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Edson Germano De Albuquerque x Eugenia Paixao De Sousa Albuquerque

ID: 308893487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1029206-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EUGENIA PAIXAO DE SOUSA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qua… Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis em face de EUGENIA PAIXÃO DE SOUZA, também qualificada, alegando que em virtude da dissolução da sociedade conjugal, com sentença de divórcio proferida em 17/06/2020 no processo nº 1004566-56.2020.8.26.0007, foi formalizada a partilha do imóvel localizado na Rua Geraldo Santem, nº 125, lote 58, quadra 66, loteamento Conjunto José Bonifácio, Distrito de Itaquera, São Paulo/SP, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Relatou que o bem imóvel em questão, objeto do condomínio, possui matrícula nº 287.406 e consiste em terreno de 130,00 m², onde estão edificadas as seguintes benfeitorias: uma casa principal composta por sala, cozinha, três dormitórios, banheiro e área de serviço; duas edículas com dois cômodos e banheiro cada; uma casa no andar superior com dormitório, closet, cozinha e banheiro; além de espaço gourmet com churrasqueira e vaga para dois veículos. Alegou que, apesar da partilha, a Requerida permanece na posse exclusiva do imóvel, utilizando-o sem qualquer contraprestação financeira. Afirmou ainda que, além da própria requerida, reside no imóvel a filha do casal, acompanhada de seu marido e duas filhas, todos sem qualquer pagamento pelo uso do bem comum, o que acarreta prejuízo patrimonial ao autor. Destacou, ainda, que sofre descontos mensais no valor de R$ 335,50, correspondente a 25% do salário-mínimo, em favor da requerida, conforme comprovante anexado, o que reforçaria a necessidade de recebimento da indenização ora pleiteada. No tocante à cobrança de aluguéis, argumentou que, em razão do uso exclusivo do imóvel pela requerida desde a data da sentença de divórcio (17/06/2020), faz jus ao recebimento dos valores proporcionais à sua quota parte, calculados em R$ 2.500,00 mensais, com base no valor de mercado de imóveis similares na mesma região. Pleiteou, desde logo, compelir o requerido a pagar um aluguel provisório no importe de R$ 2.500,00, por estar ocupando com exclusividade imóvel adquirido por ambos na constância do casamento. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso a requerida não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 2.500,00, desde 17/06/2020 (data da sentença de divórcio), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/29 e 34/41). Por decisão de fls. 42/44 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Validamente citada (fls. 48), a Ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 49/62), acompanhada de documentos (fls. 63/96 e 102) e suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide possui duas unidades habitacionais independentes, sendo que uma delas sempre esteve disponível ao autor, que, inclusive, autorizou que a filha comum do ex-casal o ocupasse, inexistindo qualquer exercício exclusivo do bem comum; b) incompatibilidade dos pedidos, sustentando que há duplicidade e incompatibilidade entre os pedidos de arbitramento de aluguéis e indenização pelo uso do imóvel. Ainda, em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assim como o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que o imóvel objeto da lide possui duas unidades independentes, de modo que nunca houve uso exclusivo do bem, não se justificando, portanto, a pretensão de cobrança de aluguéis ou indenização pelo alegado uso exclusivo. Asseverou, ainda, ser cabível a extinção do condomínio, ressalvando que jamais se opôs à sua realização, podendo ser operada tanto pela venda judicial como pela alienação particular ou, alternativamente, mediante desmembramento do imóvel, desde que observadas as normas urbanísticas e os custos correspondentes, que deverão ser suportados pelo autor, interessado direto na medida. Impugnou a pretensão de cobrança de aluguéis e indenização, sustentando que não houve posse exclusiva da requerida sobre o imóvel; o autor, de forma consciente, consentiu que sua parte fosse utilizada pela filha comum do ex-casal; não há qualquer elemento que configure esbulho possessório ou ocupação exclusiva do bem; a fixação de aluguéis, na remota hipótese de deferimento, somente poderia ter como termo inicial a data da citação, nos termos da jurisprudência consolidada, e não da sentença de divórcio, como pleiteado. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 2.500,00 mensais), requerendo, se necessário, a realização de perícia técnica para apuração do justo valor locativo. Em sede reconvencional, aduziu que sofreu, durante o longo relacionamento, severa violência doméstica, física e psicológica, por parte do autor, sendo a situação agravada mesmo após a separação de fato, circunstância que lhe causou severo abalo psíquico e emocional, devidamente comprovado por laudos médicos. Diante disso, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos, como forma de compensação pelos danos suportados. Ainda, em reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento da metade das despesas que afirma ter suportado sozinha com a manutenção, conservação e benfeitorias realizadas no imóvel comum, as quais totalizam o montante de R$ 20.000,00, razão pela qual pleiteia o ressarcimento de R$ 10.000,00, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida (fls. 103). Sobreveio réplica (fls. 106/111). Seguiu-se réplica à contestação em sede de reconvenção (fls. 119/120). Na petição de fls. 121, o Autor informou que em momento algum autorizou sua filha utilizar de sua quota parte do imóvel, inclusive não constando nos autos prova de tal alegação. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 122), a Ré/Reconvinte pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (fls. 125/127). O Autor/Reconvindo, por seu turno quedou-se inerte (certidão de fls. 128). Designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 138), a proposta conciliatória restou infrutífera (termo de audiência de fls. 141). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, na hipótese dos autos, a questão discutida versa sobre o imóvel objeto da partilha na proporção de 50% para cada cônjuge. A alegação de que há unidades habitacionais independentes não altera a natureza jurídica do condomínio sobre o todo, que permanece indiviso até a efetiva extinção, conforme sedimentado no artigo 1.320 do Código Civil. Ademais, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobretudo no tocante à discussão sobre posse exclusiva e eventual dever de indenizar pelo uso do imóvel. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela instituição requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 13 e documentos de fls. 34/41, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. No que se refere à impugnação ao valor da causa, formulada pela parte ré, razão lhe assiste. Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis, de modo que o valor da causa deve refletir a soma de duas pretensões economicamente mensuráveis: (i) a extinção do condomínio sobre bem indivisível, por meio de alienação judicial; e (ii) o recebimento de aluguéis referentes ao alegado uso exclusivo do imóvel pela requerida. Contudo, considerando que o valor de mercado do imóvel ainda será objeto de apuração por meio de prova pericial, nos termos já consignados na presente decisão saneadora, não há como apurar, neste momento, o valor exato da totalidade do proveito econômico pretendido, notadamente quanto ao pedido de extinção de condomínio. Entretanto, não se pode admitir que o valor da causa permaneça subestimado, pois o autor atribuiu valor aquém da soma das pretensões formuladas, sobretudo diante da quantificação expressa no pedido de arbitramento de aluguéis, no valor de R$ 2.500,00 mensais, com base em alegado valor de mercado da locação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 293 do CPC, e o faço para retificá-lo provisoriamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses do aluguel mensal postulado, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, até ulterior apuração pericial do valor de mercado do imóvel e das benfeitorias existentes, oportunidade em que poderá ser promovada nova adequação do valor da causa, se necessário. Providencie-se as anotações pertinentes. Fica consignado que a fixação atual do valor da causa não vincula o Juízo para fins de sentença ou de eventual adequação posterior, sendo possível a reavaliação conforme os elementos constantes dos autos, especialmente após a conclusão da prova pericial. No mais, diante da natureza dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e no depoimento pessoal do autor e da requerida, notadamente quanto ao pleito de indenização por danos morais e à configuração do uso exclusivo do imóvel e suas circunstâncias. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve ou não uso exclusivo do imóvel pela requerida, em detrimento do autor, e, em caso positivo, desde quando perdura tal situação; b) se é devida indenização ou pagamento de aluguéis pela requerida ao autor em razão do alegado uso exclusivo do imóvel, bem como o valor devido e o termo inicial da obrigação; c) se a requerida realizou benfeitorias no imóvel comum, qual sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), seu valor e se há direito ao ressarcimento; d) se restou configurada a prática, pelo autor, de atos de violência doméstica, física e/ou psicológica, ensejadores de indenização por danos morais, bem como a extensão desses danos e o respectivo quantum indenizatório e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Fica consignado que, oportunamente, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, notadamente para apurar o valor do imóvel e avaliação das benfeitorias realizadas, caso infrutífera a solução consensual ou a instrução não se revele suficiente para o deslinde de tais questões. Intimem-se. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

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Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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Jackson Dos Santos x Marlene Oliveira De Souza

ID: 332830619

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMARILDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 193477377), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 189025676), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que a reclamada a contratou para realizar sérvios de mão-de-obra, no valor de R$ 7.643,74, para o período de 20/09/2024 a 10/10/2024, por ela devidamente cumprido. Alega que embora tenha realizado serviço, deixou a reclamada de efetuar o respectivo pagamento na integralidade, porquanto a reclamada pagou apenas R$ 1.000,00, via PIX, em 22/10/204. Assevera que tentou solucionar administrativamente o problema, inclusive celebrou acordo extrajudicial com a reclamada, mas sem sucesso. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor que por ela deixou de ser adimplido, lucros cessantes e multa de 3,0% aplicado sobre o valor não pago e lucros cessantes, totalizando o montante de R$ 11.212,37 (onze mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou notificação extrajudicial – 185694823 e acordo extrajudicial firmado com a demandada - id. 185694831. Por outro lado, a reclamada deixou se manifestar nos autos. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar o adimplemento total da obrigação firmada com o autor e o pagamento do acordo, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a existência da dívida sem o respectivo adimplemento, é o caso de julgar parcialmente procedente o pedido do demandante para condenar a reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, acrescida da multa prevista no acordo extrajudicial. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De sua vez, é o caso de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessante, por não ser admitido no ordenamento jurídico lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Isso porque, a condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não restou suficientemente demonstrado nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO Nº 1000845-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE SOUZARECORRIDO: NACIONAL SOLAR LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Adão Ribeiro de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a ré à instalação de sistema solar fotovoltaico de 6,60 kWp, ao pagamento de R$ 2.568,09 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O autor pleiteia em sede recursal o reconhecimento de lucros cessantes estimados em R$ 934,39 mensais, aplicação de multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar, a obrigação de instalar o sistema contratado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a condenação por lucros cessantes diante da ausência de funcionamento do sistema fotovoltaico; (ii) avaliar a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (iii) verificar o descumprimento da liminar que determinou a instalação do sistema solar; (iv) analisar a possibilidade de aplicação de multa coercitiva pelo não cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de documentos que demonstrem o consumo real de energia ou faturas pagas inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo incabível a indenização baseada em estimativas teóricas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo comprovação objetiva dos ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em decorrência direta da conduta ilícita. No caso, a inexistência de injeção de energia na rede e a ausência de medição concreta dos prejuízos afastam a pretensão indenizatória.5. O valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso na instalação do equipamento e os transtornos causados. Não se justifica sua majoração, pois a quantia arbitrada cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.6. O descumprimento da tutela provisória de urgência, sem justificativa plausível por parte da ré, revela resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e impõe a aplicação de multa coercitiva com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, como meio legítimo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.7. A imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar é adequada, diante da conduta omissiva da empresa, bem como da relevância do bem contratado para o consumidor. Fixação de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com previsão de multa adicional de R$ 5.000,00 em caso de novo descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro, sendo incabível quando baseada apenas em estimativas teóricas. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração quando já atende às finalidades compensatória e pedagógica. 3. O descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer autoriza a imposição de multa coercitiva com base no art. 536, §1º, do CPC. 4. A multa por descumprimento de tutela provisória tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão judicial e a proteção da parte vulnerável na relação de consumo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 536, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 6º e art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.750.233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019. (N.U 1000845-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores têm o dever de executar os serviços oferecidos com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte reclamada permitiu a invasão da conta de seu usuário, mesmo tendo o dever de adotar as medidas de segurança para evitar tais ocorrências, o que caracteriza a falha na prestação de serviços (N.U 1001531-66.