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Processo nº 5001083-26.2023.4.03.6309

ID: 295749323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001083-26.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILAS LEMES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-26.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO CURADOR ESPECIAL: MARIA HELENA DA SILVA LEMES Advogado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-26.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO CURADOR ESPECIAL: MARIA HELENA DA SILVA LEMES Advogados do(a) AUTOR: RENAN DOS SANTOS CARVALHO - SP435881, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Acerca da questão objeto dos autos, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que ao autor foram deferidos os seguintes benefícios por incapacidade: Constato que o demandante formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 12/09/2022, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “não constatação de incapacidade laborativa” (Id. 280493496 – fls. 40). Verifico que, mais recentemente, foi-lhe deferida na seara administrativa a aposentadoria por invalidez n°. 32/645.345.830-0, com DIB em 03/08/2023, que está ativa. No âmbito processual, submetido à perícia médica (Id. 318002902), concluiu o perito nomeado que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de sua atividade habitual desde 04/01/2020, devendo ser reavaliado no prazo de 12 (doze) meses contado da data da perícia (23/02/2024). Em que pese o quanto informado pelo perito, entendo que sua conclusão, em especial acerca da natureza e da data de início da incapacidade, não pode prevalecer. Explico. Conforme informou o perito, o demandante padece das seguintes enfermidades: “Psicose não-orgânica não especificada". F33.9, "Transtorno depressivo recorrente sem especificação". F20.9, "Esquizofrenia não especificada". G30.9, "Doença de Alzheimer não especificada". S06.9, "Traumatismo intracraniano, não especificado". G40.9, "Epilepsia, não especificada". D43.9, "Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do sistema nervoso central, não especificado". F03, "Demência não especificada". D33, "Neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central". G44, "Outras síndromes de algias cefálicas". F07, "Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral". F06.9, "Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física". F33.2, "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos". F06.2, "Transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico]". F11, "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de opiáceos". I63, "Infarto cerebral". Acerca dos sintomas incapacitantes, informou o perito que o autor apresenta “humor deprimido, com comprometimento do pragmatismo e da vontade, alteração da memória, desorientação espacial, além de desordenação dos movimentos, o que é compatível com o referido histórico”. Por sua vez, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), datado de 17/09/2019, no bojo da relação processual autuada sob n°. 1004938-44.2019.8.26.0381, ratifica o acometimento por moléstia psiquiátrica/neurológica (Id. 282617609). Ademais, depreende-se do aludido documento que o quadro é irreversível e que o autor carece do auxílio permanente de terceiros. Os documentos médicos anexados à peça de ingresso mostram-se em consonância com o laudo pericial elaborado pelo IMESC no sentido de confirmar a existência das moléstias, bem como a incapacidade para o trabalho. Além disso, ao analisar as condições pessoais e sociais do autor, constato se tratar de pessoa com 61 (sessenta e um) anos de idade, com baixa escolaridade e cujo histórico de trabalho foi em atividades que demandam plena capacidade física e mental. Outrossim, constato que o demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade por bastante tempo, bem como não manteve nova relação de trabalho, nem voltou a contribuir para o RGPS, conforme se infere do CNIS anexado ao Id. 366800637, o que permite concluir que seu retorno ao mercado de trabalho, em sua atividade habitual ou em outra colocação, é inviável. Assim sendo, reputo que a incapacidade que acomete o demandante é de natureza total e permanente. Acerca da DII, fixo a data de início de tal condição em 17/09/2019, data do laudo pericial elaborado perante a Justiça Estadual, com base no qual foi decretada a curatela do demandante (Id. 282617609 – fls. 1/12). Por consequência, reputo preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, considerando que os peritos do IMESC informaram que o autor carece do auxílio permanente de terceiros, faz jus o demandante à concessão do adicional de grande invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício mencionado, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, na DII indicada (17/09/2019), o autor possuía qualidade de segurado e havia cumprido a carência exigida. Desta forma, considerando o pedido formulado, entendo preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acrescido do adicional de 25% com DIB em 28/09/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/633.182.809-9, e DCB em 18/06/2023, dia anterior ao início do NB 31/644.202.194-0. No tocante ao período de concessão do beneplácito, esclareço que o interregno foi fixado entre as datas de concessão de auxílio doença, eis que, com a entrada em vigor da EC 103/2019, a RMI do benefício por incapacidade temporária passou a ser mais vantajosa. Desta forma, em havendo a concessão de aposentadoria por invalidez em período de recebimento de auxílio doença, resultará diferença de valores em desfavor do beneficiário, que poderá lhe ser exigida, conforme previsão ao artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019. Acerca da liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Em que pese a natureza alimentar do beneplácito, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela considerando que a condenação refere-se à período pretérito. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por invalidez acrescido do adicional de 25% com DIB em 28/09/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/633.182.809-9, e DCB em 18/06/2023, dia anterior ao início do NB 31/644.202.194-0. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluídos da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001083-26.2023.4.03.6309 AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO - CPF: 075.534.658-01 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 29/03/2023 DATA DA CITAÇÃO: 28/03/2024 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 28/09/2022 DIP: DCB: 18/06/2023 ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial Representante: MARIA HELENA DA SILVA LEMES ******************************************************************

