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Ministerio Publico Do Estado Do Parana x Fabricio Vieira Da Silva

ID: 313191689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Umuarama - Anexa à 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004867-10.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

FABRICIO VIEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Cos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004867-10.2025.8.16.0173 - (H) Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$9.906,77 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Polo Passivo(s): FABRICIO VIEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente, fixo a competência deste Juízo, com fundamento no artigo 26 da Resolução n° 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984 e do art. 909, do Código de Normas. Cientifique-se o(a) executado(a), na mesma oportunidade, de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.1. A citação deverá ser feita por meio eletrônico (art. 216, §1º, CN – Sistema Processual Eletrônico, aplicativos de mensagens multiplataforma, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico), desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, de acordo com o rito estabelecido pelos artigos 219 e 220, do Código de Normas, ou por carta com aviso de recebimento, exceto do(a) executado(a) preso(a) que deverá ser citado(a) pessoalmente. Quando não indicado ou não localizado o contato necessário para a realização do ato por meio eletrônico, quando for infrutífera a tentativa de cumprimento ou sendo o ato inviável técnica ou materialmente, bem como havendo tentativa de burla ao sistema, após certificada a razão, o cumprimento da comunicação deverá ser efetivado pelos meios tradicionais. 2.2. Fica autorizada a expedição de carta precatória/mandado compartilhado, caso necessário. 2.3. Se o(a) executado(a) não for localizado(a), abra-se vista ao Ministério Público para atualização do endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Estando o(a) executado(a) em local incerto e não sabido, determino que a citação seja feita por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após a citação, sendo requerido pelo(a) executado(a) o pagamento do débito, a Secretaria deverá emitir novo boleto no site do Fupen, com vencimento para 10 (dez) dias, a contar da data de emissão (art. 910, CN). As custas concernentes às diligências realizadas na execução da pena de multa incluem-se no cálculo da dívida, devendo a Secretaria emitir as respectivas guias no Sistema Uniformizado, por ocasião do pagamento da pena de multa pelo(a) executado(a). 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5. Caso o(a) executado(a) requeira o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em 05 (cinco) dias, e depois retornem conclusos. 6. Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 7. Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 7.2. Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 7.3. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 7.4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 8. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 10. Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 11. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 12. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 0004867-24.2025.4.05.8103

ID: 275947258

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004867-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MENDONCA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0004867-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0004867-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MENDONCA LIMA DE OLIVEIRA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora se insurge em face das contribuições deduzidas de maneira indevida de seu benefício previdenciário, nos termos expostos na petição inicial. Relatado no essencial, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que não se aplicam as regras contidas no CDC ao caso sob exame. O STJ possui o entendimento de que o CDC pode ser aplicado às relações estabelecidas entre associações e associados, a depender sempre da natureza do serviço prestado, mormente naqueles secundários que não integram a função principal da entidade de classe. Confira-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente. (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008) (grifos acrescidos) No caso sob análise, o objeto da lide consiste na discussão da existência/validade da própria relação jurídica firmada entre as partes, a qual detém natureza administrativa e não consumerista. Como não se discute nesta ação qualquer matéria alusiva a eventuais serviços prestados pela associação requerida, conclui-se pela não aplicação das normas contidas no CDC. Apesar disso, reputa-se ser o caso de se determinar a inversão do ônus da prova. De fato, a parte autora apresentou alegações verossímeis, demonstrando a incidência do(s) desconto(s) impugnado(s) e não possui meios para comprovar o fato constitutivo de seu direito, de que não se associou ao ente consignatário e nem autorizou que terceiro o fizesse. Quanto ao ponto, é cediço que o § 1º do artigo 373 do CPC autoriza expressamente a inversão do ônus da prova nos casos em que é impossível ou excessivamente oneroso à parte autora apresentar os documentos que comprovem seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e INVERTO DO ÔNUS DA PROVA, determinando à ASSOCIAÇÃO/CONFEDERAÇÃO REQUERIDA que junte aos autos documentação que comprove que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora foram por ela autorizados, de maneira prévia e legítima, tais como o cartão proposta, termo de adesão, autorização de desconto, etc., sem prejuízo de outros documentos e/ou informações relevantes ao deslinde do processo. Confiro o prazo de 10 dias para cumprimento do presente comando judicial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se especificamente sobre a documentação apresentada, inclusive quanto à autenticidade das assinaturas apostas e dos documentos de identificação apresentados nesse ato. Caso não reconheça as assinaturas e/ou documentos, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração de próprio punho contendo as alegações respectivas, sob as penas da lei. A parte autora fica ciente, ainda, de que poderá ser condenada em multa por litigância de má-fé caso conteste assinatura verdadeira (NCPC, art. 80, inc. II), bem como que a eventual concessão de gratuidade judiciária não afastará o dever de pagar a multa eventualmente imposta (NCPC, art. 98, § 4º). Intime-se a parte autora e o INSS para ciência desta decisão. Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Gustavo Henrique Gastardao Martins x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 256888303

