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Processo nº 1004783-41.2025.8.26.0099

ID: 292781913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Fls. 71/77: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cartório: verificar se houve a corre… Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Fls. 71/77: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE - SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46), no importe total de R$ 11.700,00; (ii) danos morais. Em síntese, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019 (fls. 14 e 18). No dia 19 de março de 2025, o requerente, o qual é portador de diabetes e hipertensão arterial, teve conhecimento de que necessitaria passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10 (fl. 24). Na ocasião, o médico que o acompanha recomendou a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, em 31 de março de 2025, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. Diante disso, o requerente manteve contato com o plano de saúde requerido até o dia 14 de abril de 2025, com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico (fl. 34), pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia (fl. 35). Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado (fls. 36/41). Foi aberta reclamação perante o Procon (fls. 29/33). I) Citação Cite-se a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail (fl. 02) e whatsapp (caso seja informado nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: 1) proceder à citação do requerido por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa para a citação pelo portal eletrônico (fls. 75/77); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 02). II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: LINEKER BUENO COSTA (OAB 394425/SP)

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567078

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO ALVES BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567125

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA

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Anailza Silva Pereira Bezerra e outros x Juízo Da Vara Única Do Trabalho De Pesqueira

ID: 276567182

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000313-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA CELIO ALVES BEZERRA LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SALMON SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO MSCiv 0000313-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CELIO ALVES BEZERRA E OUTROS (2) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº TRT - 0000313-94.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Impetrantes: CÉLIO ALVES BEZERRA, LUIDSON NICHOLAS PEREIRA BEZERRA e ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA-PE Litisconsorte Passivo Necessário: SALMON SANTOS TENÓRIO Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sócios incluídos no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, quando há previsão legal de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é incabível quando houver recurso próprio previsto na ordem jurídica para impugnar o ato judicial apontado como coator, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, a Súmula 267 do STF e a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 4. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução, seguidos de agravo de petição, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 5. A existência de instrumento processual adequado para revisão do ato judicial impugnado torna inaplicável a via estreita do writ, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade, quando há recurso próprio previsto para impugná-la. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 7º, III; CPC/2015, arts. 485, I e IV, e 513, § 2º, I; CLT, art. 794. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TST, OJ nº 92 da SBDI-2; TST, ROT: 1000230-43.2023.5.02.0000, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08.10.2024; TST, ROT: 1004783-07.2021.5.02.0000, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.05.2024; TST, ROT: 0000291-15.2021.5.19.0000, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, j. 02.04.2024; TRT-6, Súmula nº 19. Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão, em virtude de ter sido o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva voto vencido. Peço vênia para adotar o relatório por ele apresentado, bem como os pontos convergentes, por medida de economia e celeridade processuais. "Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Célio Alves Bezerra, Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Anailza Silva Pereira Bezerra contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000189-05.2018.5.06.0341, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora impetrantes. Por questões de celeridade e economia processuais, reproduzo o relatório expendido ao ensejo da análise do pedido liminar: 'Em suas razões de id 38115a1, os impetrantes afirmam ter protocolizado exceção de pré-executividade arguindo inexistência de esgotamento dos meios executórios em face do sócio principal, bem como irregularidade na citação dos impetrantes para pagamento da execução. Alegam que a ausência de citação pessoal válida comprometeu o devido processo legal e configura nulidade dos atos subsequentes, incluindo as medidas executórias determinadas contra a impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra. Ressaltam que a citação postal exige comprovação inequívoca do recebimento pelo destinatário, inexistindo prova de que tenha sido realizada de forma válida e eficaz. Asseveram que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagamento ou garantir a execução. Pugnam pela anulação da execução e consequente reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de defesa e pelo imediato cancelamento de quaisquer constrições impostas sobre seus bens. Argumentam que o sócio principal já está sendo executado, mas que não foram esgotados todos os meios disponíveis para garantir a satisfação do crédito trabalhista antes da inclusão de outros sócios no polo passivo da execução, sendo a execução contra sócios retirantes prematura. Pugnam pela concessão da liminar a fim de que seja suspensa a execução dos autos originários até o julgamento definitivo do writ, com a consequente suspensão das medidas executórias impostas. Os impetrantes acostaram à petição inicial do writ procuração e cópias da ação trabalhista acima referida'. A liminar foi indeferida (id 89017f4). A autoridade coatora prestou informações (id 004037e). Apesar de notificado, o litisconsorte passivo não se manifestou, conforme certidão de id bbf51ef. O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pelo Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (id 8fb16c5). É o relatório. VOTO: Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: 'A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida'." Pois bem. Inobstante as razões expendidas na Decisão monocrática acima reproduzida, o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Órgão Colegiado foi o de que existe óbice intransponível para o prosseguimento desta ação mandamental. Observo, de logo, que os Impetrantes não poderiam se valer da ação de mandado de segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o inciso II, do art. 5º da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus (ato judicial que rejeitou exceção de pré-executividade) não comporta o caminho eleito pelos Impetrantes, nos termos da Súmula n. 19 desta Corte Regional, verbis: "SÚMULA Nº 19 É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 2/2014 (link externo) - 3ª DISPONIBILIZAÇÃO NO DEJT: 27/2/2014." Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator (ID f8ea37c), a ensejar a via estreita do Writ. Desse modo, tenho que a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudência nº 92 da SBDI-2, do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." A propósito, cito a jurisprudência: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se pretendia o reconhecimento da nulidade de citação da empresa na fase de conhecimento . 2. Ocorre que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é passível de impugnação por meio de embargos à execução e, posteriormente, por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 desta Corte Superior e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - ROT: 10002304320235020000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA.POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ Nº 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento . De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da citação, denegando a segurança vindicada. III - Mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-2 deste TST, considerando que a insurgência trazida - nulidade de citação na fase de conhecimento - poderia ter sido efetivamente atacada com o ajuizamento de embargos à execução pelo impetrante, na qual é possível a concessão de tutela antecipada, com posterior possibilidade de interposição de agravo de petição, do qual poderá, eventualmente, caber recurso de revista, a teor do Art. 896, § 2º da CLT . IV - A utilização da via estreita da exceção de pré-executividade, quando cabível impugnação mediante embargos a execução, torna incabível a impetração posterior de mandado de segurança contra a decisão que posteriormente rejeitá-la. Súmula 267/STF, OJ 92/SBDI2 e diversos precedentes específicos desta subseção especializada. V - Não cabimento do mandado de segurança na espécie, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV do CPC/2015 e art . 