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El Toro Hamburgueria Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324628310

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060666-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EL TORO HAMBURGUERIA LTDA JAQUELINE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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ALINE JUNCKES

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LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS S… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5060666-56.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EL TORO HAMBURGUERIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELANTE : JAQUELINE MARIA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO EL TORO HAMBURGUERIA LTDA. e JAQUELINE MARIA DOS SANTOS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 24, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 14, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, no que tange à ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em razão da não exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida executada. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e à primazia da decisão de mérito, uma vez que não observado "o dever de oportunizar a emenda da petição inicial para complementação do cálculo impugnado". Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz violação ao art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, no tocante à desnecessidade de apresentação de planilha de cálculo "no âmbito dos embargos à execução que tenham por objeto a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quando a controvérsia versa sobre a abusividade dos encargos ou sobre a própria cadeia contratual que originou o débito". Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte sustenta ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de reconhecimento da hipossuficiência técnica das recorrentes e de inversão do ônus da prova. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda e à quarta controvérsias , referentes aos arts. 139, IX, 321 e 702, § 2º, do Código de Processo Civil; e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a admissão do apelo nobre pela é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Outrossim, ainda quanto à segunda controvérsia , é sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia , o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir que, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, ainda que os embargos à execução envolvam alegações de cláusulas abusivas, é obrigatória a indicação do valor que se entende correto, acompanhada da respectiva memória de cálculo, por se tratar de fundamento intimamente relacionado à tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da ação. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 14, RELVOTO1 ): Com efeito, ao opor os embargos, deve a parte embargante, seja consumidor ou não, indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado o seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (artigo 319, III e IV, Código de Processo Civil), formulando de forma congruente pedido certo e determinado, vinculado aos fundamentos respectivamente indicados (TJSC, Apelação n. 5020784-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). E, por se tratar de pressuposto processual dos embargos, "cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial' (REsp. n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018)" (TJSC, Apelação n. 5067926-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2024). Mudando o que deve ser mudado, decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB (EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO). TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. [...] EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHANCELA DA DEFESA QUE CONDUZIRIA À PROCLAMAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO E, POR COROLÁRIO, ACARRETARIA NA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EMBARGANTE QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVERIA INDICAR O VALOR INCONTROVERSO E VERTER MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DA DÍVIDA, O QUE NÃO FOI FEITO. ALEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE AMPARADA EM PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, QUE RESULTA INVIÁVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM COMO DEDUZIR QUAIS SÃO OS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDOS, TAMPOUCO AS TAXAS QUE ENTENDE COMO ADEQUADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. SENTENÇA INTANGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5090418-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2024) Ainda: TJSC, Apelação n. 5012031-87.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-8-2023; TJSC, Apelação n. 0005412-82.2009.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024; TJSC, Apelação n. 5029750-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024; TJSC, Apelação n. 5007512-89.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024 e TJSC, Apelação n. 5010504-71.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-5-2024; TJSC, Apelação n. 5001317-46.2019.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2024. No caso em apreço, embora a parte tenha especificado o contrato que pretende ver exibido, discordando do valor do débito apurado pela parte exequente e indicando os encargos que entende abusivos, deixou de apresentar o demonstrativo do cálculo do valor incontroverso. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos à execução. 2. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.156.358/RN, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-3-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24. Intimem-se.

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Banco Votorantim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319671893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001634-14.2012.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOCACIA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Município de Concórdia ajuizou "ação de execução fiscal" contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento do adimplemento do débito, nos termos consecutivos (Evento 108, 1G): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC , em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sobreveio, no evento 96, manifestação da parte exequente indicando o adimplemento do débito. 1. Logo, desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução. 2. No mais, indefiro o pedido da parte executada para intimação a respeito dos alvarás expedidos, haja vista que a intimação já foi realizada nos eventos 92 e 93. 3. ISTO posto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual registro de averbação premonitória, protesto e de penhora, devem ser baixados pela parte exequente, responsável pela anotação, também após o trânsito em julgado. Custas processuais remanescentes pela parte executada - princípio da causalidade (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 119, 1G). Ascendeu inconformismo da instituição financeira pautado nos seguintes requerimentos (Evento 127, 1G): Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença de extinção, para que consigne a existência de saldo remanescente em favor do banco Apelante, considerando a redução da multa e diminuição do valor executado. Requer, ainda, a condenação do Município Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Finalmente, requer que todas as intimações endereçadas ao Apelante sejam realizadas exclusivamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, e dos advogados Luiz Rodrigues Wambier (OAB/SC 23.516) e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB/SC 46689-A), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, o decisório atacado reconheceu o adimplemento da obrigação exequenda, razão pela qual extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, assentando que são "desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução" (Evento 108, 1G). Preliminarmente, a instituição financeira pleiteia "a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com versão da parcela concedida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para a produção plena dos seus efeitos perante terceiros." (Evento 127, 1G). Assiste razão à apelante, uma vez que regularmente formalizada a sucessão processual. Tal adequação já foi reconhecida por esta Corte em precedentes envolvendo as mesmas instituições financeiras (Apelação n. 5072042-39.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300519-09.2017.8.24.0018, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025; Apelação n. 0315073-76.2017.8.24.0008, rela. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024). No mérito, para debelar o julgado, defende a parte insurgente que "existem valores a serem restituídos ao Banco Apelante, de saldo remanescente a título de garantia do juízo, considerando a parcial procedência e a redução da multa discutida, ora executada" (Evento 127, 1G). Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico processual. A presente execução visa à satisfação da Certidão de Dívida Ativa n. 2/2012, no valor de R$ 24.410,00, atualizado em 03-02-2012, cuja garantia foi efetivada em 16-05-2013, mediante bloqueio judicial de valores (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G). Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, a multa originalmente fixada em 10.000 UFIR foi reduzida para 4.390 UFIR. Na mesma decisão, procedeu-se à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao banco a responsabilidade pelo pagamento de 70% dos honorários advocatícios arbitrados (Evento 50, dec. mon. 26-36, autos n. 0005404-78.2013.8.24.0019) Diante da redução do valor da multa, a comuna foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito e, em 11-10-2021, manifestou-se apontando como devido o montante de R$ 19.181,27, a título de quitação integral da CDA e honorários, como se infere (Evento 68, 1G): Pelo exposto, apresenta-se em anexo o valor atualizado devido a título do principal (R$ 17.437,52), requerendo ainda, seja arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais referente à execução fiscal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total devido (R$ 1.743,75), totalizando assim, o valor devido em R$ 19.181,27. Na sequência, o executado anuiu com o valor apresentado e requereu a devolução do saldo remanescente. No Evento 81, o magistrado determinou a expedição de alvará judicial de transferência das quantias informadas no evento 68 ao exequente e informou ao executado que "eventual saldo remanescente será devolvido-lhe após o trânsito em julgado da execução e do pagamento de eventuais custas remanescentes". Os autos foram encaminhados para contadoria, que apresentou cálculo em 05-07-2024, indicando a proporção de valores para expedição de alvarás com base em saldo judicial de R$ 42.485,97 (Evento 86). Em seguida, o referido montante foi transferido ao ente municipal (Eventos 87 e 90, 1G). Posteriormente, relatório de extrato de subcontas emitido nos autos atestou a inexistência de saldo remanescente em conta judicial (Evento 104, 1G). A insurgência recursal, nesse sentir, se volta contra tal apuração, ao argumento de que "o valor apresentado em proporção da conta judicial para expedição de alvarás não considerou a redução da multa determinada em sede de acordão (4.390 UFIR) e o pedido do Apelante de conversão parcial em renda dos valores depositados" (Evento 127, 1G). Ressalto que o valor da execução, tido como correto por ambas as partes, corresponde a R$ 19.181,27 — montante que engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução fiscal —, conforme consignado pelo ente municipal no Evento 68, com posterior anuência da instituição financeira. Importante consignar, ainda, que "o termo final de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do bloqueio dos valores via BacenJud, haja vista que a partir desse momento a remuneração desse valor passa a ser de responsabilidade da Instituição Financeira depositária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016821-12.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 22-02-2018)" (TJSC, Apelação n. 5000026-02.2011.8.24.0092, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Dessa forma, considerando que houve bloqueio judicial do montante de R$ 24.410,00 (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G), que o valor tido como devido pelas partes foi de R$ 19.181,27 e que, a partir do bloqueio, os encargos legais passaram a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, é plausível concluir pela existência de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 86) e o extrato da subconta vinculada (Evento 104) não esclarecem de forma satisfatória como não restou qualquer quantia remanescente a ser restituída ao executado, sobretudo considerando que o valor devido era de R$ 19.181,27 (Evento 68) e que os consectários legais, a partir do bloqueio, são de responsabilidade da instituição financeira depositária. Tal inconsistência recomenda a reavaliação da movimentação financeira da conta judicial, com vistas à apuração de eventual excesso de transferência e à garantia do correto desfecho da execução. Em sintonia, cito: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025834-47.2012.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que novos cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial, com o devido esclarecimento da controvérsia apontada quanto à existência de eventual saldo remanescente em favor do executado, considerando o valor reputado pelas partes como correto no Evento 68. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5013396-25.2025.8.24.0038