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-23.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010875-23.2021.5.15.0043 : GUSTAVO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010875-23.2021.5.15.0043 : GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS : SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdbc8d5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA 2. GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS 3. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS 2. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 3. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, OAB: 0004867 EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI, OAB: 0216868 HELENA CRISTINA LODIS RABELO, OAB: 273552 REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL, OAB: 159658 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 9b45da8; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 8ee8ed4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 19ad47e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 87a6762). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 2bc1868; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 55b4a8e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO A ausência de prequestionamento quanto a tal questão inviabiliza a verificação das alegadas afronta a dispositivo legal e da divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS

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Gustavo Henrique Gastardao Martins x Servite Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 256888334

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-23.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS

Polo Passivo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA LODIS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010875-23.2021.5.15.0043 : GUSTAVO HENRIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010875-23.2021.5.15.0043 : GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS : SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdbc8d5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA 2. GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS 3. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS 2. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 3. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, OAB: 0004867 EDSON JOSE APARECIDO ANTONICELLI, OAB: 0216868 HELENA CRISTINA LODIS RABELO, OAB: 273552 REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL, OAB: 159658 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 9b45da8; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 8ee8ed4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUSTAVO HENRIQUE GASTARDAO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 19ad47e; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 87a6762). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 2bc1868; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 55b4a8e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO A ausência de prequestionamento quanto a tal questão inviabiliza a verificação das alegadas afronta a dispositivo legal e da divergência jurisprudencial, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

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Impacto Exibidora De Cartazes Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 321296570