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o recurso ordinário da parte que versava exclusivamente sobre o mérito do ato impugnado. (TST - ROT: 1004783-07 .2021.5.02.0000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/05/2024) - destaquei RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES PRATICADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Conquanto o ato apontado como coator seja a decisão que determinou o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias do impetrante, extrai-se da petição inicial e do recurso ordinário que a pretensão se fundamenta na nulidade da citação efetivada na fase de conhecimento do processo matriz, bem como de todos os atos processuais posteriores. 2. Em consulta ao sistema de informação processual disponibilizado pelo site do Tribunal Regional, constata-se que, após o bloqueio de suas contas bancárias, o recorrente peticionou nos autos do processo matriz e requereu a nulidade de citação, que não foi acolhida pelo Juízo da execução. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra a decisão que rejeita a nulidade de citação, em razão da previsão de cabimento de embargos à execução e posterior agravo de petição para atacar referido ato, ainda que seja necessário, para tanto, a garantia da execução, consoante à diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0000291-15.2021 .5.19.0000, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) - destaquei. À vista dos fundamentos acima, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Conclusão Ante o exposto, indefere-se a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decreta-se a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. /sodl ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Recife, 19 de maio de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador Redator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 19 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho (Redator), Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Márcia de Windsor Nogueira; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi, Corregedor Paulo Alcântara, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, indeferir a petição inicial (artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009) e decretar a extinção da ação sem resolução de mérito (artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015), denegando a segurança postulada, com supedâneo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores José Luciano Alexo da Silva (Relator), Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara, que denegavam a segurança. Custas processuais pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor atribuído à causa na exordial, porém dispensadas na forma da lei. Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva apresentou justificativa de voto vencido e os Excelentíssimos Desembargadores Milton Gouveia da Silva Filho e Corregedor Paulo Alcântara aderiram aos fundamentos do referido voto. Presença da Excelentíssima Juíza Márcia de Windsor Nogueira, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Gisane Barbosa de Araújo. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA / Desembargador José Luciano Alexo da Silva VOTO DIVERGENTE Buscam os impetrantes a revogação da decisão que, nos autos da reclamação trabalhista 0000189-05.2018.5.06.0341, rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, tendo requerido liminarmente no presente writ a suspensão da execução dos autos originários até o julgamento do presente mandado de segurança. Pois bem. A decisão de id 89017f4, proferida em sede liminar pela então juíza convocada Roberta Correa de Araújo, indeferiu a pretensão dos impetrantes, sob os seguintes fundamentos: "A liminar proferida em sede de mandado de segurança deve pautar-se em juízo de cognição sumária, quando o direito do interessado se mostre plausível e a demora na entrega da prestação jurisdicional possa lhe provocar graves prejuízos, com o perecimento do direito. O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/09, dispõem sobre a possibilidade de o juiz, ao despachar a inicial da ação mandamental, ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando "(...) houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Assim, para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de ambos os requisitos, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido formulado e, ainda, que do ato impugnado possa derivar a ineficácia da segurança, caso venha a ser deferida ao final. Na hipótese em análise, não vislumbro a relevância do fundamento quanto à argumentação de que não se exauriram todos os meios executórios disponíveis, para a satisfação do crédito junto ao "sócio principal". A matéria já foi objeto de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao julgar agravo de petição interposto pelos ora impetrantes, deu provimento parcial ao recurso para determinar