Resultados para "0005364-08.2024.8.26.0229" – Página 44 de 45

José Luiz Perin e outros x Construtora Jota Cavassani Ltda

ID: 313801355

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-10.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ PERIN MICHELE SANTOS PERIN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOTA CAVASSANI LTDA

Conclusão

Advogados:

AILTON ADÃO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA PERES CAVASSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROMANINI JAVAROTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005364-10.2018.8.16.0160 Processo: 0005364-10.2018.8.16.0160 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$135.469,16 Requerente(s): José Luiz Perin Michele Santos Perin Requerido(s): Construtora Jota Cavassani Ltda representado(a) por JANIO LUCAS CAVASSANI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ LUIZ PERIN e MICHELE SANTOS PERIN em face da CONSTRUTORA JOTA CAVASSANI LTDA, em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido pelos autores. Argumentaram os autores que: a) firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 24/04/2012, com financiamento pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.9 e 1.10); b) após quatro anos da aquisição, surgiram vícios construtivos graves, como rachaduras, infiltrações, afundamento de piso e risco de desabamento (mov. 1.1); c) buscaram solução administrativa junto ao PROCON e à CEF, sem êxito (mov. 1.17 a 1.20); d) laudos técnicos da CEF e da Secretaria Municipal de Urbanismo de Sarandi confirmaram a existência de vícios construtivos e risco à segurança (mov. 1.21 a 1.23); e) requereram a condenação da ré à realização das reformas necessárias, ao pagamento de aluguel de imóvel alternativo, bem como indenização por danos materiais (R$ 24.401,51), morais (R$ 19.080,00) e multa contratual (R$ 22.000,00) – mov. 1.1. Pleitearam a concessão da gratuidade processual, pugnando em sede de antecipação de tutela pela responsabilização da parte ré pela locação de imóvel alternativo até que a residência esteja segura para habitação. A inicial se fez acompanhar dos documentos de mov. 1.2/1.34. A petição inicial foi recebida ao mov. 7.1, sendo deferido os benefícios da gratuidade processual. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando à ré o custeio de aluguel de imóvel alternativo. Citada (mov. 35.1), a ré apresentou contestação (mov. 40.1), alegando, em preliminar, a incompetência da justiça estadual, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal. No mérito, alegou em síntese: a) a inexistência de responsabilidade pelos vícios alegados; b) a ausência de nexo causal entre os danos e a atuação da construtora; c) que os danos seriam de pequena monta e passíveis de manutenção ordinária. A defesa se fez acompanhar dos documentos de mov. 40.2/40.8 (Guia do Proprietário). A construtora ré interpôs agravo de instrumento da decisão que deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelos autores (mov. 41), tendo o E. TJPR mantido a decisão (vide acórdão de mov. 68). Impugnação à contestação colacionada ao mov. 61.1/61.5. A liminar restou revogada pela decisão de mov. 73. A Caixa Econômica Federal foi habilitada nos autos como terceira interessada, manifestando seu desinteresse no feito, nos termos da petição de mov. 90.1. Matrícula do imóvel colacionada ao mov. 97. O feito foi saneado ao mov. 100, oportunidade na qual foi afastada a preliminar de incompetência do Juízo. Estabelecidos os pontos controvertidos, o Juízo determinou a realização de prova pericial. Foi realizada perícia técnica judicial (mov. 229.1), tendo sido complementada ao mov. 239. O laudo pericial e sua complementação foram homologados ao mov. 248. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de problemas estruturais no imóvel objeto dos autos, quais sejam: rachaduras, infiltrações e afundamento do piso decorrentes de falha na execução da obra; bem como o dever de adequação e indenização aos autores, por parte do réu. Pois bem. São relevantes para análise do mérito os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), à luz do Código de Defesa do Consumidor, mantido o ônus probatório conforme o art. 373 do CPC, nos termos da decisão saneadora (mov. 100). Definem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõe: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Observa-se das conclusões do Expert (mov. 229.1, p. 24/25), a existência de vícios construtivos relevantes, como: fissuras na laje por mau dimensionamento do aço; ausência de vergas e contra vergas em janelas; infiltrações por falha de impermeabilização; necessidade de reparos por engenheiro estrutural. Frise-se, todas estas patologias, conforme indicado pelo Perito, não seriam resolvíveis por manutenção periódica (vide mov. 229.1, p. 25). Assim, enquadrando-se o construtor no conceito de fornecedor, possui a construtora ré responsabilidade objetiva no que diz respeito aos danos causados ao consumidor e decorrentes dos serviços técnicos de construção (art. 12 do CDC). Logo, sendo a responsabilidade objetiva, somente poderá ser afastada nas hipóteses previstas no artigo 12, § 3°, do CDC, as quais não foram demonstradas no presente caso. Portanto, estando evidenciados os vícios construtivos, fazem jus os autores à indenização material de todas as anomalias endógenas, ou seja, vícios construtivos (aqueles decorrentes do projeto, materiais e execução), apontados no laudo pericial. Danos materiais - da reparação pelos vícios construtivos Conforme o item supra, foram constatados vícios construtivos no bem objeto dos autos, os quais devem ser reparados pela construtora ré. Deste modo, embora haja a apresentação de demonstrativos de despesas (mov. 1.27/129), diante da impossibilidade deste Juízo em constatar, efetivamente, os eventuais valores exigidos para correção dos vícios apontados, consigno que a apuração do montante deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, prática comumente realizada por Este Tribunal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 12 DO CDC – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – NÃO EVIDENCIADAS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NA PERÍCIA JUDICIAL – QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO DECIDIU O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - ORIGEM DA INFILTRAÇÃO DO FORRO DO BANHEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO COM PRECISÃO PELO PERITO - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA – NEXO DE CAUSALIDADE QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUANTO A ESTE DANO – AFASTAMENTO DO DANO MORAL – CASO CONCRETO COM PARTICULARIDADES IMPORTANTES – FISSURAS QUE ATINGIRAM APENAS O REBOCO DE GESSO, DADA A RETRAÇÃO EXCESSIVA DO MATERIAL – INOCORRÊNCIA DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO PSÍQUICA DIANTE DA INFILTRAÇÃO NAS ESQUADRIAS – NÃO CONSTATAÇÃO DE DESCOLAMENTO DO REVESTIMENTO (REBOCO) DO FORRO – NÃO EVIDENCIADO RISCO IMINENTE DE DESPRENDIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO – CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO - CABIMENTO POSSÍVEL QUANDO ARBITRADO VALOR DE DANO MORAL INFERIOR AO PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1102479/RJ – ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, CONTUDO, PREJUDICADO – CONDENAÇÃO EXCLUÍDA – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020059-19.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO, QUITAÇÃO DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REJEITADA A RECONVENÇÃO. 1. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DOS MORADORES. 2. DANOS MATERIAIS APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A PARTIR DOS VALORES APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SENDO IRRELEVANTE O DECURSO TEMPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO. RISCOS E DESCONFORTOS AOS MORADORES. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDA A INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER APURADO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. 4. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR CONFESSADO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDENTE APENAS A TAXA SELIC. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. 5. MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%, PORÉM INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §2º, CPC) A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003305-50.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.03.2024) Dos demais danos materiais Aduziu a autora que sofreu diversos prejuízos materiais decorrentes dos vícios construtivos em questão, sendo que tais prejuízos estariam relacionados à perda de móveis planejados perdidos por força dos vícios construtivos, a qual só teria sido ocasionadas em razão dos vícios expostos. Saliento, inicialmente, que os danos materiais não podem ser hipotéticos, mas exigem efetiva comprovação. Sobre o tema, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DANOS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007380-86.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.10.2023) Em que pese a autora tenha alegado prejuízos materiais tais como a perda de móveis, esta não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo, muito menos anexou aos autos qualquer comprovante ou recibo que evidenciasse os valores depreendidos para a aquisição ou restauração dos móveis e objetos mencionados. Frise-se, ainda que a parte tenha juntado os documentos de mov. 1.27/1.29, decorrentes da compra da cozinha planejada, eletroportáteis e piso, não há evidência de que os referidos bens tenham sido danificados em razão dos vícios construtivos. Veja-se que o laudo de vistoria realizado pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.21/1.22) evidencia problemas de fissuras na laje do teto na cozinha (mov. 1.22, p. 09), mas inclui na área de serviço o maior número de observações. Tais conclusões não divergem da conclusão da perícia judicial realizada, que apontou como área sensível de problemas a área de serviço, próximo ao muro de divisa. Destarte, não é possível concluir automaticamente que os gastos tidos com a cozinha planejada e os demais itens descritos sejam efetivamente provenientes dos problemas constatados ou que tenham sido danificados em razão destes, especialmente considerando a narrativa inicial de que os vícios teriam sido percebidos em fevereiro/2016 e que as aquisições dos bens foram anteriores, em 2015. De rigor consignar que estes danos materiais específicos poderiam ter sido comprovados por fotografia, mas não o foram – não se desincumbindo os autores do ônus que lhes competia neste sentido. No mesmo sentido, o pleito pela restituição de valores gastos com aluguel em decorrência da necessidade dos autores em sair de seu imóvel não merece prosperar. Apesar da concessão da liminar de mov. 7.1 e da indicação de pré-locação ao mov. 12.1/12.4, verifica-se que os autores desocuparam o imóvel objeto da lide mais de um ano após a concessão da liminar (vide certidão de mov. 69.1), o que ensejou a revogação da liminar, nos termos da decisão de mov. 73. Ademais, não foi juntado pelos autores qualquer comprovante ou contrato de locação a fim de auferir os valores de aluguéis pagos, quanto de constatar com exatidão o período em que a autora necessitou desabitar o imóvel. Deste modo, os autores não comprovaram minimamente o direito ora pleiteado, sendo necessário conjunto probatório mínimo a fim de estabelecer quantum indenizatório decorrente de danos materiais. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS MECÂNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. MERA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO QUE NÃO SATISFAZ O ONUS PROBANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova não desincumbem a parte autora de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito.2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004751-78.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19.08.2024) Portanto, improcedentes os pedidos de indenizações associados aos móveis e demais gastos (indicados ao mov. 1.27/1.29) e aluguéis. Indenização por descumprimento de contrato Os autores sustentam a existência de inadimplemento contratual, já que a entrega do imóvel objeto dos autos ocorreu em desconformidade com o previsto no contrato quanto as características, ante a existência de vícios construtivos. Denota-se do contrato firmado entre as partes a seguinte disposição (mov. 1.9): “CLÁUSULA OITAVA: Que, o presente compromisso de compra e venda, é pactuado em caráter essencialmente irrevogável e irretratável, portanto, sem condições de arrependimento, obrigando-se não só as partes contratantes, como também, na sua falta, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, ao seu integral cumprimento, respondendo a parte julgada culpada pelo descumprimento de suas cláusulas e condições, por perdas e danos e/ou adjudicação compulsória, na forma da lei, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da presente transação.