ID: 319400145

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013396-25.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e u… Apelação Nº 5013396-25.2025.8.24.0038/SC APELANTE : ANDERSON FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 11, SENT1 ), in verbis : " Anderson Ferreira ajuizou a presente ação pelo Procedimento Comum Cível em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento , por meio da qual a parte autora sustenta ter havido inscrição indevida de seu nome no sistema SRC do Banco Central, sem que houvesse prévia e adequada notificação a respeito. Instada pelo juízo, a parte autora manifestou-se quanto à possível ilegitimidade passiva da ré, à luz do entendimento consolidado na Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça." Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Luís Renato Martins de Almeida ( evento 11, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 332, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa por cinco anos em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de triangularização processual." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 16, APELAÇÃO1 ), no qual pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição, bem como requer a descontituição do débito e exclusão do cadastro. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Códigode Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso sea decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do própriotribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazode 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Códigode Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Inovação recursal No que se refere ao pedido de desconstituição do débito, este não pode ser acolhido, pois não foi formulado na petição inicial. Na petição inicial, a parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome nos registros do SCR, bem como a exclusão da referida anotação, sob pena de multa diária. Todavia, a parte autora não postulou a desconstituição do débito objeto da inscrição, restringindo-se sua análise à veerificação dos requisto para procedência ou não dos pleitos exordiais. Como bem delineou em sentença: "[...]Observa-se que não há pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco impugnação quanto à legitimidade da dívida. A pretensão deduzida restringe-se à indenização por suposto dano decorrente da ausência de comunicação prévia acerca da negativação junto ao sistema do Banco Central.[...]" evento 11, SENT1 É entendimento consolidado que a inovação trazida em sede recursal afronta os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, pois dificulta a ampla defesa da parte adversa. Destarte, compete a este Órgão revisor apreciar o recurso nos estritos limites das alegações formuladas na petição inicial e na contestação, em respeito ao princípio da devolutividade, sob pena de incorrer em inovação recursal. Nesse sentido, já decidi: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INTERESSE DE AGIR, OUTROSSIM, CONFIGURADO COM A NÃO APRESENTAÇÃO DAS PROVAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE OS DOCUMENTOS NÃO CONSTITUÍREM CONTRATO, MAS MERA PROPOSTA CANCELADA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO OU DA DECISÃO VERGASTADA. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DO TEMA OBSTADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA [...] (TJSC, Apelação n. 5085816-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). Dito isso, não se conhece do apelo no ponto. Assim, dispensada a apelante do recolhimento das custas de preparo, por ser beneficiária da Justiça Gratuita ( evento 11, SENT1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, interposta por Anderson Ferreira , em face de Nu Financeira S.A. - Soiedade de Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu o pleito exordial. Em suas razões recursais, o autor pugna pela condenação da requerida em danos morais, em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), porquanto aduz violação do seu direito à notificação prévia de inscrição no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Banco Central do Brasil (SCR), bem como requer a exclusão da referida anotação. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, em detida análise dos autos, vislumbra-se que não há discussão acerca da legalidade dos débitos e do inadimplemento, sendo que a controvérsia cinge-se na inclusão dos dados do apelante no sistema supracitado sem o envio prévio de notificação, porquanto fundamenta o dano na ausência da notificação prevista na Resolução n° 5.037/22. Destarte, no Sistema de Cadastro de Inadimplentes (SCR) são registrados os históricos de dívidas inadimplidas ou quitadas com atraso, de forma que a alegação de que exista, no referido histórico, registro de dívida inexistente ou com erro poderia, no máximo, justificar a conclusão pela ilicitude do registro e a determinação de sua exclusão. Afinal, a quitação intempestiva resultaria na ausência de qualquer pendência a partir desse momento, e não na remoção do registro histórico que tenha sido corretamente registrado. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o descumprimento das disposições contidas nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil configura apenas infração administrativa, não configurando, portanto, ato ilícito. Nessa senda, convém ressaltar já haver este Órgão Fracionário enfrentado a questão atinente aos registros de débitos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central, em situação semelhante. Extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, EM RAZÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DOS APONTAMENTOS, SOB O EXCLUSIVO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ELES PREVIAMENTE NOTIFICADOS À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTICULARIDADE DESTE CASO CONCRETO, EM QUE A CONSUMIDORA NÃO QUESTIONA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA TAMPOUCO A ACURÁCIA DO REGISTRO. BANCO DE DADOS AO QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS E QUE DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE DÍVIDAS. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC, QUANTO A CADA APONTAMENTO. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÕES N. 4.571/2017 (VIGENTE NA DATA DOS FATOS) E N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE COMPROVOU O ATENDIMENTO ÀQUELAS RESOLUÇÕES. FATO QUE, CONTUDO, CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO QUE, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, ESTÁ CORRETO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032502-04.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Sublinhei Outrossim, já assentei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTA ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENAR A REQUERIDA EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO, IN CASU, A COMPROVAR SEGURAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS REGISTROS DE DÉBITOS INADIMPLIDOS AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. OUTROSSIM, INEXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), PARA CADA ANOTAÇÃO REALIZADA. BANCO DE DADOS QUE NÃO RESULTA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM DO PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AS RESOLUÇÕES Nº 4.571/2017 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E Nº 5.037/2022 DO BACEN IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO, IN CASU, DO CUMPRIMENTO DESSAS RESOLUÇÕES, FATO ESTE QUE, ENTRETANTO, CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO REGISTRO EFETUADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5025640-80.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). Dito isso, ausente configuração de ato ilícito no presente caso, deve permanecer incólume a sentença. Por derradeiro, ausente fixação de honorários aos patronos da parte requerida na origem, consigna-se não ser hipótese de arbitramento de honorários recursais, porquanto " os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais ." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)" Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Prejudicada a fixação de honorários recursais, porquanto ausente fixação da verba na origem.

