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Processo nº 1011769-95.2025.8.26.0071

ID: 279088198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de… ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1011769-54.2025.8.26.0602

ID: 328244772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAWANY ELLEN MENDONçA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serven… Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia, junto ao sistema informatizado, a retificação do polo passivo para nele incluir ANGILU VISTORIAS LTDA, CNPJ: 96.221.049/0003-05, endereço localizado a Avenida Afonso Vergueiro, nº 2568.0 - Vila Augusta - Sorocaba/SP - CEP: 18040-000, conforme postulado pela parte autora. 2. Fls. 92/93: Recolhido valor insuficiente à diligência de Oficial de Justiça. Ressalve-se que o valor da taxa de AR corresponde a R$ 32,75, porém, deve ser recolhido através da guia FEDTJ - Código 120-1, enquanto que a diligência dos oficiais de justiça corresponde ao valor de 03 UFESPs (R$ 111,06por diligência). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora o recolhimento complementar de diligência ao oficial de justiça (R$78,31), ou da taxa para expedição de AR (no valor de R$ 32,75 - guia FEDTJ - Código 120-1), observando ainda, em razão da ampliação do polo passivo, que deve ser recolhida uma diligência/taxa para cada réu. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela formulado. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido detutela antecipada. Alega a autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na inicial da ré Brilhocar Multimarcas, o qual apresentou graves defeitos ocultos no motor e câmbio após pouco uso. Requer, como tutela de urgência, que a ré Brilhocar realize o conserto do motor do veículo, ou, alternativamente, proceda à substituição integral do veículo por outro da mesma espécie e valor. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Observo, ainda, que os defeitos apontados no veículo, bem como eventual responsabilidade da parte ré demandam a instalação do contraditório. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após comprovação da diligência/taxa necessária, tornem conclusos para determinação da citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 305976011

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029908-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HEBERT PONTES PROENçA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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RAFAELY ALVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1029908-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Hebert Pontes Proença - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Munici… DESPACHO Nº 1029908-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recte/Recdo: Hebert Pontes Proença - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pela Fazenda Pública Estadual (fls. 134-144 e 177-181). Anteriormente, houve interposição de agravo de instrumento, julgado pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal (fls. 166-169). Processado o recurso inominado, os autos vieram a este relator, integrante da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, por livre distribuição (fls. 224). Contudo, a distribuição deveria ter ocorrido por prevenção ao MM. Juiz Relator da 4ª Turma Recursal, que apreciou o mencionado agravo de instrumento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Não é demais destacar também que, nos termos do art. 9º da Resolução nº 896/2023, que instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, "os feitos serão distribuídos imediatamente aos juízes de direito que integrem o Colégio Recursal, de forma paritária dentro de cada competência, conforme a respectiva classe, respeitadas prevenções e impedimentos." A prevenção prevalece até mesmo em caso de promoção do Juiz Relator, certo que, conforme art. 4º, § 1º, da mesma Resolução, "o juiz de direito que se remover para um dos cargos efetivos de Turma Recursal assumirá o acervo e as prevenções da respectiva cadeira." Deve-se observar também que, se não bastasse essa regra da Resolução, o seu art. 31, em linha com o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC, prevê aplicação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, cujo art. 105, caput, dispõe que a Câmara, que primeiro conhecer de uma causa, fica preventa "para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." Diante disso, redistribua-se este recurso inominado por prevenção à cadeira do MM. Juiz de Direito Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Rafaely Alves da Silva (OAB: 352006/SP) - Maelli Rosangela dos Santos Guedes (OAB: 414427/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Sorocaba x 6M Scripnic Administração De Bens Ltda.

ID: 323826213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012448-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

6M SCRIPNIC ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PINHEIRO DE CAMARGO NETO

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MARCELO VILELA NHAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012448-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012448-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: 6m Scripnic Administração de Bens Ltda. - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MUNICÍPIO DE SOROCABA ITBI APURADO EM AÇÃO FISCAL - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DE VALOR VENAL DISTINTO DAQUELE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO VALOR DA TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR OS VALORES VENAIS EMPREGADOS EM CADA CASO, AFASTADO, CONTUDO, O ARBITRAMENTO PURO E SIMPLES DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, EM DESRESPEITO AO ART. 148 DO CTN - RESP REPETITIVO 1.937.821 DO STJ - FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.” - MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO ARBITRAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - Luiz Pinheiro de Camargo Neto (OAB: 282648/SP) - 1º andar

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Nayara Cristina Campos Mariano x Universidade Brasil