“ Pois bem. A despeito da existência de vício construtivo, entendo que na hipótese vertente não há que se falar em incidência de multa contratual, notadamente considerando que os autores não pretendem a rescisão contratual, mas tão somente a adequação dos referidos vícios – o que foi determinado em tópico próprio. Deste modo, deixo de fixar indenização por descumprimento de contrato, considerando que se mantém hígido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Danos morais Pugnou a autora pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos aqui discutidos. Com razão. Isso porque os danos suportados pelos autores ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e são capazes de gerar frustração, tristeza, angústia e estresse. Neste sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. vícios construtivos. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE ARTIGO 12 DO CDC. dano moral evidenciado, decorrente da frustração da compra da casa nova que apresenta vícios logo após a posse. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. dever de indenizar configurado. quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, precedentes para casos análogos e peculiaridades do caso concreto. inversão do ônus sucumbencial. recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. 1. É notório que a aquisição da casa própria eivada de vícios que comprometem o bem-estar causa danos de ordem moral dada a frustração, tristeza, angústia e estresse enfrentados, fatores que ultrapassam a esfera do mero dissabor, tornando-se passível de indenização. 2. A indenização deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade da justa condenação e precedentes para casos análogos, para que atinja a tríplice finalidade desse tipo de indenização (punitiva, educativa e compensatória). (...) O caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser levado em conta pelo magistrado, mas a título secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de desvirtuar-se a responsabilidade civil e impregná-la de um cunho repressivo exorbitante e incompatível com sua natureza privada e reparativa da lesão individual[9].Assim, o voto é no sentido de dar provimento ao apelo para arbitrar o quantum indenizatório a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018411-81.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.04.2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO MATERIAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPRADORA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERIORAÇÃO DA CASA PRÓPRIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.1. A eclosão de disfunções, a demonstrarem constante e precoce deterioração da edificação, cujo aparecimento não decorre de culpa exclusiva do comprador, caracteriza dano moral passível de indenização.2. Recurso conhecido e provido. RECURSO 2. APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE JÁ RECHAÇADA PELO TJPR E PELO STJ. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. ARTS. 373, II, DO CPC E 12, § 3º, III, DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA. AFASTADO O USO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.1. Invertido o ônus da prova, e não comprovada a responsabilidade exclusiva da compradora no aparecimento de problemas construtivos de imóvel, é imputada à construtora a responsabilidade pela respectiva reparação. Inteligência dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.2. A correção monetária somada aos juros de mora é o modelo mais adequado para atualizar as dívidas civis, sendo descabida a utilização da taxa SELIC, ausente previsão legal.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027120-43.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUAS APELAÇÕES. APELAÇÃO 01. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. VOLUME DE CHUVAS QUE É ELEMENTO INTERNO À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CONSTRUTIVA. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPACTO DA PANDEMIA QUE SE DILUIU NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO E LEGITIMIDADE DOS PODERES A ELA CONFERIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM OUTROS PRAZOS. PRECEDENTES. 2. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES CONFIGURADO EM 8 (oito) MESES. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES POR SER IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A MORA POR PARTE DA CONSTRUTORA, PRESUME-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR. TESE 1.2 DO TEMA Nº 996/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7.4 PARA FIXAR O VALOR DOS ALUGUÉIS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SEQUER CONSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INADEQUADO A REPRESENTAR O VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIZADO ÀS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. DESNECESSÁRIO O ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRERROGATIVA DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. ART. 370, CPC. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES. QUANTUM A SER INDENIZADO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO, PARA QUE A PARTE RÉ PASSE A ARCAR COM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO CONHECIDOPARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032658-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 02.09.2024) Para além, no que se refere ao arbitramento, é entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº s 2 e 3/STJ).2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1290407 / Rj, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, imperioso atentar, em cada hipótese concreta, para as condições da vítima e do ofensor, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, levando em conta a dupla finalidade da condenação, ou seja, a punição do causador do dano, de forma a desestimulá-lo a futura prática de ações semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento que indevidamente lhe fora imposto, furtando-se sempre que o ressarcimento transforme-se em uma fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, ao ponto de não imputar ao ofensor o mal causado pela ofensa. Assim, tendo em conta as condições da presente ação (frustração do direito à moradia digna, do risco à integridade física dos autores e do abalo emocional causado pela situação), tenho que o razoável ao caso em apreço é a fixação de indenização, pelos danos morais causados pela ré, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, eis que tal valor é proporcional à extensão do dano suportado pelos requerentes e mostra-se adequado à lesividade da conduta do requerido. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) condenar o réu ao pagamento dos danos materiais relacionados às anomalias endógenas/vícios construtivos apontados no laudo pericial de mov. 229.1 e 239.1, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA [2]. b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e dos juros de mora desde a citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA[3]. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos para fixação de indenizações por descumprimento contratual e prejuízos associados aos móveis e aluguéis. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para os autores e 70% para o réu. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação (a ser aferido em liquidação de sentença), sendo 70% do montante destinado ao advogado da parte autora e 30% destinado ao advogado dos réus. Considerando a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos autores, resta suspensa a condenação (mov. 7.1). Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024 [2] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [3]Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Pereira Vidal e outros x Alexsandro Higino Da Silva e outros

ID: 276671290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010778-83.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA VIDAL MARIA DAS GRACAS DA CRUZ VIDAL

Polo Passivo:

ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA E L ESTEVES IMOBILIARIA ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO TAKATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2013 por GERALDO PEREIRA VIDAL e MARIA DAS GRAÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada em 2013 por GERALDO PEREIRA VIDAL e MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ em face de ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA, NIVALDO ANTÔNIO RIBEIRO, E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA e RODOLFPHO GOMES DOS SANTOS. Originalmente o feito tramitava perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Na inicial os autores narram que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 17 (dezessete) anos, de duas áreas contíguas localizadas no Jardim Nova Barra, nesta cidade, compostas por: (i) Quadra 380, Lotes 01 ao 07 e 23 ao 25, com área de 4.475,00 m²; e (ii) Quadra 381, Lotes 03 ao 07, com área de 2.237,50 m², totalizando 6.712,50 m². Alegam que adquiriram os direitos possessórios sobre os referidos imóveis mediante Termo de Transferência de Direito de Posse, datado de 06/12/1999, firmado com Judith Marques Damacena, que, por sua vez, teria adquirido de Edivaldo Benedito dos Santos em 26/12/1995. Os autores afirmam que as áreas já estavam cercadas à época da aquisição e que, desde então, edificaram benfeitorias úteis e necessárias, incluindo a construção de uma farinheira, plantações de mandioca e outras culturas, bem como residências. Sustentam que a posse exercida é ad usucapionem, razão pela qual requerem o reconhecimento judicial do domínio sobre as referidas áreas, com a consequente expedição de mandado para transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Informam a existência de ação reivindicatória proposta por ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA, em trâmite perante a 4ª Vara Cível sob n. 171368, requerendo a apensação da presente demanda àquela ação, pela conexão de causas. Pleiteiam, ainda, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias erigidas no imóvel, com eventual realização de perícia para avaliação dos valores correspondentes, nos termos dos arts. 572 e 628 do CPC. Requerem a citação dos Réus, inclusive por edital no caso de réu em local incerto e não sabido, intimação dos entes federativos e do Ministério Público, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Despacho (Id. 59338308 – pág.: 56), determinando o apensamento dos autos ao feito n.º 4064-10.2013 – Código 171368. Decisão recebendo a inicial (Id. 59338308 – pág.: 88). Manifestação de desinteresse pela Fazenda Municipal (Id. 59338308 – pág.: 101/102). Manifestação de desinteresse pela Fazenda Estadual (Id. 59338312 – pág.: 39). Edital de citação do requerido NIVALDO ANTÔNIO RIBEIRO e dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados por edital (Id. 59338312 - pág.: 42/45). Petição do autor (Id. 59338312 – pág.: 53/54), vez que ao solicitar certidões imobiliárias dos lotes 03 aos 07, quadra 381, Jardim Nova Barra do Garças, constatou que seriam pertencentes à MAURO LUIZ ZAMPIERI e sua esposa JERONIMA BEATRIZ JESUS GOVEIRA ZAMPIERI, que foram incorporados em nome ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, requerendo a exclusão do requerido RODOLFPHO GOMES DOS SANTOS e a substituição pela empresa indicada. Citação de ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA (Id. 59338312 – pág.: 99). Contestação pelo requerido ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA (Id. 59338312 – pág.: 100/105). Ante as alterações de competência das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças, o feito foi redistribuído para este Juízo da 2ª Vara Cível. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem, para intimação da Fazenda Pública Nacional e manifestação ministerial, bem como a designação de audiência de conciliação (Id. 59339725 – Pág.: 32). Manifestação ministerial (Id. 59339725 – pág.: 41). Decisão (Id. 59339725 – pág.: 42), considerando o pedido de exclusão anterior formulado pela parte autora, foi determinando que os autores manifestassem quais requeridos devem figurar no polo passivo, sob pena de extinção, visto que até então constava apenas o requerido ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA devidamente citado nos autos. O feito foi extinto (Id. 59339727 - pág.: 4/5), em relação Rodolfo Gomes dos Santos e Olga Dias dos Santos, bem como determinada a inclusão da empresa ZAMPIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, bem como a determinação da citação da referida empresa e de E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA. A parte requerida ZAMPIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA foi devidamente citada sem que houvesse habilitação nos autos (Id. 59339730 – pág.: 12). Devidamente citado por whatsapp o requerido NIVALDO ANTÔNIO RIBEIRO (Id. 92303149), o requerido deixou de habilitar-se ao feito. Habilitação de Paulo Gustavo Thoma (Id. 119834904), informando ter adquirido do requerido ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA os lotes 02 (matrícula 65.367), lote 03 (matrícula 65.368), 04 (matrícula 65.369) e 05 (matrícula 65.370), bem como alegando que os autores fizeram os mesmos pedidos em oportunidade da reconvenção nos autos de nº 0004064-10.2013.8.11.0004. Manifestação do autor (Id. 121732630), a fim de que Paulo Gustavo Thoma fosse habilitado como assistente do requerido ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA. Decisão rejeitando a litispendência (Id. 134547260). Certidão de intempestividade da secretaria acerca da petição de habilitação por Paulo Gustavo Thoma. Decisão (Id. 163601255), em que foi determinada a intimação da parte autora para que indique com clareza quais são os LOTES e QUADRAS que busca o reconhecimento de prescrição aquisitiva da usucapião, acompanhada de suas respectivas matrículas ATUALIZADAS, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que que em exame aos documentos colacionados nos autos, verificou-se que em nome do requerido ALEXSANDRO HIGINO DA SILVA encontram-se registradas as propriedades: LOTE 03, 04, 05, 07, 08, 22, 23, 24, 25 da QUADRA 380, matrículas nº 65.367 a 65.372 e 65.377 a 65.380. Em nome do requerido E. L. ESTEVES IMOBILIARIA, encontra-se registrada a propriedade: LOTE 06 da QUADRA 380, matrícula nº 1.489. Os LOTES 02, 08, 24 e 25 da QUADRA 381 encontram-se registradas em nome de RODOLPHO GOMES DOS SANTOS casado com OLGA DIAS DOS SANTOS, matriculados sob o nº 34.907, 34.913, 34.929 e 34.930. Os LOTES 03, 04, 05, 06 e 07 da QUADRA 381 encontram-se registradas em nome do requerido ZAMPIERI INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA – EPP, matrículas nº 34.908, 34.909, 34.910, 34.911 e 34.912. Outrossim, constatando que não foram juntadas matrículas registradas em nome de NIVALDO ANTONIO RIBEIRO. Em atendimento a decisão, os autores (Id. 164788915), esclareceram que os imóveis que pretende usucapir são: Os lotes 01 ao 07 e 23 ao 25 ambos da Quadra 380, Jardim Nova Barra do Garças, nesta cidade. Os lotes 02 ao 05 e o 7 estão matriculados sob números 65.367, 65.368, 65.369, 65.370 e 65.371 (id. 59338308, fls. 22/27), respectivamente, ambos do CRI local. Já os Lotes 23 ao 25 da Quadra 380, matrículas 65.378, 65.379 e 65.380 (id. 59338308, fls. 29/31). Confere Memorial Descritivo e o Mapa de Locação (Id. 59338308, fls. 17/18). “Lotes 03 ao 07 da Quadra 381, Jardim Nova Barra, matrículas 34.908, 34.909, 34.910, 34.911 e 34.912 (id. 25933812, fls. 65/69). Confere Memorial Descritivo e Mapa de Locação (id. 59338308, fls. 33/34). Por meio da petição (Id. 166368376), os autores informaram que foi bloqueado a matrícula 1489, referente aos lotes 01 e 06 da Quadra 380, em nome da E. L. Esteves Imobiliária, nos autos 0005364-70.2014.811.0004, da 4ª Vara Cível desta Comarca. Apontou ainda que, com relação ao lote 01 da Quadra 380, do Jardim Nova Barra, que se encontra em nome da E. L. Esteves, a ação foi ajuizada contra Nivaldo Antônio Ribeiro porque o mesmo encontra em seu nome, conforme informação cadastral do IPTU, junto ao Município de Barra do Garças/MT. Os lotes 23, 24 e 25, da Quadra 380, Jardim Nova Barra, nesta cidade, matrículas 65.378, 65.379 e 65.380 do CRI local, respectivamente, foram transferidos para o nome de Lares Materiais para Construção LTDA, após a interposição desta ação em manifesta fraude a execução. O Réu Alexsandro Higino da Silva transferiu também os lotes das matrículas 65.367, 65.368 65.369 e 65.370 para o nome de Paulo Gustavo Thoma (ids. 119834904, 119834909, 119834910, 11983491 e 119834912), requerendo o reconhecimento de fraude a execução. Decisão (Id. 171364070), diante da não juntada das matrículas 03 ao 07 da quadra 381, mas tão somente àquelas da quadra 380, conforme se vê no Id. 166370608, foi determinado que a parte autora indicasse novo endereço do requerido E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA, bem como, promovesse a juntada das matrículas 03 ao 07 da quadra 381, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (Id. 184724275). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão proposta contra João de Deus Ramos da Silva, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a não localização do bem alienado fiduciariamente e a inércia do credor em indicar nova localização ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, caracteriza cerceamento de defesa por configurar decisão surpresa; e (ii) estabelecer se a não localização do bem e a inércia do credor em requerer a conversão da ação em execução justificam a extinção do feito nos termos do artigo 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual não configura decisão surpresa quando a parte autora foi devidamente intimada para adotar providências necessárias ao cumprimento da liminar e não se manifestou. 4. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é condição para a citação do devedor, sendo inviável o prosseguimento da ação sem a localização do bem. 5. O Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução caso o bem não seja encontrado, cabendo-lhe impulsionar o feito. 6. A inércia do credor em fornecer meios para a apreensão do bem ou em requerer a conversão da ação caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem julgamento de mérito. 7. A intimação pessoal do autor somente é exigível nas hipóteses de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), não sendo aplicável ao caso de ausência de pressuposto processual. 8. O não arbitramento de honorários sucumbenciais decorre da ausência de triangularização da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, não configura decisão surpresa quando a parte autora foi devidamente intimada para adotar providências e permaneceu inerte. 2. A localização do bem alienado fiduciariamente é condição essencial para a citação do devedor e o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. A não localização do bem e a inércia do credor em requerer a conversão da ação em execução autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC. 4. A intimação pessoal da parte autora não é exigida nas hipóteses de extinção por ausência de pressuposto processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 238, 239, 485, III e IV; Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 3º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.06.2022; TJ-PE, AC 0106557-71.2023.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 15.08.2024; TJ-DF, AC 0739939-39.2021.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 14.02.2023; TJ-DF, AC 0719571-59.2019.8.07.0007, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 26.08.2020; TJ-DF, AC 0710611-35.2019.8.07.0001, Rel. Des. Esdras Neves, j. 26.01.2022.; TJ-GO, AC 5039851-75.2019.8.09.0128, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 14.11.2021. (N.U 0001193-84.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025); RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO ARQUIVADA – NÃO IMPULSIONADA – PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485 , IV , DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A falta de citação do réu, ( ...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor” (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJ-MT - AC: 10003465620228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020164-45.2021.8 .11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024); No caso em apreço, não houve a devida citação de parte essencial no polo passivo, a empresa E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA diante da desídia da parte autora, tampouco a juntada das matrículas de imóveis usucapiendos da Quadra 381, apesar da determinação judicial. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Denise Ribeiro De Souza Herpich x Estado Do Paraná

ID: 321559516

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001657-37.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DE SOUZA HERPICH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SPOHR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001657-37.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$28.948,68 Requerente(s): Denise Ribeiro de Souza Herpich Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” proposta por DENISE SALVARO HERPICH contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que foi servidora do Estado do Paraná no cargo de Professora, na Linha Funcional (LF) 3, de 01/12/2003 até sua aposentadoria em 02/05/2022, tendo adquirido direito à fruição de três licenças especiais de três meses cada, das quais duas não foram concedidas enquanto estava na ativa. Assim, afirma que faz jus à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas antes da aposentadoria correspondentes aos períodos aquisitivos de 01/12/2008-30/11/2013 e 01/12/2013-30/11/2018. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização decorrente da conversão em pecúnia de duas licenças especiais de três meses cada não pagas (sem desconto do imposto de renda) no valor total de R$ 28.948,68. Contestado, o requerido esclarece que não apresentará contestação quanto ao mérito, nos termos do Enunciado do Procurador Geral do Estado, vinculado ao SID 17.107.211-5. Contudo, discorda dos valores apresentados, alegando que não devem fazer parte da indenização verbas de natureza transitória, tampouco os seus reflexos. Sustenta que a requerente incluiu em seus cálculos as verbas referentes ao Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário, as quais não são recebidas mensalmente, não compondo a remuneração permanente da autora. Assevera que se a servidora usufruísse da licença especial, não iria receber verbas de natureza transitórias ou valor referente ao terço de férias ou ao décimo terceiro salário, pois não estaria em gozo desse direito. Por fim, afirma que O Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário não compõe a última remuneração da autora enquanto na atividade (mov. 13.1). Em impugnação, a autora sustenta, em síntese, que a base de cálculo da indenização da licença especial deve ser composta por todas as verbas remuneratórias de caráter permanente, bem como que a inclusão do Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário na base de cálculo da licença especial é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 16.1). Anunciado julgamento antecipado (mov. 18.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da licença especial A questão cinge-se ao direito à conversão em pecúnia de duas licenças especiais de três meses não usufruídas pela requerente antes da aposentadoria. O direito à concessão de licença especial era previsto no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que foi parcialmente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e à época da aposentadoria estabelecia que: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Não obstante o art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70 tenha sido revogado pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, esta assegurou, no seu art. 3º, o direito do servidor que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizesse jus à licença especial por ela extinta. Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. Conforme Dossiê Histórico Funcional (movs. 1.5/1.6), verifica-se que a requerente foi admitida em 01/12/2003, para exercer o cargo de Professora, e se aposentou em 02/05/2022. No entanto, não usufruiu de duas licenças especiais referentes ao período aquisitivo compreendido entre 01/12/2008-30/11/2013 e 01/12/2013-30/11/2018, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, a requerente faz jus à conversão em indenização pecuniária de duas licenças especiais de 03 (três) meses cada, referentes aos quinquênios entre 01/12/2008 até 30/11/2013 e 01/12/2013 até 30/11/2018. Da base de cálculo da licença especial A alegação do requerido no sentido de que verbas referentes ao Terço Constitucional de Férias e do 13º Salário não devem compor a base de cálculo da indenização pela não fruição da licença especial não merece acolhimento. Conforme deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 2.098.659/PR, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a remuneração do servidor e devem ser incluídas na base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020.III - No mérito, quanto à base de cálculo da licença-prêmio, nos termos da jurisprudência do STJ, as rubricas referentes ao auxílio-alimentação, ao abono de permanência, à gratificação natalina e ao terço de férias, por compor a remuneração do servidor, deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no REsp n. 2.029.722/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Dessa forma, não se pode excluir da base de cálculo da indenização o terço de férias e a gratificação natalina que, embora não sejam pagas mensalmente, integram a remuneração da servidora. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - RUBRICAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO POR COMPOREM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVERÃO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001169-86.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.08.2024) E também da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE CONSIDERAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA INATIVIDADE, COMPOSTA SOMENTE PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, COMO AS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELA DO ABONO PERMANÊNCIA NO HOLERITE DA AUTORA CALCULADO CONSIDERANDO HORAS EXTRAS TRABALHADAS. VERBA QUE DEVE SER RECALCULADA QUANDO DA ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA COMPOSTA APENAS DAS VERBAS PERMANENTES. EXCLUÍDO TAMBÉM O PERCENTUAL REFERENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO TERÇO DE FÉRIAS E 13º. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS, EM SI, QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov. 31.1) homologado ao mov. 32.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público “ao pagamento de dois períodos de licença-prêmio não usufruídas (no total de 6 meses), referente aos períodos aquisitivos de (i) 24.05.2005 a 23.05.2010 e (ii) 24.05.2010 a 23.05.2015, tomando por base, na forma da fundamentação, a última remuneração da requerente que somou R$ 7.422,95, totalizando, assim, o valor devido de R$ 44.537,70, aumentado do 13o salário, 1/3 constitucional de férias e da gratificação natalina, acrescidos de correção monetária contados desde a aposentadoria, ocorrida em 26.06.2023 e juros de mora contados desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil, ocorrida ela em 14.05.2024 (seq. 19.0)” (redação conforme aclaratórios de mov. 47.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de inclusão d verbas transitórias no cálculo da indenização por licença especial não fruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Estado do Paraná estabelece mensalmente os valores devidos ao servidor a título de abono permanência, considerando não os seus vencimentos ou benefícios a ele agregados, mas sim a parcela descontada a título de contribuição previdenciária.4. No último holerite do servidor, datado de junho de 2023 (mov. 01.12), o valor do abono permanência e do desconto previdenciária foram calculados considerando parcela paga a título de horas extraordinárias, vantagem esta de natureza transitória. 5. Evidente, portanto, que a mera utilização do abono permanência enquanto parcela fixa na base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída, representaria a inclusão indireta de verba transitória, o que não é permitido. 6. A fim de garantir a utilização apenas das verbas permitidas, deve não apenas ser recalculado o valor do abono permanência, de forma excluir da parcela eventuais verbas transitórias e indenizatórias, como também deve ser excluído do cálculo da licença o valor integral da gratificação natalina. 7. Em relação ao 13º (décimo terceiro) e ao terço de férias, em si, ambas as rubricas devem constar da base de cálculo da indenização da licença especial, haja vista entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023); (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023); (AgInt no REsp n. 2.107.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6 /2024, DJe de 19/6/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de alterar a base de cálculo da conversão da licença especial em pecúnia, nos seguintes termos: a) excluir integralmente as verbas transitórias e indenizatórias, como as aulas extraordinárias; b) excluir, do cálculo do abono de permanência, do décimo terceiro e terço de férias que irão compor a base da conversão da licença especial, parcelas transitórias e indenizatórias, nos termos da fundamentação supra.Tese de julgamento: valor da indenização por licenças especiais não usufruídas que desse considerar, em sua base de cálculo, somente o vencimento básico do servidor e as verbas permanentes._____Dispositivos relevantes citados: art. 144, Lei nº 1.943/1954; Lei Complementar 127/2019; §19º do art. 40 da CF/88.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005364-67.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) Conforme cálculo apresentado pela requerente, a indenização da licença especial deve ser composta pelas seguintes verbas: Salário Base: R$ 3.028,54; Gratificação Adicional EC/19 (30%): R$ 908,56; Abono Permanência: R$ 551,19; Décimo Terceiro (R$ 3.028,54/12): R$ 252,37; Terço Férias (R$ 1.009,51/12): R$ 84,12; Total mensal: R$ 4.824,78. Dessa forma, as duas licenças especiais (6 meses) totalizam a importância de R$ 28.948,68. Da Incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. Dos Juros e Correção Monetária De acordo com a Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A correção monetária e os juros de mora incidem desde o inadimplemento, assim considerado o mês em que a requerente se aposentou: maio/2022. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 28.948,68 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 06 (seis) meses de licença especial não usufruída, referente aos quinquênios entre 01/12/2008 até 30/11/2013 e 01/12/2013 até 30/11/2018, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de maio/2022, composta por 06 (seis) vezes das seguintes verbas: Salário Base; Gratificação Adicional EC/19; Abono Permanência proporcional; Décimo Terceiro proporcional; e Terço Férias proporcional. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde outubro/2022. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005364-42.2023.8.13.0637

ID: 330343132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005364-42.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BRITO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAROLINE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0005364-42.2023.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CARLOS BRITO CPF: 184.731.136-91 SENTENÇA VISTOS ETC. J.C.B. (art.4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração aos arts. 147-B e 163, parágrafo único, I, c/c art. 306 da Lei 9503/97, todos, na forma do art. 69 do Código Penal porque, segundo a denúncia, no dia 18 de agosto de 2023, por volta de 19h30min, na Rua Ludgero Fernandes Oliveira, n.º 54, bairro Porta do Céu, nesta Cidade e Comarca, o denunciado, agindo conscientemente, praticou violência psicológica contra sua ex-companheira A.R.d.S.B., causando dano emocional à vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação e ridicularização, bem como deteriorou o portão da residência da ofendida, mediante grave ameaça. Nas mesmas circunstâncias, ao ser abordado pelos policiais, o acusado, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (ID 9907224841). A exordial veio instruída com os documentos de ID’s 9907224842 e 9907224843. Recebida a denúncia (ID 9907325988), o acusado foi citado (ID 10024384601) e apresentou resposta à acusação (ID 10088609917). A instrução processual consistiu na oitiva da vítima e de uma testemunha arrolada na denúncia. Ao ser interrogado, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio, tudo através do sistema de gravação audiovisual, disponível para acesso por meio da plataforma Pje Mídias (ID 10486872954). Em alegações finais, o nobre representante do Ministério Público, após analisar a prova coligida e o direito aplicável à espécie, requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o acusado por infração aos arts. 147-B do Código Penal e 306 do CTB, absolvendo-o da imputação de infração ao art. 163 do Código Penal, por insuficiência probatória (ID 10488500691). A DD. Advogada, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com suporte no art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena em seu patamar mínimo, com a estipulação de regime prisional mais benéfico (ID 10491306253). CAC juntada no ID 10486930692. RELATADOS EM SÍNTESE – DECIDO O processo encontra-se formalmente perfeito, inexistindo irregularidades a serem sanadas nesta fase. Ao acusado, foi assegurada a mais ampla defesa, cumprindo-se com rigor todas as determinações da CRFB/88 e do Código de Processo Penal. No mérito, a pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. Segundo a denúncia, no dia 18 de agosto de 2023, por volta de 19h30min, na Rua Ludgero Fernandes Oliveira, n.º 54, bairro Porta do Céu, nesta Cidade e Comarca, o denunciado, agindo conscientemente, praticou violência psicológica contra sua ex-companheira A.R.d.S.B., causando dano emocional à vítima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação e ridicularização, bem como deteriorou o portão da residência da ofendida, mediante grave ameaça. Nas mesmas circunstâncias, ao ser abordado pelos policiais, o acusado, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS PELOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Em relação aos delitos acima descritos, a materialidade delitiva restou demonstrada através do APFD de fls. 02/06; Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora de fls. 08 e 16 e Boletim de Ocorrência de fls. 09/11. Já a autoria restou demonstrada pela prova oral abaixo relatada. Ouvida em juízo, a vítima afirmou que foi casada com o denunciado durante 19 anos. Relatou que, na data dos fatos, o acusado a agrediu verbalmente, proferindo os dizeres “vagabunda”, “prostituta” e “você não presta’’, além de ameaçá-la de morte, afirmando que daria um tiro nela. Aduziu que não foi a primeira vez que isso aconteceu, visto que toda vez que está alcoolizado, o denunciado passa de carro na porta de sua casa e começa proferir insultos e ameaças em face da ofendida. Disse que, com toda certeza, esses acontecimentos trouxeram consequências psicológicas profundas, não só a ela, mas também a seus filhos. Afirmou que na ocasião o acusado ameaçou dar tiros na vítima. Contou que, em ocasião distinta, o acusado usou uma barra de ferro para golpear o portão de sua casa, o qual inclusive possui marcas dessas batidas. Relatou que, na data dos fatos, estava chegando em sua residência na companhia de um cliente de massoterapia, quando foi surpreendida com a presença do réu, o qual desceu de seu carro e foi em direção ao portão de sua casa, iniciando os xingamentos e ameaças. Aduziu que perdeu esse cliente que presenciou os fatos, uma vez que o mesmo também foi alvo de ameaças, ficando amedrontado. Em relação ao dano causado na maçaneta de seu portão, respondeu que não foi possível verificar se decorreu especificamente desta ocasião. A testemunha policial Darley Rodrigues afirmou em juízo que os policiais foram acionados via disque 190. Aduziu que, segundo relato da ofendida, o acusado se enfureceu após visualizar Alba entrando em sua residência acompanhada de um cliente de massoterapia, ocasião em que passou a xingá-la de “prostituta”, além de dizer que a mesma não prestava e que a mataria. Ainda de acordo com a vítima, o denunciado tentou forçar o portão, com violência, mas não conseguiu adentrar a residência. Relatou que diante das informações, os Policiais se dirigiram até a casa do acusado, cujo endereço havia sido indicado pela vítima, momento em que o avistaram saindo de dentro de seu veículo. Ocorre que, durante a abordagem e busca pessoal, o depoente notou que o acusado exalava forte hálito etílico, além de estar bastante exaltado, com falas alteradas e desconexas. Aduziu que, ao ser questionado, o denunciado não respondeu se havia ingerido bebida alcoólica e também se recusou a realizar o teste do etilômetro Pois bem! Após a instrução processual, os elementos de prova produzidos durante a persecução penal comprovam que o acusado ameaçou de morte a ofendida, estando sob efeito de álcool e, posteriormente, ainda embriagado, conduzia seu veículo automotor, momento em que foi abordado pelos policiais e, constatada sua embriaguez, foi preso. A vítima confirmou em juízo que chegava em sua casa com um cliente, para prestar serviços de massoterapia, quando o acusado passou de carro pelo local e começou a ofendê-la, chamando-a de “vagabunda” e “prostituta”, além de ter ameaçado-a de morte, afirmando que “daria um tiro na vítima”. Posteriormente, o acusado saiu do local e a Polícia Militar, ao encontrá-lo, ainda conduzindo seu veículo, constatou que o acusado possuía visíveis sinais de embriaguez, como hálito etílico e exaltação, recusando-se a se submeter ao teste etilômetro. Diante da ameaça praticada e a condução do veículo sob efeito de álcool, os policiais realizaram sua prisão. O relato da vítima e do policial é coerente, sendo corroborado pelos demais elementos de prova produzidos na fase de investigação. Vale ressaltar que a jurisprudência possui dominante entendimento acerca da relevância assumida à palavra da vítima em crimes desta natureza, sempre que suas declarações são corroboradas pelas demais provas existentes, como o caso dos autos. Veja alguns dos julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA POR DUAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA RECOMENDAÇÃO 01/2021 CGJ E DA RESOLUÇÃO 417/2021 DO CNJ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA E/OU ESVAZIAMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR EM SENTENÇA - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS - CASSAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.148072-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESTADO PSÍQUICO E EMOCIONAL - NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. (…) As palavras da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, são de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.248264-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Ademais, o termo fls. 08 constatou a embriaguez do acusado na condução de veículo automotor, o que torna devida sua condenação por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, melhor analisando o contexto fático – principalmente, os elementos produzidos com relação ao relato da vítima –, entendo que as ações do agente melhor se afiguram ao tipo previsto pelo art. 147, “caput”, do Código Penal, ante a ausência de comprovação de que as ameaças praticadas pelo acusado causaram dano emocional à vítima, prejudicando ou perturbando seu pleno desenvolvimento, ou visando degradar/controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, de modo a trazer a incidência da figura qualificada prevista pelo art. 147-B do Código Penal. A presença da temerosidade, inclusive, é consectário de quaisquer dos crimes previstos pelo art. 147, com enfoque para o caput do artigo, ante a necessidade de promessa de mal injusto e grave, motivo pelo qual a temerosidade, por si só, não pode levar a presunção acerca da ocorrência de qualquer das elementares previstas pelo delito em sua forma qualificada (art. 147-B do Código Penal). Desta forma, ausente a figura que incide sobre a elementar do tipo penal, sua desclassificação para a modalidade simples – em atenção ao disposto pelo art. 383 do Código de Processo Penal – se impõe. DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL: Já em relação ao delito acima intitulado, as provas produzidas não trazem a segurança necessária para comprovação de sua ocorrência, conforme já mencionado pelo próprio órgão ministerial em alegações finais. Nesse sentido, a ofendida afirmou em juízo que “em relação ao dano causado na maçaneta de seu portão, respondeu que não foi possível verificar se decorreu especificamente desta ocasião”. Desta forma, não há comprovação inequívoca a respeito do nexo de causalidade entre a conduta e o possível resultado criminoso, uma vez que existe a possibilidade de o portão já estar danificado antes mesmo de o acusado chegar ao local. Assim sendo, impõe-se a absolvição do acusado, quanto ao suposto delito de dano qualificado, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Dito isso, e não havendo causas que excluam os crimes ou isentem o réu de pena, passo à dosimetria. As demais teses serão analisadas nesta fase. DA DOSIMETRIA DA PENA: DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nesta circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado é primário; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não restaram bem esclarecidos e não serão analisados desfavoravelmente; f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g) comportamento da vítima: não se aplica. Assim sendo, e observando as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 6 meses de detenção, 10 dias-multa, além da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 2 meses (CTB, arts. 293 e 306). Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual o patamar fixado na primeira fase torna-se definitivo. DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Para fixação da pena-base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nessa circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado é primário; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não restaram bem esclarecidos, e não serão analisados desfavoravelmente; f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. Em assim sendo, e observadas as diretrizes do art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é 1 mês de detenção (art. 147, caput, do Código Penal). Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual o patamar fixado na primeira fase torna-se definitivo. DA SOMATÓRIA DAS PENAS: Nos termos do art. 69 do Código Penal, opero com a somatória das reprimendas aplicadas, devendo o acusado cumprir pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, 10 dias-multa, além da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de 2 meses. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: O réu cumprirá a sanção que lhe foi imposta em regime aberto de prisão (art. 33, §2°, “c”, do Código Penal). PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, com o fim de: CONDENAR o acusado J.C.B. (art. 4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, em regime aberto de prisão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária, por infração ao art. 147, caput, do Código Penal e art. 306 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal; e ABSOLVER o acusado J.C.B. (art. 4º da Portaria Conjunta nº 04/2013), identificado e qualificado nos autos, da imputação de infração ao art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal, e o faço com suporte no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em favor da vítima (arts. 63 e 387, IV do Código de Processo Penal), ante a ausência de qualquer produção de prova judicial que comprove o abalo psicológico causado, além daquele inerente a todo o tipo penal envolvendo vítima, ressaltando que tal conclusão não impede que a ofendida, caso entenda cabível, venha manejar eventual ação cível para sua fixação. Determino ainda a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de 3 meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que um dos crimes foi praticado mediante ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I do Código Penal). Não existe óbice, contudo, ao “sursis”, pois que presentes todos os requisitos legais que o autorizam (Código Penal, art. 77), pelo que o concedo ao réu pelo prazo de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art.78, § 2º, letras “a”, “b” e “c”, do Código Penal, já que as circunstâncias judiciais favorecem o réu (cf. supra). Destarte, substituo a exigência do §1º do art. 78 do Código Penal pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres, bem assim a casa da vítima ou de seu namorado, noivo, companheiro ou marido, bem como seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Advirta-se o acusado que o descumprimento injustificado das condições estipuladas, que terão início após audiência admonitória a ser oportunamente designada pelo Juízo da Execução Penal, acarretarão a revogação do benefício, nos termos do art. 81, §1° do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art.15, inciso III, da Constituição Federal. A pena de multa imposta deve ser saldada dentro de dez dias após intimação do acusado – que somente se dará com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória –, e seu inadimplemento injustificado acarretará a execução civil dos valores devidos, nos termos dos arts. 50 e 51 do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Transitada em julgado esta sentença: a) Preencha-se o CDJ, encaminhando-se, observadas as formalidades legais; b) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para as providências do art.15, III, da CRFB/88; c) Encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das despesas processuais; e d) Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN (art. 295, do C.T.B.) e o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para conhecimento e aplicação da penalidade imposta. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte: “O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”. Custas na forma da lei. P.R.I. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 325343315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Curitiba Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001006-41.2025.8.16.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALVITE CANELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MAROLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Pastor Manoel Virgínio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1310 - Tarumã - Curitiba/PR - CEP: 82.810-400 - Fone: (41) 3263-5636 - E-mail: ctba-49vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001006-41.2025.8.16.0003 SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público representou: 1.1. RAFAEL EVARISTO LOPES, natural de Curitiba-PR, nascido no dia 12/10/2011, filho de Alison Felipe Andrade Lopes e Carina Cristina Evaristo (seq. 12.3), por ato infracional análogo, em tese, a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; 1.2. WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, natural de Curitiba-PR, nascido no dia 16/02/2011, filho de Antônio Marcos Sabino e Daiane Rodrigues da Oliveira (seq. 12.2), por atos infracionais análogos, em tese, a crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e do artigo 157, caput, ambos do Código Penal. Consta o seguinte na Representação (seq. 12.1): FATO 01 – furto qualificado pelo concurso de pessoas No dia 16 de junho de 2025, por volta de 13 horas, em via pública, na esquina da Rua João Bettega com a Rua Arthur Mohr, bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, os representados RAFAEL EVARISTO LOPES e WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, em proveito de ambos, mediante arrebatamento do objeto das mãos da vítima, um aparelho celular SAMSUNG Z FLIP 5, de cor cinza, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de propriedade da vítima Luccas Kajiwara Gonçalves, devidamente recuperado pela Polícia Militar, conforme Auto de Exibição de seq. 1.12, Auto de Avaliação de seq. 1.15 e Auto de Entrega de seq. 1.25. O celular foi encontrado na posse de RAFAEL EVARISTO LOPES, no contexto da abordagem descrita no Fato 02. Na ocasião, RAFAEL informou que o aparelho não era de sua propriedade e não soube informar a sua origem. Posteriormente, foi constatado que o aparelho pertencia à vítima Luccas, que havia registrado o Boletim de Ocorrência nº 760191/2025, de seq. 1.6. Na Delegacia do Adolescente, a vítima Luccas Kajiwara Gonçalves reconheceu o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO como sendo o autor do ato infracional, conforme Auto de Reconhecimento de seq. 1.24. Embora não tenha sido confeccionado Auto de Reconhecimento em relação a RAFAEL EVARISTO LOPES, a vítima afirmou que havia outro indivíduo de bicicleta, do outro lado da rua, e que ambos se evadiram juntos, mas não conseguiu identificá-lo visualmente de forma precisa para um reconhecimento formal, conforme Certidão Informativa de seq. 1.26. FATO 02 – roubo No dia 16 de junho de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, na Rua Piauí, altura do numeral 1866, bairro Guaíra, neste Município e Foro Central de Curitiba/PR, o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência, consistente em desferir um soco no braço da vítima, subtraiu um aparelho celular IPHONE PRO MAX, de cor roxa, com avarias, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima Kawanny Medeiros Rosa, devidamente recuperado pela Polícia Militar, conforme Auto de Exibição de seq. 1.11, Auto de Avaliação de seq. 1.15 e Auto de Entrega de seq. 1.20. Ato contínuo, a ofendida acionou a Polícia Militar que, ciente das características do autor do roubo, logrou abordar o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO, juntamente ao adolescente RAFAEL EVARISTO LOPES, transitando em via pública, a bordo de bicicletas. Em posse do adolescente WELLINGTON foi localizado o aparelho celular pertencente a Kawanny Medeiros Rosa, e em posse de RAFAEL foi localizado um aparelho celular SAMSUNG Z FLIP 5 de procedência duvidosa, posteriormente identificado como sendo propriedade da vítima Luccas Kajiwara Gonçalves, tudo conforme Auto de Apreensão em Flagrante Infracional de seq. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/761520 de seq. 1.5 e Termos de Depoimento de seq. 1.7 e 1.9. Na Delegacia do Adolescente, a vítima Kawanny Medeiros Rosa reconheceu o representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO como sendo o autor do ato infracional, conforme Auto de Reconhecimento de seq. 1.19, não tendo sido procedido reconhecimento formal em relação a RAFAEL EVARISTO LOPES. Apreensão dos adolescentes, no dia 16/06/2025 (seq. 1.4). Oitiva informal do adolescente Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 12.5). Oitiva informal do adolescente Rafael Evaristo Lopes (seq. 12.6). Recebimento da Representação (seq. 15). Audiência de apresentação, com declarações dos representados (seq. 36). Defesa Prévia do representado Rafael Evaristo Lopes (seq. 37). Defesa Prévia do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 42). Relatório Técnico do representado Rafael Evaristo Lopes (seq. 60.1). Relatório Técnico do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino (seq. 60.2). Audiência em continuação, com depoimento de testemunha e declarações de dois informantes (seq. 62/63). Alegações finais do Ministério Público, pela responsabilização dos representados por ato infracional análogo a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e pela responsabilização do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, também, por ato infracional análogo a crime do artigo 157, caput, do Código Penal, conforme Representação. Pede, ainda, medida socioeducativa de semiliberdade ao representado Rafael Evaristo Lopes e medida socioeducativa de internação para o representado Wellington Marques Rodrigo Sabino (seq. 68). Alegações finais do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, pela Defensoria Pública, com os seguintes pedidos: “(...) a) A desclassificação do ato infracional descrito na representação para o tipo de furto, consoante fundamentação constante do tópico 2.1, da presente manifestação; b) Ante a readequação da capitulação das condutas, as condições pessoais do representado, a Defensoria Pública requer a aplicação de medida diversa da internação” (seq. 71). Alegações finais do representado Rafael Evaristo Lopes, pela Defensoria Pública, com os seguintes pedidos: “(...) a) A improcedência da representação em relação ao adolescente, por falta de provas de sua autoria/participação (art.189, IV, do ECA); b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa (art. 180 do CP), e a improcedência da representação, em observação ao princípio da correlação. c) Caso seja julgada procedente a representação, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, conforme sugestão técnica (mov.60.1)” (seq. 73). 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos atos infracionais está representada pelos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.11 à 1.13), de Avaliação (seq. 1.15) e de Entrega (seq. 1.20 e 1.25) e vídeos (seq. 40.1 à 40.3). Quanto à autoria, está provado que os representados Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino cometeram o ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas (Código Penal, artigo 155, § 4º, inciso IV) e que o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino cometeu, também, o ato infracional análogo a roubo (Código Penal, artigo 157, caput). O representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino é confesso, apesar de negativa quanto a emprego de violência no ato infracional descrito no “FATO 02” da Representação. A confissão de autoria está corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao “FATO 01”, o ofendido, LUCCAS KAJIWARA GONÇALVES, prestou declarações, em Juízo, no mesmo sentido de suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial: declarou ter tido seu telefone celular arrebatado de suas mãos pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino: “ele pegou, puxou o celular e continuou andando de bicicleta” (seq. 62.2). Ainda conforme declarações do ofendido, havia outro indivíduo do outro lado da rua que se evadiu junto com o representado: “tinha um indivíduo alinhado com ele que seguiu na mesma rota (isso depois de pegar teu celular?) sim (...) eles seguiram praticamente um do lado do outro, na mesma rota e, não sei se depois se encontraram, mas eles estavam juntos e eu acho que eles se olharam quando aconteceu o roubo (...) (você entende que esse rapaz que estava aguardando, que ‘tava’ do outro lado da rua, ele viu o colega subtraindo o teu celular?) sim” (seq. 62.2). Consta, quanto ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (seq. 1.24). Quanto ao “FATO 02”, a ofendida, KAWANNY MEDEIROS ROSA, prestou declarações, em Juízo, no mesmo sentido de suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial: declarou ter recebido, do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, soco no braço e ter tido seu telefone celular subtraído pelo representado: “ele estava vindo de trás, com uma bicicleta preta, ele ‘tava’ inteiro de preto e capuz, a hora que ele passou do meu lado ele me deu um murro no braço e tomou meu celular” (seq. 62.1). Consta, quanto ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (seq. 1.19). A testemunha JOÃO RECH NETO, policial militar, depôs, em Juízo, no sentido de ter recebido informação, via rádio, de que “um indivíduo de blusa preta, calça preta e de bicicleta preta também teria efetuado um roubo em frente ao Shopping Palladium, o roubo de um celular iPhone na cor roxa” (FATO 02). Depôs, outrossim, no sentido de ter diligenciado e de ter encontrado os representados, “sendo que um deles teria as características do autor do fato”. Ainda conforme depoimento da testemunha João Rech Neto, o telefone celular subtraído da ofendida Kawanny Medeiros Rosa foi encontrado na posse do representado Wellington Marcos e o telefone celular subtraído do ofendido Luccas Kajiwara Gonçalves foi encontrado na posse do representado Rafael Evaristo. Finalmente, depôs no sentido de ter ouvido, no local da apreensão, confissão do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino quanto ao “FATO 02” (seq. 62.3). A negativa do representado Rafael Evaristo Lopes quanto à autoria do ato infracional análogo a furto qualificado e a negativa do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino quanto a emprego de violência no “FATO 02” são isoladas e contrárias ao conjunto probatório, em especial às declarações policiais e judiciais dos ofendidos. Sobre relevância de palavra de vítima, em ato infracional análogo a furto, consigne-se a seguinte ementa: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). 1. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INOCORRÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL REPRESENTA UMA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO ECA. NULIDADE AFASTADA. 2. PLEITO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000027-79.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 27.11.2023) Sobre relevância de palavra de vítima, em ato infracional análogo a roubo, consigne-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 157, CAPUT E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0030238-15.2018.8.16.0013 - Curitiba - Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 30.01.2023) Frise-se que o representado Rafael Evaristo Lopes foi encontrado na posse do telefone celular subtraído do ofendido Luccas Kajiwara Gonçalves, conforme depoimento da testemunha João Rech Neto e Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.12, e que declarou, em Juízo, que o valor obtido com a venda do telefone celular seria dividido entre os representados: “(iam vender e dividir o dinheiro, o que iam fazer?) ia dividir (iam dividir o dinheiro?) sim” (seq. 36.2). Portanto, considerando as circunstâncias do ato infracional (FATO 01), em que os representados estavam juntos e se evadiram juntos, conforme declarações do ofendido; o fato de o telefone celular subtraído do ofendido Luccas ter sido encontrado na posse do representado Rafael e as declarações judiciais do representado Rafael, de que valor obtido com a venda do telefone celular do ofendido seria dividido entre os representados, não merece acolhimento a alegação da Defensoria Pública (seq. 73), de “desclassificação do ato infracional análogo a furto para receptação”. A alegação da Defensoria Pública (seq. 71), de “desclassificação do ato infracional descrito na representação para o tipo de furto”, não merece acolhimento: a violência empregada pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, consistente em soco no braço da ofendida, restou demonstrada pelas declarações policiais e judiciais da ofendida. Sobre prescindibilidade de laudo de lesão corporal e relevância da palavra da vítima, consigne-se a seguinte ementa, oriunda de caso análogo ao dos presentes autos: Recurso de apelação. ECA. Apuração de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela prática durante o repouso noturno (art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal) e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB). Nulidade. Ausência de representação do ato infracional pela vítima. Preliminar rejeitada. Representação socioeducativa que é pública e incondicionada. Mérito. Absolvição ante a ausência de laudo pericial atestando lesões corporais. Não acolhimento. Prescindibilidade do laudo. Materialidade comprovada pelos testemunhos da vítima com especial relevância e em harmonia com o conjunto probatório. Confissão do representado em ambas as fases da instrução procedimental. Pleito de substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Presentes os requisitos do artigo 122 da Lei nº 8.069/90. Histórico infracional. Prática de ato infracional idêntico. Medidas em meio aberto anteriormente impostas. Jovem que se encontrava em descumprimento de medida socioeducativa quando da prática dos fatos ora em apreço. Situação fática que demonstra a necessidade da medida extrema. Vulnerabilidade presente. Sentença escorreita. Recurso desprovido. 1. “1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (arts. 180, 182 e 201, II). 2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido” - (STJ. HC 160.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001408-93.2023.8.16.0003 - Curitiba - Relator Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 13.05.2024) (destaquei em negrito) Conclui-se que está devidamente provada a natureza do ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas, perpetrado pelos representados, Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino, e do ato infracional análogo a roubo, perpetrado pelo representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino. 2.1. Medida Socioeducativa 2.1.1. O representado RAFAEL EVARISTO LOPES possui 13 (treze) anos de idade. Em relação a ele existe outro registro infracional (seq. 9.2). Consta, em Relatório Técnico (seq. 60.1), o seguinte: “(...) Nos atendimentos individuais o adolescente Rafael relata que está com a idade de treze anos, vive com o pai e irmãos, cursa o 8º ano do Ensino Fundamental e foi criado pelos pais até a idade de onze anos, quando se separam devido o casal brigarem muito. Relembra que o pai chegou a ser preso em razão da genitora ter falado inverdades sobre o Sr. Alison. Fala que a mãe, Sra. Carina, é usuária de drogas e, possivelmente, está em situação de rua no Balneário de Praia de Leste, no litoral do Estado do Paraná, onde a família morou por um ano, mas não mantém mais contato com ela. Após separação dos pais foi morar com a avó materna, Sra. Sônia, por um ano, quando o pai obteve a guarda dele e dos irmãos. (...) O Sr. Alison retrata que estava com a idade de dezoito anos quando foi morar junto com a ex-companheira, Sra. Carina Cristina Evaristo, que atualmente está com a idade de trinta e cinco anos. Viveram juntos por dezesseis anos e há três estão separados. Diz que ela se tornou usuária de drogas, faz uso de cocaína, que iniciou após o assassinato do irmão dela, fator que tornou o relacionamento afetivo conflituoso. Devido uma briga ‘feia’ do casal, dizendo que naquela situação não tinha culpabilidade, ele foi preso pela Lei da Maria da Penha. Esclarece que no dia do ocorrido viviam na praia do litoral do Estado do Paraná e o Rafael tinha a idade de onze anos. Com a sua prisão a Sra. Carina abandonou os filhos que foram acolhidos através do Conselho Tutelar, mas a avó materna deles, Sra. Sonia Cristina Rocha, com quem mantém um bom relacionamento, foi retirá-los. Conseguiu reaver a guarda dos filhos e, desde então, supre todas as necessidades, contando com a ajuda da família que é muito presente. Informa que os filhos têm uma medida protetiva judicial na qual a genitora não pode se aproximar deles, mas relembra que antes de ser usuária de drogas foi uma ‘mãezona’ (sic), cuidava muito bem de todos. (...) Segundo informações do SERE - Sistema Estadual de Registro Escolar o aluno concluiu as séries iniciais (1º ao 5º anos) em 2022 na Escola Municipal Julio Moreira, na cidade de Curitiba. Em 2023 foi matriculado no Colégio Estadual Planta Deodoro, no município de Piraquara, onde foi aprovado por Conselho de Classe no 6º ano. Em 2024 foi matriculado no Colégio Estadual João Bettega, em Curitiba, onde foi aprovado por Conselho de Classe no 7º ano. Atualmente está matriculado no 8º ano no Colégio Estadual Candido Rondon, em Curitiba. (...) O adolescente Rafael Evaristo Lopes cumpre a medida de internação provisória, em razão da prática de ato infracional descrito como furto, e possui uma anotação anterior pelo mesmo fato. Visto na psicodinâmica junto ao Sr. Alison Felipe Andrade Lopes, que há três anos vem cuidando dos filhos como pai solo, devido as circunstâncias, e recebe ajuda de familiares. Prioriza que os filhos estudem e supre todas as necessidades. O adolescente Rafael se mostra vulnerável enquanto se vincula com pessoas fora do convívio familiar. Portanto, sugerimos ao adolescente Rafael Evaristo Lopes as Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços Comunitários” (seq. 60.1). Considerando as circunstâncias do ato infracional em questão e as condições sociais e pessoais do representado, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico, verifica-se necessidade, suficiência e adequação, para sua ressocialização, de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Incabível medida socioeducativa de advertência, ante circunstâncias do ato infracional em questão e situação social e pessoal deste adolescente, que está um tanto ocioso, envolvido com más companhias, sem maior monitoração materna e alheio à autoridade paterna: há necessidade de acompanhamento de equipe técnica, para ressocialização. Aos pais do adolescente devem ser aplicadas medidas de “encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família”; de “encaminhamento a cursos ou programas de orientação” e de “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar”. 