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Resultados para "0004867-91.2024.8.26.0229"

A União x Rcs Locações E Serviços Ltda

ID: 276091854

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004867-60.2007.8.05.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A UNIãO

Polo Passivo:

RCS LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.:…

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Processo nº 8055345-88.2023.8.05.0001

ID: 276097960

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8055345-88.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PESTANA GODOI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055345-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055345-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JUAREZ BRANCO DA SILVA Advogado(s): JORGE ANTONIO GONCALVES REGUEIRA (OAB:BA41852) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA I - RELATÓRIO JUAREZ BRANCO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, aduzindo, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, titularizando a conta contrato registrada sob nº 0215631958; b) os prepostos da acionada realizaram inspeção no medidor de energia vinculado à unidade de consumo, alegando a presença de desvio embutido de energia; c) foi notificado pela concessionária acerca da imputação da prática de furto de energia, além de débito exorbitante, referente ao reajuste do consumo; d) conduta da ré lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, pelos quais deve ser ressarcido. Instruiu a inicial com documentos e o pedido é que a ação seja julgada procedente para declarar a inexigibilidade da dívida questionada, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu e obteve a concessão de medida liminar de urgência, assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova (ID. 385324624). Regularmente citada, a acionada opôs resistência à pretensão (ID. 394024693), defendendo que: a) foi detectado, através de auditoria interna, o indício de irregularidade no histórico de consumo da unidade consumidora vinculada à conta contrato do autor; b) após inspeção (nº 0472770) realizada, no dia 24/03/2021, foi constatada a existência de desvio no medidor, acarretando a irregularidade no registro de consumo; c) foi realizado cálculo de reajuste com base na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, o que ensejou o débito no valor de R$ 2.032,31 (dois mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos); d) que a fatura de reajuste é um mecanismo adotado dentro dos padrões legais para recuperar o valor efetivamente utilizado; e) inexiste conduta ilícita ou prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. Réplica no ID. 408968802. Laudo pericial no ID 464889915. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas do CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. O art. 37 da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No presente feito, o pedido e a causa de pedir derivam da prática de suposto ato lesivo por parte da concessionária de energia elétrica, no que tange à cobrança de fatura de reajuste emitida em razão da constatação de irregularidades - desvio de energia - no medidor de energia elétrica. Embora o procedimento de inspeção adotado pela demandada, em um primeiro momento, esteja respaldado na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, §§ 2º e 3º), vale salientar que, à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, a simples vistoria técnica unilateral realizada pela empresa prestadora do serviço não é adequada para comprovar a fraude na medição do consumo, tampouco justificar a imputação de consequências de correção e cobrança ao consumidor. Isto porque o procedimento administrativo foi deflagrado e concluído pelo fornecedor do serviço, de forma unilateral, sem permitir ao consumidor a efetiva participação, a qual não se restringe ao mero acompanhamento, mas também na oportunidade de se insurgir contra as conclusões técnicas apresentadas pelos prepostos da concessionária. Ou seja, a mera presença do consumidor ou de representante durante a vistoria técnica realizada no imóvel, motivada pela suspeita de irregularidades, conforme sustenta a defesa, não confere legitimidade à avaliação unilateral, dada a limitada expertise técnica do usuário para questionar as ações dos funcionários da concessionária. Ademais, é perceptível que a concessionária, ao contrário do que alega, não cumpriu as disposições do artigo 72, II e III, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Este dispositivo estipula que, em caso de identificação de irregularidades, cabe à concessionária solicitar ao órgão competente, vinculado à segurança pública e/ou