que o redirecionamento da execução fosse processado, em primeiro momento, em desfavor do sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa in casu, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora. E, em consulta à ação matriz (processo de n. 0000189-05.2018.5.06.0341), observa-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja inclusão no polo passivo da ação trabalhista já citada foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ademais, não se vislumbra a plausibilidade do direito quanto às alegações de que a ausência de citação pessoal válida da impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra comprometeu o devido processo legal e configuraria nulidade dos atos subsequentes, bem como a de que não há prova nos autos de que os demais sócios tenham sido citados pessoalmente para pagar ou garantir a execução. É que os sócios Luidson Nicholas Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra foram notificados vai postal e a sócia Anailza Silva Pereira Bezerra notificada através do seu advogado constituído nos autos, via sistema PJE, para que pagassem ou garantissem a execução, sob pena de penhora, conforme noticiam os ids b16fed5, 3ad9eba e 73cca5f da ação trabalhista de n. 0000189-05.2018.5.06.0341. Não há como se considerar nula a citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, da qual houve a regular intimação, quando não demonstrado o evidente prejuízo, conforme disposto no art. 794, CLT. Nesse ponto, a ação mandamental repousa em meras alegações (no sentido de que a citação foi feita através do advogado da sócia Anailza Silva Pereira Bezerra e de que não há prova de que os demais sócios foram citados pessoalmente). Ressalte-se que não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra , por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos. É o que autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC. Logo, efetivada a citação na pessoa do advogado regularmente constituído, para pagar ou garantir a execução, sem que a impetrante demonstrasse efetivo prejuízo, não há razão para se declarar a nulidade do ato citatório, sendo oportuno reafirmar que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", consoante preceitua o artigo 794 da CLT. (...) Saliente-se que a anulação do ato citatório e seus consectários, como pretendem os impetrantes, poderá causar prejuízo à marcha processual, retardando o andamento da execução que se processa regularmente na ação originária. Ressalte-se, ainda, que, como bem apontado no ato dito coator, cabia aos executados ter se valido de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade para encamparem as suas teses ora não acolhidas. Nesse contexto, por não vislumbrar configurados os requisitos exigidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, aptos a sustarem o ato impugnado, indefiro a liminar pretendida". Como visto na fundamentação transcrita, não procede o argumento sobre o não esgotamento de todos os recursos executórios disponíveis para obtenção do crédito junto ao "sócio principal". Esta questão já foi decidida por acórdão exarado nos autos do processo trabalhista nº 0000189-05.2018.5.06.0341 que, ao apreciar o agravo de petição interposto pelos atuais impetrantes, concedeu provimento parcial ao recurso, determinando que o redirecionamento da execução ocorresse, primeiramente, contra o sócio remanescente da reclamada, Paulo Renato de Almeida, tendo operado a preclusão consumativa neste caso, conforme adequadamente destacado pela autoridade indicada como coatora. Ademais, ao consultar o processo original (nº 0000189-05.2018.5.06.0341), verifica-se que o "sócio principal" - Paulo Renato de Almeida - encontra-se em localização desconhecida, não existindo, portanto, impedimento para o prosseguimento da execução contra os sócios retirantes Luidson Nicholas Pereira Bezerra, Anailza Silva Pereira Bezerra e Célio Alves Bezerra, cuja integração ao polo passivo da referida ação trabalhista foi precedida de regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Somado a isso, conforme já mencionado na decisão anteriormente transcrita, não é possível reconhecer a nulidade da citação realizada para efetuar o pagamento ou oferecer garantia à execução, sob ameaça de penhora, da qual ocorreu regular notificação, quando não comprovado efetivo prejuízo, em conformidade com o estabelecido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se afigura ilegal o ato judicial que determina a citação da executada, ora impetrante Anailza Silva Pereira Bezerra, por meio do seu advogado devidamente constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Diante desse contexto, entendo que o ato judicial impugnado não feriu direito líquido e certo dos impetrantes. DENEGO a segurança pretendida. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANAILZA SILVA PEREIRA BEZERRA