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Emosildo Moretto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 297970985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001419-46.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMOSILDO MORETTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5001419-46.2024.8.24.0046/SC APELANTE : EMOSILDO MORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" , julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: EMOSILDO MORETTO ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais , contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados. Narrou a autora na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte e constatou descontos a título de empréstimo consignado relativos ao contrato n. 2579154515, no valor de R$ 1.418,52, com parcelas mensais de R$ 31,46, incluído em 6-2-2024. Mencionou que apesar de já ter feito empréstimos consignados, não recorda ter solicitado o acima identificado, acreditando tratar-se de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado, ou ainda, falha da instituição financeira na prestação de informações, donde a razão da presente por meio da qual requer a declaração de nulidade/inexistência do contrato com a condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão do evento 4.1 deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Citado, o demandado apresentou contestação, acompanhada do contrato que embasaria os descontos e demais documentos. Preliminarmente, requereu a decretação do segredo de justiça, bem como alegou ausência de pretensão resistida e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, defendeu, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é válido. Também sustentou a inexistência de dano moral e material, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( 11.2 ). A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 15.1 ). Decisão saneadora no evento 17, DOC1 , com intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A a fim de obter o extrato bancário da autora para verificar a liberação do crédito à parte autora ( evento 22, DOC1 ), ao passo que a autora requereu a realização de prova pericial ( evento 24, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EMOSILDO MORETTO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido nos autos ( evento 4, DOC1 ). Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, caput e §1º, do CPC, em favor da parte demandada, na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 33, APELAÇÃO1 ) sustentando, em síntese, que competia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade do contrato impugnado, todavia deixou a requerida de requerer a produção de prova pericial. Alegais, ademais, que trata-se de " evidente fraude cometida contra o consumidor, utilizando-se que mecanismo sem base jurídica robusta, de modo a inviabilizar a identificação de fraudadores, que não utilizam assinaturas autenticadas por TERCEIROS DESINTERESSADOS, além das informações criadas por seus próprios sistemas, ou ainda a apresentação de documentos atualizados. " Em derradeiro, em caso de manutenção da sentença, defende a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé, e, em caso de reforma da sentença, a procedência total dos pedidos exordiais. Postula, ao final: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá lançar sobre o tema, requer que a presente apelação seja recebida e processada para: a) ACOLHIMENTO do TEMA 1061; b) AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer prova ou caracterização das condutas descritas no artigo 80 do CPC; c) REQUER SEJA JULGADA a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL para; a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. b. CONDENAR o Recorrido à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má fé, abusividade e disparidade econômica das partes; c. CONDENAR o Recorrido ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios; c) MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Das contrarrazões Da ofensa ao princípio da dialeticidade O recorrido sustenta que o apelante/autor deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo se contrapõem aos fundamentos da sentença, uma vez que o autor apontou expressamente os motivos pelos quais compreende que a sentença deve ser reformada. Portanto, rejeito a prefacial suscitada. Do apelo Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, através de atos fraudulentos. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai a existência de contrato com a devida autenticação eletrônica ( evento 11, ANEXO3 - evento 11, ANEXO5 ). Vale dizer, apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que o demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Veja-se: Em complemento, denota-se que a localização constante no contrato firmado (Latitude --27.072210 Longitude -4-53.159950) corresponde ao Município em que o autor reside ( evento 1, PROC2 ). Em adição a isso, observa-se que, após as informações prestadas pela instituição financeira na origem, o requerente não negou o recebimento dos valores oriundos do contrato objeto da demanda , fato que infirma a alegação ( evento 15, RÉPLICA1 ). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024). No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza, assim como revela-se nítida a semelhança da "selfie" com a fotografia inserta no documento de identidade apresentado. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por fim, o autor postula a diminuição ou afastamento da multa de litigância por má fé arbitrada na origem em 2% sobre o valor atualizado da causa O apelo, adianta-se, comporta parcial provimento. Consoante se observa dos autos, é fato incontroverso a ocorrência de desconto no benefício previdenciário. Muito embora o demandante aponte a nulidade da contratação, restou amplamente demonstrado na origem que a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais. Partindo-se desse pressuposto, competia ao autor produzir prova suficiente da ocorrência de irregularidades na ocasião da contratação, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese vertente. Não há dúvidas de que a parte autora alterou a verdade dos fatos em juízo, ao sustentar que não havia celebrado o contrato, quando está comprovado que a contração ocorrera de forma lícita, ausente qualquer elemento de fraude. Nesse cenário, deve, pois, responder pela leviandade com que atuou na lide, alterando a verdade dos fatos. Correta, pois, a aplicação da penalidade pelo juízo de origem. Entretanto, o patamar estabelecido na origem, qual seja, de 2% sobre o valor atualizado da causa, ultrapassa o necessário para punir o exercício abusivo do direito de ação, pois a autora é pessoa de baixa renda. Além disso, a penalidade é exigível do autor mesmo diante da gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC). Portanto, na situação, mostra-se suficiente e adequada a multa no patamar de 1% do valor da causa. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 0301592-40.2018.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. T ESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. EXTRATO QUE INDICA O RECEBIMENTO E A FRUIÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DE 5% PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017400-10.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022, grifei) Dessa forma, o valor da multa, arbitrada na origem na ordem de 2% sobre o valor atualizado da causa, deve ser reduzido para 1% sobre o valor da causa, haja vista a condição econômica do autor. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e V, do CPC, c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento , a fim de reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Osvaldo De Almeida Chapieski x Everson Correia De Siqueira e outros

ID: 311217758

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003816-04.2012.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI

Polo Passivo:

EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONICE WITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-04.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE : OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) EXECUTADO : EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003816-04.2012.8.24.0041/SC EXEQUENTE : OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES BERTOTTO (OAB SC033884) EXECUTADO : EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) EXECUTADO : LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CLEONICE WITT (OAB SC037096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por OSVALDO DE ALMEIDA CHAPIESKI em face de EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA e LIDER PISOS CERAMICOS E TRANPORTES LTDA. A ação foi distribuída em 25/7/2012, em autos físicos, sendo posteriormente digitalizada para o sistema e-SAJ e, mais tarde, migrada para o eproc. Desse modo, far-se-á um relatório mais detalhado. Busca a parte exequente o pagamento do valor original de R$ 52.750,00, decorrente do descumprimento contratual e nota promissória (evento 184). Ao evento 183, INF6 a INF9, constam os documentos juntados pelo exequente à inicial, sendo que o documento de INF7 trata-se da nota promissória assinada por Everson Correia de Siqueira , e em INF8 consta o contrato assinado com a pessoa jurídica Líder Pisos Cerâmicos e Transporte LTDA. Ao evento 183, PET14 e PET15, a parte exequente postulou o bloqueio e a restrição de bens móveis e imóveis da executada. Determinou-se a citação da parte executada (evento 183, DESP30). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao evento 183, PET42 a PET51. A decisão ao evento 183, DESP88 rejeitou liminarmente os embargos. Penhora de bens (dois caminhões e uma kombi) ao evento 183, AUTOPENHORA90. Impugnação à exceção de pré-executividade ao evento 183, PET102, PET105. Acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar ao exequente a juntada de cálculo nos moldes do art. 614, II, do CPC (evento 183, DESP115, DESP116). Ao evento 183, PET119 a INF123, o exequente apresentou o demonstrativo de débito. Determinou-se nova avaliação dos bens penhorados e intimação do exequente para impulso ao feito (evento 183, DESP125). O exequente postulou a penhora de novos bens (evento 183, PET130 a PET132) e apresentou dossiê dos veículos e registros dos imóveis indicados (evento 183, PET142 a INF171). Procedeu-se à penhora por termo nos autos dos imóveis matriculados sob os ns. 7.653, 4.612 e 4.361, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Mafra (evento 183, TERMOPENH175). A parte executada sustentou a nulidade por falta de intimação da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (evento 183, PET179 A 181). Declarou-se a nulidade dos atos praticados após aludida decisão ao evento 183, DESP182. Ao evento 183, DESP207, deferiu-se a adjudicação requerida ao evento 183, PET195 a PET195. Foi expedido o auto de adjudicação e cartas de adjudicação (evento 183, AUTOADJUD219, CARTAADJ220 e CARTAADJ221). Houve remoção e entrega do bem Kombi VW, placa LYS 4471, amarelo, ano 1984, ao exequente (evento 183, TERMO238). Deferiu-se a penhora de bens do executado pessoa física (evento 183, DESP258). Determinou-se a juntada de dossiê do veículo Honda Civic LXS 2007, placa DWL-1869 e novo mandado de penhora de bens do executado, informado o endereço correto (evento 208). Ao evento 210, noticiou-se o falecimento do executado e requereu-se a suspensão do processo, a qual foi deferida ao evento 217. Ao evento 225, deferiu-se a habilitação dos herdeiros e determinou-se suas citações. Ao evento 251, o herdeiro menor de idade do de cujus , EDUARDO WITT CORREIA DE SIQUEIRA , nomeou bem à penhora, requereu a gratuidade da justiça, a decretação do segredo de justiça e a intimação do Ministério Público. O exequente manifestou pela apresentação de documentos do menor peticionante (se adolescente assistida ou impúbere), bem como Termo de Nomeação de Inventariante. No mais, concordou com a penhora e postulou a intimação de Agricol Materiais de Construção (evento 256). Os demais herdeiros do executado, Leonardo Witt Correia de Siqueira e Giselia Witt Correia de Siqueira , foram citados (eventos 320 e 321). Intimado, o exequente ratificou a manifestação ao evento 256 e requereu nova avaliação dos bens penhorados (evento 327). Determinou-se a avaliação dos imóveis descritos no termo de penhora ao evento 183, TERMOPENH175 (evento 329). A parte executada apresentou impugnação à execução (evento 347). Ao evento 360, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação apresentada. Em decisão ao evento 362, determinou-se a intimação da parte executada para recolher Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao evento 347, IMPUGNAÇÃO9 , sob pena de deserção. Pedido de justiça gratuita formulado pelos executados (evento 367). Determinou-se a intimação da parte executada para comprovar a hipossuficiência (evento 369). Despacho ao evento 378, determinando que fosse aguardado o decurso do prazo. Manifestação ao evento 381 da parte executada. Ao evento 384, deferiu-se a gratuidade da justiça; foi recebida a impugnação ao cumprimento de sentença; determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação e comprovação da transferência do veículo adjudicado nos autos; a retificação do cadastro processual, para que os herdeiros constem como interessados e não executados e a intimação da executada para manifestação acerca da proposta de acordo. Manifestação do exequente ao evento 394. Os representantes do Espólio manifestaram-se ao evento 396. Vieram os autos conclusos. Decido. Alega a parte executada, em síntese, que houve excesso de execução, visto que houve entrega de material e que não teria sido descontado do valor executado o bem penhorado e entregue ao exequente - Kombi. Sustenta, outrossim, a ilegitimidade passiva do de cujus , a impenhorabilidade de bem de família e a nulidade da penhora dos imóveis matrículas 4612 e 4361, por falta de intimação do cônjuge. Intimado, o exequente impugnou as manifestações da executada (evento 360). Pois bem. A parte executada apresentou impugnação à execução, com base no art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, que diz o seguinte: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ocorre que tal defesa é prevista para a fase de cumprimento de sentença, ou seja, uma execução de título judicial. O caso em análise, no entanto, se trata de uma execução de título extrajudicial, que tem como forma de defesa, os embargos à execução, conforme o art. 914 do Código de Processo Civil, os quais já foram apresentados e rejeitados. Além disso, também apresentou-se exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente. Desse modo, cabível a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Contudo, tendo em vista que a parte executada apresentou algumas matérias de ordem pública, passa-se à análise. 1. Da ilegitimidade passiva Aduz a parte executada que a relação comercial ocorreu entre o exequente e a empresa LIDER PISOS CERÂMICOS E TRANSPORTES LTDA ME e que, inexistindo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o espólio do sócio administrador e seus herdeiros não devem figurar como executado nos presentes autos. A presente ação se trata de uma execução de título extrajudicial, que tem por base a nota promissória ao evento 183, INF7, assinada por EVERSON CORREIA DE SIQUEIRA , na condição de pessoa física, ainda que a relação entre as partes tenha iniciado por meio da pessoa jurídica. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do excesso de execução O executado afirma que houve entrega de materiais, os quais não foram descontados do valor executado. Tal alegação foi objeto de embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente (evento 183, DESP88). Com efeito, ainda que os embargos à execução apresentados não tenham sido apreciados em seu mérito, não cabe, neste momento processual, a sua análise. Isso porque o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública e sim de matéria de defesa. Portanto, no caso em tela, a apreciação da referida tese caberia, tão somente, em embargos à execução, dentro do prazo previsto para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DE PARTE DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. INVIABILIDADE PRECLUSÃO. MATÉRIA REJEITADA LIMINARMENTE NA ORIGEM, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APELANTE QUE SEQUER FORMULOU PEDIDO QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS. PROVA PERICIAL DESPICIENDA DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS REMANESCENTES DOS EMABARGOS. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL EXECUTIVA. INVIABILIDADE. EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA PACTUADA, ACOMPANHADA DE EXTRATO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS E TAXAS EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096292-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reforma com relação aos parâmetros de cálculo previamente determinados é possível e se a condenação à multa e aos honorários deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconhecimento de ofício do excesso de execução não pode ser acolhido, já que o excesso de execução não constitui questão de ordem pública, mas matéria de defesa. 4. As alegações do agravante não merecem ser conhecidas, uma vez que tais pontos fazem parte de conclusão anteriormente proferida, em decisão de evento 119, contra a qual não houve recurso, configurando preclusão. 5. O pedido de afastamento da multa e dos honorários não pode ser enfrentado, pois não há interesse recursal, diante da ausência de condenação nos pontos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 827. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012206-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). 3. Impenhorabilidade do bem de família Aduz a parte executada que Everson e Giselia, na constância do casamento, adquiriram o terreno e construíram um imóvel situado à rua Antonio Procopiak nº 444, Bairro Jardim América, Mafra-SC, matriculado no registro de imóveis sob o nº 4.612, tratando-se de bem de família. Para o imóvel ser reconhecido como bem de família e, consequentemente, ser impenhorável, devem restar preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 8.009/1990, ou seja, deve haver prova nos autos de que o bem constritado é o único de propriedade do devedor, bem como que serve-lhe de residência para si e, se caso for, para sua família. À luz do previsto nos arts. 1º e 5º, caput , da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, caso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. No caso dos autos, observo que as provas coligidas revelam indicativos substanciais da utilização do imóvel pela executada com finalidade precípua de moradia. Isso porque ao evento 347, DOCUMENTACAO4 a DOCUMENTACAO7 constam cartões SUS, contas de telefone, carta de convocação da Justiça Eleitoral com o endereço do referido imóvel. Além disso, a decisão juntada ao evento 347, DOCUMENTACAO29 e evento 396, proferida nos autos 0301032-05.2017.8.24.0041, também reconheceu se tratar de bem de família. O fato é que os elementos probantes constantes nos autos são suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade em exame, ainda mais e especialmente quando o credor não juntou documentos capazes de derrubar a tese de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido, para constar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL - REGIDO PELA LEI N. 8.009/1990 E VOLUNTÁRIO - PREVISTO NA LEI ADJETIVA. PROTEÇÃO LEGAL DA ENTIDADE FAMILIAR QUE INDEPENDE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 8.009/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. PROVA NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064918-79.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Assim, a proteção ao bem de família deve preponderar, porque a execução em epígrafe não se enquadra nas exceções à regra previstas nos vários incisos do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, o que dispensa maiores digressões a respeito. Portanto, de acordo com todas essas circunstâncias, restou provado o fato de se tratar de bem de família, até porque o exequente nada juntou a fim de derruir o cenário supra (ônus que lhe incumbia), a fim de demonstrar que o imóvel penhorado não é utilizado como bem de família. 4. Da nulidade da penhora dos imóveis de matrículas n. 4612 e n. 4361 Sustenta a parte executada que a cônjuge não foi intimada da penhora dos imóveis de matrículas 4612 e 4361, tornando a penhora nula. Efetivamente, os referidos imóveis foram penhorados por termo nos autos, ao evento 183, TERMOPENH175, sem a realização de intimação do cônjuge. Ainda, verifica-se que os referidos bens foram adquiridos após o casamento do executado e sua esposa (evento 183, INF164, INF165, INF168, INF69, INF170). Desse modo, não operada a intimação do cônjuge do executado acerca da penhora dos imóveis, constata-se a nulidade das constrições (art. 842, CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, POR EFEITO, ANULOU PENHORA SOBRE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSTENTADA VALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE, O QUE TORNARIA DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTA ACERCA DO ATO. TESE RECHAÇADA. EXECUTADO E EMBARGANTE QUE SÃO CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE DEVEDORA SOBRE A PENHORA, NO CASO, QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO ATO A FIM DE POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES. ADEMAIS, ATO CONSTRITIVO QUE, NO CASO, NÃO RESGUARDOU O DIREITO DE MEAÇÃO, O QUAL, POR FIM, RESTOU INVIABILIZADO EM VIRTUDE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO EXEQUENTE. NULIDADE DA PENHORA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PRESERVADA. Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência. (REsp n. 256.187/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 254.) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301265-89.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). 5. Da baixa do veículo Kombi Requer o exequente, ao evento 394, o reconhecimento da impossibilidade de transferência do veículo adjudicado, bem como a declaração judicial de inexistência do bem para fins de baixa no órgão de trânsito e a expedição de ofício ao DETRAN para que seja realizada a baixa. O artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que é obrigatória a baixa de veículo no registro do DETRAN, quando ocorre sua desmontagem, destruição ou perda total. Extrai-se do auto de entrega do veículo que a sua lataria estava em estado precário, sem alguns trincos, com bancos em estado ruim (rasgados), sem chave e sem documentos, com pneus desmontados e cilindros do eixo avariados. Nesse contexto, ao receber o bem, este já se encontrava em estado precário e não possuía sequer as chaves ou documentos. Não se mostra razoável, portanto, exigir a sua transferência ou a comprovação de que não existe, ante os indícios de que se trata de veículo irrecuperável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA POR PERDA TOTAL IRRECUPERÁVEL. AUTOMÓVEL QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CHASSI DO BEM MÓVEL. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065279-95.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A RÉ PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O SEU NOME, SOB PENA DE MULTA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PELA EMPRESA REQUERIDA QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DESTE ESTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SINISTRO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DO VEÍCULO IRRECUPERÁVEL SER OBJETO DE TRANSFERÊNCIA (ART. 126 DO CTB). OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SC PARA PROCEDER À BAIXA DOS REGISTROS DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR/EMBARGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0132968-63.2014.8.24.0000, de São José, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2018). Assim, viável a expedição de Ofício ao órgão de trânsito para que seja efetuada a baixa do referido veículo. Diante do exposto: 1. Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput , da Lei n. 8.009/1990, reconheço a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula n. 4.612. 1.1. Levante-se a penhora. 2. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, reconheço a NULIDADE das penhoras dos imóveis de matrículas 4.612 e 4361. 2.2. Levantem-se as penhoras. 3. Reconheço a impossibilidade de transferência e baixa administrativa do veículo VW/Kombi, de placas LYS-4471, Renavam 557725712. 3.1. Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja procedida a baixa do referido veículo. 4. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, ciente dos comandos acerca da prescrição intercorrente ao evento 324. Intimem-se.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Vitalino Nunes Dos Santos