ao órgão metrológico oficial, a realização de perícia técnica. Adicionalmente, a concessionária deve "implementar outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade", o que, no caso em questão, não foi observado. Dessa forma, percebe-se que diante de qualquer irregularidade constatada durante uma inspeção regular, cabe à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, instaurar o devido processo administrativo. Posteriormente, é imperativa a concessão de um prazo para que o usuário possa exercer sua defesa, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para que tão somente após sejam adotadas as medidas legais de correção e cobrança. Deste modo, o ilícito não pode ser imputado ao consumidor sem que sejam adotados procedimentos justos e imparciais que assegurem a participação efetiva do autor e a possibilidade de contraditório técnico. Oportuna é a jurisprudência pátria análoga, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é da concessionária de serviços o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças. No caso, a concessionária de energia elétrica se valeu exclusivamente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI para imputar à Apelada conduta ilícita, documento este produzido de forma unilateral e não corroborado por outras provas, não servindo, por conseguinte, de suporte para cobrança de dívida resultante de acerto de faturamento de energia consumida e não faturada, principalmente quando ausentes a realização de perícia e a participação do usuário na apuração técnica da irregularidade apontada; - A responsabilidade objetiva não depende de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. O caso concreto apresenta situações que ultrapassam o mero aborrecimento, tendo a falha na prestação do serviço gerado irregularidade na cobrança, o que certamente trouxe à Recorrente abalos psicológicos, sendo devida reparação por danos morais; - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros verificados em casos similares, bem como é suficiente a atender a dupla finalidade do instituto, quais sejam, a reparatória em face do ofendido, bem como a educativa e sancionatória em desfavor do ofensor; - Apelações conhecidas e não providas. (TJ-AM - AC: 06815212920208040001 AM 0681521-29.2020.8.04.0001, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) No mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Processo nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Recorrente (s): MARLENE BRITO DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA PELA COELBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA INDEVIDA ANTE A IRREGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA ILICITUDE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Além da ilegalidade da inspeção unilateral, que evidentemente maculou o direito ao contraditório da parte autora, fato é que, a constatação, por si só, do desvio, não permite imputar a Autoria do referido crime à parte Autora, especialmente quando verificado que o medidor se encontra fora da sua propriedade. Assim deveria a Acionada, antes de impor qualquer multa, comprovar a autoria da suscitada irregularidade. Contudo, o que se verificou foi a opção por um procedimento arbitrário e abusivo. [..] 672720218050150, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022) Assim, sem indicativos de observância aos direitos do consumidor ou que a irregularidade constatada no medidor se deu por culpa do autor, conclui-se pela abusividade da conduta da ré e pela inexigibilidade da dívida cobrada. Com efeito, a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 relacionou, entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII), "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais". Tenho assim que o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. Inegavelmente, a suspensão de um serviço indispensável para o desenvolvimento das atividades humanas aliada a cobrança de valor exorbitante de débito sob acusação de desvio de energia, ultrapassando, e muito, os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela provisória concedida no ID. 385324624 e declarar a inexigibilidade do crédito no valor de R$ 2.032,31 (dois mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos), correspondente à fatura com vencimento em julho de 2021 (ID 384764385). Condeno ainda a ré, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitado no prazo de quinze dias, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), observando-se como termo inicial da correção monetária a data da publicação desta decisão e, quanto aos juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. P. R. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito

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Processo nº 8055345-88.2023.8.05.0001

ID: 276098057

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8055345-88.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ANTONIO GONCALVES REGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055345-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8055345-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JUAREZ BRANCO DA SILVA Advogado(s): JORGE ANTONIO GONCALVES REGUEIRA (OAB:BA41852) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA registrado(a) civilmente como MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA I - RELATÓRIO JUAREZ BRANCO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, aduzindo, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, titularizando a conta contrato registrada sob nº 0215631958; b) os prepostos da acionada realizaram inspeção no medidor de energia vinculado à unidade de consumo, alegando a presença de desvio embutido de energia; c) foi notificado pela concessionária acerca da imputação da prática de furto de energia, além de débito exorbitante, referente ao reajuste do consumo; d) conduta da ré lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, pelos quais deve ser ressarcido. Instruiu a inicial com documentos e o pedido é que a ação seja julgada procedente para declarar a inexigibilidade da dívida questionada, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu e obteve a concessão de medida liminar de urgência, assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova (ID. 385324624). Regularmente citada, a acionada opôs resistência à pretensão (ID. 394024693), defendendo que: a) foi detectado, através de auditoria interna, o indício de irregularidade no histórico de consumo da unidade consumidora vinculada à conta contrato do autor; b) após inspeção (nº 0472770) realizada, no dia 24/03/2021, foi constatada a existência de desvio no medidor, acarretando a irregularidade no registro de consumo; c) foi realizado cálculo de reajuste com base na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, o que ensejou o débito no valor de R$ 2.032,31 (dois mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos); d) que a fatura de reajuste é um mecanismo adotado dentro dos padrões legais para recuperar o valor efetivamente utilizado; e) inexiste conduta ilícita ou prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. Réplica no ID. 408968802. Laudo pericial no ID 464889915. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas do CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. O art. 37 da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No presente feito, o pedido e a causa de pedir derivam da prática de suposto ato lesivo por parte da concessionária de energia elétrica, no que tange à cobrança de fatura de reajuste emitida em razão da constatação de irregularidades - desvio de energia - no medidor de energia elétrica. Embora o procedimento de inspeção adotado pela demandada, em um primeiro momento, esteja respaldado na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, §§ 2º e 3º), vale salientar que, à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, a simples vistoria técnica unilateral realizada pela empresa prestadora do serviço não é adequada para comprovar a fraude na medição do consumo, tampouco justificar a imputação de consequências de correção e cobrança ao consumidor. Isto porque o procedimento administrativo foi deflagrado e concluído pelo fornecedor do serviço, de forma unilateral, sem permitir ao consumidor a efetiva participação, a qual não se restringe ao mero acompanhamento, mas também na oportunidade de se insurgir contra as conclusões técnicas apresentadas pelos prepostos da concessionária. Ou seja, a mera presença do consumidor ou de representante durante a vistoria técnica realizada no imóvel, motivada pela suspeita de irregularidades, conforme sustenta a defesa, não confere legitimidade à avaliação unilateral, dada a limitada expertise técnica do usuário para questionar as ações dos funcionários da concessionária. Ademais, é perceptível que a concessionária, ao contrário do que alega, não cumpriu as disposições do artigo 72, II e III, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Este dispositivo estipula que, em caso de identificação de irregularidades, cabe à concessionária solicitar ao órgão competente, vinculado à segurança pública e/ou ao órgão metrológico oficial, a realização de perícia técnica. Adicionalmente, a concessionária deve "implementar outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade", o que, no caso em questão, não foi observado. Dessa forma, percebe-se que diante de qualquer irregularidade constatada durante uma inspeção regular, cabe à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, instaurar o devido processo administrativo. Posteriormente, é imperativa a concessão de um prazo para que o usuário possa exercer sua defesa, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para que tão somente após sejam adotadas as medidas legais de correção e cobrança. Deste modo, o ilícito não pode ser imputado ao consumidor sem que sejam adotados procedimentos justos e imparciais que assegurem a participação efetiva do autor e a possibilidade de contraditório técnico. Oportuna é a jurisprudência pátria análoga, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é da concessionária de serviços o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças. No caso, a concessionária de energia elétrica se valeu exclusivamente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI para imputar à Apelada conduta ilícita, documento este produzido de forma unilateral e não corroborado por outras provas, não servindo, por conseguinte, de suporte para cobrança de dívida resultante de acerto de faturamento de energia consumida e não faturada, principalmente quando ausentes a realização de perícia e a participação do usuário na apuração técnica da irregularidade apontada; - A responsabilidade objetiva não depende de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. O caso concreto apresenta situações que ultrapassam o mero aborrecimento, tendo a falha na prestação do serviço gerado irregularidade na cobrança, o que certamente trouxe à Recorrente abalos psicológicos, sendo devida reparação por danos morais; - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros verificados em casos similares, bem como é suficiente a atender a dupla finalidade do instituto, quais sejam, a reparatória em face do ofendido, bem como a educativa e sancionatória em desfavor do ofensor; - Apelações conhecidas e não providas. (TJ-AM - AC: 06815212920208040001 AM 0681521-29.2020.8.04.0001, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) No mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Processo nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Recorrente (s): MARLENE BRITO DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA PELA COELBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA INDEVIDA ANTE A IRREGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA ILICITUDE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Além da ilegalidade da inspeção unilateral, que evidentemente maculou o direito ao contraditório da parte autora, fato é que, a constatação, por si só, do desvio, não permite imputar a Autoria do referido crime à parte Autora, especialmente quando verificado que o medidor se encontra fora da sua propriedade. Assim deveria a Acionada, antes de impor qualquer multa, comprovar a autoria da suscitada irregularidade. Contudo, o que se verificou foi a opção por um procedimento arbitrário e abusivo. [..] 672720218050150, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022) Assim, sem indicativos de observância aos direitos do consumidor ou que a irregularidade constatada no medidor se deu por culpa do autor, conclui-se pela abusividade da conduta da ré e pela inexigibilidade da dívida cobrada. Com efeito, a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 relacionou, entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII), "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais". Tenho assim que o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. Inegavelmente, a suspensão de um serviço indispensável para o desenvolvimento das atividades humanas aliada a cobrança de valor exorbitante de débito sob acusação de desvio de energia, ultrapassando, e muito, os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela provisória concedida no ID. 385324624 e declarar a inexigibilidade do crédito no valor de R$ 2.032,31 (dois mil e trinta e dois reais e trinta e um centavos), correspondente à fatura com vencimento em julho de 2021 (ID 384764385). Condeno ainda a ré, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitado no prazo de quinze dias, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), observando-se como termo inicial da correção monetária a data da publicação desta decisão e, quanto aos juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. P. R. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito