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012184-62.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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JOAO PAULO SAMPAIO TELES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012184-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012184-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA I - RELATÓRIO IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em breve síntese, que: a) atua há mais de 44 anos no ramo de exibição de cartazes e outdoors em Salvador, sendo titular de diversas unidades consumidoras junto à ré, dentre elas a de nº 7012417998, objeto da presente demanda; b) em 2021, ao consultar o site da concessionária, identificou a emissão de fatura exorbitante no valor de R$ 44.062,76, com vencimento em 22/12/2021, sem qualquer aviso prévio ou justificativa; c) ao buscar esclarecimentos junto à ré, foi informada de que a cobrança decorreu de procedimento de inspeção unilateral realizada em 14/06/2021, na qual se teria constatado desvio de energia anterior ao medidor da unidade instalada na Rua Lafaiete Coutinho, nº 99, Comércio, Salvador/BA; d) jamais realizou qualquer intervenção no equipamento de medição, tampouco foi notificada da suposta irregularidade, ressaltando que a fiação encontra-se exposta em via pública, o que possibilita acesso por terceiros; e) inobstante o histórico de adimplência e ausência de qualquer indício de fraude em sua conduta contratual, não foi oportunizada sequer defesa no âmbito administrativo; f) a cobrança impugnada expõe a autora a riscos relevantes, diante da sua impossibilidade de arcar com o valor exigido, além da iminência de inscrição em cadastros de inadimplentes e da eventual interrupção do fornecimento do serviço. O pedido formulado objetiva a declaração de inexigibilidade de débito. Foi concedida tutela antecipada de urgência, com inversão do ônus da prova (ID. 180011456). Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração opostos pela parte autora para correção de erro material na referida decisão (ID. 186481843). A acionada opôs resistência à pretensão (ID. 184462165), defendendo, resumidamente que: a) em 14/06/2021, foi realizada inspeção na unidade consumidora vinculada ao contrato da autora, ocasião em que se constatou irregularidade no sistema de medição, caracterizada por desvio de energia anterior ao medidor (inspeção nº 4403501572); b) foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com registro fotográfico e regularização do sistema de medição, em conformidade com as diretrizes da ANEEL; c) o consumidor foi formalmente notificado, tendo-lhe sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo; d) a fatura de reajuste emitida corresponde à recomposição da energia utilizada e não registrada, nos termos da Resolução ANEEL, inexistindo qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, tendo a concessionária observado integralmente as normas técnicas aplicáveis. Réplica no ID. 470570616. É o relatório do essencial. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A relação jurídica mantida entre o usuário e a concessionária de serviço público essencial é de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90, no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, respondendo o fornecedor, pelos vícios na execução do serviço, independentemente de culpa (art. 14, caput). A pretensão autoral de declaração de inexigibilidade do débito decorre da alegação de cobrança indevida, fundada em procedimento de inspeção unilateral realizado pela concessionária, que resultou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e posterior emissão de fatura de recuperação de consumo, sob a justificativa de desvio de energia anterior ao medidor da unidade consumidora. No caso sub judice, ainda que a concessionária invoque os §§ 2º e 3º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL como fundamento para a regularidade do procedimento adotado, a referida norma não afasta - nem pode afastar - a necessária observância às garantias fundamentais do consumidor, em especial aquelas consagradas no próprio marco regulatório do setor elétrico e na Constituição Federal. A existência de norma administrativa não autoriza a supressão de direitos constitucionais, sobretudo quando o ato administrativo ostenta natureza sancionatória ou possui aptidão para impor obrigações e encargos patrimoniais ao usuário. A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a presença de preposto do consumidor, de órgão independente ou de perícia oficial, tampouco precedida de regular notificação para exercício do contraditório, não constitui instrumento hábil a justificar, por si só, a cobrança de valores por suposto consumo não registrado. Tal procedimento, destituído de imparcialidade técnica e devido processo legal, revela-se incompatível com as exigências mínimas de legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva. A observância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de inspeção das unidades consumidoras pelas distribuidoras de energia elétrica deve ser compreendida como imperativo decorrente do devido processo legal administrativo. Trata-se de imposição constitucional (CF, art. 5º, LV), que se estende às relações de consumo e às atividades delegadas de prestação de serviço público com potencial de limitar direitos ou impor obrigações a particulares. Acrescente-se que o mero acompanhamento da inspeção pelo consumidor, quando existente, não supre a necessidade de ampla participação no procedimento apuratório, tampouco autoriza a inversão automática da presunção de boa-fé contratual. É indispensável que lhe seja assegurada oportunidade real de impugnar, com respaldo técnico, as conclusões elaboradas unilateralmente pela fornecedora. Este é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que vem afastando a legitimidade de cobranças fundadas exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pelas concessionárias, à margem do devido processo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. [...] O TOI, produzido unilateralmente e sem respaldo técnico independente, não é suficiente para justificar a cobrança. [...] SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - AC: 0681521-29.2020.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 06/10/2021). No mesmo sentido, decidiu o e. Tribunal de Justiça da Bahia: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE APURADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A simples constatação de desvio não autoriza, por si, a imputação da infração ao consumidor, sobretudo quando o medidor se encontra fora da esfera de vigilância direta do usuário. (TJBA - RI nº 0004867-27.2021.8.05.0150, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, 4ª Turma Recursal, j. 25/04/2022). Ressalte-se, ainda, que nos autos não há qualquer comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no art. 72, incisos II e III, da Resolução ANEEL nº 456/2000, que condicionam a caracterização de irregularidade à realização de perícia por órgão oficial vinculado à segurança pública ou ao sistema metrológico, bem como à adoção de providências complementares aptas a assegurar a higidez técnica da constatação. À míngua de procedimento administrativo regular, com observância das garantias constitucionais e regulamentares aplicáveis, a cobrança fundada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente revela-se carente de liquidez, certeza e exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento de sua inexigibilidade. III - DECISUM Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos IDs. 180011456 e 186481843 e declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 44.062,76 (quarenta e quatro mil, sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 22/12/2021, relativo à unidade consumidora nº 7012417998. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa, sem prejuízo de eventual procedimento executório. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0005617-51.2025.8.16.0160

ID: 309998182

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005617-51.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS ONOFRE ESTEVES

