que alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato como fator obstativo à caracterização de sua mora. Em decorrência, resta fulminada a pretensa tese de ausência de mora, tendo em vista que, ainda que ela assim o fosse, a constituição da parte ré em mora restaria configurada pela simples apresentação da contestação de ID 146502285, da qual se enxerga o reconhecimento de sua inadimplência. Nesse sentido, esclareça-se que a via estreita da ação de busca e apreensão não permite a alegação de abusividade das cláusulas contratuais ou ofensa às normas insculpidas no CDC, uma vez que o rito da ação de busca e apreensão está delineado no Decreto-Lei 911/69. Confira-se: CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3.º, 1.º DO DEC.LEI N.º 911/69 SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 10.931/04. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA AÇÃO. Sem que o devedor tenha demonstrado no momento oportuno interesse em quitar o débito, se mostra impertinente somente na fase recursal e no estreito campo da ação de busca e apreensão, verificar a legalidade das cláusulas contratuais ou abusividade dos encargos alegados de forma genérica. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00037710419998260072 SP 0003771-04.1999.8.26.0072, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013). Grifos nossos. De qualquer modo, ainda que possível fosse, assinale-se que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. De mais a mais, assinala-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012). Assim sendo, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. IV.1. Da capitalização de Juros Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de capitalização de juros aplicada no contrato, bem como a legalidade ou não do intento. Cumpre expor que o negócio jurídico foi celebrado em 03 de setembro de 2024, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36/01), razão pela qual, a priori, inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se irretocável Acórdão da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário. Incidente De Processo Repetitivo. Juros Remuneratórios. Contrato Que Não Prevê O Percentual De Juros Remuneratórios A Ser Observado. I - Julgamento Das Questões Idênticas Que Caracterizam A Multiplicidade. Orientação - Juros Remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). (grifei). No mesmo tom: Agravo Regimental. Contrato Bancário. Ação Revisional. Juros Remuneratórios. Limitação Afastada. Comissão De Permanência. Licitude Da Cobrança. Cumulação Vedada. Capitalização Mensal De Juros. Pactuação Expressa. Necessidade. Descaracterização Da Mora. Pressuposto Não-evidenciado. Inscrição Do Devedor Nos Cadastros De Proteção Ao Crédito. Legitimidade.1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). E ainda: Processo Civil. Agravo Interno. Ação Revisional De Contrato Bancário. Agravo Improvido.I - O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie.II - Nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).III - O entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que é lícita a cobrança dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano, desde que pactuados.Agravo improvido.(AgRg no REsp 879.902/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.06.2008, DJe 01.07.2008). (grifei). Corroborando com o exposto, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Seguindo esta mesma linha: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei). Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 13/05/2015, porquanto, no caso em debruce previstos no contrato colacionado pelo banco demandado (ID 142873495). Dessa forma, não há que se falar em abusividade. Logo, indefiro o pedido em liça. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora. Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 143987624). Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802427-82.2025.8.20.5124

ID: 322708194

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802427-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802427-82.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” intentada por BANCO C6 S.A., em desfavor de RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas. Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 143987624). O bem foi apreendido, conforme revela Auto de Busca e Apreensão constante dos autos (ID 145383737), datado em 13 de março de 2025. Através da petição de ID 146502285, a parte ré apresentou contestação, arguindo, ausência de pressuposto processual, alegando a descaracterização da mora. No mérito, alegou quanto a ilegalidade da capitalização diária, bem como abusividade. Escorada em tais alegações, requereu seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade de justiça, que seja revogada/indeferida a liminar que determinou a busca e apreensão, bem como julgada improcedente a pretensão autoral. Através de ofício ID 146960205, verifica-se decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo demandado . Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 149273487) rechaçando os termos da contestação. Ademais, a parte autora coligiu aos autos petitório (ID 149309947), requerendo a juntada de laudo pericial contábil, a fim de demonstrar a legalidade do contrato, assim como a ausência de abusividade. A título de conhecimento, cumpre expor que, por meio de análise processual realizada, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0804552-69.