ID: 320297837

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001399-80.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VITALINO NUNES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO … Apelação Nº 5001399-80.2024.8.24.0167/SC APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : VITALINO NUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais ", julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que: está sendo descontado o valor de R$ 34,02 em seu benefício previdenciário; o desconto seria pela contratação de um empréstimo consignado nº 0071623789; nunca contratou o referido empréstimo com a ré. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessassem os descontos; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código Consumerista; a declaração da nulidade da contratação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 ( 1.1 ). O autor foi instado a comprovar sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), tendo juntado documentos ( 18.1 ). O benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência foram deferidos. Foi designada audiência de conciliação, dado por citado a instituição ré ( 21.1 ) ante a apresentação da contestação ( 11.1 ) e da réplica ( 19.1 ). A conciliação restou inexitosa ( 32.1 ). A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, revogação da justiça gratuita; ausência de interesse de agir. No mérito: a validade do negócio jurídico firmado entre as partes; a impossibilidade de restituição dos valores; em caso de condenação à devolução, que esta se dê de forma simples; a ausência de dever de indenizar por danos morais; em caso de procedência, a devolução ou compensação do valor recebido pela autora; condenação em litigância de má-fé ( 11.1 ). A parte ré juntou documentos ( 14.1 ). Houve réplica ( 19.1 ). A instituição ré impugnou a réplica ( 42.1 ). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 43.1 ). A ré se manifestou afirmando não existir provas a produzir ( 48.1 ). Vieram os autos conclusos. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais proposta por VITALINO NUNES DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, com fulcro nos arts 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado nº 0071623789 com a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.; b) CONDENAR a ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir os valores cobrados indevidamente EM DOBRO a partir de 30/03/2021 e na forma simples os valores cobrados anteriormente a 30/03/2021, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA 3 a partir da data de cada desconto, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a ser liquidado em cumprimento de sentença; Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Insatisfeita, a requerida interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 60, PET1 ) postulando: a) O recebimento do presente Recurso em seu efeito suspensivo; b) Acolhimento da(s) preliminares e prejudicial(ais) de mérito acima exposta(s), redundando na extinção do processo com resolução de mérito; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção); e) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento; Sem contrarrazões. É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. A recorrente alega, prefacialmente, a ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir, e "a procuração apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que a respectiva assinatura não conta com o devido reconhecimento de firma por autenticidade". Considerando que o presente julgamento resultará favorável à parte que alega as teses, aplica-se ao caso o previsto no art. 488 do CPC, in verbis: " O juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento ". Portanto, dispensa-se a análise da prefacial arguida. Na exordial, o autor informa que o requerido passou a efetuar, sem o seu consentimento, descontos junto ao seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 34,02. Em sede de contestação, a instituição financeira trouxe cópia do contrato, do qual se extrai que o documento foi assinado eletronicamente - via selfie ( evento 11, OUT4 ): Ainda, juntou documento - tela interna - em que consta que o contrato foi utilizado para quitação de dívida ( evento 11, OUT4 e evento 14, OUT3 ), motivo pelo qual nenhum valor estou depositado na conta corrente do autor. Em réplica, de forma genérica, alegou que o contrato não se encontra em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), que a foto pode ter sido tirada de qualquer outro contrato já formalizado, e que a geolocalização não condiz com o endereço do autor. Todavia, observa-se que não existe impugnação específica acerca da não contratação do referido empréstimo, tampouco da quitação de dívidas anteriores ( evento 19, RÉPLICA1 ). Vale dizer, a requerida apresentou como provas da verdadeira contratação a autenticação eletrônica do instrumento contratual, demonstrando que a demandante seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, e, ao final, procedeu à assinatura do contrato - aceite - por meio de biometria facial (selfie). Frente a esse cenário, não há como declarar a inexistência da contratação, tendo em vista, principalmente, que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a validade desse tipo de negócio jurídico, destacando-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL E QUE O CASO NÃO PODERIA SER DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO MONOCRÁTICA É VÁLIDA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; (II) É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 4. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 5. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 6. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA COM SELFIE, FOTO DO DOCUMENTO, INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E HASH DE ASSINATURA. 7. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, DEVIDO AO CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATÉRIA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITINDO O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ARTIGO 932 DO CPC. 2. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. 3. A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL É GENÉRICA E NÃO FOI COMPROVADA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5053317-02.2023.8.24.0930, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-04-2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5001609-45.2021.8.24.0068, REL. LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5061596-74.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 08-04-2025), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, PRATICAMENTE IDÊNTICAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR COM A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE SELFIE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016849-39.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 23-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DIGITAL NO INSTRUMENTO COM ENVIO DE "SELFIE". VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO QUE PERMITIU A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004679-31.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-04-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE" COM GEOLOCALIZAÇÃO VERIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DATA, IP DE ACESSO, APARELHO TELEFONE UTILIZADO E AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. DADOS NÃO ENJEITADOS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA . MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5003869-75.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-05-2024), grifei. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A QUAL ESTÁ ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE, BEM COMO DE DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. VALOR MUTUADO QUE, ADEMAIS, FOI DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA . PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008421-02.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-04-2024), grifei. No mesmo rumo, colhe-se deste Órgão fracionário julgados reconhecendo a validade dessa modalidade de transação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROEMIAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA PARTE AUTORA. TESE DE IRREGULARIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE "SELFIE" E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "A recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie'). [...] Nesse sentido, não há como declarar a inexistência da contratação" (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001779-49.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA APELADA QUE SUSCITOU NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA FEITA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, CONTENDO O IP/TERMINAL DE ASSINATURA, COM INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO DO REGISTRO, GEOLOCALIZAÇÃO E MODELO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A FOTOGRAFIA TIPO SELFIE SEJA PROVENIENTE DE REDE SOCIAL OU TENHA SIDO COMPARTILHADA POR OUTRO MEIO COM TERCEIROS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001269-07.2022.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE CONTRAPÔS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DO LITÍGIO, TRATANDO-SE DE FRAUDE. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR, MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"), COM APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO IP EM QUE FEITA A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FORNECEU SEUS DADOS E IMAGEM FOTOGRÁFICA PORQUE ACREDITAVA ESTAR REALIZANDO "PROVA DE VIDA" PARA O INSS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA (ART. 373, I, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE OUTRO LADO, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 98, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022024-68.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NO ENDEREÇO DE IP. REJEIÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE NEM SEQUER ESCLARECEU OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDIA COM A PROVA. ADEMAIS, RECORRENTE QUE ADMITE TER COMPARECIDO ATÉ O CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PERÍCIA PARA VERIFICAR SE A TRANSAÇÃO PARTIU DA REDE INSTALADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO SERVIRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AVENTADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA ATRAVÉS DE CONTRATO DIGITAL ASSINADO BIOMETRICAMENTE PELO AUTOR E COM GEOLOCALIZAÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS. LOCAL PRÓXIMO RESIDÊNCIA DO RECORRENTE (15 KM). DOCUMENTO ACOMPANHADO DE SELFIE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PROVA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, AINDA QUE APLICADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 5022305-86.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Registre-se, em tempo, que não restou demonstrada qualquer restrição ou incapacidade da parte de celebrar contratos dessa natureza. Incabível, portanto, imputar a prática de ato ilícito à ré pelos descontos no benefício previdenciário do autor, pois agiu em conformidade com o contrato firmado. Por tais razões, a sentença merece ser reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos exordiais . Por fim, em razão da reforma da sentença, devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Logo, deve a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em favor da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço e dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 3 . LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

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Processo nº 5042069-59.2024.4.02.5001

ID: 329991446

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042069-59.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR ELOI SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO FERREIRA

