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Rachel Vianna De Castro x Barbara Barcelos Luiz De Castro

ID: 306552235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0052009-96.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL VIANNA DE CASTRO

Polo Passivo:

BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO

Sentença

Advogados:

FLAVIA MOREIRA ROCHA CARNEIRO

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ANDREA PERAZOLI

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EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR

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RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com… RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com o escopo de compeli-la a prestar as contas relativas à sua administração do Espólio, do qual foi a inventariante no período de 14/02/2012 a 21/01/2016, alegando, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a requerida está utilizando o imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02, ap 511, Centro, Petrópolis, RJ, para locação sem repassar os valores para o espólio, bem como sobre as contas bancárias deixadas pelo inventariado, devendo prestar as contas a partir da abertura da sucessão. Instruiu a inicial com os documentos acoplados no id. 06/14. Deferida a gratuidade de justiça (id.. 22). Citada (id.s. 33), a ré não ofereceu contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 45). Sentença (Id. 73), condenando a parte ré a prestar contas no prazo de 15(quinze) dias. Petição da parte ré (id. 83), requerendo a nulidade da citação postal. Decisão (Id. 99), declarando a nula a citação e deu-se como citada a Ré para apresentação da CONTESTAÇÃO, no prazo legal. CONTESTAÇÃO (Id. 112), aduzindo, em síntese, o contrato de aluguel mencionada na inicial não se refere ao imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02 apartamento 511 - Centro - Petrópolis - RJ, além de caracterizar o entendimento de que a renda gerada pelo espólio deve ser distribuída aos herdeiros legítimos, as dívidas, taxas e demais ônus de administração também devem ser repassados aos herdeiros legítimos e informar que possui todos os comprovantes de IPTU, Condomínio e demais ônus oriundos dos imóveis que estiveram sob sua administração , mas continua contribuindo com as despesas. Petição da autora (id. 121), requerendo que a ré condenada a pagar, a título de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel, o valor referente a quota parte que cabe a Autora de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mês, de aluguéis vencidos e vincendos a ser calculado . Despacho (id. 129): Fls. 121/127 - Desentranhe-se, devendo a autora providenciar o seu encaminhamento às vias ordinárias próprias. Em provas. , Petição da ré (Id. 138), juntando documentos. Despacho (id. 160): Defiro a produção de prova documental suplementar, e fixo o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos. I-se . Petição da ré (Id. 169), juntando um relatório e requereu dilatação de prazo e a improcedência da Ação. Petição da autora (Id. 183), requerendo a juntada de uma declaração. Despacho (id.181): As partes sobre os documentos juntados às fs. 175/176 e 179. Após, conclusos para a sentença. Petição autora (Id. 183), requerendo a entrega das chaves do imóvel. Petição da ré (Id. 185), informando que o recibo indica que s chaves ficaram com o síndico. Despacho (Id. 190): Certifique o Cartório quanto a publicação do despacho de fls. 181. Em caso negativo, regularize-se . Petição da autora (id. 205), requerendo a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto para julgamento, sendo as partes, legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. O procedimento da ação de exigir contas é composto de duas fases. Na primeira, se apura se o réu está ou não obrigado a prestá-las, sendo despiciendo, nesta primeira fase, apurar-se quanto monte o débito ou crédito, fatos estes que terão solução na segunda fase, conforme arts. 550 a 553, do CPC/15, possuindo natureza de ação especial de conhecimento, com predominância da função condenatória, objetivando dotar o credor de título executivo, isto é, obter a condenação ao pagamento da soma que resulta o débito de uma das partes. A Ação de Prestação de Contas consiste na relação e documentação de todas as despesas e receitas referentes a administração de bens, valores ou interesses alheios, realizada por força de uma relação jurídica, visando dar fim a controvérsia de cunho econômico, determinando-se o saldo que por ventura possa existir em favor do administrador ou do proprietário dos bens administrados, fixando-se o seu montante que, declarado por sentença poderá ser cobrado em execução forçada, consoante o diploma processual. Dessa forma, a prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, como a quem tem o dever de prestá-las. Assim, a prestação de contas e delimitação das provas correlatas à relação jurídica contratual de locação/administração e que teriam, supostamente, sido objeto de repasses à parte autora à título alugueres e encargos locatícios após o falecimento de JOAQUIM SILVA DE CASTRO é que será objeto de apuração na segunda fase, com as consequências legais em caso de não produção das provas correlatas que justifiquem a prestação contas a ser prestada na segunda fase, nos termos do estabelecido no artigo 551, § 2.