2.1.2. O representado WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO possui 14 (quatorze) anos de idade. Em relação a ele existem outros registros infracionais (seq. 9.1). Já está sentenciado, por ato infracional análogo a furto qualificado por concurso de pessoas, conforme autos n. 0005364-19.2025.8.16.0013. Consta, em Relatório Técnico (seq. 60.2), o seguinte: “(...) Segundo seq. 9.1 dos autos supra, o adolescente possui antecedentes infracionais, já tendo sido beneficiado por remissão ministerial, porém, consta nos autos 0000709-34.2025.8.16.0003 que o mesmo se encontra em descumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade. (...) Quanto as situações que motivaram a apreensão do Wellington, a Sra. Daiane afirma que seu filho fez bastante amizade nas escolas em que estudou, que ela não conhece todos os amigos dele, que as vezes ele sai para passear de bicicleta pela região em que eles residem com os amigos, que ela já havia lhe orientado a tomar cuidados com amizades erradas, mas acredita que ele acabou deixando se influenciar por ideias erradas de um amigo. (...) Adolescente afirma que não estava matriculado, parou no 6º ano do Ensino Fundamental. Relata dificuldades de aprendizagem (leitura e escrita). Tem interesse em concluir o estudo a fim de conseguir um bom trabalho. (...) Segundo informações do SERE – Sistema Estadual de Registro Escolar do Paraná o aluno até o momento, realizou sua escolarização no município de Curitiba. De 2018 a 2021 foi matriculado na Escola Municipal Itacelina Bittencourt, sendo aprovado no 2º ano do Ensino Fundamental e transferido para a Classe Especial nos anos seguintes. De 2021 a 2023 foi matriculado na Escola Municipal CEI Expedicionário, na Classe Especial e depois concluindo o 5º ano do Ensino Fundamental nesta escola. Em 2024 foi matriculado no Colégio Estadual João Bettega e reprovou o 6º ano do Ensino Fundamental. (...) Considerando o exposto neste Relatório Técnico, a Equipe Interdisciplinar do Cense Curitiba emite parecer favorável para que seja aplicada ao WELLINGTON MARCOS RODRIGUES SABINO a medida socioeducativa de internação” (seq. 60.2). Considerando a gravidade do ato infracional análogo a roubo, as circunstâncias dos atos infracionais em questão e as condições sociais e pessoais do representado, ou seja, de adolescente afastado da escola, ocioso, envolvido com más companhias e sem monitoração familiar, inclusive conforme relevantes termos do Relatório Técnico (seq. 60.2), conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional. Esta medida permitirá acompanhamento do representado, por equipe interprofissional, de forma sistemática, no intuito de efetiva ressocialização. As circunstâncias dos atos infracionais e as condições pessoais e sociais do representado indicam que medida diversa da internação seria insuficiente para ressocialização. Incabíveis medidas socioeducativas de advertência, de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida e de semiliberdade, ante gravidade do ato infracional análogo a roubo, circunstâncias dos fatos e situação social e pessoal deste adolescente, que está afastado dos bancos escolares, ocioso, envolvido com más companhias e sem monitoração familiar, a qual é essencial para cumprimento de medidas em meio diverso do fechado. Frise-se que o representado já estava em descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, conforme autos n. 0000709-34.2025.8.16.0003, o que contribui para demonstrar que medida em meio diverso do fechado seria insuficiente para ressocialização: note-se que para cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade há necessidade de senso de autodisciplina, do qual o representado está desprovido, conforme já demonstrou com a forma de descumprimento da medida em meio aberto. Aos pais do adolescente devem ser aplicadas medidas de “encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família” e de “encaminhamento a cursos ou programas de orientação”. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão contida na Representação e, consequentemente: 3.1. responsabilizo o representado Rafael Evaristo Lopes, pelo ato infracional análogo a crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal; 3.2. responsabilizo o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino pelos atos infracionais análogos a crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e do artigo 157, caput, ambos do Código Penal. 3.3. Destarte, aplico: 3.3.1. ao representado Rafael Evaristo Lopes, medidas socioeducativas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 02 (dois) meses, com jornada de 04 (quatro) horas semanais (ECA, art. 112, inc. III); e de LIBERDADE ASSISTIDA, com ênfase em escolarização e profissionalização, inicialmente pelo prazo mínimo legal, de 06 (seis) meses (ECA, art. 112, inc. IV, art. 118 e art. 119); 3.3.2. ao representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, em estabelecimento educacional, pelo período máximo de três anos, com reavaliação(ões) conforme artigo 121, § 2º, do ECA; 3.3.3. aos pais do representado Rafael Evaristo Lopes, medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família (ECA, art. 129, inc. I); de encaminhamento a cursos ou programas de orientação (ECA, art. 129, inc. IV) e de obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar (ECA, art. 129, inc. V); 3.3.4. aos pais do representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família (ECA, art. 129, inc. I) e de encaminhamento a cursos ou programas de orientação (ECA, art. 129, inc. IV). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Expeça-se alvará de liberação do representado Rafael Evaristo Lopes e entregue-se ele a seus pais ou responsável. 4.2. Comunique-se o CENSE e encaminhe-se guia para imediato cumprimento. 4.3. Intimem-se o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Desnecessária intimação do representado Rafael Evaristo Lopes, ante natureza das medidas socioeducativas aplicadas e disposição do artigo 190, § 1º, do ECA. 4.4. Determino que o CENSE de Curitiba, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie vaga para o representado Wellington Marcos Rodrigues Sabino em local adequado ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada. 4.5. Após disponibilização da referida vaga, remetam-se os autos de execução ao respectivo Juízo. 4.6. Declaro a perda das bicicletas apreendidas nestes autos, pois foram utilizadas para os atos infracionais: encaminhem-se as bicicletas, como doação, ao Pequeno Cotolengo Paranaense, conforme artigo 1.011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.7. Ante relato do adolescente Wellington Marcos Rodrigues Sabino, sobre violência policial (seq. 1.31), considerando que existe inclusive laudo de exame de lesão corporal (seq. 16), encaminhe-se, imediatamente, sob sigilo, a Promotoria Criminal, cópia integral dos presentes autos. 4.8. Anote-se no cadastro de adolescentes em conflito com a lei (Rafael Evaristo Lopes e Wellington Marcos Rodrigues Sabino) do Conselho Nacional de Justiça. 4.9. Sem custas, conforme artigo 141, § 2°, do ECA. 5. Observem-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, d.s. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everlin Fernandes Garcia

ID: 291430589

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004282-39.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERLIN FERNANDES GARCIA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MARIA ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004282-39.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERLIN FERNANDES GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou (ev. 64.1) EVERLIN FERNANDES GARCIA, brasileira, natural de Umuarama/PR, portadora da CI/RG nº 9.858.787-0/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 059.144.659-66, nascida aos 22/09/1982 (com 41 anos de idade na data dos fatos), filha de Sebastiana Fernandes Brandão e Devanir Paijo Garcia, como incursa na sanção do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “Em 13 de maio de 2024, às 19h00m, em via pública, situada na Rua Atalaia, nº 1429, Paloma, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada EVERLIN FERNANDES GARCIA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia drogas consigo, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 474 g (quatrocentos e setenta e quatro gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, encontrada e apreendida pelos Policiais Militares no interior de uma sacola que a denunciada portava no momento de sua abordagem, conforme boletim de ocorrência nº 2024/623422 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 12.2 e 12.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.11) e imagem fotográfica da substância apreendida (mov. 1.15) ”. A Autoridade Policial instaurou inquérito policial, mediante Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1), a fim de apurar os fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2024/602999 (ev. 1.2). Relatório da autoridade policial apresentado ao ev. 21.1. Decisão de decretação da prisão preventiva ao ev. 29.1. A denúncia foi oferecida em 24/05/2024 (ev. 64.1) sendo proferida ao ev. 74.1 decisão concedendo à denunciada prazo para apresentação de defesa preliminar. Ao ev. 78.1 foi informada a concessão de medida liminar em habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoração eletrônica. A acusada foi devidamente notificada (ev. 103.1) sendo apresentada resposta à acusação ao ev. 106.1. Na ocasião foi alegada preliminarmente a ilicitude das provas produzidas a partir da abordagem policial, requerendo-se seu desentranhamento. Na sequência, foi requerida a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 396, III, do Código de Processo Penal, considerando que, desentranhadas as provas ilícitas, não subsistem indícios de autoria e materialidade. Manifestação do Ministério Público ao ev. 115.1. Ao ev. 119.1 foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilicitude de prova. Na sequência foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução criminal foi realizada a oitiva de duas testemunhas do Ministério Público e três testemunhas da defesa, além do interrogatório da acusada (evs. 162 e 165). Laudo definitivo de constatação da substância apreendida juntado ao ev. 169.1. Certidão de antecedentes ao ev. 171.1. Alegações finais pena acusação ao ev. 173.1 Ao ev. 198.1 foi proferida decisão renovando o mandado de monitoração eletrônica em favor da acusada. Vindo aos autos a informação da existência de mandado de prisão vigente em face da ré (ev.199.1) após a manifestação do Ministério Público (ev. 204.1), ao ev. 207.1 foi proferida decisão suspendendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em relação à acusada no feito, inclusive, a monitoração eletrônica. Alegações finais pela defesa ao ev. 219.