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, não foi conhecido pelo juízo ad quem, por manifesta inadmissibilidade É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de II. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELA DEMANDADA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, enxerga-se dos autos que se encontra pendente de apreciação o pleito de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, o que, via de consequência, extirpa o interesse processual da parte autora em apresentar impugnação neste sentido, dado que não há como se contrapor ao que sequer foi concedido. De qualquer modo, aponto que a parte autora não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, e diante do acima explanado, defiro à parte ré/reconvinte o beneplácito da Justiça Gratuita, com amparo nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. III. PRELIMINARMENTE - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 142873495) e a carta de notificação (ID 142873500), enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais restam comprovadas a alienação fiduciária e a mora da parte ré, elementos necessários para a liminar de busca e apreensão. Não havendo o que se falar em ilegalidade na apreensão do veículo ou ausência de constituição em mora, REJEITO a pretensa preliminar. IV. DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos. Sob essa ótica, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há negar que a comprovação da mora do devedor revela-se requisito indispensável para a procedência de ações de busca e apreensão, que visam consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, como assim estabelece a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 72, STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em apreço, o acervo probatório constante dos autos revela a existência do débito da parte ré perante a parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aliás, do quanto se extrai da contestação, observa-se que a própria ré reconheceu que se encontra inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à parte autora, na medida em que alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato como fator obstativo à caracterização de sua mora. Em decorrência, resta fulminada a pretensa tese de ausência de mora, tendo em vista que, ainda que ela assim o fosse, a constituição da parte ré em mora restaria configurada pela simples apresentação da contestação de ID 146502285, da qual se enxerga o reconhecimento de sua inadimplência. Nesse sentido, esclareça-se que a via estreita da ação de busca e apreensão não permite a alegação de abusividade das cláusulas contratuais ou ofensa às normas insculpidas no CDC, uma vez que o rito da ação de busca e apreensão está delineado no Decreto-Lei 911/69. Confira-se: CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3.º, 1.º DO DEC.LEI N.º 911/69 SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 10.931/04. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA AÇÃO. Sem que o devedor tenha demonstrado no momento oportuno interesse em quitar o débito, se mostra impertinente somente na fase recursal e no estreito campo da ação de busca e apreensão, verificar a legalidade das cláusulas contratuais ou abusividade dos encargos alegados de forma genérica. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00037710419998260072 SP 0003771-04.1999.8.26.0072, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013). Grifos nossos. De qualquer modo, ainda que possível fosse, assinale-se que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. De mais a mais, assinala-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012). Assim sendo, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. IV.1. Da capitalização de Juros Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de capitalização de juros aplicada no contrato, bem como a legalidade ou não do intento. Cumpre expor que o negócio jurídico foi celebrado em 03 de setembro de 2024, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36/01), razão pela qual, a priori, inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se irretocável Acórdão da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário. Incidente De Processo Repetitivo. Juros Remuneratórios. Contrato Que Não Prevê O Percentual De Juros Remuneratórios A Ser Observado. I - Julgamento Das Questões Idênticas Que Caracterizam A Multiplicidade. Orientação - Juros Remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). (grifei). No mesmo tom: Agravo Regimental. Contrato Bancário. Ação Revisional. Juros Remuneratórios. Limitação Afastada. Comissão De Permanência. Licitude Da Cobrança. Cumulação Vedada. Capitalização Mensal De Juros. Pactuação Expressa. Necessidade. Descaracterização Da Mora. Pressuposto Não-evidenciado. Inscrição Do Devedor Nos Cadastros De Proteção Ao Crédito. Legitimidade.1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). E ainda: Processo Civil. Agravo Interno. Ação Revisional De Contrato Bancário. Agravo Improvido.I - O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie.II - Nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).III - O entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que é lícita a cobrança dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano, desde que pactuados.Agravo improvido.