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"5042069-39.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5042069-39.2023.8.24.0930"

Processo nº 5042069-73.2024.8.09.0040

ID: 317143511

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042069-73.2024.8.09.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SINESIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CRISTINE RIBEIRO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5042069-73.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Edéia Autos nº 5042069-73.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cleiton Sinesio Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA CLEITON SINÉSIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, via advogada legalmente habilitada promove a presente “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Afirma o autor, em síntese, que é segurado e apesar de incapacitado para o trabalho em razão de dores intensas na lombar, diagnosticado com CID M51.1 desde julho/2022, seu pedido administrativo de auxílio-doença temporário foi indeferido ré. Discorre quanto ao direito que ampara a sua pretensão e, ao final, requer a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial vieram os documentos (evento 01). Recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da autarquia ré, foi designada Perícia Médica, sendo nomeado como perito o Dr. Dalvo da Silva Nascimento Júnior, CRM/GO nº 5762. Por fim, foi facultado às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos (evento 04). O laudo médico pericial foi juntado no evento 13. A autarquia ré apresentou contestação no evento 19, alegando a ausência de incapacidade do autor e, ao final pugnou pela improcedência do pedido inicial. Intimada a manifestar-se sobre o laudo médico pericial, a autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento 22. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme previsto nos arts. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao juiz apreciar as provas constantes nos autos, indicando em sua decisão as razões da formação de seu convencimento, imbuído no dever de afastar as diligências inúteis ou protelatórias. Com efeito, se o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, vislumbra a desnecessidade de sua ampliação em razão de já ter formado seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, é seu dever solucionar a lide em vez de permitir a procrastinação desnecessária do feito. Em análise pormenorizada do caso, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento, além de escorreitas as demais condições processuais que envolvem a causa. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Pretende o autor o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade para o trabalho em decorrência de doença. De acordo com o art. 42, e seu § 1º, da Lei 8.213/91, sobre aposentadoria por invalidez, dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Já o art. 59, da mesma Lei citada, em relação ao auxílio-doença, diz: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Como se vê para fins da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício do trabalho, mediante exame médico pericial. Já em relação ao auxílio-doença fica incapacitado para o trabalho ou das atividades habituais por 15 (quinze) dias. O autor com a juntada do CNIS comprovou ser segurado da previdência social. Visando, verificar a incapacidade do autor foi determinada a realização de perícia médica e o laudo foi juntado no evento 13, onde o expert concluiu que: “Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais e as executa sem maior demanda de esforço físico”. Portanto, vê-se que não restou demonstrado o requisito objetivo necessário para a concessão dos benefícios, alternativamente, pretendidos, de vez que não restou comprovada a incapacidade do autor. Assim, o autor não faz jus aos benefícios pleiteados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza e importância da causa, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º e incisos, c/c § 6º, do supracitado diploma legal. Fica suspenso o pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do § 3º artigo 98 do mencionado diploma legal, eis que é beneficiária da gratuidade da justiça. Comprovado o depósito do valor requisitado atinente aos honorários do perito, expeça-se o respectivo alvará para transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5042069-39.2023.8.24.0930"

Processo nº 5042069-73.2024.8.09.0040