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SIMONE MARUSKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6751 - Celular: (44) 3259-6752 - E-mail: sar-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005617-51.2025.8.16.0160 Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO tendo em vista a prática, em tese, dos crimes de lesão corporal por misoginia e de resistência, previstos nos artigos 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, por MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, em desfavor da vítima M. G. B. F. e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Os antecedentes criminais do autuado foram certificados junto ao sistema Oráculo do Tribunal de Justiça (seq. 5.1), dos quais se infere que ele possui outro registro criminal, sendo, porém, primário e portador de bons antecedentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão (seq. 10.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Da leitura do auto prisional, verifica-se o estado de flagrância do autuado Marcos Roberto Pedroso, visto que havia acabado de cometer a lesão corporal qualificada e estava cometendo a resistência (art. 302, I e II, CPP), sendo, desta forma, legal a prisão e a detenção. Ainda, o flagrante encontra-se em ordem, foi respeitado o procedimento (art. 304, CPP) e entregue ao autuado a respectiva nota de culpa (art. 306, §2º, CPP), não se vislumbrando nulidades que possam ensejar o relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP). A materialidade e os indícios suficientes da autoria restam demonstrados, conforme o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.5), os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão (seq. 1.6 a 1.9) e o depoimento da companheira (seq. 1.10 e 1.11). Consta dos autos que, na data de 26/06/2025, a partir das 00h25, na residência localizada na Rua Jose Luiz Pereira, nº 1374, Jardim Independência, em Sarandi/PR, o autuado teria segurado a vítima M. G. B. F. pelos cabelos e batido a cabeça dela contra o vidro da janela do banheiro e contra a parede. Consta, ainda, que, uma hora antes disso, em um disk cerveja próximo à residência, o autuado já teria batido a cabeça dela contra a parede. Consta, enfim, que, após os policiais darem voz de prisão ao autuado, este reagiu com socos e pontapés. No caso em análise, verifica-se que as condutas desempenhadas, em tese, pelo autuado amoldam-se às infrações penais de lesão corporal por misoginia e de resistência, previstos nos artigos 129, § 13, e 329, ambos do Código Penal, cujas penas máximas, somadas, ultrapassam 4 (anos) anos de privação de liberdade. No ponto, reitere-se que, em análise aos antecedentes criminais extraídos do sistema Oráculo (seq. 5.1), o autuado deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes. De todo modo, e apesar de preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não se verificam presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do mesmo Código. Vale mencionar, ainda, que a prisão preventiva possui caráter subsidiário, enunciado de forma expressa no § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, o qual foi reforçado com a alteração da legislação processual pela Lei nº 13.964/2019. Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal. Conclui-se, portanto, que a solução mais adequada é a concessão de liberdade provisória, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da lei penal adjetiva, que se mostram, nesse momento, viáveis e suficientes para acautelar e pacificar o meio social, até porque não houve requerimento expresso do Delegado de Polícia ou do Ministério Público para imposição da segregação máxima. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP com a finalidade de se evitar a reiteração criminosa são aquelas previstas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Em que pesem a primeira e a segunda serem cabíveis, já foram pugnadas medidas protetivas de urgência pela vítima nos autos apensos, razão pela qual descabe o deferimento também aqui de cautelares cujo escopo seja resguardá-la. Por outro lado, não são aplicáveis a quarta e a quinta cautelares, pois não há nos autos indícios de que o autuado exerça função pública, é inimputável ou semi-imputável. Enfim, não se revela proporcional a aplicação das medidas de comparecimento periódico em Juízo, recolhimento domiciliar noturno e de monitoração eletrônica, ante a previsão de tempo de tramitação do Inquérito Policial e de eventual Ação Penal, revelando-se mais gravosas que possível pena a ser aplicada. Por outro lado, ainda que fosse cabível a fiança (inciso VIII), por não estarem presentes os impedimentos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, não se mostra aconselhável protrair a custódia do autuado para, depois de 48 (quarenta e oito) horas, aferir-se que ele não possui condições de recolher a fiança, já que não há nos autos informação alguma sobre a capacidade econômica dele. Vale observar que, embora conste de sua qualificação "policial rodoviário", é provável que se trate de equívoco de preenchimento, até porque na procuração juntada no seq. 9.1, consta que ele seria pedreiro. Sem embargo, ele ainda assim deverá observar as condições dos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal; por isso, despicienda a aplicação de outra medida, como a proibição de ausentar-se da Comarca, já contemplada no último dispositivo supracitado. Dessa forma, a concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: A) HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal; e B) CONCEDO ao autuado MARCOS ROBERTO PEDROSO, já qualificado nos autos, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, assim o fazendo com base nos artigos 310, inciso III, 321, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, mediante a observância das condições dos mencionados artigos 327 e 328, da lei processual penal, bem como das medidas protetivas de urgência, deferidas nos Autos nº 0005618-36.2025.8.16.0160, em apenso. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do autuado, bem como termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, devendo ele ser colocado em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detido. Por ocasião de sua soltura, seja ele igualmente cientificado: a) da concessão, em favor da vítima, de medida protetiva de afastamento do lar (cf. Autos nº 0005618-36.2025.8.16.0160, em apenso), de modo que não poderá retornar ao antigo lar comum do casal, devendo informar endereço no qual poderá ser encontrado para os atos investigativos e processuais; e b) de que o não cumprimento das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima acerca da soltura do autuado, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante a concessão de liberdade provisória, desnecessária a realização da audiência de custódia do autuado, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, devendo ele ser advertido de que, caso tenham sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo (art. 8º, IN nº 03/2016). Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Criminal de Sarandi, junto aos Autos nº 0004867-20.2023.8.16.0160, em que houve oferecimento do ANPP em favor do ora autuado, com condição de não cometer novo delito. No mais, altere-se a autuação/classe processual do feito para “Inquérito Policial” e remetam-se os autos ao Ministério Público para adoção das providências legais cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