º do CPC, verbis: § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo . Ora, diante do acervo hereditário, integrante imóveis como possibilidade de rendimentos a título de locação, bem como possíveis contas para administração dos bens e rendimentos do referido acervo, quando a parte ré permaneceu na administração deles na condição de inventariante, não se vislumbra qualquer impedimento legal para que a ré seja compelida a prestar contas na primeira fase, na medida em que, a primeira fase, impõe-se decidir se a ré tem ou não o dever de prestar contas e, portanto, não há cunho condenatório, conforme se extrai do acórdão abaixo transcrito: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA PRIMEIRA FASE - TEM DIREITO A EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AQUELE QUE DEMONSTRAR INTERESSE PATRIMONIAL LEGÍTIMO SOBRE OS BENS SUBMETIDOS A UMA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO ACONTECE COM OS HERDEIROS, LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, QUE SOMENTE COM A PRESTAÇÃO DAS CONTAS PODERÃO VERIFICAR SE SOFRERAM, OU NÃO, INDEVIDA REDUÇÃO EM SUA HERANÇA, SENDO CERTO QUE O ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS TEM O DEVER LEGAL E MORAL DE ESCLARECER DETALHADAMENTE O RESULTADO DE SUA GESTÃO, MESMO EM SE TRATANDO DOS BENS DE FALECIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA AGRAVANTE COM O ESPÓLIO DE WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO, OU MESMO COM A PROPALADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES QUE ENVOLVESSE O TRATO COM GASTOS E RECEITAS DO ESPÓLIO, SOBRETUDO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU A ILUSTRE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, APESAR DE A REQUERIDA NÃO TER SIDO NOMEADA INVENTARIANTE, É CERTO QUE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO FALECIDO, PASSOU A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, HAJA VISTA OCUPAR O LUGAR DE PREFERÊNCIA DO ROL DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA TER O CESSIONÁRIO ADQUIRIDO DA RÉ AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO E PROCURADOR DESTA, CUJO VALOR, DADO COMO SINAL, FOI DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0003982-85.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Ressalta-se que até a incerteza quanto aos valores recebidos pode viabilizar o manejo da prestação de contas; quiçá os repassados à ré, devendo-se mencionar que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA COM O OBJETIVO DE DEFENDER O PATRIMÔNIO EM COMUM, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo incerteza quanto aos valores a serem recebidos, viável o manejo da prestação de contas que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo. Artigo 550, caput, do NCPC que prevê a legitimidade de todo aquele que afirme ser titular de prestar contas. Direito das herdeiras de obter os honorários cujo fato gerador tenha se verificado antes da morte do contratante, ainda que os contratos tenham sido extintos com o falecimento. Inexistência de comprovação sobre a quitação dos valores eventualmente devidos, não havendo que se falar em ausência do interesse em agir. Quanto aos honorários advocatícios, não se cuida de demanda com valor inestimável ou irrisório, que pudesse ensejar a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, mas de condenação cujo proveito econômico ainda é incerto, devendo ter como parâmetro o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do mesmo diploma processual. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0077902-63.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais, os princípios da lealdade e dever de colaboração, com transparência processual autoriza que a prestação de contas seja prestada a fim de dar conhecimento aos demais herdeiros sobre tudo que eventualmente deixou de lhe ser repassado a título de aluguel e bens do acervo hereditário em decorrência da administração exercida pela réu na qualidade de inventariante no período mencionado na inicial, sem prejuízo de eventual discussão quanto ao dever ou não de repor ou pagar eventuais diferenças apuradas na segunda fase processual e, portanto, resta evidente a legitimidade e interesse processual da parte autora na prestação de contas, sendo a demanda útil, necessária, adequada e, em tese com proveito jurídico. Na segunda fase é que serão julgadas as contas que forem prestadas. Por fim, é de se destacar que a parte ré se limitou a juntar documentos, sem a apresentação de contas na forma mercantil, com detalhamento dos créditos e débitos, valendo-se destacar que na inicial não houve limitação do pedido ao imóvel questionado, mas ao patrimônio que compõe o acervo hereditário, pelo período em que permaneceu sob sua administração (14/02/2012 a 21/01/2016) . Posto Isso, ACOLHO o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar à parte ré a prestar as respetivas contas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, tudo nos termos do §5º, do art. 550, do NCPC. Condeno à parte ré nas custas e honorários, deixando para fixar estes últimos na segunda fase do procedimento, e, assim mesmo, apenas se não julgadas boas as contas. P.I.