(AgRg no REsp 879.902/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.06.2008, DJe 01.07.2008). (grifei). Corroborando com o exposto, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Seguindo esta mesma linha: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei). Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 13/05/2015, porquanto, no caso em debruce previstos no contrato colacionado pelo banco demandado (ID 142873495). Dessa forma, não há que se falar em abusividade. Logo, indefiro o pedido em liça. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora. Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 143987624). Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Leonardo Santos Goncalves

ID: 305539014

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000042-87.2022.8.05.0110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LUCAS NERI DE BARROS

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JESSICA DA SILVA PAIVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Irecê, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS n.º 800004287.2022.8.05.0110, ajuizada em face do ora apelante por LEONARDO SANTOS GONCALVES, julgou procedentes os pedidos autorais, da seguinte forma: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual; b) Determinar a readequação dos juros remuneratórios aplicados aos contratos, limitando-os à taxa média de mercado para crédito consignado à época das contratações, conforme os dados do Banco Central (21,04% ao ano); c) Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores pagos a maior, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação, na forma simples; d) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, considerando a prática abusiva das cobranças e o impacto significativo na subsistência do Autor. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença." Em suas razões recursais (ID 78293330), o apelante argumenta que o magistrado a quo se equivocou ao entender pela existência de abusividade nos juros aplicados ao contrato objeto da demanda, bem como quando determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Sustenta que a função do BACEN não engloba a de estipular juros fixos, limitar ou controlar as taxas/encargos praticados, tendo como função apenas monitorar a média praticada pelo mercado, tomando como base as contratações firmadas pelas instituições financeiras. Alega que, no caso em destaque, ao contrário do entendimento esposado pelo MM juízo de primeiro grau, a taxa de juros pactuada não se mostra discrepante quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, ou seja, não há que se falar em abusividade. Salienta que apesar dos contratos não terem sido anexados aos autos, seria possível a verificação da taxa de juros aplicada considerando o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas e demais informações constantes nos autos relativos aos empréstimos. Pontua que o STJ, ao decidir o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, julgado para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte orientação vinculante para todos os casos semelhantes: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Essa orientação foi posteriormente trasladada para a Súmula 382 daquele mesmo Tribunal. Defende que a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme a orientação fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Argumenta que a simples alegação da recorrida de que os juros praticados pelo requerido são abusivos não pode ser acatada, pois a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a taxa comprovadamente destoe da média de mercado. Sustenta que cabe ao requerido demonstrar efetivamente a abusividade da taxa contratada e que, no caso, a referida era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião. Ressalta que desde o momento em que firmou o contrato, o recorrido possuía prévio conhecimento das parcelas que lhe seriam cobradas, da periodicidade dos pagamentos, estando, ainda, ciente da consequência inerente ao inadimplemento de suas obrigações. Aduz que deve ser reformada a sentença recorrida e julgada improcedente a pretensão da limitação dos juros remuneratórios, pois não comprovada a discrepância das taxas aplicadas ao contrato com aquelas praticadas pelo mercado, pelo que, a decisão recorrida está em flagrante contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o BACEN não realiza os cálculos das taxas médias de mercado para servirem de parâmetro para processos judiciais, mas no desempenho de sua atividade estatal de entidade reguladora do mercado financeiro. Alega que a divulgação desses dados viabiliza o acompanhamento do mercado financeiro, além de possibilitar o conhecimento pelo mercado consumidor e, por consequência, favorecer o sistema concorrencial. Desta forma, não obstante de a taxa média de mercado do BACEN constituir o melhor parâmetro e valioso instrumento referencial para definição de taxa de juros judicialmente