Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5042069-39.2023.8.24.0930"

Mauricio Caldieraro Bernardes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321209802

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CALDIERARO BERNARDES PAULINI ALMEIDA CALDIERARO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5042069-76.2025.4.04.7100 distribuido para 26ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 08/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Teresinha Balestrini

ID: 314970971

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042069-70.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

TERESINHA BALESTRINI

80

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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PAULO ANTONIO GABBARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Processo nº 5042069-22.2024.4.04.7000

ID: 300900690

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

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LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042069-22.2024.4.04.7000/PR RELATOR : VITOR MARQUES LENTO AUTOR : ELIAS PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5042069-70.2024.4.04.0000

ID: 333632780

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042069-70.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA BALESTRINI

Acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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PAULO ANTONIO GABBARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042069-70.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000253-77.2012.8.21.0144/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO AGRAVADO : TERESINHA BALESTRINI ADV…

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Processo nº 5076342-23.2021.4.04.7100

ID: 298439846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076342-23.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076342-23.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 108, PET1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076342-23.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 108, PET1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no âmbito do Juízo Cível, somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar, consoante convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento CG nº 39/2014 e observado no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. RESTRIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DIVÍDA NÃO TRIBUTÁRIA. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. (TRF4, AG 5042069-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por mais que as verbas oriundas de anuidade devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão possam ser classificadas como Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (Contribuições Corporativas), o título executivo em questão não trata de verbas dessa natureza, pois como a própria parte agravante afirma na exordial que "[a]s partes, de comum acordo, e por mera liberalidade, firmaram instrumento particular de confissão de dívida." Portanto, essa transação constitui o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016491-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando providências úteis. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5019656-84.2016.4.04.7100

ID: 295959453

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019656-84.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019656-84.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 233, PET_INTERCORRENTE1 ) 1. A indisponibilidade de bens … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019656-84.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 233, PET_INTERCORRENTE1 ) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no âmbito do Juízo Cível, somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar, consoante convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento CG nº 39/2014 e observado no sítio da própria Central ( https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. RESTRIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DIVÍDA NÃO TRIBUTÁRIA. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. (TRF4, AG 5042069-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por mais que as verbas oriundas de anuidade devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão possam ser classificadas como Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (Contribuições Corporativas), o título executivo em questão não trata de verbas dessa natureza, pois como a própria parte agravante afirma na exordial que "[a]s partes, de comum acordo, e por mera liberalidade, firmaram instrumento particular de confissão de dívida." Portanto, essa transação constitui o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016491-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando providências úteis. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

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