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Rd Uphold Eireli Me x Ciss - Consultoria Em Informatica, Serviços E Software Ltda

ID: 294907869

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003982-55.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RD UPHOLD EIRELI ME

Polo Passivo:

CISS - CONSULTORIA EM INFORMATICA, SERVIçOS E SOFTWARE LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

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ANILISE DE OLIVEIRA

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CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

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MAYARA SANTIN RIBEIRO

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME ALBERGE REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Di… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): RD UPHOLD EIRELI ME Requerido(s): CISS - Consultoria em Informatica, Serviços e Software Ltda I – RD UPHOLD EIRELI ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou, em síntese, o dissídio jurisprudencial e a violação: a) do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo a omissão, contradição e obscuridade do julgado, respectivamente, sobre a necessidade de dilação probatória, os pagamentos realizados e fixação dos honorários de sucumbência; b) ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente fundamentação válida no julgado, sendo que não foram enfrentados todos os argumentos apresentado no processo; c) aos artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil, alegando a necessidade de produção das provas oral e pericial requeridas; d) aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, sob a assertiva de que o contrato foi firmado mediante erro substancial, devendo ser anuladas as disposições contratuais; e) aos artigos 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, afirmando a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade a fim de evitar a condenação em valor exorbitante, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que a condenação no patamar estipulado poderá ensejar no encerramento das atividades da empresa, em desacordo ao direito de propriedade previsto nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal. Através da decisão de mov. 13.1, foi determinada a suspensão do presente Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso III do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.255/STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal esclareceu no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em sessão virtual de 28.02.2025, que o Tema 1.255/STF está restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, retoma-se o exame de admissibilidade do presente recurso. II - Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questão relativa à violação de norma constitucional – no caso, os artigos 5º e 170 da Constituição Federal –, não pode ser admitida em sede de recurso especial, mas sim em recurso extraordinário. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.828.539/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No que tange à suscitada necessidade de dilação probatória (arts. 369 e 373 do CPC), consta do aresto combatido: “Sustenta a apelante que a sentença é nula por cerceamento de defesa, eis que foi proferida após o indeferimento de provas essenciais para a compreensão da matéria controvertida, destacando que o pedido pela produção de prova oral, pericial e documental expôs a relevância e pertinência de cada prova pretendida. A preliminar não comporta acolhimento. Isto porque o juízo singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz” . [1] Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. É perfeitamente possível que sejam dispensados atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. No caso dos autos, a autora pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental com os seguintes argumentos (mov. 121.1): (...) De fato, embora a parte autora tenha pugnado pela instrução probatória com exposição clara acerca da relevância de cada prova pretendida, o Juízo a quo, de igual forma, rejeitou os pedidos de modo bem fundamentado, demonstrando a desnecessidade de cada uma à solução do caso concreto. E, analisados os requerimentos e a fundamentação adotada pelo Juízo a quo, conclui-se que a dilação probatória realmente não teria o condão de modificar o julgamento. Tratando-se de pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização decorrente dos prejuízos pela ruptura do contrato, tal qual fundamentou a magistrada, para a análise da validade das cláusulas contratuais apenas o contrato e demais provas documentais são suficientes; a prova oral e testemunhal para comprovação do prejuízo decorrente da rescisão do contrato é desnecessária, eis que o pedido é derivado da invalidade das cláusulas contratuais; e, ante a ausência de qualquer pedido referente a eventual violação de propriedade intelectual, a produção de prova pericial para comparação dos softwares não se mostra relevante. (...) Ademais, a presente decisão em nada contradiz a fundamentação adotada no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.699.830-4, uma vez que, naquela ocasião, entendeu-se que “a narrativa suplica maior dilação probatória” porque a instrução ainda era incipiente, tratando a decisão agravada de tutela cautelar de urgência antecedente – situação diversa do momento processual em que proferida a sentença, após o decurso de mais de quatro anos e juntada de inúmeros elementos documentais suficientes para o julgamento do feito.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Desta forma, a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, embasado na análise dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a necessidade, ou não, de produção das provas indicadas, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 2.