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025; N.U 1065763-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, publicado no DJE 14/03/2025). 2. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), o ônus de provar o dano material, na modalidade de lucros cessantes, continua com o consumidor, visto que este não é presumido (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). No caso dos autos, a parte reclamante não apresentou evidências de que, efetivamente, deixou de auferir lucros em razão do período que permaneceu sem acesso à rede social, razão pela qual não se mostra devida a indenização material pretendida. 3. Dano moral. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que resulta na impossibilidade de o usuário acessar suas redes sociais, em virtude do acesso não autorizado, decorrente da invasão por fraudador que se apropria do perfil para aplicar golpes em terceiros (TJ-SP - Apelação Cível: 1106061-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023 eTJ-MS - AC: 08025520220228120008 Corumbá, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, assim como o lapso em que a parte reclamante permaneceu sem acesso à conta na rede social, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004566-18.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Além disso, inaplicável a multa de 3% perquirida pelo autor, posto que no documento firmado com a demandada consta multa pactuada de 2% ao mês. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.643,74 (seis mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente à somatória do montante devido pelos dois cheques, devendo ser acrescida ao valor principal da dívida multa de 2% ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARRETO GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MATIAS CESCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004566-41.2024.8.11.0037

ID: 326698247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON LUIS GOBBI ARI GOBBI IRMA BRIDA GOBBI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004566-41.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 10.530.266/0001-08 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), ARI GOBBI - CPF: 307.762.360-91 (APELADO), IRMA BRIDA GOBBI - CPF: 612.885.351-04 (APELADO), ALYSSON LUIS GOBBI - CPF: 962.061.521-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BR Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível movida em face de Alysson Luis Gobbi e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A sentença impugnada determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no não recolhimento das custas processuais e ausência de comprovação da hipossuficiência da empresa, não acolhendo novo pedido de gratuidade ou parcelamento das custas em vinte vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça com base em documentos apresentados posteriormente; (ii) estabelecer se é juridicamente possível o parcelamento das custas iniciais em número superior ao limite legal de seis parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal a seu favor, conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados pela empresa apelante — extratos bancários e fluxo de caixa — não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade financeira, na ausência de elementos contábeis essenciais, como declaração de imposto de renda e balanço atualizado. 5. A simples alegação de crise econômica ou dificuldades financeiras não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária prova robusta de que a empresa não pode arcar com os custos do processo sem comprometer suas atividades. 6. O parcelamento das custas iniciais está limitado, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, a até seis parcelas mensais e sucessivas, inexistindo previsão legal para a extensão pretendida de vinte parcelas. 7. A não observância das determinações judiciais quanto ao pagamento ou parcelamento das custas, após indeferimento fundamentado dos pedidos, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, não sendo suficiente a apresentação de extratos bancários ou alegações genéricas de dificuldade financeira. 2. O parcelamento das custas iniciais está limitado a seis parcelas mensais e sucessivas, conforme disciplinado pelo CPC e pelas normas da Corregedoria do TJMT. 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais relativas ao recolhimento das custas autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra sentença proferida na “Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível” ajuizada em face das recorridas ALYSSON LUIS GOBBI e outros, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 289576874 - ID de origem 193123685), determinou o cancelamento da distribuição do feito e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. O apelante em suas razões (ID. 289576875 - ID de origem 194218069) alega ter apresentado novo pedido de gratuidade da justiça, com documentos atualizados que comprovariam sua incapacidade financeira, como extratos bancários e fluxo de caixa, conforme o art. 99 do CPC. Sustenta que o juízo ignorou esses documentos e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Afirma que houve violação ao direito de acesso à justiça, bem como aos princípios da boa-fé e legalidade. Defende que a gratuidade pode ser reavaliada a qualquer momento diante de novos fatos, e que o indeferimento sem considerar os novos documentos caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o juiz cometeu nulidade ao não analisar os documentos novos nem o pedido de parcelamento das custas em 20 vezes, caracterizando cerceamento de defesa. Aponta precedentes que reconhecem a gratuidade a pessoas jurídicas que comprovem hipossuficiência. Sustenta que a sentença violou o art. 489, §1º, VI do CPC, por ausência de fundamentação específica sobre a insuficiência dos documentos, prejudicando a validade da decisão. Destaca que a jurisprudência admite nova análise do pedido de gratuidade diante da apresentação de provas adicionais de hipossuficiência. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento das custas em 20 vezes. Alternativamente, requer prazo para novos documentos, retorno dos autos à origem e condenação dos apelados às custas e honorários, se cabível. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente defere-se os benefícios da justiça gratuita apenas para fins de processamento deste recurso, considerando que a apelação versa especificamente sobre a matéria relacionada à gratuidade da justiça, não sendo possível, neste momento processual, análise definitiva quanto ao mérito do pedido. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois decorre da negativa de gratuidade e parcelamento das custas, razão pela qual será analisada conjuntamente. Na origem trata-se de ação monitória ajuizada por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, ora apelante, em face de ARI GOBBI e outros, ora apelados. A parte autora pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de relação comercial, visando à expedição de mandado de pagamento ou embargos, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a distribuição da ação, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, facultando à parte requerente o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas iguais e sucessivas, nos termos do despacho constante no ID nº 156903007. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão, mas este foi desprovido (ID nº 160891012). Em seguida, foi intimada a se manifestar sobre o pagamento das custas ou adesão ao parcelamento. Alegou que o agravo ainda aguardava julgamento de embargos de declaração, os quais foram posteriormente rejeitados (IDs nº 164105050 e 174954350). Ainda assim, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento do despacho inicial que exigia o pagamento ou parcelamento das custas processuais. A autora, no entanto, voltou a apresentar novo pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, parcelamento das custas em 20 parcelas, reiterando requerimentos já analisados e indeferidos. O magistrado entendeu que, apesar de intimada, a autora não cumpriu as determinações relativas ao pagamento ou parcelamento das custas, limitando-se a reiterar pedidos já indeferidos, sem apresentar comprovação. Com base no art. 290 do CPC e no art. 456 das Normas da Corregedoria do TJMT, o juízo cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), por ausência de pressupostos processuais. Também afastou condenação em custas e honorários, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Irresignada, a parte autora apelou alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo não analisou novo pedido de gratuidade com documentos atualizados, nem o parcelamento das custas, violando os princípios do acesso à justiça, boa-fé e legalidade. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem de forma efetiva sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corte superior sintetizou o referido entendimento através da seguinte norma: “Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, cuja simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade (juris tantum), as pessoas jurídicas não gozam dessa presunção, razão pela qual devem demonstrar concretamente sua condição de vulnerabilidade financeira. No caso concreto, apesar dos documentos juntados pela parte autora sob os IDs 289575913, 289575927, 289575928, 289575929, 289575930, 289576869, 289576866 e 289576863 evidenciarem certa limitação de liquidez, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão da gratuidade da justiça a empresas demanda prova robusta de que a requerente está absolutamente impossibilitada de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se confirma apenas com extratos de meses isolados, especialmente diante da existência de movimentações consideráveis e da manutenção de um limite de crédito empresarial ativo. Verifica-se que inexiste, no caderno processual, a juntada de documentos essenciais à aferição da real capacidade econômica da parte autora, tais como declaração de imposto de renda e balanço contábil atualizado. Tais documentos foram expressamente determinados pelo magistrado de segundo grau como imprescindíveis à análise do pedido de gratuidade da justiça, contudo, a parte autora deixou de cumprir integralmente tal determinação. A ausência desses elementos compromete a formação do convencimento do juízo quanto à alegada hipossuficiência, tornando inviável a concessão do benefício com base apenas em extratos bancários e informações pontuais. O entendimento reforçado pelo STJ é no sentido de que a justiça gratuita não pode ser banalizada ou concedida de forma automática a pessoas jurídicas com base apenas em alegações genéricas de crise econômica ou dificuldades pontuais. Dessa forma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (g.n). Diante da falta de comprovação inequívoca da hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, conforme a finalidade do instituto e os critérios fixados pelo STJ. Quanto ao pedido de parcelamento das custas em 20 (vinte) parcelas, não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, em até 6 (seis) parcelas mensais, na forma estatuída no artigo 233, §3º, I da CNGC/TJMT, in verbis: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. §3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado” O pedido de parcelamento das custas em 20 parcelas não merece acolhimento, uma vez que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 233, §3º, I, da CNGC/TJMT, permite o parcelamento apenas em até 6 parcelas mensais e sucessivas, sendo esta a limitação imposta pela norma vigente. A jurisprudência desta Eg. Câmara coaduna: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL PARA PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – R$1.000,00 INDICADO COMO VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE DETERMINA A CORREÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOMATÓRIO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE PRORROGAR – ART. 292, II, DO CPC/15 – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS VINCENDAS – PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 24 PRESTAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – ART. 233, §3º, I, DO CNGC-TJ/MT – PARCELAMENTO EM ATÉ 6 PRESTAÇÕES MENSAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À vista do disposto no inciso II do art. 292 do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais para fins de alongamento ou prorrogação dos vencimentos das parcelas, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, não havendo como se admitir que a parte autora indique o valor que bem entender para fins de alçada. 2. Se o autor pretende a alteração de cláusulas contratuais de cédulas bancárias com prorrogação de todas as respectivas parcelas, cujo somatório ultrapassa R$3.000.000,00, este deve ser o proveito econômico almejado. 3. Se o pedido de prorrogação também engloba as parcelas vincendas, descabida a apuração do valor da causa apenas a partir do somatório das prestações já vencidas. 4. Ainda que a norma do §6º do art.98 do CPC/15 admita o parcelamento das custas iniciais, o inciso I do §3º do art.233 do CNGC deste Tribunal limita essa possibilidade em até 6 (seis) prestações. 5. Recurso provido em parte.” (N.U 1012176-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (g.n). Dessa forma, ainda que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil autorize o parcelamento das custas processuais, tal possibilidade encontra limitação no artigo 233, §3º, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que restringe o parcelamento a, no máximo, seis parcelas mensais e sucessivas. Assim, revela-se juridicamente inviável o deferimento do pedido de justiça gratuita, ou, parcelamento das custas em 20 (vinte) vezes, por ausência de amparo legal para tal extensão. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Vanderli Antonio Bernardes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 317958517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por Vanderli Antonio Bernardes contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto, distribuídos por dependência ao feito de n. 1000957-80.2023.8.11.0006, postulando a desconstituição da apreensão judicial de veículo VW Jetta 2.0, ano 2011/2012, cor branca, placa OBA0A45, RENAVAM 00419995021, chassi 3VWDJ2164CM046748. Narra o embargante que foi surpreendido com a apreensão judicial de seu veículo em 28/02/2023, ocorrida no bojo do processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006, ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Elson Pessoa Neto. Alega ser legítimo proprietário e possuidor direto e indireto do bem, que jamais foi objeto de negócio jurídico ou garantia entre ele e os embargados, sendo estranho à relação jurídica celebrada entre eles. Afirma ter descoberto que seu veículo foi fraudulentamente utilizado como objeto de contrato entre os embargados, tendo sido realizada averbação de intenção de venda no prontuário do veículo no DETRAN-MT sem seu consentimento, assinada por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. Assim, requereu liminarmente a suspensão da busca e apreensão e a determinação para restituição do veículo, ao final tornando definitiva a liminar, determinando a baixa da averbação de intenção de venda junto ao DETRAN-MT. A liminar foi deferida no Id. 121236894. Em razão das frustradas tentativas de localização, foi expedido edital de citação (ID 173150976, 22/10/2024) considerando Elson Pessoa Neto em lugar incerto e não sabido. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação no Id. 125122642, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria figurar no polo passivo da demanda por ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. No mérito, alegou que a ação de busca e apreensão foi ajuizada devido ao inadimplemento contratual de Elson Pessoa Neto, tendo o banco agido de boa-fé, não emprestando o valor de R$ 51.554,75 se houvesse qualquer indício de fraude. Informou que a restituição do bem seria impossível, pois o veículo objeto do contrato foi vendido em leilão em 26/05/2023, data anterior à decisão que deferiu a liminar nos embargos de terceiro. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, indeferimento dos pedidos do embargante, improcedência dos embargos de terceiro e condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnação à contestação no Id. 184740790, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, argumentando que a ordem de busca e apreensão foi solicitada pelo próprio banco no processo principal, tornando-o responsável pelo ato abusivo que gerou a demanda. Contestou a alegação de boa-fé do banco, afirmando que a concessão de crédito baseada em veículo de propriedade alheia, sem conhecimento e consentimento do embargante, constituía ação fraudulenta. Quanto à suposta impossibilidade de entrega do veículo, salientou que o banco não apresentou qualquer documento comprobatório, não podendo o embargante ser prejudicado pela atitude do banco de não cumprir determinação judicial. Reiterou pedido para que o fiel depositário devolvesse o veículo. Caso a obrigação de entrega não fosse cumprida, pediu conversão em perdas e danos no valor integral do veículo conforme tabela FIPE, corrigido e atualizado, acrescido da multa diária. Após a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto, foi apresentada impugnação por negativa geral (Ids 180785128 e 180785129). Na fase de especificação de provas, o embargante requereu depoimento pessoal, prova testemunhal, prova documental e contraprova (Id. 184740790), enquanto o Banco Bradesco Financiamentos S.A. manifestou não possuir mais provas a produzir (Id. 182706401) e Elson Pessoa Neto, através da Defensoria Pública, manifestou não desejar produzir outras provas devido ao desconhecimento das alegações por atuar como curadora especial (Id. 182498155). Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. O Banco Bradesco Financiamentos S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. Tal alegação não merece acolhida. O banco figura como embargado porque foi o requerente da medida de busca e apreensão que culminou na constrição do bem de propriedade do embargante. Conforme se depreende dos autos, o Banco Bradesco ajuizou a ação de busca e apreensão em face de Elson Pessoa Neto (processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006), obtendo decisão liminar que determinou a apreensão do veículo em 28/02/2023. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela participação na relação jurídica processual que originou a constrição indevida do bem. O banco, ao postular e obter a apreensão judicial do veículo, tornou-se responsável pelos efeitos de tal medida, ainda que baseada em relação contratual viciada por fraude. O fato de ter agido com suposta boa-fé não exime sua responsabilidade processual pelos atos praticados no processo principal. A tese de que seria mero "portador do título" não se sustenta, pois o banco é credor da obrigação principal, tendo interesse direto no objeto da garantia. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro constituem meio processual destinado a excluir da constrição judicial bens que não pertençam ao devedor ou que, embora de sua propriedade, sejam impenhoráveis. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem não for parte no processo e sofrer constrição judicial em seus bens poderá requerer sua exclusão por meio de embargos de terceiro". Para o acolhimento dos embargos, exige-se a demonstração cumulativa de três requisitos: a) qualidade de terceiro do embargante em relação ao processo principal; b) sofrer constrição judicial em seus bens; c) domínio ou posse dos bens constritivos. O primeiro requisito resta inequivocamente demonstrado. Vanderli Antonio Bernardes não integra a relação jurídica processual estabelecida entre Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006. Trata-se de pessoa completamente estranha ao contrato de financiamento que originou a ação de busca e apreensão. A alegação do embargante de desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre os embargados, corroborada pela ausência de qualquer documento que comprove sua participação na relação contratual, confirma sua qualidade de terceiro. O segundo requisito também se encontra satisfeito. O veículo VW Jetta 2.0, placa OBA0A45, de propriedade do embargante, foi efetivamente apreendido em 28/02/2023 por força de decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. A constrição judicial é fato incontroverso, admitido por todas as partes. O terceiro requisito constitui o cerne da controvérsia. O embargante comprovou documentalmente ser o proprietário do veículo através dos documentos de registro junto ao DETRAN (IDs 119516108, 119516109, 119516110, 119516112), bem como sua posse através da carteira nacional de habilitação (ID 119516094) e extratos do veículo (IDs 119516113, 119516114). A documentação apresentada demonstra que o veículo encontra-se registrado em nome de Vanderli Antonio Bernardes, não havendo qualquer transferência regular de propriedade para Elson Pessoa Neto. O embargante comprovou, ainda, que a averbação de "intenção de venda" constante no prontuário do veículo no DETRAN-MT foi realizada fraudulentamente, sem sua assinatura, mas sim por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. A análise dos elementos probatórios revela indícios consistentes de fraude na utilização do veículo como garantia no contrato de financiamento. A averbação de intenção de venda no órgão de trânsito, sem a assinatura do legítimo proprietário, constitui ato ilícito que vicia a relação jurídica estabelecida entre banco e devedor. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação (ID 125122642), limitou-se a alegar boa-fé, sem apresentar qualquer documento que comprove a regularidade da constituição da garantia. A alegação de que "não emprestaria o valor se houvesse qualquer indício de fraude" não se sustenta diante da documentação apresentada pelo embargante, que evidencia a irregularidade da averbação. A instituição financeira tem o dever de diligência na verificação da documentação apresentada pelo mutuário, especialmente quanto à regularidade da garantia oferecida. A negligência em tal verificação não pode ser invocada como excludente de responsabilidade. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia . d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2) APELOS Nº 0001059-74.2023 .8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022 .8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0012754-59.2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). – destacado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – NULIDADE - DANO MORAL – CONFIGURADO –RESTRIÇÃO INDEVIDA – DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado . Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do gravame registrado sobre o bem. Demonstrada negligência da instituição bancária que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido. (TJ-MT - AC: 10265745920208110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) – destacado. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos de terceiro. O embargante demonstrou sua qualidade de terceiro, a constrição judicial de seu bem e sua propriedade sobre o veículo. Noutro giro, o banco alegou impossibilidade de restituição do veículo em razão de suposta venda em leilão ocorrida em 26/05/2023. Contudo, tal alegação não foi devidamente comprovada documentalmente. A impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deve ser devidamente demonstrada através de documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiu o embargado. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade. Diante da não comprovação da impossibilidade de restituição do veículo e da recalcitrância do banco em cumprir a determinação liminar, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE - AÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES - MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/69 - EXTIRPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJMT - N.U 1019542-09.