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Adilia Araujo Sousa Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 330819315

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8078826-46.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIA ARAUJO SOUSA SANTOS JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR LETICIA MARIA PORTELA PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL MARTINEZ VEIGA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA PORTELA PACHECO

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JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8078826-46.2024.8.05.0001 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8078826-46.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADILIA ARAUJO SOUSA SANTOS Advogado(s): JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR (OAB:BA24172), LETICIA MARIA PORTELA PACHECO (OAB:BA6711) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268) SENTENÇA I - RELATÓRIO ADILIA ARAUJO SOUSA SANTOS, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, aduzindo, a parte autora, em síntese, que: a) é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, titularizando a conta contrato registrada sob nº 7003887175; b) foi surpreendida no dia 20/03/2024 a cobrança de uma fatura no valor de R$1.504,99; c) reside num imóvel de 2 cômodos de tamanho que não ultrapassa 25m², não sendo possível a referida cobrança; d) no dia 04/06/2024 foi surpreendida novamente por prepostos da Ré que efetuou o corte no fornecimento de energia; e) tentou solucionar de forma administrativa, sem êxito; f) conduta da ré lhe causou danos de natureza extrapatrimonial, pelos quais deve ser ressarcido. Instruiu a inicial com documentos e o pedido é que a ação seja julgada procedente para declarar a inexigibilidade da dívida questionada, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu e obteve a concessão de medida liminar de urgência, assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova (ID. 449312618). Regularmente citada, a acionada opôs resistência à pretensão (ID. 453774010), defendendo que: a) foi detectado, através de auditoria interna, o indício de irregularidade no histórico de consumo da unidade consumidora vinculada à conta contrato do autor; b) após inspeção realizada, no dia 10 de abril de 2023, foi constatada a existência de desvio no medidor, acarretando a irregularidade no registro de consumo; c) foi realizado cálculo de reajuste com base na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, o que ensejou o débito no valor de R$ 1.504,99; d) que a fatura de reajuste é um mecanismo adotado dentro dos padrões legais para recuperar o valor efetivamente utilizado; e) inexiste conduta ilícita ou prática abusiva capaz de ensejar a declaração de inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. Réplica no ID. 472315873. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas do CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. O art. 37 da Constituição Federal, por sua vez, preceitua que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No presente feito, o pedido e a causa de pedir derivam da prática de suposto ato lesivo por parte da concessionária de energia elétrica, no que tange à cobrança de fatura de reajuste emitida em razão da constatação de irregularidades - desvio de energia - no medidor de energia elétrica. Embora o procedimento de inspeção adotado pela demandada, em um primeiro momento, esteja respaldado na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, §§ 2º e 3º), vale salientar que, à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, a simples vistoria técnica unilateral realizada pela empresa prestadora do serviço não é adequada para comprovar a fraude na medição do consumo, tampouco justificar a imputação de consequências de correção e cobrança ao consumidor. Isto porque o procedimento administrativo foi deflagrado e concluído pelo fornecedor do serviço, de forma unilateral, sem permitir ao consumidor a efetiva participação, a qual não se restringe ao mero acompanhamento, mas também na oportunidade de se insurgir contra as conclusões técnicas apresentadas pelos prepostos da concessionária. Ou seja, a mera presença do consumidor ou de representante durante a vistoria técnica realizada no imóvel, motivada pela suspeita de irregularidades, conforme sustenta a defesa, não confere legitimidade à avaliação unilateral, dada a limitada expertise técnica do usuário para questionar as ações dos funcionários da concessionária. Ademais, é perceptível que a concessionária, ao contrário do que alega, não cumpriu as disposições do artigo 72, II e III, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. Este dispositivo