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.065/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Quanto à tese de afronta aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, indicou a Câmara julgadora que: “No caso dos autos, a nulidade alegada pela parte autora se enquadraria no inciso I do art. 139, na medida em que calcada em erro quanto à real natureza do contrato de parceria firmado. Pois bem. Extrai-se dos autos que as cláusulas contratuais apontadas como iníquas e ambíguas são as seguintes (mov. 1.5): (...) De início, cumpre ressaltar que as disposições dos arts. 423 e 424 do Código Civil não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que versam expressamente sobre contratos de adesão e o instrumento firmado pelas partes não se enquadra nesta classificação. Veja-se que, de acordo com a definição feita pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”, o que não coincide com o contrato ora impugnado, uma vez que demonstrado que a sua redação foi precedida de ampla discussão pelas partes, com e-mails datados desde 11/09/2015, por meio dos quais a parte autora apresentou sugestões de alterações em diversas cláusulas (mov. 1.4), bem como houve discussão sobre o pagamento de impostos pelas partes, na qual o autor, inclusive, cogitou não prosseguir com a parceria (mov. 44.7), sendo o contrato assinado pelas partes, então, em 30/09/2015, após adoção das alterações remetidas pelo representante da autora nas cláusulas 6.1, 6.7, 9.2 ‘g’ e 10.5 do instrumento e 1.4, 2.4, 3, 4.1 e 4.2 dos anexos contratuais (movs. 1.5 a 1.10). Destaca-se que, dentro das cláusulas alteradas por iniciativa da autora, encontra-se a 6.1, relativa às condições de pagamento, que anteriormente previa remuneração de 60% à CISS e 40% à RD UPHOLD e passou para 50% a cada, e é apontada nos presentes autos como uma das cláusulas iníquas pela apelante. (...) Deste modo, por não se tratar de contrato de adesão, prevalece sobre o negócio jurídico o pacta sunt servanda, positivado pelo art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil, segundo os quais “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” – sem olvidar da submissão ao corolário da boa-fé objetiva (art. 422/CC), o qual a apelante afirma ter sido descumprido pela apelada. Partindo destas bases, constata-se que as cláusulas ora ditas nulas pela parte autora não se configuram ambíguas ou atentatórias à boa-fé objetiva, uma vez que amplamente discutidas entre as partes e com redação clara a respeito de seu conteúdo. Cuida-se de instrumento complexo, que envolve simultaneamente prestação de serviços, licenciamento ou cessão de uso do software pela apelada a terceiros com divisão da remuneração entre as partes, devendo ser interpretado em todo o seu conjunto (contrato de parceria e anexos). Ademais, sobre a alegada rescisão prematura do contrato, verifica-se que a parte apelada notificou a apelante dentro do prazo estipulado contratualmente para a comunicação prévia, de 120 dias, após o decurso do prazo mínimo de 12 meses de vigência, conforme estabelecido na cláusula 10.1 – a qual foi objeto de sugestão de alteração para o mínimo de 36 meses pela autora (mov. 44.5), porém não foi acatada e não foi apresentada qualquer insurgência, à época da elaboração do instrumento, para alargamento deste prazo (ao contrário do que ocorreu em relação ao rateio dos impostos de faturamento, mov. 44.7). Conforme concluiu o magistrado sentenciante (mov. 170.1): “A declaração de nulidade destas cláusulas esvazia por completo o contrato de seq. 1.5, pois deixa o contrato sem objeto (cláusula 3). O que é contraditório com a sua pretensão exposta na petição de urgência, onde requereu “a suspensão dos efeitos do encerramento unilateral (promovido pela ré) do “Contrato de Parceria Tecnológica” firmado em 30 de setembro de 2015 entre os ora litigantes” e “que a ré se abstenha de praticar qualquer ato comercial decorrente da ruptura por ela promovida relativa ao Contrato anteriormente citado, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sem qualquer comentário depreciativo acerca da autora e/ou sócios, tudo sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Ou seja, a Autora pretende dar continuidade ao contrato. A pretensão da Autora em dar continuidade ao contrato, demonstra que tinha pelo conhecimento do objeto e natureza do negócio jurídico celebrado. Caso contrário, a Autora não iria querer dar continuidade ao contrato. Não existe, portanto, “erro” na sua manifestação de vontade a enseja a anulabilidade do contrato de seq. 1.5. (...). As cláusulas 1.1, f, 3, 3.1, 3.2, e 6.1, foram redigidas de forma bastante objetiva e clara. A redação do contrato não deixa qualquer dúvida capaz de levar a Autora em “erro”. E quanto a cláusula 12.1, vislumbra-se tratar do direito de cessão da obrigação assumida pela Ré no contrato de seq. 1.5. Não se trata de apropriação do produto criado pela Autora, mas tão somente de cessão nos termos do art. 286 e seguinte do CC.”. Deste modo, tem-se que não há demonstração da alegada quebra da boa-fé objetiva a ensejar a anulabilidade do contrato por vício de consentimento, uma vez que o negócio foi firmado entre duas pessoas jurídicas capazes, a partir de ampla discussão sobre as condições contratuais, sendo a rescisão operada pela apelada em consonância às cláusulas contratuais que dispunham sobre o prazo mínimo de vigência do instrumento e comunicação prévia para a denúncia.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, igualmente configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). Por seu turno, sobre o artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, consta do acórdão impugnado: “Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento acerca da ordem de preferência, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para a definição de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; senão, veja-se: (...) No voto condutor do arresto acima ementado, o eminente Ministro Raul Araújo, relator do voto vencedor, consignou que a subsunção da situação jurídica a qualquer das hipóteses da ordem preferencial, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impossibilita a análise do enquadramento do caso legal (concreto) na regra estabelecida no § 8º do referido diploma legal, nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator assegurou que, diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, a aplicação, por analogia, do disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...) Não fosse isso, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, entende-se que, no vertente caso legal, o eminente Relator originário estipulou adequadamente o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.097.559,76 – dois milhões, noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), montante este que deve ser mantido, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, entende-se que, a Embargante não pode se valer da sua própria inércia, uma vez que deixou de impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no momento processual oportuno.” (mov. 42.2 dos embargos de declaração) Desta forma, a conclusão do Órgão Julgado está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1076, sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Portanto, neste tópico, deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da parte Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.). Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial citado e incidência das súmulas nos 5 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315350303