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Processo nº 1019110-02.2025.4.01.3500

ID: 275096259

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019110-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MONCAO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1019110-02.2025.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (a/es): ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Réu (s): UNIAO FEDER… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1019110-02.2025.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (a/es): ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Réu (s): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante na condição de pessoa física titular de serviços notariais e de registro. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) é titular de cartório e, como tal, desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação do Estado; b) embora tenham semelhanças com uma empresa prestadora de serviços, os cartórios distanciam-se de uma sociedade comercial exatamente pelo serviço estatal que prestam por delegação; c) no exercício dessas atividades, o impetrante emprega diretamente, por sua pessoa física, por meio de matrícula CEI, funcionários que prestam serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário; d) em decorrência de tal condição de empregador pessoa física, os cartórios recolhem à Receita Federal do Brasil as devidas contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e aquelas descontadas de seus empregados, juntamente com as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas de contribuições a terceiros, dentre elas, a contribuição denominada salário-educação; e) cada cartório efetua, mensalmente, o pagamento do salário-educação com alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração paga aos empregados, destinada ao financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); f) ocorre que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo, em tese, as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006; g) a exigência da mencionada exação é manifestamente ilegal em relação ao Impetrante, vez que exerce atividade pública notarial e registral diretamente na pessoa física, mediante empregados contratados em matrícula CEI, que não pode ser enquadrada no conceito de empresa; h) as serventias extrajudiciais não têm personalidade jurídica própria, isto é, são personalizadas na própria pessoa de seus titulares, que ficam obrigados a exercer tais atividades diretamente na pessoa física, sujeitos ao recolhimento de tributos nessa condição; i) não há como se sujeitarem os titulares das serventias extrajudiciais ao recolhimento da contribuição ao salário-educação como se empresas fossem, seja porque suas atividades são desempenhadas diretamente pela pessoa física do titular do cartório, seja porque são serviços públicos típicos do estado, consoante entendimento da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido liminar ficou de ser apreciado após as informações da Autoridade. O Impetrado apresentou informações aduzindo, em suma, que: a) o Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto atualmente no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006; b) a amplitude do conceito centra-se no quesito suficiente e necessário para qualificar o sujeito passivo da contribuição previdenciária: a utilização de trabalho remunerado na realização de alguma atividade, ainda que não econômica; c) os titulares de cartório (notários e oficiais de registo), na condição de contribuintes individuais, quando contratam escreventes e auxiliares na forma do art. 20 da Lei nº 8.935/1994, equiparam-se à empresa para fins de cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991; d) encerrando qualquer dúvida, a Emenda Constitucional nº 20/1998, ao modificar a redação original do inciso I, do art. 195, da CRFB/88, inseriu expressamente a entidade equiparada na forma da lei como sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as bases de cálculo que discrimina; e) as exclusões da condição de contribuinte do Salário-Educação são expressamente dispostas no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1998, repetidas no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006; f) é equivocada a consideração de que apenas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ custeiam o Salário-Educação; g) a identificação dos sujeitos passivos das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a outros entes e fundos (dentre os quais o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) dá-se pelo Cadastro Específico do INSS – CEI para os contribuintes equiparados a empresas desobrigados da inscrição no CNPJ, conforme reza a alínea “b” do inciso II, do art. 15, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022; h) diante da expressa previsão legal que fundamenta a exigência da contribuição ao salário-educação no caso de serventias notariais e de registro, verifica-se que inexiste o alegado direito líquido e certo que pleiteia o Impetrante. É o relatório. Decido. O Impetrante busca a declaração da inexigibilidade da contribuição do salário-educação relativamente à pessoa física titular de serviços notariais e de registro, ao argumento de que a atividade pública notarial não se enquadra no conceito de empresa. Pois bem. A contribuição social do salário-educação está prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Por sua vez, a Lei n. 9.424/96, em seu art. 15, estabelece a base de cálculo da contribuição: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seguida, foi editado o Decreto 3.142/1999, que regulamentou a contribuição social do salário-educação e estabeleceu o sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 2º. A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, §5º, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais. § 1º. Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.003/2006, que definiu os contribuintes do salário-educação, ao dispor: Art. 2º. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. Como se vê, a contribuição para o salário-educação possui destinação específica e tem como sujeito passivo da contribuição as empresas em geral definidas pelo regulamento como sendo “qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”. Nessa linha, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Com efeito, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, por não se enquadrarem na definição de empresa. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O REsp 1.162.307/RJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.270/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No mesmo sentido é a jurisprudência o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO PESSOA NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006(Tema 362). 3. O titular de serviços notariais e registrais, que desenvolve atividade estatal típica, na condição de pessoa física ou natural, não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF1, Apelação Cível nº. 1004783-86.2020.4.01.3901, relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Morais Tayer, Oitava Turma, julgado em 27/02/2024). Não se desconhece que existe controvérsia acerca do assunto. Bem por isso, a Primeira Seção do STJ afetou o REsp 2068273/RS, REsp 2068698/PR e REsp 2068695/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estivessem em tramitação no STJ. Contudo, enquanto se aguarda a decisão do STJ acerca desse Tema 1.228, à da jurisprudência até então vigente, o titular de serviços notariais e registro não pode ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Enfim, plausível a tese autoral. Já o periculum in mora radica nos prejuízos oriundos do pagamento de contribuições reputadas indevidas, com impacto direto na gestão financeira do impetrante. Pelo exposto, defiro a liminar para suspender a exigibilidade da contribuição social para o salário-educação incidente sobre a atividade de titular de serviços notariais e de registro, pessoa física, realizada pelo Impetrante. Intimem-se. Cientifique-se. Posteriormente, vista ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1025025-09.2023.4.01.3304