questionada, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e a partir das provas produzidas, a compreensão da razoabilidade dos juros contratados. Quanto à capitalização de juros, pontua que ao proferir a sentença, o MM juízo a quo entendeu por declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual. Contudo, tal decisão merece reforma, visto que não há qualquer abusividade e/ou ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Sustenta que no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada, e que o STJ consolidou o entendimento sobre a matéria editando as súmulas 539 e 541. Argumenta que ocorre que para o contrato em questão houve previsão expressa sobre a capitalização dos juros, já que o instrumento é claro ao informar que a taxa de juros efetiva anual será obtida aplicando-se a regra de capitalização mensal dos juros convencionados considerando o período de 12 meses. Diante disso, a alegação de que a autora não contratou ou não tinha ciência deste fato não merece guarida. Defende que a capitalização de juros apenas é vedada nos casos em que não existe previsão expressa, porém para o contrato da autora, a previsão não apenas é expressa, como ainda explica o que significa a incidência da capitalização dos juros. Por este motivo, se faz imperiosa a reforma da sentença proferida para que seja afastada a decretação da nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros. Quanto aos danos, alega que não há que se falar em reparação de dano material/restituição da quantia paga a maior em face da taxa de juros declarada abusiva pelo MM juízo a quo visto que a contratação foi legítima e inexiste abusividade nos juros aplicados no contrato, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte recorrida em razão do contrato firmado com o recorrente. Sustenta que o dano material deve ser comprovado, e quantificado, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa, sendo vedado no ordenamento jurídico. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Argumenta que o apelado não foi capaz de demonstrar cabalmente qualquer violação no contrato, lançando apenas assertivas genéricas em sua exordial. Por este motivo, merece ser julgada improcedente a demanda. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Diante do exposto, requer que seja o presente recurso recebido e provido, para que seja reconhecido erro do juízo a quo, reconhecendo a ausência de abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios aplicados no contrato, mantendo incólume o instrumento celebrado. Requer ainda que seja afastada a anulação da cláusula de capitalização mensal de juros, visto que expressa no contrato, não representa qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Em caráter subsidiário, requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. Requer ainda que sejam excluídos os danos materiais (devolução da diferença), ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos." Em contrarrazões (ID 78293340), o apelado sustenta que a Apelante reconhece expressamente que não juntou aos autos qualquer contrato firmado entre as partes e que, dessa forma, não há qualquer prova documental da taxa de juros efetivamente pactuada, impossibilitando a aferição da legalidade da cobrança realizada. Assevera que, diante dessa lacuna probatória, correta a decisão do Juízo a quo ao determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não foi apresentado contrato algum que comprove a previsão expressa da capitalização de juros mensais e que sem tal documento, não se pode presumir que o consumidor tenha consentido com essa condição, razão pela qual correta a sentença ao afastar a capitalização. Sustenta que a Apelante não comprova que a taxa de juros aplicada era inferior à taxa média de mercado, pois não apresentou qualquer comprovação técnica para embasar essa alegação. Não juntou laudo de assistente técnico, não apresentou parecer contábil, nem qualquer documento que pudesse atestar sua versão que trata-se de uma simples ilação, sem qualquer respaldo probatório. Assim, requer o improvimento do recurso. É o Relatório. O caso em liça se trata de ação revisional de contrato de empréstimo. A sentença objurgada foi procedente para afastar a capitalização dos juros, reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado praticada no momento da contratação, determinar a restituição do indébito de forma simples e condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre registrar que a relação jurídica mantida entre as partes se sujeita ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo. Por conseguinte, a questão em tela deve ser dirimida com o escopo de assegurar o equilíbrio entre as partes e o cumprimento da função social do contrato. Ressalta-se, ainda, que o fato de a apelante ser instituição financeira não a exime da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, §2º daquele estatuto, consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2591/DF e também pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC prevê um regime protetivo que permite, com base nos postulados da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, a revisão dos contratos de adesão a requerimento da parte lesada quanto à existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Isto não afeta nem a vigência nem a validade da regra insculpida no art. 422 do CCB. Apenas lhe dá uma exegese especializada, à luz dos postulados consumeristas. Ou seja, a solução da antinomia aparente entre o art. 51 do CDC e o art. 422 do CCB é resolvida pelo princípio da especialidade, que determina a aplicação da lei especial, no caso o CDC, para a hipótese sub judice. A aplicabilidade, assim, do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ditadas pelo interesse social. Neste sentido: "a revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª T, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 254 e AgRg no Resp nº 790.348/RS. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006). Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise destas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato, não havendo razão na alegação de que deve ocorrer fato superveniente imprevisível para que ocorra a revisão de cláusulas contratuais, potencialmente abusivas. No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito, entendendo ser inaplicável a Lei de Usura às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional e afastando a limitação dos juros contratuais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, consoante, respectivamente, dispõe a Súmula nº 596 e, a Súmula Vinculante 7, ambas do STF, adiante transcritas: "Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". "Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificado que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não é considerada abusiva se estiver equiparada à taxa média de mercado delimitada para a referida operação em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Vale consignar ainda que no julgamento REsp 1061530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se, acerca do tema em debate, que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229) (negritou-se). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu site (disponível em http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES. Acesso em 27/07/2023) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (substancialmente acima do fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil), não subsistindo, pois, o argumento de respeito irrestrito ao pacta sunt servanda. Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando os presentes autos, vê-se que o apelado afirmou que celebrou contrato de empréstimo consignado, refinanciado três vezes, sendo o último contrato de n° 4288566, celebrado em 03/07/2019, cujo valor refinanciado foi parcelado em 96 meses de R$566,33, conforme se verifica do documento de ID 78292450. Sucede que, na data da contratação do refinanciamento (julho de 2019), a Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - 20745 - era de 20,79% ao ano, conforme tabela do Banco Central, disponível no sítio https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores (acesso em 19/06/2025). E considerando não estar disponível neste momento o contrato para verificação do valor refinanciado, de forma a permitir, através da calculadora do cidadão, verificar se os juros aplicados estão acima da taxa média de mercado para a época do contrato, necessário determinar que seja aplicada a taxa média de mercado, conforme consignado na sentença, no patamar nela estipulado, vez que a alteração significaria reformatio in pejus. A questão da capitalização de juros mensais sobre juros vencidos (juros compostos), foi o objeto de irresignação do apelante. O STJ, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E continuou, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Este inclusive é o teor do verbete da Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, o verbete da Súmula 541 do STJ, esclarece que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Desta forma, deve ser mantida a Sentença que afastou a incidência da capitalização, vez que, diante da ausência de contrato, não é possível verificar a sua pactuação. Ressalte-se que, se for o caso de repetição, a sentença determinou que esta deverá se dar na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do apelado, devend ser mantida também neste ponto. "... Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora..." (TJRS, 13.ª CC) Quanto a condenação ao pagamento de danos morais, em análise criteriosa dos autos, observa-se que a Sentença guerreada merece reforma neste ponto, haja vista que, em nenhum momento, a apelada conseguiu demonstrar o seu direito, haja vista que não há comprovação do alegado ato ilícito da ora apelante, não atendendo assim, o quanto disposto no inciso I do art. 373 do NCPC. A situação vivenciada pela recorrida não vulnerou atributos de sua personalidade, tampouco gerou situação constrangedora indenizável, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual, "registre-se que a exigência de encargos ilegais, por si, não importa em dor, humilhação ou sentimento capaz de ensejar significativo abalo, caracterizando, apenas mero dissabor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043517-3, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 25-06-2015). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MORA. A pretensão relativa à descaracterização da mora configura inovação recursal, que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Insurgência da autora acolhida. TARIFA DE CADASTRO - Admitida sua pactuação, a qual somente pode incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária, nos termos da Súmula 566 do STJ. Viabilidade de sua revisão quando evidenciada a abusividade em sua cobrança. No caso, a quantia cobrada não se mostra excessivo, não discrepando do valor médio indicado pelo BACEN. Sentença mantida. MULTA Nos termos do art. 52, §1º, do CDC a multa de mora deve ser arbitrada em 2% sobre o valor da parcela inadimplida. No caso, a multa de mora restou pactuada em 2% sobre o valor total do débito, o que impõe sua limitação e o acolhimento do recurso no ponto. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples, pois ausente má-fé a autorizar a repetição em dobro. Pretensão acolhida em parte. DANO MORAL - Este Colegiado tem entendido que o descumprimento ou o mau cumprimento do contrato não dá azo à indenização por dano moral, salvo quando restar sobejamente comprovado que o dissabor dele decorrente atinge a personalidade do ofendido, o que não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075800839, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não comprovado o dano sofrido, não há falar em pagamento de indenização. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071775894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (…) 6. DANOS MORAIS. Não há falar em indenização por danos morais em razão da presença de cláusulas ilegais no contrato. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070487426, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/11/2016). Assim, levando-se em conta a interposição de recurso, bem como seu provimento parcial, e considerando que o apelado decaiu em parte mínima do pedido, devemser mantidos os ônus sucumbenciais. Diante do exposto, dá-se provimento parcial à apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos em que prolatada. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator RELATOR

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Lucas José Bilobran De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 312322343

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011076-60.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé BILOBRAN DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011076-60.2024.8.16.0001 Processo: 0011076-60.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$7.858,56 Autor(s): LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA em face de BANCO PAN S.A, alegando em síntese que: a) a parte autora celebrou com o réu contrato de número 089296681 em 10 de dezembro de 2010, do veículo Mitsubishi Airtrek - 4P - Básico, ano 2004/2005, no valor R$ 16.539,47 (dezesseis mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), em 48 (quarenta e oito vezes) de R$ 578,14 (Quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), pactuando-se juros remuneratórios de 47,56% ao ano referente ao valor financiado; b) A taxa de juros pactuada é muito acima da taxa média de juros do Bacen, que era 21.40% na época da contratação do financiamento. Diante disso, requereu ao final: I) a citação da requerida para querendo, oferecer resposta sob pena de revelia e confissão; II) a concessão de justiça gratuita ao autor. III) que seja aplicado ao caso concreto a inversão do ônus da prova, com a declaração de existência de relação jurídica entre as partes; IV) que seja declarada a ilegalidade das cobranças de juros pactuados acima da média de mercado; V) que seja determinado o recálculo e a adequação de todos os encargos mensais pagos pela parte autora; VI) constatadas as diferenças e irregularidades, que sejam condenados a devolver tudo que lhes cobrou indevidamente a mais, com os consectários legais, e, especialmente, que seja em dobro, consoante o disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 23 da Lei 8.004/90, mediante compensação no saldo devedor e posterior devolução e dinheiro, corrigido desde a data do desembolso em caso de eventual quitação; A decisão de mov. 18.1 deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação do réu. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 32.1, na qual alegou: a) a ausência de abusividade na taxa de juros; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) sustentam a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Impugnação à contestação foi apresentada no mov. 40.1. A parte autora formulou requerimento de produção de prova pericial contábil no mov. 44.1. Por sua vez, a ré impugnou o pedido, pois entende ser desnecessária (mov. 47.1). A decisão saneadora de mov. 50.1 consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a inversão do ônus da prova. Ainda, indeferiu a produção de prova pericial. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito – Da taxa de juros remuneratórios De início, é de se consignar que o simples fato de se cuidar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo ser verificado, no caso concreto, se foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. É que a dinâmica da vida moderna e a necessidade dos consumidores faz com que o sucesso das operações dependa da presteza com que os fornecedores atendam aos seus clientes. E, para agilizar a realização de tais negócios, os respectivos instrumentos contratuais são antecipadamente formulados, nos moldes de cada serviço prestado pelos fornecedores. Tal conduta não induz qualquer nulidade, eis que ao cliente é facultado o livre acesso à análise do contrato e de suas cláusulas contratuais antes de assumir o compromisso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que “são válidas as cláusulas contratuais que refletem a vontade comum das partes se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, não sendo suficiente, para se falar em nulidade, o simples fato de um dos contratantes aceitar algumas condições previamente estabelecidas pelo outro, quando não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem” (RT 732/386). No caso sub judice, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a parte autora em desvantagem exagerada, antes compatíveis como todo e qualquer contrato de financiamento bancário. Logo, mostram-se despropositadas as críticas ao contrato entabulado, que só por ser de adesão não redunda, ipso facto, em pactuação abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, § 3º da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o § 3º do art. 192, da CF, tenho como indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, ao contrário do que aponta a parte autora. Porém, no que tange ao período anterior, não concordo, com a devida vênia, com o entendimento consolidado na Súmula nº 648/03, pois tenho como evidente que referida disposição constitucional era de aplicabilidade imediata, sendo solar a clareza do dispositivo constitucional, que limitava a sua aplicabilidade à edição de lei complementar tão somente no que diz respeito à punição do crime de usura (que, contudo, já era objeto de previsão legal – art. 13 do Dec. 22.626/33, art. 4º da Lei nº 1.521/51 e art. 7º da Lei nº 7.492/86 – em tese recepcionada pelo texto constitucional), pelo que entendo que deveria incidir a limitação dos juros em 12% ao ano no período anterior à promulgação da citada emenda. Contudo, meu posicionamento pessoal é inaplicável no ordenamento jurídico brasileiro por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizando que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, concluo que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não tenho dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado § 3º do art. 192 da CF. Destarte, entendo que, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei) Sobre o tema, cito mais uma vez pertinente lição do eminente jurista Hélio do Valle Pereira, que com propriedade afirma: “Que o parâmetro apurado pela autarquia federal representa, com o perdão da obviedade, é uma taxa média. Em economia de mercado, haverá percentuais maiores e menores. Impossível que se imponha a cobrança somente do valor médio. Se outros percentuais forem considerados ilegais, na realidade haverá um tabelamento de juros, não uma média. Ninguém cobrará mais, ninguém cobrará menos; todos deverão praticar exatamente a mesma margem. Isso agredirá a livre concorrência pregada pelo art. 173. Tem-se que a taxa média deve ser uma base de análise. No caso, então, de sensível superação daquele parâmetro, cuida-se de indicativo de possível abuso; quer dizer, cada contrato deverá ser estudado individualmente. Ainda quanto ao ponto, o art. 52 do CDC é importante, especialmente quando impõe que os contratos discriminem o montante dos juros e a taxa efetiva anual, além de individualizar os valores a serem pagos – com e sem financiamento (incs. II e V). A falta desses aclaramentos é sancionada com a nulidade. Os juros que poderão ser exigidos, então, serão aqueles previstos em lei para a falta de estipulação das partes (art. 406 do Código Civil).” (grifei) Sublinho, por fim, que é abusiva a cláusula puramente potestativa, que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122 do CC/2002; art. 115 CC/1916), a exemplo dos contratos que deixam a fixação da taxa de juros ao livre arbítrio do banco, em violação também aos arts. 51, IV, X, XIII, XV, e 52, II, do CDC. Feitas tais considerações preliminares de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. No contrato, foi pactuado a taxa de juros de 2,35% ao mês e 32,12% ao ano. Quanto aos juros remuneratórios aplicados, verifica-se que a taxa média anual e mensal de juros para a data de assinatura do contrato, qual seja, dezembro de 2020, foi de 1,86% e 24,70%, respectivamente. Dessa forma, ainda que a taxa de juros seja superior, tal fato, por si só, não culmina em abusividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 602.850/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido afastou a alegada abusividade da taxa contratada. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) – grifei. No mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA PERICIAL.VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA.EXPURGO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 2 PAGAMENTO INDEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não importa em revisão do contrato a decisão exarada em ação de prestação de contas, mediante a qual o julgador não reconhece as irregularidades contratuais aventadas pelo autor por entender que este não as comprovou. 