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315358423

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

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SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315347498

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315348117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315355846

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

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Sentença

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SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0820668-55.2024.8.14.0000

ID: 308226512

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820668-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820668-55.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Jéssica Gabriele Picanço Araújo, OAB-PA N.º 18.946. PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA. Processo originário nº 0800945-79.2024.8.14.0055. Procuradora de Justiça: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Maciel Nunes de Barros, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA, que decretou a prisão preventiva do paciente em 30/09/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se subsistem os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva expôs fundamentos concretos, amparados no art. 312 do CPP, indicando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com base em relatórios de investigação, documentos juntados aos autos e depoimentos de testemunhas. 4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo envolvimento do paciente com tráfico de entorpecentes em sua residência, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 5. O periculum libertatis resta demonstrado pela possibilidade de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e descumprimento de condições impostas em execução penal em curso por condenação anterior por roubo majorado. 6. A decisão impugnada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a gravidade concreta da conduta, a reincidência e a periculosidade do agente como fundamentos legítimos para a prisão preventiva. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante do risco concreto à coletividade e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/06/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/06/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 889.019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08/04/2024; TJ-PA, HC n. 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 14/02/2023; TJ-MG, HC n. 2793487-72.2024.8.13.0000, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 09/07/2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MACIEL NUNES DE BARROS, já qualificado nos autos (ID 23767335), preso preventivamente em 30/09/2024, sob fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA. Alega, fundamentalmente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ausência de justa causa; falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Requer, liminarmente, a expedição imediata do competente alvará de soltura. No mérito, que seja concedida a ordem. Documentos foram acostados à impetração. A liminar foi indeferida (ID 23843126). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 24009009). A DD. Procuradoria de Justiça, se manifesta pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (ID 24083157). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da ação e passo a análise das teses defensivas. Da inexistência de pressupostos legais da prisão preventiva. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais que legitimam a manutenção da prisão preventiva do paciente. Analisando atentamente os autos, observa-se que os requisitos da segregação preventiva descritos no art. 312 do CPP, restaram devidamente evidenciados, tendo sido fundamentado na decisão que aplicou a medida excepcional, a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade quanto ao crime de Tráfico de Substâncias Entorpecentes, em tese, praticado pela paciente, demonstrando-se a necessidade da prisão cautelar para resguardo da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 24009009), corroboradas pelos dados extraídos do sistema PJe, verifica-se que a prisão do paciente ocorreu por representação de prisão preventiva pela autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público de primeiro grau. A custódia foi decretada em 30/09/2024, nos autos do processo nº 0800945-79.2024.8.14.0055. A decisão que decretou a prisão cautelar fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, vejamos o trecho do decisum na parte que importa: (ID 23767336): O Delegado de Polícia Civil representou pela decretação de PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR em desfavor de MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos, residência localizada no bairro Patauateua, Passagem Liberdade, conhecida como “baixada”, casa com cerca de ripas de madeira, s/n, São Miguel do Guamá-PA. (...). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da representação pela prisão preventiva em desfavor do representado. A prisão preventiva é uma faculdade do juiz, que poderá decretá-la em qualquer fase do processo, bem como revogá-la a qualquer momento, desde que tenham desaparecido os motivos que deram ensejo ao decreto cautelar, do qual exige como requisito a prova da existência do crime e indícios de autoria, segundo preleciona o art. 312, do CPP. (...). Analisando detalhadamente a peça informativa observo no caso concreto que há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria do representado, conforme se infere dos relatórios de investigação e documentos juntados aos autos, e principalmente das informações prestadas pelos autuados já mencionados, dando conta da prática de tráfico de entorpecentes pelo indigitado em sua própria residência. Ora, em análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento do judiciário nesse momento, sabe-se que não se exige certeza, sendo suficientes indícios que vincule o indivíduo à prática delituosa, como ocorreu por meio das informações prestadas por testemunhas. A contemporaneidade da medida também se justifica pois além de serem recentes os fatos, o risco de continuidade delitiva, em especial nos crimes relacionados a tráfico de drogas, gera malefícios incontáveis para a sociedade. Não obstante, estar-se a falar de apenado ainda em regime de cumprimento de pena. Por outro lado, da análise da existência do periculum libertatis, verifica-se que este resta evidenciado, em razão da evidente possibilidade de abalo a ordem pública e da frustação da instrução processual, diante do evidente risco de reiterações de práticas delitivas pelo representado, participação ativa no aumento do tráfico no Bairro em comento, intimidação e coação de possíveis testemunhas, bem como descumprimento de condições impostas no regime atual de pena. Verifica-se a presença de pelo menos dois requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP: 1 - A garantia da ordem pública: apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917) (...). 2- Da conveniência da instrução criminal: a prisão do acusado é necessária também para conveniência da instrução criminal, isto porque restou bem caracterizado nos autos que, as testemunhas temem os acusados, diante de seu possível envolvimento com organização criminosa. Novamente, o Poder Judiciário não pode se escusar de sua responsabilidade de garantir a segurança destes, mesmo que isso importe na decretação da prisão preventiva do investigado. (...). III – DISPOSITIVO À vista de todo o exposto: DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos. (...). Em pesquisa levada a efeito nos sistemas PJE e SEEU, se percebe que o paciente também responde a execução penal, em andamento (Processo n.º 0003982-15.2020.814.0015), em que foi sentenciado e condenado pelo crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal), indicativos de nítida reiteração delitiva e periculosidade concreta. De tal modo, não há que se falar em ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, se revelando inaplicáveis ao caso em tela as medidas cautelares alternativas à prisão por serem insuficientes e inadequadas ao fim que se destinam. O édito prisional revela a presença de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a gravidade do crime e o modus operandi do agente. De modo que a prisão preventiva está devidamente motivada, com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme já delineado. A autoridade apontada como coatora explicitou, de forma concreta e fundamentada, os elementos fáticos que embasaram a imposição da medida extrema, os quais, frise-se, permanecem inalterados até o presente momento. Nessa linha de entendimento colaciono julgado deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Além do mais o decreto preventivo descreve minuciosamente as circunstâncias dos fatos e a motivação subjacente à conduta, evidenciando risco concreto à coletividade. Nesse contexto, verifica-se a existência de fundamentação idônea, tanto na decisão originária quanto naquela proferida por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento, em consonância com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, o decisum baseia-se em elementos concretos obtidos dos autos, estando presentes os requisitos da custódia preventiva como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (fumus commissi delicti), bem como o perigo que a liberdade do agente representa à ordem pública e à regularidade da instrução criminal (periculum libertatis). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta do delito, a reincidência e a periculosidade do agente — inferidas a partir do modus operandi e do histórico criminal — constituem fundamentos legítimos para a decretação e a manutenção da prisão preventiva. A esse respeito, colacionam-se os seguintes precedentes: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. De modo que o Juízo impetrado atuou em conformidade com entendimento jurisprudencial, ressaltando a persistência dos fundamentos que ensejaram a adoção da medida preventiva, não se baseando em argumentos meramente genéricos ou abstrações típicas do tipo penal, mas sim em fundamentos concretos, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A propósito, nessa linha de entendimento seguem os seguintes julgados: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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Processo nº 0003982-86.2025.4.05.8401