estipula que, em caso de identificação de irregularidades, cabe à concessionária solicitar ao órgão competente, vinculado à segurança pública e/ou ao órgão metrológico oficial, a realização de perícia técnica. Adicionalmente, a concessionária deve "implementar outros procedimentos necessários à caracterização da irregularidade", o que, no caso em questão, não foi observado. Dessa forma, percebe-se que diante de qualquer irregularidade constatada durante uma inspeção regular, cabe à concessionária, enquanto prestadora de serviço público, instaurar o devido processo administrativo. Posteriormente, é imperativa a concessão de um prazo para que o usuário possa exercer sua defesa, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para que tão somente após sejam adotadas as medidas legais de correção e cobrança. Deste modo, o ilícito não pode ser imputado ao consumidor sem que sejam adotados procedimentos justos e imparciais que assegurem a participação efetiva do autor e a possibilidade de contraditório técnico. Oportuna é a jurisprudência pátria análoga, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é da concessionária de serviços o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças. No caso, a concessionária de energia elétrica se valeu exclusivamente do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI para imputar à Apelada conduta ilícita, documento este produzido de forma unilateral e não corroborado por outras provas, não servindo, por conseguinte, de suporte para cobrança de dívida resultante de acerto de faturamento de energia consumida e não faturada, principalmente quando ausentes a realização de perícia e a participação do usuário na apuração técnica da irregularidade apontada; - A responsabilidade objetiva não depende de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. O caso concreto apresenta situações que ultrapassam o mero aborrecimento, tendo a falha na prestação do serviço gerado irregularidade na cobrança, o que certamente trouxe à Recorrente abalos psicológicos, sendo devida reparação por danos morais; - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros verificados em casos similares, bem como é suficiente a atender a dupla finalidade do instituto, quais sejam, a reparatória em face do ofendido, bem como a educativa e sancionatória em desfavor do ofensor; - Apelações conhecidas e não providas. (TJ-AM - AC: 06815212920208040001 AM 0681521-29.2020.8.04.0001, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) No mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Processo nº 0004867-27.2021.8.05.0150 Recorrente (s): MARLENE BRITO DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR SUPOSTA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL E ARBITRÁRIA PELA COELBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MULTA INDEVIDA ANTE A IRREGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA ILICITUDE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Além da ilegalidade da inspeção unilateral, que evidentemente maculou o direito ao contraditório da parte autora, fato é que, a constatação, por si só, do desvio, não permite imputar a Autoria do referido crime à parte Autora, especialmente quando verificado que o medidor se encontra fora da sua propriedade. Assim deveria a Acionada, antes de impor qualquer multa, comprovar a autoria da suscitada irregularidade. Contudo, o que se verificou foi a opção por um procedimento arbitrário e abusivo. [..] 672720218050150, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022) Assim, sem indicativos de observância aos direitos do consumidor ou que a irregularidade constatada no medidor se deu por culpa do autor, conclui-se pela abusividade da conduta da ré e pela inexigibilidade da dívida cobrada. Com efeito, a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 relacionou, entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII), "a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais". Tenho assim que o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. Inegavelmente, a suspensão de um serviço indispensável para o desenvolvimento das atividades humanas aliada a cobrança de valor exorbitante de débito sob acusação de desvio de energia, ultrapassando, e muito, os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela provisória concedida no ID. 449312618 e declarar a inexigibilidade do crédito no valor de R$ 1.504,99 (um mil quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos). Condeno ainda a ré, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido a atualização monetária (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. P. R. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. GUSTAVO DA SILVA MACHADO Juiz de Direito

