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"1004566-10.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000

ID: 280264076

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813489-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDRA E SILVA LOPES MORO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JANDRA E SILVA LOPES em face de decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação cominatória c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (Proc. n. 0803297-74.2025.8.10.0026), objetivando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, indicados para o tratamento de câncer de mama em estágio metastático. A agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os medicamentos foram prescritos como únicos eficazes após falha das terapias anteriores; o Abemaciclibe já foi incorporado ao SUS; e o Anastrozol, embora ainda não incorporado, é recomendado pela Conitec e registrado pela ANVISA, havendo jurisprudência que ampara o fornecimento nestes moldes. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao adiar a análise da tutela e determinar apenas a oitiva do Estado e do NATJUS, ignorou a urgência do caso, deixando de aplicar adequadamente o art. 300 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados. É o suficiente relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso concreto, em análise inicial, denota que tais requisitos mostram-se presentes. Com efeito, consta dos autos que a Sra. Jandra e Silva Lopes, diagnosticada com neoplasia de mama avançada com metástase óssea, moveu ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (150mg) e Anastrozol (1mg), prescritos para garantir sua sobrevida diante da ineficácia de tratamentos anteriores. Embora alegada urgência e com documentação médica apontando para a gravidade da condição e a inadequação de tratamentos convencionais, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do réu e a expedição de parecer técnico ao NATJUS, sem decidir sobre a liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal por parte da autora. Na hipótese, não se olvida que a iniciativa do juízo de origem ao encaminhar o feito para manifestação do NATJUS configura-se em medida que demonstra diligência e compromisso com a adequada instrução processual, especialmente em demandas que envolvem fornecimento de tratamentos de saúde ou medicamentos. A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário colabora para decisões mais embasadas do ponto de vista técnico-científico, promovendo o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e os princípios da reserva do possível e da razoabilidade orçamentária. Todavia, ainda que em análise sumária, a documentação acostada pela agravante, prima facie, mostra-se suficiente a comprovar a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna em estágio metastático), bem como a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos indicados para a manutenção de sua vida e controle da doença. Ambos os medicamentos foram solicitados administrativamente e negados, com justificativas relacionadas à ausência na lista do SUS, embora o Abemaciclibe já esteja formalmente incorporado por atos normativos e o Anastrozol conte com forte recomendação técnica e registro na ANVISA, embora ainda não tenha sido incorporado oficialmente. O medicamento Abemaciclibe, como dito, já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, o que elimina dúvida quanto à obrigação estatal de fornecimento. Em relação ao Anastrozol, ainda que não incorporado definitivamente, foi recomendado pela Conitec, possui registro na ANVISA e se revela complementar à terapia indicada, como bem demonstrado pelos relatórios médicos e estudos técnicos anexados. Ademais, os requisitos fixados no Tema Repetitivo 106 do STJ e no Tema 6 com repercussão geral do STF aparentemente também se encontram presentes, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira da autora e a prescrição médica fundamentada. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ao restringir-se à oitiva do Estado e do NATJUS, sem considerar o acervo probatório já robusto, acaba por esvaziar a urgência da medida e comprometer o direito à saúde e à vida da agravante, violando inclusive o disposto no art. 300, §2º, do CPC, que admite a concessão de tutela liminarmente. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão judicial de medicamentos nas hipóteses ora tratadas, inclusive quando não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre, a princípio, no presente caso. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANASTROZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE . DEVER DE CUSTEIO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80035321020188050191, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo . III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4 . O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art . 196; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 1 .007, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06 .2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024 .8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j . 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024 .8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j . 12.02.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10192275720248260344 Marília, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/05/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RIBOCICLIBE E FULVESTRANTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 6 E Nº 1234) - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Por já incorporado o medicamento Ribociclibe ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73, de 3/12/2021), irrefutável sua eficácia e do fármaco Fulvestranto para o tratamento do câncer de mama metastático estágio IV, Her-2 negativo, uma vez que ambos foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTIS nº 17, de 25 de novembro de 2024. III - Constatados, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações de imprescindibilidade dos medicamentos prescritos por médico de UNACON que acompanha a paciente, excepcionalmente, é imperativa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de piso, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27793958920248130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) Assim, presentes os requisitos legais e verificada a urgência que justifica a atuação jurisdicional imediata, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Maranhão que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à agravante os medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004566-10.2023.8.26.0441"

Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000