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Edson Noel Baratto Me x Cassius Matheus Devazzio e outros

ID: 318663489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086292-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOEL BARATTO ME

Polo Passivo:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO WALDOMIRO LOURENçO NETO

Despacho

Advogados:

CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086292-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Edson Noel Baratto Me - Agravado: Waldomiro Lourenço Neto - Agravado: Cassius Matheus Devazzio - Interessado: Empresadi Comercial Ltda Me - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 18.874 Agravo de Instrumento Processo nº 2086292-80.2025.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Noel Baratto Me contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença instaurada por Waldomiro Lourenço Neto e outro, ora agravados, que rejeitou a impugnação à penhora. Veja-se: Vistos. EDSON NOEL BARATO apresentou impugnação à penhora realizada no cumprimento de sentença que lhe promove WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, alegando que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local é impenhorável, uma vez que se trata de bem de família (fls. 135/138). Juntou documentos (fls. 139/148). Instados, os impugnados manifestaram-se às fls. 152/160, pugnando pela rejeição da impugnação. Instadas (fls. 161), as partes manifestaram-se às fls. 164/175 e 180/181. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é unicamente de direito, sem a necessidade da produção de outras provas. A presente impugnação deve ser rejeitada. O executado alega que o imóvel penhorado é bem de família, não podendo prevalecer a constrição. Entretanto, como se observa da cópia da decisão de fls. 102/104, este Magistrado já analisou a questão acerca da alegação de bem de família do imóvel objeto da matrícula n 13.568 do CRI local no processo nº 0003888-2.2014.8.26.0368. Com feito, cumpre transcrever informações angariadas no mencionado processo, que demonstram que o bem não pode ser reconhecido como bem de família. (...) embora comprovado que adquiriu o bem no ano de 2013 (fls. 780), nunca nele residiu, tendo apenas realizado obras para construção de dois imóveis simples, referente aos quais vem recebendo aluguel há muito tempo. Ou seja, além de nunca ter residido no imóvel, ainda utilizou o bem para construção de duas casas, a fim de receber dois alugueis. De início, já cabe salientar que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, em face da decisão de fls. 504/510, no qual foi reconhecido que o bem objeto da matrícula nº 27.275 do CRI local é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural (fls. 574/588). Cumpre observar que o executado alegava que morava no local, o que não foi reconhecido por este juízo, tampouco em Superior Instância, e já naquela época constava que recebia alugueis do imóvel objeto desta impugnação à penhora, sem que jamais houvesse dito que sua intenção era nele residir futuramente. Isso no ano de 2017. Também restou comprovado que, desde aquela época, é proprietário de empresa que atua no ramo de construção civil, tendo inclusive uma testemunha confirmado ser sócio do executado numa obra, de forma que não se pode considerar que este bem serve de renda para sua família. Ora, já reconhecido que recebe renda da exploração de pequena propriedade rural e também de empresa de construção civil, de forma que referidos alugueis são complementação, não se sustentando a alegação de que se trata de renda essencial à família, tampouco que virá a nele residir. Ainda, foi trazida ficha da Jucesp, comprovando que proprietário de empresa (fls. 744), tanto que, reconhecendo se tratar de firma individual, foi deferida penhora no rosto dos autos que tramitam execução movida pela referida empresa para garantia da presente execução decisão de fls. 750/vº. De fato, existem dois imóveis no local, recebendo o executado dois alugueis, ou seja, se tivesse intenção de nele residir, faria uma casa só e confortável, para sua família, que conta com três filhos. O que se nota é que tenta de toda forma escapar do pagamento, alegando que se trata de bem de família, o que não se pode admitir, valendo ainda salientar que comprovado ser possuidor de partes ideais de mais quatro imóveis (fls. 831/840). Necessário observar que, quando houve postulação de penhora dos aluguéis, o executado não trouxe alegação de que era bem de família, mas sim que o contrato de locação foi rescindido (fls. 704/705). Foi realizada constatação, sendo verificado que havia