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Impacto Exibidora De Cartazes Ltda x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 321296570

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012184-62.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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JOAO PAULO SAMPAIO TELES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012184-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012184-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA Advogado(s): JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ELVIRA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA28268), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA I - RELATÓRIO IMPACTO EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em breve síntese, que: a) atua há mais de 44 anos no ramo de exibição de cartazes e outdoors em Salvador, sendo titular de diversas unidades consumidoras junto à ré, dentre elas a de nº 7012417998, objeto da presente demanda; b) em 2021, ao consultar o site da concessionária, identificou a emissão de fatura exorbitante no valor de R$ 44.062,76, com vencimento em 22/12/2021, sem qualquer aviso prévio ou justificativa; c) ao buscar esclarecimentos junto à ré, foi informada de que a cobrança decorreu de procedimento de inspeção unilateral realizada em 14/06/2021, na qual se teria constatado desvio de energia anterior ao medidor da unidade instalada na Rua Lafaiete Coutinho, nº 99, Comércio, Salvador/BA; d) jamais realizou qualquer intervenção no equipamento de medição, tampouco foi notificada da suposta irregularidade, ressaltando que a fiação encontra-se exposta em via pública, o que possibilita acesso por terceiros; e) inobstante o histórico de adimplência e ausência de qualquer indício de fraude em sua conduta contratual, não foi oportunizada sequer defesa no âmbito administrativo; f) a cobrança impugnada expõe a autora a riscos relevantes, diante da sua impossibilidade de arcar com o valor exigido, além da iminência de inscrição em cadastros de inadimplentes e da eventual interrupção do fornecimento do serviço. O pedido formulado objetiva a declaração de inexigibilidade de débito. Foi concedida tutela antecipada de urgência, com inversão do ônus da prova (ID. 180011456). Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração opostos pela parte autora para correção de erro material na referida decisão (ID. 186481843). A acionada opôs resistência à pretensão (ID. 184462165), defendendo, resumidamente que: a) em 14/06/2021, foi realizada inspeção na unidade consumidora vinculada ao contrato da autora, ocasião em que se constatou irregularidade no sistema de medição, caracterizada por desvio de energia anterior ao medidor (inspeção nº 4403501572); b) foi lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com registro fotográfico e regularização do sistema de medição, em conformidade com as diretrizes da ANEEL; c) o consumidor foi formalmente notificado, tendo-lhe sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo; d) a fatura de reajuste emitida corresponde à recomposição da energia utilizada e não registrada, nos termos da Resolução ANEEL, inexistindo qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, tendo a concessionária observado integralmente as normas técnicas aplicáveis. Réplica no ID. 470570616. É o relatório do essencial. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A relação jurídica mantida entre o usuário e a concessionária de serviço público essencial é de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90, no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, respondendo o fornecedor, pelos vícios na execução do serviço, independentemente de culpa (art. 14, caput). A pretensão autoral de declaração de inexigibilidade do débito decorre da alegação de cobrança indevida, fundada em procedimento de inspeção unilateral realizado pela concessionária, que resultou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e posterior emissão de fatura de recuperação de consumo, sob a justificativa de desvio de energia anterior ao medidor da unidade consumidora. No caso sub judice, ainda que a concessionária invoque os §§ 2º e 3º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL como fundamento para a regularidade do procedimento adotado, a referida norma não afasta - nem pode afastar - a necessária observância às garantias fundamentais do consumidor, em especial aquelas consagradas no próprio marco regulatório do setor elétrico e na Constituição Federal. A existência de norma administrativa não autoriza a supressão de direitos constitucionais, sobretudo quando o ato administrativo ostenta natureza sancionatória ou possui aptidão para impor obrigações e encargos patrimoniais ao usuário. A lavratura unilateral de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a presença de preposto do consumidor, de órgão independente ou de perícia oficial, tampouco precedida de regular notificação para exercício do contraditório, não constitui instrumento hábil a justificar, por si só, a cobrança de valores por suposto consumo não registrado. Tal procedimento, destituído de imparcialidade técnica e devido processo legal, revela-se incompatível com as exigências mínimas de legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva. A observância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de inspeção das unidades consumidoras pelas distribuidoras de energia elétrica deve ser compreendida como imperativo decorrente do devido processo legal administrativo. Trata-se de imposição constitucional (CF, art. 5º, LV), que se estende às relações de consumo e às atividades delegadas de prestação de serviço público com potencial de limitar direitos ou impor obrigações a particulares. Acrescente-se que o mero acompanhamento da inspeção pelo consumidor, quando existente, não supre a necessidade de ampla participação no procedimento apuratório, tampouco autoriza a inversão automática da presunção de boa-fé contratual. É indispensável que lhe seja assegurada oportunidade real de impugnar, com respaldo técnico, as conclusões elaboradas unilateralmente pela fornecedora. Este é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que vem afastando a legitimidade de cobranças fundadas exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pelas concessionárias, à margem do devido processo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. [...] O TOI, produzido unilateralmente e sem respaldo técnico independente, não é suficiente para justificar a cobrança. [...] SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - AC: 0681521-29.2020.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 06/10/2021). No mesmo sentido, decidiu o e. Tribunal de Justiça da Bahia: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE APURADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...] A simples constatação de desvio não autoriza, por si, a imputação da infração ao consumidor, sobretudo quando o medidor se encontra fora da esfera de vigilância direta do usuário. (TJBA - RI nº 0004867-27.2021.8.05.0150, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, 4ª Turma Recursal, j. 25/04/2022). Ressalte-se, ainda, que nos autos não há qualquer comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no art. 72, incisos II e III, da Resolução ANEEL nº 456/2000, que condicionam a caracterização de irregularidade à realização de perícia por órgão oficial vinculado à segurança pública ou ao sistema metrológico, bem como à adoção de providências complementares aptas a assegurar a higidez técnica da constatação. À míngua de procedimento administrativo regular, com observância das garantias constitucionais e regulamentares aplicáveis, a cobrança fundada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente revela-se carente de liquidez, certeza e exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento de sua inexigibilidade. III - DECISUM Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos IDs. 180011456 e 186481843 e declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 44.062,76 (quarenta e quatro mil, sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 22/12/2021, relativo à unidade consumidora nº 7012417998. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa, sem prejuízo de eventual procedimento executório. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito

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Francisco Mario De Amorim Alves e outros x Fundacao De Seguridade Social Do Banco Economico S A

ID: 318876978

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004874-64.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIO DE AMORIM ALVES FRANCISCO MARIO DE MORAIS ALVES FRANZ SCHUBERTH HERINGER RIBEIRO GERSON MULLER GESIL PINHEIRO DOS REIS GETULIO RIBEIRO SALGADO GICELDA SANTOS SOUZA GILDETE DE NOVAIS BLOHEM GILMAR GUIMARAES DE SANTANA GILSON GONCALVES DA SILVA GISELE DE LUNA GOIS GLEDE MARIA RAMOS DE ANDRADE ALMEIDA GRACA HELENA PINHEIRO SOUSA HELENA MARINA BASTOS VENTIN MONTEIRO HENDERSON MENEZES TEIXEIRA HILDA AUGUSTA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A

Sentença

Advogados:

ERIKA CASSINELLI PALMA

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RENATA LOBO QUADROS

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CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0004874-64.2010.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Francisco Mario de Amorim Alves e outros (15) Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A SENTENÇA Francisco Mario de Amorim Alves,; Franz Schberth Heringer Ribeiro; Gernos Muller; Gesil Pinheiro dos Reis; Getúlio Ribeiro Salgado; Gicelda Santos Sousa; Gildete Blohem do Nascimento; Gilmar Guimarães de Santana; Gilson Gonçalves da Silva; Gisele de Luna Góis; Glede Maria R de Andrade Almeida; Graça Helena Pinheiro Sousa; Helena Marina Bastos Ventin Monteiro; Henderson Mendes Teixeira; Hilda Augusta Sant'Ana ingressaram com AÇÃO DE COBRANÇA em face de FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONÔMICO S A Sustentam: Laboraram no Banco Econômico A acionada é fundo privado de previdência complementar O STJ reconheceu o direito dos funcionários da instituição financeiras a correção dos chamados "expurgos inflacionários" As constas vinculadas ao F.G.T.S não são corrigidas corretamente a partir de julo de 1987 Postularam condenação da acionada visando aplicação dos índices da diferença entre o percentual aplicado visando garantir o recebimento da diferença (paga) a menor, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Na peça de resistência sustenta Arguiu matéria preliminar Suscitou prejudicial de mérito Em se tratando de previdência privada, de adesão facultativa, os beneficiários estão adstritos às disposições previstas tanto na lei de regência, quando estatutárias e regulamentos Os teletrabalhares que foram transferidos do Banco Econômico para o Banco Excel Econômico não havendo adesão ao patrocínio equiparou-se à rescisão do contrato de trabalho. Foi facultado aos participantes a permanência no plano ou resgate de 100% Todos os autores optaram pelo resgate como admitem Portanto, inegável que todos que não permaneceram no plano obtiveram o correto pagamento não havendo que se falar em complementação Não se desincumbiram do ônus probatória referente a existência de créditos Caso se entenda pela procedência deve ser aplicado o "direito à compensação" devendo ser aplicada a súmula 252 do STJ Defesa instruída com documentos Na réplica rechaçam matéria preliminar e repelem prejudicial de mérito Repetem argumentos deduzidos na vestibular Questionou-se as partes sobre provas. Informou-se que não havendo pedido será analisado hipótese de julgamento antecipado. Tentada conciliação restou infrutífera Restou anunciado julgamento antecipado Há discussão sobre aplicação de prescrição quinquenal acostado pela parte ré, ao que os autores alegaram não se aplicar no caso dos autos. Foi acostado V. Acórdão do Colendo Sodalício, contudo, a ré alega que não se aplica ao caso, inclusive não se operou trânsito em julgado. A parte autora alega que os aclaratórios não se aplicam a discussão contida nestes autos e sim o V. Acórdão já que a presente ação refere-se a desmembramento de litisconsórcio A ré alega que se trata de alteração de causa de pedir e pedido apresentando impugnação É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Litispendência No caso dos autos como esclarecido na réplica a causa de pedir referente aos autores desta ação em relação a ação "idêntica" não se configura, porque o pedido não mantém identidade. Não havendo identidade de pedido ou causa de pedir não há que se falam em litispendência Coisa Julgada Como igualmente bem-lançado na réplica a acionada aponta genericamente existência de Ação Civil Pública promovida pelo sindicato dos bancários não apontado identidade de causa de pedir e pedido, ônus da acionada, portanto, não se pode reconhecer coisa julgada Rejeito matéria preliminar PRESCRIÇÃO O Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos fixou entendimento que se aplica a prescrição quinquenal em virtude de sua Jurisprudência dominante que culminou com a edição