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Francisco Mario De Amorim Alves e outros x Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A

ID: 318876978

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004874-64.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIO DE AMORIM ALVES FRANCISCO MARIO DE MORAIS ALVES FRANZ SCHUBERTH HERINGER RIBEIRO GERSON MULLER GESIL PINHEIRO DOS REIS GETULIO RIBEIRO SALGADO GICELDA SANTOS SOUZA GILDETE DE NOVAIS BLOHEM GILMAR GUIMARAES DE SANTANA GILSON GONCALVES DA SILVA GISELE DE LUNA GOIS GLEDE MARIA RAMOS DE ANDRADE ALMEIDA GRACA HELENA PINHEIRO SOUSA HELENA MARINA BASTOS VENTIN MONTEIRO HENDERSON MENEZES TEIXEIRA HILDA AUGUSTA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A

Sentença

Advogados:

ERIKA CASSINELLI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOBO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0004874-64.2010.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Francisco Mario de Amorim Alves e outros (15) Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A SENTENÇA Francisco Mario de Amorim Alves,; Franz Schberth Heringer Ribeiro; Gernos Muller; Gesil Pinheiro dos Reis; Getúlio Ribeiro Salgado; Gicelda Santos Sousa; Gildete Blohem do Nascimento; Gilmar Guimarães de Santana; Gilson Gonçalves da Silva; Gisele de Luna Góis; Glede Maria R de Andrade Almeida; Graça Helena Pinheiro Sousa; Helena Marina Bastos Ventin Monteiro; Henderson Mendes Teixeira; Hilda Augusta Sant'Ana ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA em face de FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO S A Sustentam: Laboraram no Banco Econômico A acionada é fundo privado de previdência complementar O STJ reconheceu o direito dos funcionários da instituição financeiras a correção dos chamados "expurgos inflacionários" As constas vinculadas ao F.G.T.S não são corrigidas corretamente a partir de julo de 1987 Postularam condenação da acionada visando aplicação dos índices da diferença entre o percentual aplicado visando garantir o recebimento da diferença (paga) a menor, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Na peça de resistência sustenta Arguiu matéria preliminar Suscitou prejudicial de mérito Em se tratando de previdência privada, de adesão facultativa, os beneficiários estão adstritos às disposições previstas tanto na lei de regência, quando estatutárias e regulamentos Os teletrabalhares que foram transferidos do Banco Econômico para o Banco Excel Econômico não havendo adesão ao patrocínio equiparou-se à rescisão do contrato de trabalho. Foi facultado aos participantes a permanência no plano ou resgate de 100% Todos os autores optaram pelo resgate como admitem Portanto, inegável que todos que não permaneceram no plano obtiveram o correto pagamento não havendo que se falar em complementação Não se desincumbiram do ônus probatória referente a existência de créditos Caso se entenda pela procedência deve ser aplicado o "direito à compensação" devendo ser aplicada a súmula 252 do STJ Defesa instruída com documentos Na réplica rechaçam matéria preliminar e repelem prejudicial de mérito Repetem argumentos deduzidos na vestibular Questionou-se as partes sobre provas. Informou-se que não havendo pedido será analisado hipótese de julgamento antecipado. Tentada conciliação restou infrutífera Restou anunciado julgamento antecipado Há discussão sobre aplicação de prescrição quinquenal acostado pela parte ré, ao que os autores alegaram não se aplicar no caso dos autos. Foi acostado V. Acórdão do Colendo Sodalício, contudo, a ré alega que não se aplica ao caso, inclusive não se operou trânsito em julgado. A parte autora alega que os aclaratórios não se aplicam a discussão contida nestes autos e sim o V. Acórdão já que a presente ação refere-se a desmembramento de litisconsórcio A ré alega que se trata de alteração de causa de pedir e pedido apresentando impugnação É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Litispendência No caso dos autos como esclarecido na réplica a causa de pedir referente aos autores desta ação em relação a ação "idêntica" não se configura, porque o pedido não mantém identidade. Não havendo identidade de pedido ou causa de pedir não há que se falam em litispendência Coisa Julgada Como igualmente bem-lançado na réplica a acionada aponta genericamente existência de Ação Civil Pública promovida pelo sindicato dos bancários não apontado identidade de causa de pedir e pedido, ônus da acionada, portanto, não se pode reconhecer