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) – destacado. Insta dizer, por último, que a responsabilidade pelos danos causados é solidária entre os embargados, uma vez que Elson Pessoa Neto utilizou fraudulentamente o veículo como garantia e o Banco Bradesco beneficiou-se de tal garantia sem a devida diligência na verificação de sua regularidade. A impugnação apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto limitou-se à negativa geral dos fatos alegados na inicial, não apresentando teses específicas ou elementos probatórios que infirmem as alegações do embargante. A atuação da defensoria como curadora especial, embora meritória e necessária para preservar o contraditório e a ampla defesa, não tem o condão de afastar a robusta prova documental apresentada pelo embargante, que demonstra inequivocamente sua propriedade sobre o veículo e a fraude na constituição da garantia. Isso posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro opostos por VANDERLI ANTONIO BERNARDES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ELSON PESSOA NETO, para: 1) REVOGAR a liminar da Busca e Apreensão deferida no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006; 2) DETERMINAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a restituição do veículo ao embargante e DETERMINAR a baixa definitiva da averbação de intenção de venda constante no prontuário do veículo junto ao DETRAN-MT ou, na impossibilidade devidamente comprovada, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE da data da apreensão (28/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da apreensão; b) CONDENAR os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; c) Junte-se cópia da presente sentença no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1000957-80.2023.8.11.0006; d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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José Broglio Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334747255

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045692-19.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BROGLIO NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAIM BROGLIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045692-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOSÉ BROGLIO NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0045692-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JOSÉ BROGLIO NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ajuizada por JOSÉ BROGLIO NETO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que contratou serviços de internet residencial com a Vivo em 30/06/2022. Alega que, apesar de adimplente com suas obrigações, a partir de 08/03/2023, o serviço apresentou problemas contínuos de interrupção, que persistiram até 30/03/2023. O Autor realizou diversas tentativas de solucionar o problema, incluindo múltiplos contatos telefônicos (mais de 17 protocolos), agendamentos de visitas técnicas não realizadas ou ineficazes, comparecimentos presenciais na loja da Vivo, e contatos via WhatsApp. Após tentativas infrutíferas, solicitou o cancelamento dos serviços em 30/03/2023. O Autor alega falha na prestação do serviço por parte da Ré, que causou frustração e ultrapassou o mero dissabor. Além da interrupção indevida do serviço, a Ré realizou cobranças indevidas de serviços não usufruídos no período de 11/03/2023 a 30/03/2023, multa por quebra de contrato de fidelidade (à qual a própria Ré deu causa), e um serviço "Vivo HomeAssist" referente a março de 2023, totalizando R$ 267,84. Em razão do não pagamento desses valores, a Ré negativou o nome do Autor junto ao Serasa, o que, por si só, configura dano moral in re ipsa . O Autor destaca que, como Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal - 1ª Região e assessor de gabinete, utiliza a internet para trabalhar e estudar para concursos, sendo a interrupção indevida do serviço prejudicial ao exercício de sua função pública e atividades de estudante. Requer a declaração de inexistência dos débitos cobrados indevidamente , a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, e a concessão de tutela de urgência para desconstituir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a condenação da Ré em danos morais no valor total de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ), em sede preliminar, a Ré argui a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, afirmando que o Autor não juntou provas concretas e suficientes para demonstrar a suspensão do serviço ou prejuízos pessoais, tratando-se apenas de alegações genéricas. Argumenta que os protocolos eletrônicos apresentados não contêm informações que os vinculem à reclamação objeto da demanda, podendo ter sido gerados para outros fins, e que não houve pretensão resistida de sua parte em resolver a questão administrativamente. A Ré também alega a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento de causas complexas, afirmando que a apuração de possíveis falhas no serviço de internet banda larga exigiria perícia técnica, o que contraria os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados. No mérito, a Vivo nega ter praticado qualquer ato ilícito e afirma que só tomou conhecimento do ocorrido após a citação. Argumenta que a ausência de conexão pode ser influenciada por fatores externos ou ações de terceiros, e que o cliente tem o dever de fornecer um ambiente favorável para a instalação e manutenção do serviço. A Ré contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do Autor e que este não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Quanto aos danos morais, a Ré defende que o dano alegado não é in re ipsa e que cabia ao Autor provar a ofensa grave e lesiva à sua moral, pois mero dissabor não enseja indenização. A Vivo argumenta que a conduta do Autor de ingressar com ação judicial sem prévia tentativa administrativa fere a boa-fé objetiva e demonstra interesse em obter dano moral em detrimento de solucionar o problema. Em relação às cobranças e à multa por rescisão antecipada, a Ré afirma que o negócio jurídico é válido e que a cobrança da multa é lícita, pois o cancelamento ocorreu por solicitação do Autor antes do término do período de fidelidade de 12 meses. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos do Autor. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo as partes se manifestado nesse sentido ( evento 24, TERMOAUD1 ). 1. Preliminarmente 1.1 Inépcia da Inicial por ausência de comprovação mínima Considera-se inepta ou não apta a gerar efeitos jurídicos por meio de uma sentença de mérito, quando a petição inicial não apresentar pedido ou causa de pedir, ou quando este estiver obscuro, ou seja, o pedido e a causa de pedir não possuírem relação lógica com os fatos, o que dificulta a análise da relação jurídica formada pelas partes. Cumpre à parte autora narrar, na petição inicial, os fatos que fundamentam os pedidos de forma clara e precisa, devendo apresentar as consequências que desses fatos juridicamente decorrem. Neste sentido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial, ao contrário do que sustenta a parte requerida, não se vislumbra a presença de nenhum dos incisos constantes do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, a ensejar a inépcia da inicial. O pedido autoral e a causa de pedir estão devidamente delineados, cuja narração dos fatos decorre logicamente à conclusão. Nesta linha, os pedidos são juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Desta forma, há elementos mínimos para que a demanda possa receber um provimento jurisdicional adequado, não havendo, portanto, a inaptidão da inicial. Desta forma, rejeita-se a preliminar arguida. 