da Súmula 291 Verbete: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Nessa linha na tese se assentou que a prescrição quinquenal não incide apenas na cobrança de parcelas de complementação da aposentadoria (pensão), mas igualmente, por analogia, ao pedido de correção monetária sobre restituição de reserva de poupança. O termo a quo, do lapso prescricional, é a data em que houve a devolução a menor No caso deduzido aos autos, novamente como já mencionado pela parte autora por determinação deste juízo de piso houve desmembramento de ação em relação a originária (litisconsórcio) não restando discussão de que a ação principal (da qual resultou desmembramento) foi aforada dentro do prazo legal, já que a ação da qual refere-se o desmembramento foi protocolada em 2003. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é 2003 e não 2010, não havendo que se falar em prescrição Desacolho prejudicial de mérito MÉRITO Verifica-se que no caso específico destes autos a pretensão autoral cinge a correção de índices do FGTS a partir de julho de 1987 A matéria relativa a correção do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço foi objeto de edição da Súmula 252 do Colendo Tribunal da Cidadania possuindo o seguinte Verbete: "OS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SÃO CORRIGIDOS EM 42,72% (IPC) QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 E 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, ACOLHIDOS PELO STJ OS ÍNDICES DE 18,02% (LBC) QUANTO AS PERDAS DE JUNHO DE 1987, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00%(TR) PARA FEVEREIRO DE 1991, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 226.855-7-RS). Sucede que o próprio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que a correção do FGTS não se aplica aos fundos de previdência privada, hipótese dos autos, colacionando os seguintes V. Acórdãos: " RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS . RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE SALDOS DE FGTS . NÃO APLICAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) - A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada . 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.(STJ - REsp: 1177973 DF 2010/0018661-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/11/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2012) Ora, a pretensão autoral, no caso específico destes autos, como se vê na petição inicial, item III - PEDIDOS é que a correção se dê nos saldos das contas vinculadas ao FGTS que não são geridos pela pessoa jurídica acionada e sim pela Caixa Econômica Federal Ou seja, o que se pretende é que a ECOS seja condenada a que a Caixa, gestora do funco aplica a correção, havendo nítida distinção, repiso, no caso dos autos, ao V. Acórdão de relatoria do Insigne Desembargador Doutor Paulo César Bandeira de Melo Jorge proferido nos autos do processo nº 0004867-72.2010.8.05.0001 houve confusão entre o que a parte autora pretendia e a causa de pedir, referia-se a conta FGTS quando na verdade deveria se referir a reserva matemática No mais não se poderia realizar no caso dos autos alteração do pedido ou causa de pedir na forma da norma contida no artigo 329 do Código de Processo Civil quer porque citado a acionada não concordou com alteração; quer porque já havia sido "anunciado julgamento antecipado" Neste caso o pedido é expresso de correção das constas FGTS que é gerido pela Caixa Econômica Federal e não pela acionada Tanto é verdade que a parte autora posteriormente, e assiste razão a parte ré neste aspecto pretendeu alterar o pedido, o que se mostra estranho porque quando da réplica ao se manifestar sobre inexistência de litispendência sustenta que a pretensão autoral é de correção do saldo FGTS sendo distinta da pretensão deduzida em outro processo que, justamente, postula correção da reserva matemática pago aos beneficiários do fundo de previdência. Improcede a pretensão autoral Custas e honorários pela parte demandante. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico, justificando-se a fixação do percentual, atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, eis que o R Escritório tem sede em local diverso de onde o processo tramita; bem como a complexidade, e o tempo de atuação no processo associado ao número de atos praticados pelo R. Escritório que atua no interesse das acionadas Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas pela parte autora Honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa No momento restam suspensos os efeitos da condenação na forma da norma contida no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil Publique-se Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 06 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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