dois inquilinos; um deles pagava o aluguel em espécie e outro, como era pedreiro, o pagamento era feito através de mão de obra (fls. 720). E, novamente, o executado alegou que houve rescisão do contrato pago em espécie e, como o outro era pago através de mão de obra, não poderia prevalecer a penhora de alugueis (fls. 724/729). Somente quando foi realizada a penhora do imóvel, é que o executado veio alegar que seria bem de família e que iria nele residir. Nesse cenário, despicienda a expedição de mandado de constatação, pois comprovado que há contrato de locação, mas que tal valor apenas se resume a complementação da renda e, portanto, não se pode considerar que se trata de bem de família. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por EDSON NOEL BARATO em face de WALDOMIRO LOURENÇO NETO E OUTRO, e mantenho a penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.568 do CRI local. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Comprove a parte exequente o envio dos ofícios constantes dos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 131/132. Int. (fls. 182/184, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Assevera o agravante inicialmente, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula 13.568) também é de propriedade de sua esposa (Renata Bertelini Baratto vide certidão de casamento as fls. 139), o que não foi considerado pela parte agravada e pelo d. juízo a quo (fl. 04). Afirma, também, que existem outros herdeiros proprietários que devem ser intimados de qualquer ato de constrição. Alega que Embora o agravante tenha demonstrado que recebe o aluguel desta casa para executar o pagamento de outra casa na cidade de Araraquara SP, o MM Juíz a quo permitiu a penhora de referido imóvel, sob o argumento de esta alegação de impenhorabilidade já foi afastada em outro processo (sic fls. 04/05) Ressalta que não é verdade que o contrato de aluguel foi encerrado, pois a data de vigência constante no contrato de locação de fls. 140/141 serve apenas para fins de multa contratual por desocupação antecipada. Obviamente que o locatário JOSÉ AP DE CASTRO permanece residindo no local e pagando aluguel normalmente. (sic fl. 05). Acrescenta, ainda, que o fato de ter havido uma permuta no início do contrato (execução de obra necessária) não retira o caráter de bem de morada defendido nos autos. Essa permuta se encerrou depois da obra e o locatário pagou e vem pagando os aluguéis normalmente. (sic fl. 05). Prossegue, alegando que os imóveis mencionados pelos agravados (matrículas 43041 e 43042 do CRI de Monte Alto) estão penhorados por outras dívidas, não retirando o caráter de impenhorabilidade do bem objeto deste agravo (fl. 05). Pretende a aplicação à espécie, da Súmula 486 do STJ, pois é através do aluguel do imóvel que o agravante e sua esposa pagam o aluguel da casa em que residem na cidade de Araraquara-SP, o que restou provado nos autos (fl. 06). Finaliza, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, julgando PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentado pelo agravante, declarando a nulidade, ou subsidiariamente, a exclusão do imóvel de Matrícula 13.568 do CRI de Monte Alto SP, ante a impenhorabilidade (sic fl. 07). Recurso tempestivo (fls.187/188, autos de origem) e preparado (fls. 54/55). O presente recurso veio a mim distribuído, ante a prevenção, com relação a distribuição de anteriores agravos de instrumento nºs 2088404-56.2024.8.26.0000 e 2222067-04.2024.8.26.0000. Recebidos os autos, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Outrossim, o agravante foi instado a complementar custas de preparo, como se vê às fls. 57/61. Não obstante, quedou-se inerte (fl. 68). Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta a fls. 64/67. É a síntese do necessário. O recurso de agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. De outro lado, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, estabelece que: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ora, considerando a insuficiência do valor do preparo recursal, ao agravante foi conferido prazo para regularização das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, o agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo conferido. Ressalto, a propósito, que não houve insurgência, com relação à determinação para complementação das custas. Descumprida, assim, a decisão de fls. 57/61, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, posto que deserto. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Wellington Carlos Salla (OAB: 216622/SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - 5º andar