2. Admite-se a sentença ilíquida na segunda fase de ação de prestação de contas, desde que indicados os critérios para refazimento dos cálculos. 3. A pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte (Código Civil de 1916) ou em dez anos (Código Civil de 2002), observada a regra de transição prevista no art. 2028, do Código Civil de 2002.4. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 5. Descabe restituição de valor referente à cobrança de tarifas bancárias no decorrer da relação contratual, na hipótese em que não demonstrada a realização de pagamentos de forma irregular, por serviços não prestados. 36. Confirmada por perícia a capitalização mensal de juros, sem prova da respectiva pactuação, procede o pedido de expurgo.7. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil.8. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação na qual se discute contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda.9. "A segunda fase do procedimento da ação de prestação de contas possui lide própria, que recai sobre a análise acerca da regularidade das contas prestadas pelas partes. Logo, aplica-se também a esta etapa os conceitos de sucumbência e causalidade, fixando-se tais verbas de acordo com o êxito obtido por cada uma das partes" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1202241-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.23.04.2014).10. O parcial provimento do recurso do réu, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 4 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1427069-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 28.10.2015) – grifei. Elucidando ainda mais tal questão, transcreve-se o seguinte trecho do aresto supramencionado: “- Dos juros remuneratórios O apelante defende a inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas. A tese comporta guarida. A limitação à taxa média de juros de mercado somente é possível quando demonstrado que as taxas praticadas superam consideravelmente esse patamar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a média, como o próprio nome diz, não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas. A propósito, veja-se o seguinte trecho da decisão exarada no REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por meio da qual também foram definidas algumas orientações acerca das irregularidades em contratos bancários: ‘Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’”. (grifei) Para que sejam desconsideradas as taxas cobradas pela instituição financeira é imprescindível que fique caracterizado o percentual abusivo dos juros, sem o que não se justifica a aplicação das taxas médias de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Desta feita, observando-se os percentuais praticados, não restou comprovado que as taxas utilizadas pelo banco réu restaram abusivas, destoando a ponto de caracterizar ilegalidade, pois em nenhum dos contratos analisados houve cobrança sequer do dobro da média praticada. Não há demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada nos contratos ora discutidos em relação àquela de mercado para operações de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à parte autora, que dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Na mesma linha de raciocínio, menciona-se o recente julgado: AÇÃO REVISIONAL – Contrato de empréstimo pessoal – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça)- Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão – Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Juros remuneratórios – Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido, com aplicação do art. 85 do novo CPC, que, em seus §§ 1º e 11, prevê a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. (TJ-SP 10064263620168260071 SP 1006426-36.2016.8.26.0071, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 21/02/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018) – grifei. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação do percentual utilizado pela instituição financeira. Ademais, a incidência de juros se presume nos empréstimos destinados a fins econômicos (art. 591 do CC) e, na ausência de prévia estipulação de sua taxa, a mesma deve ser feita tendo em conta a intenção das partes ao firmá-lo (art. 112 do CC), atendendo-se à boa-fé, aos usos e aos costumes do local da celebração (art. 113 do CC). Assim, plenamente lícita se apresenta a cobrança de juros remuneratórios nos patamares exigidos pela instituição financeira, eis que em consonância com o mercado para operações III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JOSÉ BILOBRAN DE LIMA em face de BANCO PAN S.A, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 18.1), de modo que, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais referente à sua quota parte restará suspensa. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, devendo observar a média INPC/IGP-DI. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[1]. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices do INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso. 1. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C [1] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei)

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