1.2 Incompetência do Juizado em razão da complexidade Pugna a requerida pela necessidade de perícia técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Contudo, a questão discutida pode ser resolvida, facilmente, com base em outras provas constantes nos autos, de modo que se mostra desnecessária a perícia requestada. Ademais, no Juizado Especial, o juiz possui ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, adotando, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, a ensejar indenização por danos materiais e morais. 2.1 Aplicação do CDC e a inversão no ônus da prova De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do CDC), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (II) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUALIDADE DE CONSUMIDOR DO RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO . PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1- Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021 . 2- Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo recorrente, em razão de os réus terem-lhe vendido ração da marca Purina, específica para a criação de bovinos, que acarretou, contudo, o óbito de 60 cabeças de gado, 15 minutos após a ingestão, motivado pelo alto índice de ureia no concentrado. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) seria possível aplicar a inversão do ônus da prova na fase instrutória do processo, dispensando-a, contudo, no estádio do julgamento; b) evidenciar-se-ia a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para constituir-se assistente técnico para acompanhar as diligências do perito oficial; c) deveria ser reconhecida a vulnerabilidade consumerista, ao argumento de que, como pecuarista, o recorrente é o destinatário final da cadeia de consumo, com base na teoria finalista aprofundada ou finalista mitigada; d) o estado do milho (inteiro ou moído) seria fator relevante para o evento morte por intoxicação devido ao alto índice de ureia no concentrado; e) a hipótese dos autos configuraria circunstância para o reconhecimento do dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito consubstanciado na morte dos animais após o consumo da ração fornecida pela recorrida. 4- É de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/ 2022 ). Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (STJ – AResp n.° 1084061 SP. 2017/0081041-4. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Publicação DJe: 29/06/2018) . Na mesma esteira: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença que inverteu o ônus da prova em favor da parte recorrida e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente cerceamento de defesa haja vista a inversão do ônus da prova em favor da parte autora deferida em sentença, pugnando por sua cassação. 3. Nota-se que o nobre magistrado singular, ao proferir a sentença objurgada, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VII do diploma consumerista, em favor da parte autora/recorrida . 4. Ocorre que a inversão do ônus da prova deverá ser decidida na fase instrutória, permitindo a plena possibilidade da parte que recai o ônus de se desincumbir eficazmente do dever probante, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sobre o assunto é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: I .APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 357, INC . III DO CPC. MATÉRIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova, como forma de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é matéria que deve ser decida na fase de instrução, nos termos do art. 357 e 373 do Código de Processo Civil . 2. Ao aplicar a inversão do ônus da prova na sentença, houve inequivocadamente cerceamento ao direito de defesa, pois a parte estava confiante que os elementos carreados pelo apelado, eram insuficientes para a conclusão da tese ventilada 3. Segundo molda o art . 485, § 3º do Código de Processo Civil, ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, é permitido reconhecer a ausência de pressupostos validos do regular desenvolvimento do processo, impondo a declaração da nulidade. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 5322991-81 .2018.8.09.0120, Rel . Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). II. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. A constatação de que a magistrada desconsiderou a inversão do ônus probante como regra de instrução processual, ao determiná-la em sentença, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, o reconhecimento de nulidade processual, que culmina com a cassação da sentença recorrida.RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA . (TJGO, Apelação ( CPC) 5354823-82.2017.8.09 .0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020)?.06 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado aprecie a incidência do CDC, bem como da inversão do ônus da prova, em decisão saneadora, como forma de dar ciência inequívoca sobre o dever probante das partes. Sem custas e honorários. (Lei n. 9099/95, Art . 55).(TJ-GO 5100332-78.2018.8 .09.0050, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/12/2020). Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. 2.2 Da falha na prestação de serviços - cancelamento do plano Incontroversa a relação jurídica entre as partes, tendo em vista os elementos anexados pelo autor ( evento 1, CONTR2 ), bem como pela inexistência de oposição da parte requerida em contestação. No entanto, permanece a controvérsia em relação a suposta falta de sinal da internet móvel, uma vez que a parte autora ressalta que apesar de adimplente com suas obrigações, a partir de 08/03/2023, o serviço apresentou problemas contínuos de interrupção, que persistiram até 30/03/2023 Em contrapartida, a parte requerida sustenta que o serviço estava em pleno funcionamento até o pedido de cancelamento pelo autor. É cediço que o ônus processual é inerente à parte autora da ação quanto às provas constitutivas de seu direito (art. 373, I do CPC), e a parte requerida quanto a provas que demonstrem existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II do CPC). Analisando detidamente os autos e documentos colacionados, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que buscou solucionar o problema com a parte requerida em relação a falta de sinal de internet por diversas vezes, informando todos os protocolos de atendimento ( evento 1, INIC1 ), no entanto, em que pese a alegação da parte requerida, cabia a mesma a responsabilidade de trazer aos autos provas que justificasse a falta de sinal de internet ou, ainda, ter prestado suporte técnico ao autor, ônus do qual não de desincumbiu (art. 373, II, CPC). Nesse viés, é cediço que o fornecedor de serviços tem o dever de prestar segurança, informação, celeridade e urbanidade que legitimamente se espera de suas atividades (inteligência do art. 14, §1º, do CDC). A norma extraída desse dispositivo não demanda outra interpretação senão aquela que atribui ao fornecedor de serviços a obrigação de agir na prevenção de danos ao consumidor e responsabilização em caso de falha na prestação desse dever causado pela não observação do seu encargo primário, de caráter preventivo. Os fornecedores de produtos e serviços respondem de forma objetiva – independentemente, destarte, da existência de culpa – pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14, caput), ou seja, mesmo que a empresa requerida não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Em reforço: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET . QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de telefônica, quanto à falha na prestação dos seus serviços, ultrapassou a esfera patrimonial de reparação, eis que o consumidor, além de ter sido surpreendido com a suspensão dos serviços, mesmo estando devidamente pagos, não conseguia desempenhar suas funções em razão da ausência de internet. Nem mesmo as reclamações junto ao PROCON foram capazes de solucionar o caso. 2. Na quantificação da indenização devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso concreto, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. 