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CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5042069-59.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : AGENOR ELOI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5042069-59.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : AGENOR ELOI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A) : CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ausência de comprovação da insalubridade dos períodos laborais declinados na exordial. tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício vindicado. RECURSO da parte autora CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. Pugna a parte demandante, em sede de recurso, para que os períodos supostamente trabalhados pela parte autora sob a exposição de agentes agressivos sejam considerados como de atividade insalubre. Não foram apresentadas contrarrazões recursais . É o relato do essencial. Passo a decidir. Considerações iniciais: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Trata-se de presunção de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico, todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo, desde que nele haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO. 1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior. 2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG: 436)Grifo nosso. Outros julgados a respeito do acima exposto: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91. (...) 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192) “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.” REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ) Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas (vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009). Pois bem. Quanto ao uso de EPI, argumentação sustentada pela Autarquia Ré é a de que não seria devida a contagem majorada de tempo de contribuição no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual eficaz), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição ao agente nocivo, não mais haveria exposição, argumentação esta já rechaçada pela jurisprudência. Pois ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o enunciado nº 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses. A primeira tese determina que ' 'o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Grifou-se. Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ' 'na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''. DO TEMA 174 DA TNU - AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSOR RUÍDO: Cumpre ressaltar que, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Março de 2019, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, fixou as seguintes teses (Tema 174): a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. É cediço que muitos PPP's limitam-se, v.g., a informar que, no cotejo da existência de ruído acima dos limites legais no ambiente de trabalho, fora utilizada o método "dosimetria". Todavia, cumpre assinalar que a técnica de aferição de pressão sonora denominada "dosimetria" também compõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO - 01) , da Fundacentro, como atesta lapidar lição do Mestre em Direito Público, Diego Henrique Schuster : "A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. ANHO 01 define a metodologia para utilização do dosímetro de ruído. Na ausência do dosímetro você pode fazer a medição pontual, utilizando um medidor de nível de pressão sonora, desde que seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quando no Anexo 1 da NR 15. A IN 77/2015 diz para observar os limites da NR-15 e a metodologia da NHO 01. A metodologia vai descrever como deve ser realizado a medição de ruído. Você vai ter que corrigir o q para você atender o Anexo 1 da NR 15 (q=5). O NEN só consta na NHO 01. Se verificada a fórmula dele, a constante da fórmula é 10. É necessário substituir essa constante 10 por 16.60964, que corresponde à taxa de duplicação de dose q=5. É necessário fazer essa correção, para fins de comparação com os limites de tolerância do Anexo 1 da NR 15". Por tal razão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente decisão prolatada em sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional, reconheceu que a técnica "dosimetria" encontra-se prevista na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO, como já fazia parte da NR-15; razão pela qual a utilização de tal técnica de aferição dos níveis de pressão sonora no ambiente de trabalho enseja o reconhecimento da especialidade do respectivo laboral, desde que a exposição ao ruído apurada encontre-se em bases superiores aos limites legais, verbis: " PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "O acórdão recorrido, ao entender que “é insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que “esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, destoou, com a devida vênia, do entendimento acima explicitado e, em especial, da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 174 (que admite o emprego da metodologia da NR-15). Por outro lado, o acórdão paradigma admitiu que o emprego da técnica da dosimetria está em consonância com a NHO-01, nestes termos: 6. No que se refere à medição do nível de ruído, “insta acentuar que foram usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro ; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01) ” (APELREEX 00037234820144036133, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017). Observo, in casu, que as aferições se encontram em conformidade com a legislação vigente no momento da realização (dosimetria – conforme PPP de fls. 26/27 do evento 02), razão pela qual mantenho a sentença neste ponto. Entendo que deve prevalecer na espécie a interpretação dada pelo acórdão paradigma , facultada ao órgão julgador, no entanto, a depender do exame das provas dos autos, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do LTCAT." (PUJ 0001089-45.2018.4.03.9300 - Rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira - Em 11/09/2019) (g.n.). O agente nocivo eletricidade: Ab initio, é de bom alvitre salientar que o agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) possuía enquadramento no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8 , até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, ou seja, até 05-03-97 , quando então a periculosidade deixou de ser albergada como causa concessiva da aposentadoria especial. Apesar de não constar no rol, a jurisprudência do STJ já se encontra pacificada sobre o assunto, considerando o rol do decreto nº 2.172/97 exemplificativo. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade , mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE . DECRETO N. 2.172⁄1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, pela exposição à eletricidade , ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172⁄1997, uma vez que as listas contidas nos regulamentos têm caráter exemplificativo. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1089418 ⁄ RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 14⁄02⁄2012, DJe 27⁄02⁄2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE . TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM APÓS 1998. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria, mesmo aquele laborado após maio de 1998. Precedentes. 2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida com exposição aos fatores de risco, ainda que não constantes do rol inserido no decreto regulamentar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1267323 ⁄ SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 02⁄08⁄2012, DJe 27⁄08⁄2012) Sob tal perspectiva, a alegação de que é indevido o cômputo especial em razão da eletricidade após 1997 não merece acolhida, conforme exposto acima, posto que a documentação acima referida expressamente assevera que o autor, nos períodos em evidência, efetuava " atividades em redes de distribuição aérea de energia elétrica acima de 250 Volts" . Tema 211 - AGENTES BIOLÓGICOS: Vale mencionar, por oportuno, a tese firmada no julgamento do Tema nº 211 da Turma Nacional de Uniformização, em 12/12/2019 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE), que consagrou que, para reconhecer a especialidade do tempo laborado com exposição a agente biológico, faz-se mister aferir se a exposição é indissociável a atividade exercida, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada. Eis a tese firmada na íntegra: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” . (grifo nosso) DA ESPECIALIDADE DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TEMA 1.031 DO STJ: Em decisão prolatada no dia 21/10/2019, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral do tema em análise (Tema 1.031) , afetando as demandas que versavam sobre o reconhecimento da especialidade da atividade da função de vigilante após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97 ao rito dos recursos repetitivos. Eis os termos do decisium do Egrégio Tribunal Cidadão: “1. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. 3. Posteriormente, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 2o. - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3o. - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4o. - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. 4. Por sua vez, a Lei 9.032/1995 alterou, dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213/1991, passando a exigir a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente, in verbis: Art. 57 - § 3o. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 5. Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 6. Depreende-se, assim, que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 7. No caso dos autos, busca-se o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho, posteriores à Lei 9.035/1995 e ao Decreto 2.172/1997, em que o Segurado trabalhou como vigilante, a despeito do uso da comprovação do uso de arma de fogo. 8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade. 9. Assim, a tese que se propõe como representativa da controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. 10. De fato, a presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da matéria. Assim, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade como representativo da controvérsia, devendo tramitar sob a disciplina emanada do art. 1.036 do Código. 11. Nestes termos, admite-se o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5o. do Código Civil, para que seja julgado pela Primeira Seção do STJ, visando à pacificação da matéria, adotando-se as seguintes providências: A tese representativa da controvérsia fica delimitada aos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais; A comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; Vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1o. do Código Civil. 12. É como voto”. Pois bem. Eis que a Corte Cidadã, em Sessão de Julgamento ocorrida no dia 09/12/2020, prolatou decisão acerca do tema acima delineado, consolidando a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado".(G.N.). Nesse diapasão, considero apropriado repisar o acórdão do julgado que firmou a tese acima exposta, mormente no que se refere à visão do Egrégio STJ acerca da periculosidade como elemento ensejador do reconhecimento da especialidade da atividade profissional desenvolvida, verbis: " 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso,desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. (...) 12. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (...)". (REsp Nº 1.831.377 - PR. Relator. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento em 09/12/2020) Ex positis, privilegiou-se, no decisório em comento, uma abordagem mais protetiva das normas de Direito Previdenciário, na medida em que a periculosidade se consubstancia em elemento corriqueiramente presente na rotina laboral de dezenas de milhões de segurados ainda em atividade no Território Nacional. Não se desconsidera, entretanto, que o conceito de "atividades perigosas" (ou de risco), para efeito de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado, consubstancia-se em termo demasiadamente vago, sem uma legislação que estruture (repise-se, para fim previdenciário) uma denominação estruturante e de aplicação by the book do que seria periculosidade como elemento a ensejar o reconhecimento do teor especial da atividade laboral desenvolvida. Nesse ponto, reporto-me ao voto lapidar do Ministro Luís Roberto Barroso, no Mandado de Injunção 833/STF , ao se pronunciar acerca da possibilidade do reconhecimento da periculosidade da função de Oficial de Justiça, no âmbito do Serviço Público. Eis a ementa do voto no referido decisório: "(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco, a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria. (STF - MI: 833 DF - DISTRITO FEDERAL 0002948-02.2008.0.01.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-195 30-09-2015) (G.N.). Em suma, o novel entendimento do STJ, conjugado com a definição de periculosidade engendrada pelo STF, no MI acima reportado, pode ser sintetizado da seguinte forma: 1) ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95 (28/04/1995) - Reconhecimento da especialidade da função, ainda que seja através do enquadramento por categoria profissional, independentemente de prova de natureza técnica ou de comprovação do porte de arma de fogo; 2) DE 29/04/1995 A 05/03/1997: 2.1) COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (POR QUALQUER MEIO DE PROVA) - Reconhecimento da especialidade do respectivo vínculo; 2.2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO - Aferição da nocividade do labor exercido, por qualquer meio de prova, desde que atestada a exposição habitual e permanente ao trabalho de natureza perigosa, demonstrando que a periculosidade é inequivocamente inerente ao respectivo ofício. 3) A PARTIR DE 06/03/1997 (COM A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97): 3.1) PORTE DE ARMA DE FOGO - Exige-se a comprovação, por laudo técnico ou documentação técnica congênere, do porte de arma de fogo. 3.2) SEM COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - Aferição da nocividade do labor exercido, por laudo técnico ou elemento material equivalente, a exposição habitual e permanente ao trabalho de natureza perigosa, demonstrando que a periculosidade é inequivocamente inerente ao respectivo ofício. Cumpre assinalar, ainda, que, no caso específico da atividade de vigilante, bem como de ocupações de natureza congênere, o teor de perigo decorre do fato de os obreiros, durante a respectiva jornada de trabalho, estarem sujeitos a graves ameaças ou a violências físicas propriamente ditas, em face das características peculiares da função ora sob análise, como bem reconheceu o extinto Ministério do Trabalho e Emprego, ao editar a NR 16/2013 (Anexo 16). Além disso, o porte de arma traz indissociavelmente o perigo de acidentes, o que também corrobora o teor insalubre da atividade desempenhada e a necessidade de compensação, na seara previdenciária, através do cômputo majorado do respectivo tempo de serviço, a submissão a tais riscos. Por fim, destaco que não considero seja necessário que o patrimônio ou os bens a serem guardados pelo vigilante sejam de grande valor (como, v.g., um carro-forte utilizado para transporte de grande volume de dinheiro ou uma agência de instituição financeira) para que seja caracterizada a periculosidade da atividade desempenhada, dado o alto índice de criminalidade existente em nosso país que não atinge apenas os detentores de grandes fortunas, as instituições bancárias e as grandes empresas. Até o presente momento, a situação referente ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante permanece sub judice, eis que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da máteria sob cotejo, devendo se pronunciar sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da função de vigilante, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Tema 1.209). DECLARAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No que se refere à alegação do uso de EPI , a argumentação segundo a qual não seria devida a contagem majorada de tempo de contribuição no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (posto que, ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição ao agente nocivo, não mais haveria exposição) encontra-se já rechaçada pela jurisprudência. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . Fixo meu entendimento no sentido de estender a relativização do impacto da utilização do EPI sobre a eliminação da possibilidade de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço trabalhado sob a influência de outros agentes nocivos, uma vez que, no Direito Previdenciário, tendo em vista seu caráter intrinsecamente social, deve ser observado o Princípio "In Dubio pro Misero" , isto é, no processo de integração e de interpretação de normas, princípios, orientações jurisprudenciais e demais componentes do Ordenamento Jurídico, há que se adotar a ratio mais afeta aos interesses do segurado, indubitavelmente, a parte mais frágil nas relações jurídicas previdenciárias. No que se refere a eventual existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido pela empresa empregadora, há que se destacar que a simples menção, formalmente aposta em formulário ou PPP, sobre o fornecimento de EPIs, de per si , não afasta o cômputo do período como especial. É que tal informação, prestada unilateralmente pela empregadora – parte diretamente interessada na eliminação ou redução dos agentes nocivos, seja pelas obrigações trabalhistas a que está sujeita, seja pelo enquadramento nas alíquotas progressivas devidas a título de contribuição previdenciária (FAP/RAT) – não se mostra suficiente para conferir, com a necessária certeza, a prova de que os agentes nocivos, estes incontroversamente existentes, de fato tiveram seus efeitos eliminados apenas pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. In casu , após o exame das razões recursais apresentadas pela parte postulante, entendo que aquelas não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a sentença permanecer hígida e como suporte válido para o desprovimento do recurso. Assim, a sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Miriam De Freitas x Contai Ltda