ID: 329824719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA CAMPOS MARIANO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0005782-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1043293-11.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Nayara Cristina Campos Mariano - Universidade Brasil … Processo 0005782-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1043293-11.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - Nayara Cristina Campos Mariano - Universidade Brasil - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Houve aprovação do plano de recuperação judicial. A Assembleia Geral de Credores é soberana e implica na novação dos créditos, nos termos do artigo 59 da LRF, o que passou a constituir título executivo judicial. Eventual descumprimento das obrigações pode implicar em falência. Os processos executivos contra a recuperanda devem ser extintos, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/2005: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts . 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo . E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido . (TJ-SP - AI: 21698095620208260000 SP 2169809-56.2020.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 26/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020). Observe-se, ainda, o fim do STAY PERIOD (período de blindagem), conforme decisão de fls. 115/141. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 307626797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C… Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C.J.P. - - L.M.P. - - L.J.P. - - A.J. - - M.F.A.J. - - D.R.J.M. - - J.C.M. - - G.J.M. - - M.R.J. - - A.S.J. - - G.J. - - G.J. - - A.C.F. - - M.A.F. - - A.V.K.A.F. - - M.C.K.F. - - O.A.K.F. - - R.J. - - D.B.J. - - G.B.J. - - M.B.J. - - P.B.J. - Com razão o embargante. Sendo assim, passará a constar da sentença o seguinte: (i) No Item 2 da sentença fls. 473, sobre a certidão de óbito de Silvio Jaqueta, deverá constar a idade do falecido com 72 anos ao invés de 64 anos de idade, visto que ele nasceu em 14/11/1886, conforme a certidão de nascimento estrangeira fls. 104 e sua respectiva tradução fls. 105-107 e faleceu aos 06/07/1959, totalizando 72 anos, 7 meses. (ii) No Item 5 da sentença fls. 474, referente aos registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta, deverá constar nos registros de Karen Helena Jachetta o patronímico familiar como, Giachetti ao invés de Jachetta, inclusive campo das averbações/anotações. (iii) No Item 6 da sentença fls. 474, quanto à retificação do patronímico no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, deverá constar no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, que o nome do avô paterno do registrado conste como Silvio Giachetti ao invés de Sylvio Jachetta. Ainda no item 6, onde constou às fls 176-177, referente a certidão de nascimento, deverá consta o nome de Pietra Batista Jachetta, conforme item 35 da petição inicial. (iv) No Item 7 de fls. 474 da sentença, onde constou a informação das fls 138-139 referente a certidão de casamento, deverá constar os nomes de Agnaldo Jachetta e Maria de Fatima Arruda Jachetta, conforme item 16 da petição inicial. Por fim, REITERO que a sentença serve de mandado de averbação. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir o vício apontado, na forma acima delineada, mantida a decisão quanto ao restante. Intime-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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Itaú Unibanco S/A e outros x Smartenge Engenharia E Construção Ltda

ID: 319209783

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019290-06.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A NUBANK S/A

Polo Passivo:

SMARTENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORRAN THIAGO FERREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019290-06.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019290-06.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nubank S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: SMARTENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA (RESTITUIÇÃO). AUTORA QUE RECEBEU E-MAIL FALSO DE FORNECEDOR COM BOLETO FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU A DEVOLVER À AUTORA R$ 64.050,30, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A AUTORA, SOCIEDADE LIMITADA, FOI VÍTIMA DE GOLPE AO PAGAR BOLETO FRAUDULENTO RECEBIDO POR E-MAIL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) A (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ; E (II) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECONIZA QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXAME DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO, A SER ENFRENTADO MEDIANTE CONFRONTO DOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES EM LITÍGIO (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ).4. A AUTORA AGIU COM CULPA EXCLUSIVA AO REALIZAR O PAGAMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO, NÃO VERIFICANDO O BENEFICIÁRIO CORRETO, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC.5. NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DO PAGAMENTO, POIS O CONTATO DA AUTORA OCORREU APÓS A COMPENSAÇÃO DO BOLETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011769-57.2020.8.26.0011; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037812-16.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lorran Thiago Ferreira (OAB: 402725/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. M. E. e outros x C. R. Dos S.

ID: 319810748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007638-90.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. E. J. L. S. M.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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EVERTON BISPO

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CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições d… Processo 1007638-90.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - J.L.S.M. - - C.M.E. - C.R.S. e outros - Vistos. 1. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. 3. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 4. É fato controverso a existência de paternidade socioafetiva post mortem entre os requerentes C.M.E. e J.L.S.M. e o de cujus J.C.S., irmão da requerida C.R.S. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Designo audiência de instrução e julgamento, presencial, a ser realizada na sala de audiência deste Juízo, para 04/08/2025 às 14h00. Anoto que as partes apresentaram rol de testemunhas às fls. 239/240 e 243/244. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se carta para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em se tratando de audiência presencial, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, a oitiva se dará na mesma data, por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Neste caso, a parte interessada na oitiva da testemunha deverá apresentar o e-mail dela, para envio oportuno do link de acesso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ônus da preclusão. 6. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP)

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Renata Santos Ferreira Wolski x Marcius José Coelho De Carvalho

ID: 321140400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003716-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

Polo Passivo:

MARCIUS JOSé COELHO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO

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Processo 0003716-88.2025.8.26.0477 (processo principal 1011769-12.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renata Santos Ferreira Wolski… Processo 0003716-88.2025.8.26.0477 (processo principal 1011769-12.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Renata Santos Ferreira Wolski - Marcius José Coelho de Carvalho - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: MARCIUS JOSÉ COELHO DE CARVALHO (OAB 240501/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP)

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Processo nº 1508603-88.2024.8.26.0602

ID: 293617669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508603-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CORREA CERTO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conf… Processo 1508603-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Correa Certo - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA Comprovado ser a constrição de R$5.134,80 proveniente de salário (fls. 38/40), defiro o desbloqueio desta verba nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Providencie-se. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP)

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