ID: 278090400

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-86.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003982-86.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003982-86.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA - RN18133 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Sem razão a associação demandada, uma vez que a parte autora atribuiu à causa o valor correto pleiteado por ela em seus pedidos (ressarcimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente, o que equivale a R$1.931,86, bem como R$ 10.000,00 de reparação por danos morais). Assim, indefiro a presente impugnação. Pedido de gratuidade judiciária formulado pela associação demandada Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme previsão no art. 98, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência beneficia apenas a pessoa natural (art. 98, § 3º, do CPC). A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, por sua vez, tem de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita (Súmula 481 do STJ). A partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da associação demandada. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. Os critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas estão estabelecidos na IN PRES/INSS Nº 162/2024, cujos arts. 2º, X, e 4º, II, prevêem que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, a associação demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passe-se então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada. Citada, a associação não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Nesse sentido, a ré não logrou comprovar que foi efetivamente o postulante que fez a autorização de desconto dos valores questionados. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe o(a) autor(a). Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a patente má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e associação. A requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta não só o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas também que o infrator deve ser penalizado, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para: a) condenar a associação e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) condenar a associação e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Indefiro o mesmo pedido da associação. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, se abstenham de efetuar novos descontos no benefício do autor decorrentes do contrato objeto da lide. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 0002851-18.2025.8.16.0033

ID: 314243546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DE FREITAS MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