ID: 328725412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025025-09.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCY SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025025-09.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025025-09.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025025-09.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025025-09.2023.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BRITO SILVA - BA48059-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025025-09.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025025-09.2023.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que concedeu a segurança pleiteada por Lucy Silva Oliveira, titular de cartório extrajudicial, para declarar a inexigibilidade da contribuição denominada salário-educação em relação aos empregados a ela vinculados, reconhecendo ainda o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta que os titulares de serventias extrajudiciais, mesmo sendo pessoas físicas, equiparam-se à empresa para fins de incidência do salário-educação, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 e art. 195, I, da Constituição Federal. Argumenta que a existência de estrutura economicamente organizada, com empregados celetistas e inscrição no CNPJ ou CAEPF, impõe a sujeição à exação. Aduz ainda que a compensação pleiteada está sujeita às restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, por não utilização do eSocial. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025025-09.2023.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025025-09.2023.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, cabe observar que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a remessa necessária é tida por interposta. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. A impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de a titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação da impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária, tida por interposta. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025025-09.2023.4.01.3304 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LUCY SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BRITO SILVA - BA48059-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados de titular de cartório extrajudicial pessoa física, reconhecendo, ainda, o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, limitada ao prazo prescricional de cinco anos e atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório extrajudicial, pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-educação, nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido pelas empresas, sendo esse conceito definido pelas Leis nº 9.424/1996 e nº 9.766/1998, bem como pelo Decreto nº 6.003/2006, como entidade organizada que assume o risco da atividade econômica. 4. A titular de cartório exerce função pública delegada, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não se enquadrando no conceito de empresa, ainda que utilize empregados e estrutura própria. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que os titulares de serventias extrajudiciais, quando pessoas físicas, não são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação, por ausência de amparo legal para sua equiparação a empresas. 6. A sentença que reconheceu a inexigibilidade da exação está de acordo com esse entendimento, não comportando reforma. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1012168-65.2023.4.01.4100

ID: 329883912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012168-65.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012168-65.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012168-65.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012168-65.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012168-65.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIOMAR RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012168-65.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012168-65.2023.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ELIOMAR RIBEIRO, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação relativamente aos empregados vinculados ao impetrante, titular de cartório que exerce, como pessoa física, atividades públicas notariais e registrais. A sentença também reconheceu o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, no prazo prescricional de cinco anos anteriores à impetração, acrescidos da Taxa SELIC. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o titular de cartório, mesmo atuando como pessoa física, equipara-se a empresa para fins de contribuições sobre a folha de pagamento, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal e do art. 15 da Lei 8.212/1991. Alega, ainda, que a inscrição no CNPJ é obrigatória para serventias extrajudiciais, e que há risco econômico na atividade desenvolvida, o que justificaria a incidência da contribuição. Requer a reforma da sentença e, alternativamente, a limitação dos efeitos patrimoniais e a observância das restrições legais à compensação. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012168-65.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012168-65.2023.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1012168-65.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELIOMAR RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Rondônia que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação quanto aos empregados vinculados a titular de cartório que exerce atividade notarial e registral como pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que exerce a atividade como pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 212, § 5º, da Constituição Federal determina que a contribuição ao salário-educação seja devida pelas empresas. A legislação infraconstitucional que regula a exação — Lei 9.424/1996, Lei 9.766/1998 e Decreto 6.003/2006 — restringe a sujeição passiva às empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. 4. O titular de cartório exerce atividade pública delegada do Estado, conforme art. 236 da Constituição Federal e Lei 8.935/1994. Tal atividade não possui natureza empresarial, mesmo que exercida com estrutura própria e contratação de empregados. 5. O fato de o titular estar inscrito no Cadastro Específico do INSS (CEI), sem possuir CNPJ, confirma a ausência de enquadramento como empresa, afastando a incidência da contribuição. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação dos titulares de cartório que atuam como pessoa física, por não se enquadrarem na definição legal de empresa. 7. A jurisprudência deste Tribunal acompanha o mesmo entendimento, reconhecendo a impossibilidade de equiparação entre pessoa física delegatária de serviço público e sujeito passivo da obrigação tributária correspondente ao salário-educação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e da parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1012617-23.2023.4.01.4100

