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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004566-10.2023.8.26.0441"

Marcelo Dos Santos Chucre Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Dos Santos Chucre x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 298705149

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801780-54.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS CHUCRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DOS SANTOS CHUCRE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PABLO ALEXANDRE POMPILIO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0801780-54.2023.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Faz… Processo nº 0801780-54.2023.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte Autora, consumidor, requer que a Ré expeça seu diploma de graduação do Curso de Bacharel em Direito, cuja colação de grau se deu em 25 de janeiro de 2022. Verifica-se que a pretensão autoral reside na emissão de diploma por conta da conclusão de curso superior em Direito, devidamente registrado junto ao órgão competente, bem como indenização por danos morais em razão da demora injustificada na entrega de tal documento. Assim, vislumbra-se a incompetência deste Juizado Especial para o exame da matéria, uma vez que, ainda que se trate de instituição privada de ensino, esta integra o Sistema de Educação Nacional, cujo interesse da União é inquestionável. Conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 1.304.964 RG/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema 1.154). Nesses termos, entende a Corte Suprema que nos casos em que exista discussão acerca de dever ou não de emissão de certificado/diploma de cursos superiores, a competência deverá ser da Justiça Federal, ante existência de interesse da União. Dessa forma, considerando que o caso em tela se amolda ao teor do julgado pelo STF, que possui eficácia vinculante, revela-se imprescindível o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para a análise da presente causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1154 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão desta Turma Recursal, que manteve a respeitável sentença por seus próprios fundamentos. Aponta, em apertada síntese, que não foi apreciada a tese de incompetência do Juizado Especial, bem como houve contradição no valor fixado a título de danos morais. 2. Conforme suscitou o embargante, a decisão realmente restou omissa na medida em que não analisou a preliminar de incompetência trazida no bojo da peça recursal anterior . Com efeito, conhece-se da omissão e, com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do precedente obrigatório do STF (Tema 1.154 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3 . Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38.2022.8 .26.0007, Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para aplicar ao caso a tese adotada no Tema 1.154 do STF e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004566-88.2019 .8.26.0428 PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38 .2022.8.26.0007, Relator(a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. REVOGO, em consequência, eventual liminar deferida nos autos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.C.I. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Joao Werlon Diniz Elmescany x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 298705541

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825488-70.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WERLON DINIZ ELMESCANY

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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GUSTAVO BATISTA PINTO

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PABLO ALEXANDRE POMPILIO DA COSTA

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Processo nº 0825488-70.2022.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Faz… Processo nº 0825488-70.2022.8.14.0006 SENTENÇA Sem relatório(art. 38, LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que a parte Autora, consumidor, requer que a Ré expeça seu diploma de graduação do Curso Bacharel em Direito, cuja colação de grau se deu em 25 de janeiro de 2022. Verifica-se que a pretensão autoral reside na emissão de diploma por conta da conclusão de curso superior em Direito, devidamente registrado junto ao órgão competente, bem como indenização por danos morais em razão da demora injustificada na entrega de tal documento. Assim, vislumbra-se a incompetência deste Juizado Especial para o exame da matéria, uma vez que, ainda que se trate de instituição privada de ensino, estas integram o Sistema de Educação Nacional, cujo interesse da União é inquestionável. Conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 1.304.964 RG/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema 1.154). Nesses termos, entende a Corte Suprema que nos casos em que exista discussão acerca de dever ou não de emissão de certificado/diploma de cursos superiores, a competência deverá ser da Justiça Federal, ante existência de interesse da União. Dessa forma, considerando que o caso em tela se amolda ao teor do julgado pelo STF, que possui eficácia vinculante, revela-se imprescindível o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para a análise da presente causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1154 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão desta Turma Recursal, que manteve a respeitável sentença por seus próprios fundamentos. Aponta, em apertada síntese, que não foi apreciada a tese de incompetência do Juizado Especial, bem como houve contradição no valor fixado a título de danos morais. 2. Conforme suscitou o embargante, a decisão realmente restou omissa na medida em que não analisou a preliminar de incompetência trazida no bojo da peça recursal anterior . Com efeito, conhece-se da omissão e, com efeitos infringentes, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do precedente obrigatório do STF (Tema 1.154 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3 . Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38.2022.8 .26.0007, Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para aplicar ao caso a tese adotada no Tema 1.154 do STF e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, III, da Lei Federal nº 9.099/95. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004566-88.2019 .8.26.0428 PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – emissão de diploma – tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - existência de interesse da União – nulidade reconhecida – incompetência declarada – processo extinto. (Recurso Inominado 0006271-38 .2022.8.26.0007, Relator(a): Alessander Marcondes França Ramos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data do julgamento: 15/05/2023) Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. REVOGO, em consequência, eventual liminar deferida nos autos. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.C.I. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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