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"1005638-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 43 de 49

Processo nº 1013992-34.2024.4.01.4000

ID: 328899660

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013992-34.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDINO DELMIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYANNA AGUIAR LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013992-34.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013992-34.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDINO DELMIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNA AGUIAR LEITE - PI14669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Preliminarmente, defiro o pedido da parte autora para reconsiderar o despacho Id 2179747971, que determinou a regularização da representação processual, com a juntada de termo de curatela ou de decisão apoiada e de procuração do assistente. O requerente alega que sua incapacidade é exclusivamente física, não afetando sua higidez mental. De fato, melhor analisando os documentos dos autos, constato que a perita médica judicial, embora tenha assinalado que o periciando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil (quesito 9), havia registrado anteriormente que o impedimento constatado era de natureza física (quesito 3), informação coerente com a alegação da parte autora, com os registros do perito social e documentos médicos anexados à inicial. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 2 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta SEQUELAS DE AVCI (CID10 I69) e HAS+ DIABETES MELLITUS II (CID 10 I10+E11), quadro em razão do qual é “DEPENDENTE PARA ATOS DA VIDA DIARIA E, DEFINTIVAMENTE INCAPACITADA REALIZAR PARA AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS”. Ademais, a resposta ao quesito 8.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 2 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao critério socioeconômico, a partir do laudo social judicial e dos demais documentos dos autos, verifica-se que a parte autora integra grupo familiar em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Com efeito, consta do laudo social que a parte autora, idoso com 68 anos, cadeirante, reside com o cônjuge, 60 anos, na localidade Vaca Brava II, zona rural de Cabeceiras do Piauí/PI, em imóvel próprio, sem acessibilidade, em condições simples de habitação e que se encontra guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos. A renda mensal declarada é de 01 salário mínimo referente à aposentadoria do cônjuge, benefício esse que não deve ser desconsiderado para fins do cálculo da renda per capita, eis que o titular conta menos de 65 anos de idade. De fato, a renda per capita declarada é superior a ¼ do salário mínimo, pelo que não se presume a hipossuficiência econômica. Todavia, diante da gravidade do quadro apresentado pela parte autora, idoso com importante comprometimento funcional e dependência de terceiros para todas as atividades da vida diária, revelada pelos laudos médico e social elaborados em juízo, percebe-se um considerável prejuízo para o orçamento familiar em razão da necessidade de o outro membro do grupo dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, contexto que revela a vulnerabilidade do grupo familiar e autoriza a flexibilização do critério legal da renda per capita. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data da suspensão do benefício. É que inexistem, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora naquela ocasião. Somente a partir da visita domiciliar realizada para instrução do feito é que se pode afirmar, com a segurança necessária, a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de visita domiciliar/elaboração do relatório socioeconômico anexado ao processo. Nesse sentido, eis recente julgado representativo de jurisprudência da Turma Recursal/PI,in verbis: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE (LOAS). DIB. DATA DO LAUDO SOCIAL. MOMENTO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE). RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a data de início do benefício (DIB), fixada pelo magistrado sentenciante na data do laudo social (15/04/2021). 2. Não merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, os requisitos legais exigidos (no caso, deficiência e hipossuficiência) são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com o laudo socioeconômico judicial restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício assistencial postulado. 3. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões). Teresina - PI, sessão telepresencial, em 01/06/2023. (assinado eletronicamente). PROCESSO: 1005638-59.2020.4.01.4000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005638- 59.2020.4.01.4000) CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460); RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Assinado eletronicamente por: MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 02/06/2023. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder/restabelecer o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB em 20.11.2024 e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; b) pagar em favor da parte autora as prestações do benefício vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária pela Selic, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Li Yanxian Su x Bianca Megumi Takamine Miyai

ID: 310674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005638-70.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LI YANXIAN SU

Polo Passivo:

BIANCA MEGUMI TAKAMINE MIYAI

Intimação

Advogados:

MARCELO GRACCO NOVAES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-70.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Li Yanxian Su - Bianca Megumi Takamine Miyai e outros - Vistos. 1 - Assinei, nesta data, o AU… Processo 1005638-70.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Li Yanxian Su - Bianca Megumi Takamine Miyai e outros - Vistos. 1 - Assinei, nesta data, o AUTO DE ARREMATAÇÃO do imóvel penhorado - fls. 689/692. 2 - Inclua a SERVENTIA no cadastro processual a ARREMATANTE BKM Kyodai Cosméticos Ltda. como terceira interessada. 3 - Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando Serventia ao final, se houve impugnação. 4 - Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias e tornem conclusos para análise. 5 - Neste último caso, dê-se ciência também à arrematante, que poderá desistir da arrematação. 6 - NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, determino: 6.1 - Intime-se a Prefeitura Municipal de Mairiporã, pelo Portal Eletrônico, para indicação de eventuais impostos vencidos e não pagos incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação - 18/06/2025, bem como apresentação do formulário MLE preenchido, para o caso de existência de crédito tributário. 6.2 - Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 dias apresentar demonstrativo de cálculo, considerada a data da arrematação - 18/06/2025. 6.3 - Intime-se a arrematante para comprovar o pagamento do ITBI sobre o imóvel arrematado em 10 dias; 6.4 - Comprovado o adimplemento do ITBI, nos termos do item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo PROVIMENTO CG Nº 14/2020, após comprovado o pagamento das custas pelo arrematante para expedição da carta de arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, contendo, dentre outras informações pertinentes, senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao respectivo Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. 6.4.1 - FACULTA-SE AO ARREMATANTE REQUERER A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A UM TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do Provimento 31/2013, da Corregedoria Geral de Justiça. 6.5 - Após a comprovação do registro da carta de arrematação, o que deverá ocorrer no prazo de até 15 dias da expedição da carta de arrematação, manifeste-se a arrematante se necessita da expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. 6.5.1 - Em caso positivo, a manifestação deverá estar acompanhada da prova do pagamento das custas do oficial de justiça, sob pena de o requerimento ser sumariamente indeferido. 6.5.2 - Havendo manifestação da arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse, desde já deferido o uso de força policial, se necessário for, se o caso, lavrando-se auto e certidão circunstanciados, imitindo-se o arrematante na posse do imóvel. Servirá a presente decisão como mandado de intimação e de imissão na posse do imóvel objeto da demanda. 6.5.3 - Para a efetivação do ato, deverá a parte interessada/arrematante fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ, se o requerido e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo do requerente), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, o arrematante ou pessoa por esta indicada como depositário. 6.5.4 - Deverá a arrematante contatar o Oficial de Justiça a ser designado através da Central de Mandados, após o envio do mandado para a central referida e independentemente de intervenção do Ofício Judicial da 4ª Vara Cível deste Foro Regional. 6.5.5 - Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação da imissão na posse, servindo a presente decisão, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local. 6.5.6 - Ficam desde já deferidos os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 7 - O levantamento de qualquer valor, salvo os relativos aos impostos devidos à Municipalidade e à Comissão do Leiloeiro, somente ocorrerão após formal registro da carta de arrematação e da imissão de posse do arrematante. 7.1 - Na eventualidade de o arrematante não promover os atos que lhe cabem no prazo de 45 dias, presumir-se-á concluída a transmissão da propriedade/direitos e da posse e será dada a final destinação aos valores arrecadados com a alienação. Neste caso, não poderá o arrematante reclamar por eventual prejuízo decorrente da própria inércia. 7.2 - Comprovado o registro da carta de arrematação e a imissão na posse ou decorrido o prazo sem que o arrematante adote as medidas que lhes cabe, EXPEÇA-SE mandado de levantamento da comissão do leiloeiro. 8 - Concluídas as determinações acima tornem conclusos para deliberar acerca dos pagamentos e apurar eventual saldo remanescente devido ao executado e, se o caso, consequente extinção da execução. Int. - ADV: MARCELO GRACCO NOVAES BAPTISTA (OAB 189855/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP)

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Processo nº 1005638-70.2021.4.01.9999

ID: 278676319

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005638-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANA ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICY GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANFLEY MARCELO NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005638-70.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) ADVOGADO(A) : RA… Apelação Cível Nº 1005638-70.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARCIANA ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) ADVOGADO(A) : JOICY GONCALVES RIBEIRO (OAB MG199943) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Marciana Araújo Rocha contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de litispendência, em ação na qual se pleiteia aposentadoria por idade híbrida. O Juízo de origem não determinou a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e demanda anterior na qual a autora requereu aposentadoria por idade rural; e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da atividade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, a ação anterior tratava de aposentadoria por idade rural, enquanto a presente demanda busca aposentadoria por idade híbrida, benefício distinto e com requisitos próprios, afastando-se a litispendência. 4. O tempo de serviço rural pode ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade híbrida, ainda que o trabalho tenha sido exercido antes de 1991 e de forma descontínua, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1007. 5. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 – OUT2): (i) Certidão de casamento, realizado em 1983, com Selvino Gonçalves da Rocha, na qual ele é qualificado como lavrador (fl. 21); (ii) Foto do Título Eleitoral do marido de 1982, no qual consta a profissão dele como lavrador (fls. 29/30). 6. A comprovação da atividade rural exige início de prova documental, a qual pode ser complementada por prova testemunhal. No caso concreto, o Juízo de origem extinguiu o feito sem possibilitar a produção de prova oral, essencial para a análise do direito da parte autora, caracterizando cerceamento de defesa. 7. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do processo, com a realização da audiência de instrução e julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para a realização de audiência de instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora para ANULAR a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1019933-86.2025.8.26.0576