coisa julgada Rejeito matéria preliminar PRESCRIÇÃO O Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos fixou entendimento que se aplica a prescrição quinquenal em virtude de sua Jurisprudência dominante que culminou com a edição da Súmula 291 Verbete: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Nessa linha na tese se assentou que a prescrição quinquenal não incide apenas na cobrança de parcelas de complementação da aposentadoria (pensão), mas igualmente, por analogia, ao pedido de correção monetária sobre restituição de reserva de poupança. O termo a quo, do lapso prescricional, é a data em que houve a devolução a menor No caso deduzido aos autos, novamente como já mencionado pela parte autora por determinação deste juízo de piso houve desmembramento de ação em relação a originária (litisconsórcio) não restando discussão de que a ação principal (da qual resultou desmembramento) foi aforada dentro do prazo legal, já que a ação da qual refere-se o desmembramento foi protocolada em 2003. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é 2003 e não 2010, não havendo que se falar em prescrição Desacolho prejudicial de mérito MÉRITO Verifica-se que no caso específico destes autos a pretensão autoral cinge a correção de índices do FGTS a partir de julho de 1987 A matéria relativa a correção do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço foi objeto de edição da Súmula 252 do Colendo Tribunal da Cidadania possuindo o seguinte Verbete: "OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS). Sucede que o próprio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a correção do FGTS não se aplica aos fundos de previdência privada, hipótese dos autos, colacionando os seguintes V. Acórdãos: " RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS . RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS . NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada . 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.(STJ - REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012) Ora, a pretensão autoral, no caso específico destes autos, como se vê na petição inicial, item III - PEDIDOS é que a correção se dê nos saldos das contas vinculadas ao FGTS que não são geridos pela pessoa jurídica acionada e sim pela Caixa Econômica Federal Ou seja, o que se pretende é que a ECOS seja condenada a que a Caixa, gestora do funco aplica a correção, havendo nítida distinção, repiso, no caso dos autos, ao V. Acórdão de relatoria do Insigne Desembargador Doutor Paulo César Bandeira de Melo Jorge proferido nos autos do processo nº 0004867-72.2010.8.05.0001 houve confusão entre o que a parte autora pretendia e a causa de pedir, referia-se a conta FGTS quando na verdade deveria se referir a reserva matemática No mais não se poderia realizar no caso dos autos alteração do pedido ou causa de pedir na forma da norma contida no artigo 329 do Código de Processo Civil quer porque citado a acionada não concordou com alteração; quer porque já havia sido "anunciado julgamento antecipado" Neste caso o pedido é expresso de correção das constas FGTS que é gerido pela Caixa Econômica Federal e não pela acionada Tanto é verdade que a parte autora posteriormente, e assiste razão a parte ré neste aspecto pretendeu alterar o pedido, o que se mostra estranho porque quando da réplica ao se manifestar sobre inexistência de litispendência sustenta que a pretensão autoral é de correção do saldo FGTS sendo distinta da pretensão deduzida em outro processo que, justamente, postula correção da reserva matemática pago aos beneficiários do fundo de previdência. Improcede a pretensão autoral Custas e honorários pela parte demandante. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico, justificando-se a fixação do percentual, atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, eis que o R Escritório tem sede em local diverso de onde o processo tramita; bem como a complexidade, e o tempo de atuação no processo associado ao número de atos praticados pelo R. Escritório que atua no interesse das acionadas Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela parte autora Honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa No momento restam suspensos os efeitos da condenação na forma da norma contida no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil Publique-se Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 06 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Alexandre In Piao Gomes Lim e outros x Ieda Alves Nascimento e outros