ID: 329883969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012617-23.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO NASS

Acórdão

Advogados:

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012617-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012617-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012617-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012617-23.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO NASS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012617-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012617-23.2023.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que concedeu a segurança pleiteada por JOSÉ ROBERTO NASS, titular de cartório, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação, bem como declarar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, no prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação, com a devida atualização pela Taxa SELIC. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que mesmo o titular de cartório sendo pessoa física, exerce atividade econômica estruturada com fins lucrativos, assumindo o risco da atividade e contratando empregados celetistas. Invoca, para tanto, a equiparação prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, o art. 195, I, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei 9.424/96, para afirmar que, nesses termos, o apelado deve ser considerado empresa para fins da incidência da contribuição ao Salário-Educação. Sustenta, ainda, que eventual compensação deve observar as limitações da Lei 13.670/2018 e do art. 26-A da Lei 11.457/2007, sobretudo quanto à exigência de utilização do sistema eSocial. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012617-23.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012617-23.2023.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1012617-23.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE ROBERTO NASS Advogado do(a) APELADO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO EMPRESA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a exigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação a titular de cartório pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o titular de cartório, na condição de pessoa física, pode ser equiparado a empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 212, § 5º, estabelece a contribuição ao salário-educação como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, a ser recolhida por empresas. 4. A legislação infraconstitucional, especialmente o art. 15 da Lei 9.424/1996 e o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, define empresa como firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, com ou sem fins lucrativos, incluindo entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social. 5. O titular de cartório, conforme o art. 236 da Constituição Federal e a Lei 8.935/1994, exerce atividade pública por delegação do Estado, sob regulação e fiscalização do Poder Judiciário, o que afasta sua caracterização como empresa. 6. A ausência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a atuação como pessoa física fortalecem o enquadramento jurídico do impetrante fora do conceito legal de sujeito passivo da exação. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que titulares de serviços notariais e de registro não são contribuintes da contribuição ao salário-educação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1068913-04.2023.4.01.3700

ID: 329883972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1068913-04.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO RIBEIRO SOARES