ID: 282281338

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012872-39.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALVES CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012872-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CONTAI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO … Apelação Nº 5012872-39.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MIRIAM DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CONTAI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por MIRIAM DE FREITAS em face de CONTAI LTDA . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao valor da causa (Ev. 14). No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica (Ev. 15). É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 22, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) necessária limitação dos juros à média de mercado sem qualquer acréscimo; b) juros de mora a cada desembolso; c) majoração dos honorários ao patamar de R$ 4.000,00. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 28, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - " Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". IV - " Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade ". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do contrato 3188311 Tipo de contrato 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 02/02/2021 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,23%a.m e 84,45%a.a Juros contratados 12,90%a.m e 328,87%a.a Bem se vê que a taxa praticada é muito superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se a instituição financeira afirma que os juros praticados não são abusivos, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDB), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO INDÉBITO No tocante aos consectários incidentes sobre os descontos indevidos, entende de forma majoritária este Órgão Fracionário que devem ser " atualizados em sede de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil/2002, e art. 240, caput, do CPC/2015)" (v.g. Apelação Cível n. 0303517-24.2018.8.24.0079, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21.05.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0300642-89.2018.8.24.0044, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 21-11-2019). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em voto da Ministra Nancy Andrighi, ressalvando seu entendimento pessoal, assentou: " [...] a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.698/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-3-2021, DJe de 18-3-2021). É de se concluir, portanto, que há uma ordem de preferência a ser seguida ao momento da fixação de honorários sucumbenciais. A propósito, quanto aos honorários por apreciação equitativa, por meio do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, o STJ consolidou a seguinte tese (Tema 1076/STJ): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, muito embora exista condenação à repetição de valores, o montante não é apurável de imediato , situação que, por ora, obsta a aferição do proveito econômico obtido pela parte, sendo necessária a liquidação de sentença; outrossim, o valor da causa é ínfimo e inapto a servir de base de cálculo para honorários. Entendo, pois, ser necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Eis a redação do §8-A: " Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " (grifei) Com efeito, evidente que o artigo 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais parágrafos do citado dispositivo legal, sem se olvidar, até mesmo, os preceitos constitucionais que regem a independência da atividade jurisdicional (arts. 2º, 5º XXXV e XXXVII da CRFB/1988). Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado , que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise da presença dos critérios tipificados nos incisos do artigo 85 , § 2º do CPC, ou seja: " o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. " Por consequência lógica, vincular o magistrado à utilização dos valores indicados em tabela editada por órgão de classe, como é o caso da “Tabela de Honorários” da Ordem dos Advogados do Brasil, como critério unívoco mínimo(piso) , suprime por completo o relevante exame das peculiaridades do caso concreto para melhor arbitramento da verba honorária. Frise-se que a referida " Tabela de Honorários da OAB " deve ser acolhida como fonte de referência criada com o objetivo de auxiliar o profissional associado a estimar o valor da cobrança de honorários contratuais. Nesse sentido, oportuno colacionar o artigo 12 inserido no documento confeccionado pelo Conselho Seccional de Santa Catarina: " A presente tabela busca levar ao Advogado valores referenciais, evitando o aviltamento profissional. " Mudando o que deve ser mudado, é necessário se tecer uma crítica ao estabelecimento, na interpretação literal do dispositivo, enquanto "piso mínimo" , de um raciocínio muito semelhante à imposição da pena mínima na seara do direito penal . O Ministério da Justiça fez publicar interessante trabalho coordenado pela professora Maíra Rocha Machado que redundou no artigo " A Complexidade do Problema e a Simplicidade da Solução: A questão das Penas Mínimas " publicado na série "Pensando o Direito". Dentro desta perspectiva conceitual, imperioso destacar que as normas, no sentido amplo da palavra, são distintas pelo nível (ou camada) que ocupam, conforme distinção estabelecida por Hart em seu trabalho de 1961 e referido pela professora Maíra. As normas independentes, ou seja, que não dependem de qualquer outra para sua aplicação são chamadas de 1º nível, enquanto que as normas dependentes de outras para serem interpretadas e aplicadas, são chamadas de 2º nível. Nesse sentido, " com efeito, como diz Hart, as normas do 1º nível "dizem respeito às ações que os indivíduos devem ou não devem fazer" (grifo nosso) enquanto que as normas do 2º nível "respeitam todas às próprias regras primárias [normas do 1º nível]" (1961, p. 119; 1986, p. 104). Retomamos aqui a bela e eloquente expressão de Hart que designa as normas de 2º nível como "normas parasitárias" com relação às normas situadas no 1º nível. " ( SÉRIE PENSANDO O DIREITO. Brasília: Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, n. 17, 2009, p. 17). Na situação, tendo por base a distinção estabelecida por Hart em 1961, a obrigação de fixação dos honorários, enquanto resultado do princípio da causalidade, encontra amparo em norma de 1º nível (sucumbência e causalidade) esculpida no art. 85, caput e §2º do CPC. Enquanto isso, a norma que estabelece a possibilidade de fixação equitativa (nos casos de irrisoriedade) os os "critérios" é entendida como de 2º nível, ou seja, depende do estabelecimento dos critérios previstos na norma geral para sua aplicação. Nesse seguimento, como norma de "sanção", nos termos do trabalho desenvolvido pela professora Maíra, a fixação equitativa é estreitamente dependente da norma geral , de comportamento, qual seja, aquela que estabelece o dever de imposição da verba honorária . Não se pode permitir, nestes termos, a aplicação do §8-A como se norma de 1º nível fosse. Veja-se que o próprio STJ, ainda que tratando de direito penal, estabeleceu importante interpretação sobre a desproporcionalidade de uma norma de sanção, isto ao entender inconstitucional o preceito secundário da norma do art. 273 do CP, dizendo que " A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. [...] É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. [...] Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal " (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015). (Grifo nosso) Pontuo que à arguição da possibilidade de "arbítrio" na fixação dos honorários em prejuízo do exercício da atividade da advocacia , com estabelecimento de honorários irrisórios (coisa que a norma, como estabelecida veio combater), responde-se com a adoção da tabela como critério de estabelecimento de proporcionalidade , sendo possível seu crivo recursal pelo Tribunal local ou mesmo pelo STJ, porquanto a Corte Cidadã já estabeleceu sua competência para aferição de irrisoriedade ou exorbitância nos casos de fixação de indenização pelos juízos locais, não se podendo afastar a ratio decidendi na aferição dos honorários (AgRg no REsp n. 971.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010). Não se cogita, pois, a possibilidade de irrisoriedade mediante dois aspectos: a) a adoção da proporcionalidade tendo como base a Tabela da OAB; b) o controle realizado pelo Tribunal local ou pelo STJ. De todo modo, o estabelecimento de uma "pena mínima" (ou um "piso" para a fixação de honorários), limita de todo modo a atividade do magistrado ao impedir que a análise se dê com base nas particularidades do caso concreto. Tendo como base a ideia e o enunciado no trabalho da professora Maíra, pensar na atividade de fixação de honorários como mera reprodução do texto legal, a partir de um limite mínimo (piso) , transfere toda a atividade discricionária que compete ao Magistrado para o legislador, criando um confortável paradigma decisório em que o julgador expressa a máxima do "juiz boca da lei". A moderna interpretação, diante das particularidades e especificidades do caso concreto, importa na consideração dos diversos aspectos atinentes à fixação dos honorários. Em paralelo à "pena mínima" prevista para o Direito Penal, tem-se que o estabelecimento de um patamar de piso , mínimo, para arbitramento dos honorários retira do Magistrado o poder decisório de estabelecer o montante mais adequado diante das particularidades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, deve-se verificar, à toda evidência, o caráter "individual" na fixação da verba honorária, com base nas especificidades do caso em concreto. Poder-se-ia dizer que, assim como no Direito Penal, há um direito da parte, e de seus procuradores, à fixação de honorários tendo como norte as características individualizadas de cada processo. Ao pensar doutro modo, fixando-se um piso, a partir de tabela confeccionada e divulgada pelo conselho seccional, tolhe-se o direito dos envolvidos a uma verba honorária justa diante do contexto fático-processual. Trata-se, em verdade, de atuação mais cômoda ao fixador, já que o estabelecimento fica relegado ao próprio legislador, esvaziando o comando decisório previsto no art. 85, §2º do CPC, em mera reprodução literal do texto legal, sem a correta motivação que deve permear todas as decisões judiciais. A interpretação teleológica da norma, pois, permite o estabelecimento de verba honorária contextualizada e individualizada em relação às circunstâncias de cada processo. É certo que o legislador, nos termos do que aponta a professora Maíra, não pode " extrair do juiz sua liberdade de convicção no caso concreto "; não se trata de um conflito entre judiciário e legislativo, mas verdadeira simbiose em que ambos devem promover a devida colaboração para a fixação individualizada dos honorários no caso de equidade. Somente o magistrado pode exercer a individualização através de decisão devidamente fundamentada. Cumpre destacar que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam as particularidades da contratação. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação da remuneração, considerando elementos como (Artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia –Resolução n. 02/2015): I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo a ser empregados; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII – a competência do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Possível perceber, portanto, que a intenção ao estabelecer esses importantes critérios é de garantir que os honorários sejam assentados com razoabilidade , evitando que sejam módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a permitirem o enriquecimento ilícito do patrocinador da causa. Nessa perspectiva, disciplina o artigo 50 do mesmo código que o advogado não pode receber remuneração maior ao benefício alcançado pela parte, o que, manifestamente, representaria o enriquecimento indevido e não mera recompensação pelo trabalho desenvolvido. Senão vejamos: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." É sabido, outrossim, que inexistem critérios de observância obrigatória para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas! Dessa forma, considerando que cada Conselho Seccional possui sua própria tabela, a adoção indiscriminada dos valores indicados, como se piso fossem, acabaria por resultar na fixação de remunerações díspares pelos mesmos serviços prestados por diferentes advogados , a depender única e exclusivamente do foro de tramitação do processo. A propósito, o art. 1º, do CPC, impõe que o diploma instrumental seja interpretado à luz da Constituição Federal e de seus preceitos fundamentais, dentre os quais se destacam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser privilegiada a intenção da regra jurídica, atribuindo-lhe uma interpretação teleológica , método hermenêutico, que, como define Carlos Maximiliano, busca a genuína razão ou espírito de uma lei ou preceito. Em outras palavras, apurando-se o fim de um dispositivo, descobre-se também as hipóteses que nele se enquadram ( in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 13ª ed.). Nessa linha, vê-se que a referida tabela deve servir apenas como referencial, possibilitando o exercício de proporcionalidade , sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor. Perfilhando tal orientação, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. 1. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e não de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Despropositada, de toda sorte, a pretensão deduzida nos aclaratórios. Art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela embargante, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Rejeitaram os embargos de declaração" (Embargos de Declaração nº 1058457-70.2021.8.26.0002/50000, de São Paulo, 19a Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RICARDO PESSOA DEMELLO BELLI, j. em 7.10.2022). Desse julgado merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente relator: Ao exposto acrescento que o critério instituído pelo art. 85, § 8º-A, do CPC, para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode ser interpretado pela maneira como pretende a embargante, isto é, com base em valor fixo, definido por um órgão de classe. Fosse assim, forçoso seria concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento em questão, em verdade, atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue ao aludido órgão de classe e (...) o que se extrai do texto do novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, é que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85. Tratando-se de recomendação, obviamente o juiz não está a ela vinculado. E: Sucumbência Honorários advocatícios Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente - Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC) Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1008385-42.2022.8.26.0003; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Embora não se queira aviltar a advocacia e a dignidade do seu exercício, o Poder Judiciário não pode aplicar critérios desarrazoados na fixação daquela verba, com base na subsunção pura e simples do § 8-A do art. 85, do CPC. Superadas essas questões, imperiosa a análise do caso concreto como determinante para a apreciação equitativa da verba honorária. Assim, sopesadas as circunstâncias acima expostas, a ação é de baixa complexidade; não ofereceu debate adicional ou instrução probatória; a atuação do procurador limitou-se na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelo. Logo, considerando que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB para presente causa é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e se revela, na hipótese em comento, desproporcional, de modo que comporta limitação, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC ( grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e tempo exigido para o serviço ), reputo como adequada a condenação em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indicado pela tabela. Por fim, no tocante aos honorários recursais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ: " a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] " (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Assim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em razão do parcial acolhimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a limitação dos juros à média de mercado sem qualquer acréscimo e para readequar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

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