ID: 276393886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019933-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1019933-86.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de procedime… ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1019933-86.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que deverão ser recolhidas as custas em 10 UFESPs, bem como a guia referente à diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte requerente regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada nos autos não possui mais validade. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo nº 1005638-39.2024.8.11.0045 da 4º Vara Cível de Lucas do Rio Verde. Houve pedido de segredo de justiça nos autos, mas o art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Com o recolhimento das custas e despesas processuais e com a regularização da representação processual, defiro o procedimento, emitindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se.

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Processo nº 1005638-95.2025.8.11.0015

ID: 338562957

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN

Sentença

Advogados:

THIAGO BASILIO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015. AUTOR: ELIANE SOUSA DA SILVA REU: RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN Vistos. Dispensado o r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005638-95.2025.8.11.0015. AUTOR: ELIANE SOUSA DA SILVA REU: RENAN AUGUSTO MIRANDA MARTIN Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Eliane Sousa da Silva em desfavor de Renan Augusto Miranda Martin. A parte autora, empresária no ramo de locação de veículos, alega que firmou contrato de locação com a parte ré, que devolveu o automóvel com danos superiores ao desgaste natural de uso. Sustenta que, frustradas as tentativas extrajudiciais de resolução, ajuizou a presente demanda, requerendo indenização no valor de R$ 2.196,97, com base em orçamentos e documentos anexados. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, com fundamento na cláusula de eleição de foro e no fato de que o contrato foi firmado e executado em Barbacena/MG, local onde também reside. A audiência de conciliação foi infrutífera. A contestação não foi impugnada. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia inicial cinge-se à preliminar de incompetência territorial, arguida pela parte ré. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a regra geral de competência no âmbito dos Juizados Especiais é o domicílio da parte ré. No caso concreto, verifica-se que a parte ré reside na Comarca de Barbacena/MG, local onde foi devidamente citada (ID 195111671). Em Barbacena/MG foi firmado o contrato de locação entre as partes (ID 186412113), sendo também este o local da efetiva prestação do serviço, uma vez que, conforme previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA, § 1º, do referido contrato, o uso do veículo estava expressamente restrito à cidade de Barbacena/MG. Ademais, a CLÁUSULA NONA estabelece, de forma clara, a eleição do foro de Barbacena/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da avença. Observa-se, por outro lado, que apenas a parte autora possui domicílio em Sinop/MT, sendo este o único elemento de conexão com o foro onde a demanda foi proposta. A escolha unilateral da Comarca de Sinop/MT pela parte autora, sem qualquer vínculo com o contrato, com a prestação do serviço ou com o domicílio da parte ré, viola as regras de competência territorial previstas na Lei nº 9.099/95 e configura afronta ao princípio do juiz natural. A jurisprudência é clara nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO RÉU EM CONFRESA/MT. COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 08/2023. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência para o processamento de ações nos Juizados Especiais é determinada pelo foro do domicílio do réu. Estando o executado domiciliado no município de Confresa/MT, comarca de Porto Alegre do Norte, cuja jurisdição, a partir da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, passou a ser exercida exclusivamente pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (Justiça 4.0), impõe-se a redistribuição do feito para aquela unidade. Inexistente conexão territorial com a comarca de Várzea Grande/MT deve ser afastada a competência do Juizado Especial da referida Comarca. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reconhecida. (N.U 1004308-62.2024.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Embora a cláusula de eleição de foro contratual não tenha prevalência automática sobre as regras da Lei nº 9.099/95, no presente caso ela coincide com o domicílio da parte ré e o local da obrigação, o que reforça a necessidade de observância da competência territorial. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juízo reconhecer a incompetência absoluta. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da mesma lei. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo, para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1506158-12.2023.8.26.0286

ID: 311170771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506158-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506158-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466321

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.788.333/0001-92 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466325

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 22.786.973/0001-30 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1005638-10.2025.4.01.3701

ID: 294277443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-10.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005638-10.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005638-10.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SEBASTIAO CONCEICAO PEREIRA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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