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEMES MOTA LIMA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THYAGO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A e WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Thyago Ribeiro Soares, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação relativamente aos empregados vinculados ao impetrante, na condição de pessoa física titular de cartório que exerce atividades notariais e registrais, confirmando liminar anteriormente deferida. A sentença também reconheceu o direito à repetição ou compensação do indébito tributário, nos cinco anos anteriores à impetração, a ser realizada na via administrativa, mediante observância dos requisitos do art. 74 da Lei 9.430/96 e do art. 170-A do CTN, com atualização pela Taxa Selic. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União (Fazenda Nacional) sustenta que, embora o impetrante atue na condição de pessoa física, sua atividade de natureza econômica, exercida com estrutura organizacional e contratação de empregados, configura situação de equiparação à empresa, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/1991. Defende, portanto, a legalidade da incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento do impetrante. Argumenta que o conceito de empresa não se restringe à pessoa jurídica, devendo ser compreendido, para fins previdenciários, de modo funcional e econômico, alcançando pessoas físicas que desenvolvam atividade organizada e remunerada, com ou sem finalidade lucrativa. Aponta, ainda, que o entendimento da sentença contraria os arts. 195, I, e 212, §5º, da Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional que disciplina o salário-educação. Devidamente intimado, o impetrante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal informou não haver interesse que justificasse sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068913-04.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068913-04.2023.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1068913-04.2023.4.01.3700 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: THYAGO RIBEIRO SOARES Advogados do(a) APELADO: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341-A, WASHINGTON NASCIMENTO JUNIOR - MA13021-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação relativamente aos empregados vinculados a pessoa física titular de cartório que exerce atividades notariais e registrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados contratados por pessoa física delegatária de serviço notarial e registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece no art. 212, § 5º, que a contribuição para o salário-educação deve ser recolhida pelas empresas, conforme dispuser a legislação. 4. A legislação infraconstitucional (Lei 9.424/1996, Lei 9.766/1998 e Decreto 6.003/2006) delimita como sujeito passivo da exação apenas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. 5. A pessoa física titular de cartório exerce atividade pública por delegação estatal, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994. A atividade é de natureza pública, pessoal e fiscalizada pelo Poder Judiciário, não se enquadrando na definição legal de empresa. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos titulares de cartório que atuam como pessoa física, por não se enquadrarem como empresa para fins de incidência tributária. 7. O entendimento foi reiterado por diversos precedentes do STJ, que afirmam que serviços notariais e de registro não constituem atividade empresarial, mesmo que desenvolvidos com estrutura própria e contratação de empregados. 8. A sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002175-43.2023.4.01.3600

ID: 329883997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002175-43.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARIA COSTA VASQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002175-43.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002175-43.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE MARIA COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002175-43.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002175-43.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE MARIA COSTA VASQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A e RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002175-43.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002175-43.2023.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GISELI MARIA COSTA VASQUES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, bem como à restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que, na condição de pessoa física titular de cartório, não se enquadra como sujeito passivo da referida contribuição, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, do art. 1º, §3º da Lei 9.766/98 e do Decreto 6.003/2006. Aduz que a exigência da contribuição ofende o princípio da legalidade, pois sua responsabilidade tributária não pode ser presumida por equiparação genérica prevista no art. 15 da Lei 8.212/91. Fundamenta ainda seu recurso com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que teriam afastado a incidência do salário-educação em relação a pessoas físicas, mesmo na condição de empregadores. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002175-43.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002175-43.2023.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. A apelante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de a titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação da parte apelante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, deve ser reformada a sentença para o fim de afastar a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados à autora no exercício da atividade de delegatária do serviço notarial e registral, determinando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se os critérios fixados no voto. Inverto os ônus sucumbenciais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002175-43.2023.4.01.3600 APELANTE: GISELLE MARIA COSTA VASQUES Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917-A, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário-educação por titular de cartório pessoa física, com restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a pessoa física titular de cartório pode ser considerada sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, à luz da legislação constitucional e infraconstitucional aplicável; ii) é possível reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação possui fundamento no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, sendo exigida das empresas nos termos da legislação infraconstitucional. As Leis 9.424/1996 e 9.766/1998, bem como o Decreto 6.003/2006, definem como contribuintes as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A titular de cartório exerce atividade pública por delegação estatal, conforme art. 236 da Constituição Federal e a Lei 8.935/1994, não podendo ser equiparada a empresa para fins de incidência da contribuição discutida. O exercício da atividade, ainda que com empregados próprios, não descaracteriza o regime jurídico público a que está submetida. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa previsto na legislação de regência. 6. A ausência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a existência de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) reforçam o afastamento do enquadramento da parte autora como empresa para os fins da exação. 7. Reconhecida a inexigibilidade da contribuição, é cabível a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, observando-se: a) a exclusão dos débitos das contribuições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o eSocial; b) a data do encontro de contas como critério para aplicação da lei vigente sobre a compensação; c) a exigência de trânsito em julgado para efetivação da compensação, conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional; d) a aplicação exclusiva da taxa Selic aos valores compensáveis, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; e) a prescrição quinquenal nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, e do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, a contar da data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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