ID: 327477594

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-48.2015.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE IN PIAO GOMES LIM DANIELLE INFUNG GOMES LIM EDUARDO LIM YAN IN LOON GOMES LIM JOSE ROBERTO ANDRIOLA LIM YAN KIM SIVE LIM YAN SOLANGE MARIA ALVES BORGES VEN KWEI LIM YAN

Polo Passivo:

IEDA ALVES NASCIMENTO PEDRO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004867-48.2015.8.27.2729/TO REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS S… Cumprimento de sentença Nº 0004867-48.2015.8.27.2729/TO REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SOLANGE MARIA ALVES BORGES (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IN LOON GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ALEXANDRE IN PIAO GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOSE ROBERTO ANDRIOLA LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDO LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : KIM SIVE LIM YAN (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERENTE : VEN KWEI LIM YAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELLE INFUNG GOMES LIM (Representante) ADVOGADO(A) : ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A) : POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) REQUERIDO : IEDA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERIDO : PEDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de conciliação, o advogado a parte executada pugnou pela análise da petição de evento 203, informando que a presente execução não pode prosseguir antes de ser esclarecido por este Juízo se há ou não percentual de correção e juros sobre o valor da taxa de ocupação ora arbitrada em sentença. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença condenou “ o requerido no pagamento da taxa de ocupação do imóvel na forma do artigo 37 – A da Lei 9.514/2007, no valor mensal de R$ de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais) mensais, a contar de fevereiro de 2014 que deverá perdurar até a efetiva emissão na posse. ” Proferida a sentença, os executados interpuseram apelação n° 0004154-44.2017.8.27.0000 sem impugnarem qualquer percentual de correção e juros. Mais adiante, iniciou-se o cumprimento de sentença (evento 114), devidamente instruída como o demonstrativo do débito, o qual não se insurgiram os executados, deixando de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria. O correto momento para suscitar a insurgência em face dos parâmetros adotados para o cálculo do valor exequendo seria através de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito pela parte executada. Assim, era ônus dos executados arguir no momento oportuno os vícios que alegam, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. Se a parte não se manifestou na oportunidade que lhe cabia acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, a questão se tornou preclusa. Transcorrido in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ocorreu à preclusão, a perda da oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente. A persistência da parte executada contra o percentual de correção e juros deveria ser realizada a seu tempo e modo, havendo preclusão da matéria se não impugnada no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal diz respeito à preclusão incidente sobre a impugnação do índice de atualização monetária do débito em cumprimento de sentença. 2. A decisão está em consonância com a jurisprudência do c. STJ, que é firme no sentido de que “ há preclusão quando o devedor não impugna a correção monetária no momento processual adequado e que o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária ” (AgInt no REsp n . 1.965.790/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.) . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5012224-17.2022.8.08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Data da publicação: 28/04/2024) (g.n.) Na hipótese dos autos, a objeção dos executados diz respeito aos critérios de cálculo, percentual de correção e juros , e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos apresentados no cumprimento de sentença sujeitos aos efeitos da preclusão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da matéria suscitada pela parte executada nos eventos 146, 203 e 239. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004867-45.2010.8.24.0033

ID: 306297096

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004867-45.2010.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE REIS BRANCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de us… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004867-45.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RICARDO JOSE REIS BRANCHER ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Edgar Pegoraro & Cia Ltda x Eduardo Emilio Torres Pena

ID: 321860823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEGORARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO EMILIO TORRES PENA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FELBERG

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DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004867-33.2024.8.16.0209 Processo: 0004867-33.2024.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.602,24 Exequente(s): EDGAR PEGORARO & CIA LTDA Executado(s): EDUARDO EMILIO TORRES PENA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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