3. Entendo justa a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), porque suficiente para compensar o autor pelos aborrecimentos advindos pela falha na prestação dos serviços de internet contratados. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001541-70.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 21/11/2022, DJe 25/11/2022 16:37:29). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE INSTABILIDADE DO SINAL OU LENTIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO SERVIÇO OFERTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, compete à empresa a produção de prova para demonstração da não veracidade das informações relatadas pela parte consumidora. 3. Imperiosa a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em quantia que atenda aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes. Tendo em vista as inúmeras tentativas de ligações telefônicas questionando a velocidade da internet, bem como a reclamação junto ao PROCON/TO, entende-se necessário a manutenção da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem incorrer em enriquecimento ilícito e encontra-se em consonância com precedentes desta Câmara. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000916-30.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:46:21). (Grifo não original). Recurso Inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia/internet. Suspensão do serviço de internet . Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. Dano material. Interrupção do serviço que não é causa direta e imediata dos prejuízos sofridos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004566-11.2018.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11.VARA; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019)(Grifo não original). À vista da inexistência de provas quanto a regular prestação dos serviços ao requerente, resta configurada a falha na prestação dos serviços da requerida . Consequentemente, diante da ausência de contraprestação do serviço contratado, de rigor o imediato cancelamento do plano, sem a incidência de multa, bem como a declaração de inexistência do débito referente à fatura do mês que os serviços não foram prestados adequadamente . 2.3 Dano moral No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação apenas ocorre quando há violação aos direitos fundamentais da pessoa, afetando a dignidade da vítima. O dano moral está intrínseco à ilegalidade da ação praticada e pode resultar em perturbação, desconforto, constrangimento e abalo emocional, ultrapassando meros aborrecimentos. É válido esclarecer que a indenização por danos morais decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CRFB). No caso em apreço, é indiscutível que a ausência de sinal da internet causaram transtornos ao autor, que ficou impossibilitado de usufruir dos serviços contratados, sem que a parte requerida tenha restabelecido os serviços após o autor buscar solução para o problema. Diversamente, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor, o que não se aplica ao caso em discussão. O fato de o requerente ficar sem sinal de internet por tempo considerável não se enquadra em mero dissabor, ainda mais diante do descaso da parte requerida em não restabelecer os serviços, bem como porque atualmente as pessoas utilizam a internet para realizar as mais diversas tarefas do dia a dia. O dano moral advém da postura desrespeitosa da empresa que deixa no requerente a sensação de descaso, impotência, revolta e indignação com inegável reflexo na esfera psicológica, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMIAR DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Em não sendo demonstrada a culpa do consumidor, a privação do serviço de telefonia fixa ou móvel - mormente por se tratar de serviço ou atividade essencial nos termos da Lei nº 7.783/89 - ultrapassa o limiar do mero dissabor cotidiano, porquanto inerente ao bem-estar social e integrado à vida humana, sendo passível de reparação. Precedentes. 2- Danos morais configurados, cuja compensação pecuniária deve ser estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada e as especificidades do caso, razão pela qual arbitrada, in casu, em R$ 5.000,00. 3- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0006719-84.2022.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:50:42). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a legislação consumerista e civilista que aplica-se à matéria, responde a concessionária dos serviços de telefonia pelos danos morais ocasionados ao usuário em decorrência de indevido bloqueio da linha/terminal telefônico. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta ainda as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, assegurando ao ofendido satisfação adequada à sua angústia, sem que importe em enriquecimento ilícito, porém, mantido o escopo pedagógico/punitivo ao agente. 3. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) faz denotar valor proporcional e razoável ao direito em debate, não importando em enriquecimento indevido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0005309-72.2019.8.27.2729, Rel. RAFAEL GONÇALVES DE PAULA , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 25/02/2021 14:20:25). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA REITERADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 3MIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0045759-23.2020.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/01/2022, DJe 01/02/2022 10:50:10). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - DEMONSTRADA. DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configurada a falha na prestação de serviço, cabe à indenizar o autor em relação aos danos por este sofridos. O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples privação do consumidor de serviço essencial. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação . A fixação do dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica ao arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08154146520188120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SUSPENSÃO DE SERVIÇO INJUSTIFICADA. DANO MORAL - CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso é dialético se as razões enfrentam os fundamentos da sentença. A empresa prestadora de serviço de internet deve fornecer a quantidade prevista no contrato, sob pena de incorrer na prática de ato ilícito. O fornecimento inadequado e a suspensão indevida do serviço de internet, como ocorreu no caso dos autos, é considerado serviço essencial, gera dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0801348-92.2019.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 14/09/2020, p: 18/09/2020). (Grifo não original). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROBLEMAS NO SINAL DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0022755-21.2018.8.27.9100, Rel. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 09/03/2020, DJe 27/04/2020 20:09:06). (Grifo não original). No que concerne à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. Portanto, devida a condenação da parte requerida em indenização ao autor por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendendo as finalidades reparatórias e pedagógicas ao instituto, não acarretando, igualmente, enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. DETERMINO o imediato cancelamento do plano contratado pela parte autora, sem a incidência de multa, bem como a DECLARO a inexistência do débito referente à fatura do mês que os serviços não foram prestados adequadamente competência em março de 2023 sob o vencimento em 26/04/2023, no valor de R$ 267,84 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo da requerida nos autos – 27/03/2025 ( evento 22, CONT1 ), (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas- TO, data certificada no sistema.

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