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Processo nº 5042069-86.2019.8.13.0024

ID: 334308781

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042069-86.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5042069-86.2019.8.13.0024

ID: 314522189

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042069-86.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5042069-76.2025.8.13.0024

ID: 275747553

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042069-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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Processo nº 5042069-76.2025.8.13.0024

ID: 283495259

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042069-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5042069-79.2025.8.13.0702

ID: 322174467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042069-79.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA BORGES

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ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5042069-76.2025.8.13.0024

ID: 291586447

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042069-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5042069-81.2022.8.13.0024

ID: 332089410

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042069-81.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5042069-38.2024.8.13.0145

ID: 256945819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042069-38.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YAGO ALVIM DELMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MONTEIRO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5042069-38.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YAGO ALVIM DELMONTE CPF: 109.654.056-80 RÉU: ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 86.514.015/0007-89 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação ajuizada por YAGO ALVIM DELMONTE em face de ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o autor afirmou que “foram esgotadas todas as formas para a citação da Empresa Ré, nenhuma surtiu o efeito de encontrar a mesma,” consoante manifestação de ID 10430120779. De fato, como se observa pelo andamento deste feito, a requerida não foi encontrada para citação e demais atos inerentes à presente ação, sendo certo que é incumbência da parte autora diligenciar e apresentar o endereço para citação da ré, uma vez que a causa operativa do movimento processual é constituída pelas pessoas que atuam na relação processual. Por necessário, registro que, para o caso dos autos, em razão do rito previsto na Lei 9.099/95, não existe necessidade desta Julgadora realizar todas as pesquisas em sistemas conveniados e de determinar a expedição de ofícios para a busca de endereço, vez que, nestes autos, não faz sentido algum exaurir o uso das ferramentas à disposição do Juízo na localização de endereço da ré, já que a constatação de que a ré se encontra em local ignorado ou incerto pode ser verificada pela primeira falta de citação, sem a necessidade movimentação da máquina judiciária por tantas outras vezes, isso seguindo os princípios insculpidos na Constituição Federal e na legislação ordinária, especialmente o artigo 2º da Lei 9099/95, o qual permite concluir, sem muito esforço, que procedimento perante o Juizado Especial marca-se ou destaca-se por sua SIMPLICIDADE, vale dizer, os conflitos sociais que aqui se pretende dirimir devem seguir uma tramitação simples, informal nos seus atos e termos. Na verdade, vários requerimentos com a mesma finalidade de pesquisa do endereço da parte requerida, segundo penso, buscam, implicitamente, instituir, nestes autos, o rito comum previsto no Código de Processo Civil e a violação do rito previsto da Lei 9.09995. Nessa linha, constato que a presente ação foi distribuída em 25/09/2024 e, até a presente data, não foi possível efetivar a citação da ré, uma vez que o endereço informado pela parte autora não foi suficiente para possibilitar a efetivação da relação processual e todos os efeitos legais do ato citatório. Diante disso, constato a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por necessário, anoto que o presente feito se arrasta durante muito tempo sem a localização da requerida e, assim sendo, tenho que os autos não podem ficar paralisados à mercê de uma decisão ou aguardando a apresentação de endereço, eis que tais medidas não podem prevalecer nos dias atuais, uma vez que, por disposição constitucional, assegura-se a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal). Em conclusão, tendo-se em vista a economia processual, hei por bem prezar pela celeridade da máquina judiciária, fator de extrema importância nos dias atuais, a fim de julgar extinto presente feito, sem resolução de mérito, na forma da lei processual civil vigente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, deixo de acolher o pedido de autorização para depósito judicial e para a expedição de ofício ao Cartório de Protesto, ambos formulados pelo autor em ID 10430120779, e JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Devolva-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte autora, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5042069-79.2025.8.13.0702

ID: 337940704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5042069-79.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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CICERA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042069-79.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: EMMANUEL ALVES DOS SANTOS CPF: 064.608.706-16 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por EMMANUEL ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e de IPSEMG, na qual alega que o réu tem descontado contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, tais como 13º salário, terço de férias e adicional noturno, o que entende indevido. Assim, requer que o réu seja condenado a não descontar a contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, bem como a restituir o numerário já descontado. O réu alega que não há ilegalidade em descontar a contribuição previdenciária sobre parcelas não habituais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos, conheço da ação. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, veja-se: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas (STF. Recurso Extraordinário n. 593.068/SC. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Roberto Barroso. Data do Julgamento: 11/10/2018. Data da Publicação: 22/03/2019). De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que: i) reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 25/06/2019; ii) declarou a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e décimo terceiro salário; iii) determinou a restituição de valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de horas extras, adicional noturno e décimo terceiro salário; e ii) quais índices devem ser aplicados para a atualização monetária e juros de mora dos valores devidos pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre horas extras e adicional noturno, em razão da ausência de habitualidade para compor proventos de aposentadoria. 4. A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é legítima, conforme Súmula nº 688 do STF. 5. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E até 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando a atualização passa a ser regida pela taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença a determinação de restituição de valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário, mantendo-se a restituição das demais verbas e a correção monetária e juros de mora conforme decidido. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno, mas legítima sobre o décimo terceiro salário. 2. A atualização de valores devidos pela Fazenda Pública segue o IPCA-E até 09/12/2021, sendo substituído pela taxa SELIC a partir de então." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 40, § 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; STF, Súmula nº 688. (TJ-MG 51550638120248130024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 28/01/2025) Portanto, as verbas de caráter temporário ou eventual, aquelas relacionadas ao local ou condições laborais, tais como as pagas a título de serviço extraordinário e adicional noturno, não podem sofrer incidência da exação em apreço, mostrando-se, pois, inconstitucionais quaisquer disposições legais em sentido contrário. Por outro lado, quanto ao décimo terceiro salário, preconiza a Súmula 207, do STF, que as gratificações habituais, como a de Natal, integram o salário e devem incidir a contribuição previdenciária, in verbis: “As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.” Assim, a improcedência do pedido quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, por consequência CONDENO o réu a: I) - se abster de efetuar, junto à folha de pagamento da parte requerente, desconto previdenciário sobre as verbas não habituais - terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade; II) - restituir a importância indevidamente descontada, a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não habituais, observada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de simples operações aritméticas, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, contados a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ) e, entre o vencimento e o trânsito em julgado, com correção monetária com base nos índices da CGJ. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia-MG, 23 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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