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Maricelia Correia Bueno Carioca x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 262181738

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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SENTENÇA Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001 Requerente: MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA Requerido: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001 Requerente: MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA Requerido: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere a concessão do benefício da justiça gratuita, em análise aos argumentos das partes, entendo que, os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem cabimento nesta fase processual. Nessa ótica, é importante salientar que, o acesso ao primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZapSing. A requerida argumenta, em sede preliminar, ser irregular as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados pela parte autora, por terem sido firmados por meio da plataforma ZapSign. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Os instrumentos apresentados, com a proemial, observaram os requisitos legais exigidos, estando em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, bem como com a Lei nº 14.063/2020. Ressalte-se que os documentos contêm QR Code e link de verificação, aptos a assegurar a autenticidade e a integridade das assinaturas eletrônicas ali apostas, nos termos exigidos pela legislação vigente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, expressamente admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento, conforme transcrição: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O entendimento jurisprudencial também reforça essa diretriz, como se vê do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. ART. 10, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/01. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, considera documento eletrônico como documento privado ou público e salienta, ainda, a veracidade das declarações nele contidas quando assinado digitalmente. Nesse viés, cumpre esclarecer que a referida medida provisória não veda ou restringe a utilização de outros meios, além do ICP-Brasil, para comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico. 2. Apelo provido. (TJ-DF 0727601-62.2023.8 .07.0001 1788527, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive aqueles assinados eletronicamente. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida no que concerne à validade das assinaturas eletrônicas. 1.1.3. Da Ausência de Pretensão Resistida Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.4. Do Interesse de Agir. A reclamada, em sede de preliminar, requer a intimação pessoal da parte demandante para que esta confirme a validade das informações e documentos apresentados pelo patrono na presente ação. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido, visto que o comparecimento da parte autora à audiência, devidamente acompanhada por seu advogado constituído nos autos, ratifica a validade da procuração, dos documentos acostados à exordial e do próprio conteúdo da petição inicial. Assim, inexistindo vício capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, rejeito a preliminar suscitada 1.1.5. Da Incompetência do Juizado Especial. Necessidade de Perícia Contábil. Não merece acolhimento a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à controvérsia posta, não sendo necessária a produção de prova pericial contábil. A questão debatida envolve, essencialmente, a validade da renegociação contratual e a existência de relação jurídica entre as partes, o que pode ser aferido por meio da análise dos próprios contratos e extratos acostados, sem qualquer complexidade técnica que justifique a extinção da ação nos termos do artigo 51, II, Lei 9.099/95. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, se for possível solucionar a celeuma pelas provas constantes nos autos, não se fazendo necessária a prova pericial, logo, a causa será de menor complexidade. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DIVERSA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que o contrato de adesão apresenta assinatura idêntica à do documento pessoal da parte autora, não cabendo aqui uma análise minuciosa da escrita. 2. Sobre a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, rechaço-a de plano, eis que, no presente caso, a realização de perícia técnica se mostra desnecessária ao deslinde da ação, posto que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes à formação de convicção do (a) magistrado (a). [...] 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. 10. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Relator. (N.U 1002594-27.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). Analisando os autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual não merece acolhida a preliminar suscitada. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes consiste em analisar a (ir)regularidade do débito que teria ensejado o apontamento negativo impugnado. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa e, por força do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, é possível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3°, CDC). No presente caso, a parte autora alega que, ao tentar obter uma linha de crédito no mercado local, foi surpreendida com a negativa em razão de uma restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz, ainda, que ao buscar esclarecimentos, constatou que a negativação decorre de um débito no valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), vinculado ao contrato nº 0003032779138, o qual afirma desconhecer. Diante dos fatos expostos, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 181930878). A parte ré, em sua contestação, sustenta que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito é plenamente lícita, pois é decorrente de renegociações de dívidas não pagas e, portanto, não há qualquer falha na prestação do serviço, já que se trata de legítimo exercício regular de direito. Defende ainda, o acolhimento do pedido contraposto, com a condenação da parte autora ao pagamento das parcelas relativas ao contrato de renegociação (ID. 187332121). Em contraposição, a reclamante apresentou impugnação, argumentando que o banco não comprovou a origem do débito que deu origem a anotação negativa em seu nome e ratificou os fatos expostos na petição inicial (ID. 187951565). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora demonstrou a existência de uma restrição em seu nome, inserida pela parte ré nos órgãos de proteção ao crédito, ao qual afirma ser irregular (ID. 181930884). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do encargo da prova que lhe competia (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou documentos que corroborassem com a afirmação feita na contestação, de que a inscrição negativa decorreu da inadimplência das renegociações feitas para regularização do débito do cartão de crédito, de titularidade da autora (ID. 187332121 - Págs. 06 - 11). Ressalta-se que os documentos apresentados pela requerida, como prova da contratação, a saber: telas sistêmicas (ID. 187337722), extratos das faturas (IDs. 187336431 e 187337695), proposta de abertura de conta (ID. 187337700), proposta de contratação de produtos e serviços (ID. 187337700), relatório de cartão de crédito (ID. 187337703) e consulta detalhada de operações parceladas (ID. 187337710), demonstram tão somente, que foram realizadas operações bancárias com os dados da reclamante. Os referidos documentos não comprovam o vínculo jurídico relativo ao débito questionado, uma vez que os contratos que supostamente deram origem às aquisições dos produtos e demais operações não possuem a assinatura da contratante. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, declarando-se a inexigibilidade do débito e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. CANCELAMENTO DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com atualização pela taxa SELIC a partir da emissão do extrato (12/7/2024), e à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como ao cancelamento dos débitos e à desvinculação de unidades consumidoras. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e a fixação de juros a partir do evento danoso; a ré busca a reforma integral da sentença, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais, redução do valor fixado, procedência do pedido contraposto, reconhecimento de litigância de má-fé e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por ausência de contratação; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais; (iii) analisar a validade da documentação apresentada pela ré apenas na fase recursal; (iv) avaliar o pedido contraposto e a alegação de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação da contratação dos serviços pela ré, que se limitou a apresentar telas sistêmicas unilaterais, impede o reconhecimento da legitimidade dos débitos e justifica a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. A apresentação de documentos pela ré apenas em fase recursal é incabível, por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/95, conforme orientação da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. Para a configuração do dano moral decorrente de inscrição indevida, exige-se a demonstração de que não havia anotações anteriores ou simultâneas nos cadastros de proteção ao crédito, mediante a juntada de extratos atualizados dos órgãos competentes, conforme a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal. A ausência de tais extratos nos autos impede o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme precedentes do TJMT e do STJ. O pedido contraposto foi corretamente julgado improcedente, tendo em vista a ilegitimidade dos débitos imputados ao autor. Inexistem elementos que configurem qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para a solução da controvérsia, afastando-se a necessidade de prequestionamento expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes sem comprovação da contratação do débito é indevida e enseja o cancelamento da negativação. A indenização por dano moral exige prova da inexistência de registros negativos anteriores ou simultâneos, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados pela parte somente na fase recursal são inadmissíveis, salvo nos casos previstos nos arts. 435 e 517 do CPC e no art. 33 da Lei nº 9.099/95. A improcedência do pedido contraposto é devida quando o débito que lhe serve de fundamento revela-se ilegítimo. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos do julgado são suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 435; 517; 80; 98, §3º. Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 46 e 55. CC, art. 406, §1º. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, j. 31/10/2017; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp nº 2.105.270/SP; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, j. 20/06/2018. (N.U 1024554-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, apesar das alegações da defesa, a Reclamada não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar a regularidade da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito em discussão e a inequívoca obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à título de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 187337715, que a CPF da reclamante possui 02 (duas) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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