DEBORA APARECIDA VALENÇA SANCHES

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MIRELA PEREIRA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002851-18.2025.8.16.0033 Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): Réu(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS (RG: 129349506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.045.919-96) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA - CPCTBA - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 MATHEUS HENRIQUE DE LIMA (RG: 10786813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.543.929-19) RUA PEDRO ELOY DE SOUZA, 1296, SOBRADO 2 - CEP 828, 1296 - CURITIBA/PR Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, artigo 329, caput, do Código Penal e artigo 331 do Código Penal e MATHEUS HENRIQUE DE LIMA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 351, caput, do Código Penal, cujos fatos teriam ocorrido em 22 de março de 2025, conforme narração fática de mov. 38. A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (mov. 46). O réu ANDRÉ foi citado pessoalmente (mov. 56.2) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 81). Em razão da não localização do réu MATHEUS, este foi citado por edital (mov. 80). O Ministério Público requereu a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Civil e a produção antecipada de provas em relação ao réu Matheus (mov. 90). É o breve relato. Decido. 1. MATHEUS HENRIQUE DE LIMA 1.1. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366): Tendo em vista que o réu MATHEUS foi citado por edital, mas não compareceu aos autos e nem constituiu defensor, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL quanto a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 1.2. Produção antecipada de provas: A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No entanto, referida disposição tem sido temperada pela jurisprudência, em especial no caso de haver agentes policiais entre as testemunhas, pois estes, em razão da função, atuam em diversos casos similares, e tal fato, aliado ao decurso do tempo, contribui para o esquecimento dos detalhes específicos de cada infração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível. 3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. TENRA IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022) – grifei. Na mesma trilha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA.I – “A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível.” (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022.) II – Correição parcial acolhida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003982-98.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.02.2023) – grifei. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CP. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSISTENTE NA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS IDOSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 455 DO STJ. URGÊNCIA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO QUE AS TESTEMUNHAS POSSUEM 69 ANOS E QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2019, OU SEJA, HÁ MAIS DE 3 ANOS. GRANDE PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO DE DETALHES RELEVANTES DAS CONDUTAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE ESTARÁ ASSISTIDO DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO O DENUNCIADO COMPAREÇA AO PROCESSO. PEDIDO CORREICIONAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069119-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2023) – grifei. Ressalto que a antecipação da produção de provas não fere o princípio da ampla defesa, pois, além de ser nomeado advogado para acompanhar os atos, em casos específicos poderá haver repetição da prova quando da retomada do processo. No caso em análise, é patente que o decurso do tempo pode inviabilizar a produção de provas úteis quando o processo for retomado, pois todas as testemunhas arroladas pelas partes são Policiais Militares. Além disso, o feito prosseguirá quanto ao acusado ANDRÉ, com a produção das mesmas provas, inexistindo prejuízo na antecipação ora pleiteada quanto ao réu MATHEUS. Assim, defiro a produção antecipada de provas. Nomeio o advogado FELIPE GUIMARÃES MOURA (OAB/PR Nº 41.341) para promover a defesa do acusado MATHEUS. 1.3. Decretação da prisão preventiva: Embora o representante do Ministério Público não tenha se manifestado acerca do cabimento da prisão preventiva quanto ao acusado MATHEUS, verifico que estão presentes os requisitos para tanto. Com efeito, a existência/materialidade delitiva está comprovada nos autos e existem fortes indícios de autoria recaindo sobre o referido réu, o qual está em lugar ignorado, impossibilitando o regular andamento do feito. Ademais, registro que o réu é reincidente - conta com duas condenações anteriores, cujas penas estão em fase de em execução nos autos n. 0012811-05.2018.8.16.0013 – SEEU. Em vista disso, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 2. RÉU ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS 2.1. Prosseguimento do feito: O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. Paute-se audiência de instrução, na modalidade semipresencial. 2.2. Concedo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem eventual insurgência quanto à modalidade do ato, sendo que o silêncio será interpretado como anuência à modalidade semipresencial. 2.3. Havendo insurgência expressa e justificada no prazo concedido, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 2.4. A parte, testemunha e/ou informante que não possuir acesso a equipamento eletrônico compatível e internet adequada deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade. 3. Defiro a oitiva das testemunhas Diego Venceslau da Silva e Edair Jose Carvalho Junior (mov. 81), além daquelas indicadas na denúncia, uma vez que são os Policiais Militares indicados no boletim de ocorrência do mov. 1.5 e seus depoimentos podem ser relevantes à elucidação dos delitos. Requisitem-se. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Retifiquem-se os registros processuais: inclua-se o Ministério Público como autor desta ação penal e, como assunto principal, os crimes de direção não habilitada/resistência/desacato. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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