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal da acusada EVERLIN FERNANDES GARCIA, anteriormente qualificada, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Os autos estão em ordem. O processo transcorreu normalmente, obedecendo todas as fases procedimentais estatuídas em lei segundo as normas processuais vigentes à época e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV). Houve efetivo respeito ao princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito imputados à acusada. Materialidade Da análise dos autos tenho que a materialidade do fato restou suficientemente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/602999 (ev. 1.2); pelo Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1.10); pelo Auto de Constatação Provisória de Droga e Termo de Promessa Legal (evs. 1.11 e 1.12); pelo registro fotográfico do material apreendido (ev. 1.15); depoimentos extrajudiciais dos condutores responsáveis pela prisão (evs. 18.2 e 18.3) e pelos depoimentos destes em juízo (evs. 162.2 a 162.6) e especialmente pelo Laudo Pericial n. 62.949/2024 (ev. 169.1). A quantidade e forma de acondicionamento das substâncias foi descrita no Auto de Exibição e Apreensão de ev. 1.10 e no Auto de Constatação (ev. 1.16). O Laudo Pericial n. 62.949/2024 (ev. 169.1), realizado pelo Método de Amostragem, confirmou a natureza das drogas informadas no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo de constatação provisória. O laudo definitivo apontou a forma de acondicionamento e numeração dos lacres nas embalagens encaminhadas ao perito oficial, além de descrever os métodos utilizados, os resultados obtidos, as autoridades requisitantes e responsáveis. Na realização do exame de substâncias químicas, restou comprovada a presença da substância Erythroxylum coca no material, a qual é considerada como de uso e comércio proscritos no país (conforme Portaria n. 344/98 da SVS/MS e suas atualizações). Face o exposto, não há dúvidas acerca da materialidade do delito. Autoria Após detida análise dos elementos probatórios acostados aos autos, tem-se que a vinculação subjetiva da ré com o crime de tráfico descrito na denúncia restou devidamente comprovada. A autoria é certa e recai sobre a acusada. Senão vejamos. O Boletim de Ocorrência acostado ao ev. 1.2 trouxe a informação de que: “DURANTE PATRULHAMENTO, OS INTEGRANTES DA EQUIPE ROTAM AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS, DUAS MULHERES E UM HOMEM, QUE ESTAVAM DE PÉ, AO LADO DE UM CARRO ESTACIONADO, O QUAL ESTAVA COM OS FARÓIS ACESOS. O LOCAL ERA O ESTACIONAMENTO DE UM MERCADO, SITUADO NO ENDEREÇO SUPRACITADO. UMA DAS MULHERES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO EVERLIN FERNANDES GARCIA, CARREGAVA CONSIGO UMA SACOLA DE PLÁSTICO AZUL E ESTAVA UTILIZANDO UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A EQUIPE POLICIAL DESLOCAVA-SE PELA VIA PÚBLICA, ADJACENTE AO ESTACIONAMENTO. QUANDO EVERLIN OLHOU EM DIREÇÃO À EQUIPE POLICIAL, ARREGALOU OS OLHOS, FEZ MEIO VOLTA DE MANEIRA ABRUPTA E CAMINHOU DE MANEIRA VIGOROSA NA DIREÇÃO OPOSTA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, A EQUIPE CONSIDEROU ESSA ATITUDE SUSPEITA E DECIDIU REALIZAR UMA ABORDAGEM. DURANTE O PROCEDIMENTO, VISUALIZOU-SE DENTRO DO VEÍCULO UM HOMEM NA DIREÇÃO. AS TRÊS PESSOAS DO LADO DE FORA E MAIS O MOTORISTA FORAM ABORDADOS PARA VERIFICAÇÕES. COM O MOTORISTA E COM O CASAL QUE ESTAVA DO LADO DE FORA, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, SENDO ASSIM, FORAM LIBERADOS NO LOCAL. NA REVISTA DE EVERLIN, NA SACOLA AZUL QUE TRAZIA CONSIGO, FOI LOCALIZADO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK - CERCA DE 474 GRAMAS. EVERLIN AFIRMOU QUE JÁ HAVIA SIDO PRESA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MOTIVO PELO QUAL ESTARIA UTILIZANDO A TORNOZELEIRA. AFIRMOU QUE TRAZIA AS DROGAS CONSIGO PARA O TRÁFICO, MAS QUE O DONO DO MATERIAL ILÍCITO SERIA UM SUJEITO CHAMADO "BRUNO", O QUAL FARIA TRAFICÂNCIA NUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CHAMADA "CARAMUJO". EVERLIN TERIA SIDO CONTRATADA POR BRUNO PARA FAZER A ENTREGA DA DROGA PARA UMA PESSOA NÃO INFORMADA. EVERLIN DISSE AINDA QUE TRABALHARIA NO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DEPEN, NA SEDE DO BACACHERI EM CURITIBA. DIANTE DOS FATOS, EVERLIN FOI DETIDA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E INFORMADA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. EVERLIN INFORMOU QUE MORAVA PRÓXIMA AO LOCAL DA ABORDAGEM E SOLICITOU QUE ANTES DE SER ENCAMINHADA, FOSSE ATÉ A RESIDÊNCIA PARA INFORMAR SUA MÃE DO OCORRIDO PARA QUE ESTA FICASSE RESPONSÁVEL PELO FILHO PEQUENO DE EVERLIN. A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DE EVERLIN. EM SEGUIDA, EVERLIN E O MATERIAL APREENDIDO FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ EM COLOMBO PARA QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS FOSSEM TOMADAS. ALGEMAS NÃO FORAM UTILIZADAS.” Além disso, os policiais responsáveis pela ocorrência, em seus depoimentos, confirmam que Everlin praticava um dos núcleos do tipo penal ao trazer consigo as substâncias entorpecentes descritas no laudo pericial, destinadas ao fornecimento a terceiros. As declarações extrajudiciais dos policiais que atenderam à ocorrência e realizaram a prisão em flagrante da acusada são retilíneas em apontar a responsável pela droga, conforme evs. 18.2 e 18.3. Tais depoimentos foram corroborados em Juízo (evs. 162.2 e 162.6): Jean Luis Cazuni, Policial Militar, na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, relatou (ev. 162.2): “Que estavam em patrulhamento nesse dia e ao longo da via se depararam com um grupo de pessoas; que em uma das pessoas, notaram um comportamento atípico, tendo ela olhado na direção da equipe policial, arregalou os olhos e fez uma meia volta brusca e ela trazia consigo uma sacola. Considerando toda a sequência dos fatos e o fato da mesma utilizar tornozeleira eletrônica, foi levantada a suspeita de que ela pudesse estar com algo ilícito e que ela estaria tentando se afastar da equipe para que não fosse identificado esse material; que a equipe decidiu realizar a abordagem em todos que estavam no local pois não sabiam de fato o que estava ocorrendo ali; que foi realizada a abordagem na Everlin que estava com a sacola, em um casal e em um indivíduo que estava dentro de um veículo ligado. As demais pessoas foram entrevistadas e não foi identificado nenhuma conduta criminosa e nem materiais ilegais, diante disso eles foram dispensados. Com a Everlin, na sacola que trazia consigo, foi encontrada uma quantidade de substância análoga a crack. Durante a conversa com ela, teria afirmado que estava realizando a comercialização em nome de outra pessoa chamada de Bruno e que esta pessoa frequentaria um bar “caramujo” e que a droga seria dele, além disso, a acusada mencionou que teria filho pequeno e que ficariam sem os devido cuidados se não fosse informado para a mãe dela, e ela solicitou a equipe para que pudesse avisar a sua mãe, tendo a equipe se dirigido até o local com ela, tendo em vista que era perto, cerca de uma quadra ou 2 quadras do local e que não comprometeria a abordagem; a equipe fez contato com a mãe dela e informou o que ela havia pedido e que ela seria conduzida para uma delegacia, após, a acusada foi encaminhada. Indagado sobre o momento em que foram na residência, afirmou que se tratavam de três casas no terreno, na casa da frente tinha movimentação de pessoas e na casa da Everlin, sendo a do meio estava a mãe dela; na casa dos fundos não tinha ninguém.” Tiago Mello De Jesus, Policial Militar, igualmente na condição de testemunha de acusação, afirmou (ev. 162.6): “Que a equipe estava em patrulhamento pela região e visualizaram duas mulheres e um homem próximos a um veículo que estava com as luzes acesas, sendo este local o estacionamento de um supermercado; que quando uma das mulheres percebeu a presença da equipe policial, teve uma reação de arregalar os olhos, fez meia volta e caminhou de forma abrupta, fato este que a equipe deu como suspeito e resolveu realizar a abordagem; que foi realizada a abordagem na Everlin, no outro casal e no veículo que estava parado com um cidadão no seu interior. Não foi localizado nada de ilícito com o indivíduo no veículo e no casal. Durante a visualização inicial da equipe, constataram que a Everlin estava com uma sacola em mãos, tal fato também contribuiu acompanhado de os demais sinais para que fosse realizada a abordagem. Posteriormente foi constatado que dentro da sacola havia substância análoga ao crack e foi dado voz de prisão e encaminhada para delegacia. Os demais foram dispensados. Indagado sobre a distribuição dos entorpecentes, afirmou que eram várias embalagens prontas para a venda e que durante a abordagem a Everlin teria dito que a droga não era dela e que era de uma pessoa com o nome de Bruno e que a droga iria para um bar nominado “caramujo”; que esse Bruno não era nenhuma das pessoas que estavam com ela no local. Indagado se já conhecia a acusada de outras abordagens, respondeu que ela estava de tornozeleira eletrônica no dia dos fatos e foi questionado o motivo do crime, tendo ela respondido que era devido ao de tráfico de drogas. Foi questionado a testemunha sobre como era a sacola, tendo afirmado que era uma sacola de plástico azul e não pode precisar como era a sacola e nem afirmar se era a sacola do supermercado, pois acredita que a sacola era branca. Disse que a acusada após a prisão, pediu para ser levada para a sua residência para que pudesse se despedir dos filhos pequenos, sendo a residência aproximadamente 400 ou 500 metros do local da abordagem.” Por brevidade me remeto às considerações feitas pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 173.1) no sentido de que, “da análise dos depoimentos em juízo, cotejados com os prestados em sede policial e com as informações produzidas na investigação, percebe-se (1) a inexistência de razões para a incredibilidade subjetiva da palavra dos policiais, ante a ausência de motivo ou interesse na incriminação do acusado; (2) a firmeza ao longo do procedimento pelo cotejamento dos depoimentos em juízo com os prestados na investigação; (3) a verossimilhança das palavras dos agentes públicos e; (4) a harmonia dos depoimentos com a prova pericial colacionada, indicando dados objetivos confirmatórios dos relatos. Os depoimentos dos policiais são dotados de elevada credibilidade e permitem concluir que os fatos ocorreram como imputados na denúncia". Por outro lado, os depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa e a negativa de autoria por parte da acusada em sede judicial não possuem o condão de fragilizar as provas de que esta, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros. Como bem destacado pela acusação (ev. 173.1): “Marcia Onorio De Deus, na qualidade de testemunha, relatou (ev. 162.4): ‘Indagada sobre o dia da prisão da acusada, afirmou que estava na casa da sua filha Andriele; que a acusada saiu para ir no mercado, tendo a testemunha ficado olhando os seus filhos enquanto ela estava ausente; que ela ficou na frente da casa da sua filha; que a Everlin mora na casa do meio e a sua filha Andriele mora na casa da frente; que da casa até o mercado da aproximadamente 25 ou 30 metros e ficou olhando até o fim e que dava pra observar o estacionamento também; que antes da Everlin chegar no supermercado, encostou a polícia e só avistou as pessoas encostadas na parede e ficou observando; que posteriormente os policiais entraram na residência da Everlin e revistaram a casa e depois saíram dizendo que retornariam com ela mas não retornaram mais. Indagada se a Everlin foi ao supermercado com alguma bolsa ou sacola na mão, afirmou que a acusada saiu sem nada. Indagada, respondeu que não conhece a Everlin e não sabe da vida dela; que a acusada não mora mais no mesmo local. Indagada se viu a abordagem, afirmou ter visto tudo. Foi mostrado para a testemunha a distância da sua residência até o mercado, indagada se da distância que ela estava conseguia visualizar com clareza, afirmou que sim; que na verdade ali não é um local pleno, é mais baixo; que ficou para fora do terreno na frente do portão. Indagada novamente, respondeu que viu a abordagem’. No que tange ao depoimento da testemunha Márcia, destaca-se que a mesma afirmou ter observado com clareza o momento da abordagem policial. Declarou que se encontrava em frente ao portão da residência de sua filha e, a partir desse ponto, pôde visualizar o estacionamento do mercado, bem como os detalhes da abordagem realizada pelos policiais. No entanto, a testemunha também declarou que a distância entre a residência de sua filha e o supermercado é de aproximadamente 25 a 30 metros. A residência de Andriele está localizada na Rua Indianápolis, nº 111, Jardim Paloma, enquanto o local da abordagem ocorreu na Rua Atalaia, nº 1429. Na imagem a seguir, verifica-se que a distância entre os referidos endereços é de 180 metros, o que corresponde a um tempo estimado de deslocamento a pé de aproximadamente 2 minutos. Embora um ser humano com visão normal consiga observar objetos a uma distância máxima de até 5 km, tal capacidade depende de diversos fatores, incluindo a saúde ocular, a luminosidade e a presença de obstáculos visuais. No entanto, o limite para a visualização precisa é consideravelmente menor, alcançando até 0,5 cm de distância, com um alcance máximo de 20 metros. Ainda que a distância referida pela testemunha estivesse correta (25 ou 30 metros), seria impossível que ela tivesse visualizado com clareza o momento da abordagem. Considerando que a distância real é de 180 metros, é contestável a afirmação de que uma pessoa teria essa capacidade de observação. Portanto, a declaração da testemunha que afirmou ter presenciado a abordagem não deve ser considerada. Andriele Onorio, na qualidade de informante, relatou (seq. 162.3): ‘Que a acusada mora nos fundos e ela mora na frente e no momento em que a Everlin foi no supermercado ela estava dentro de casa e quem estava pra fora era a sua mãe e que esta teria visualizado o momento da abordagem policial. Indagada sobre o caminho que pega para ir até o mercado, afirmou que mora na rua Indianápolis e que dá na rua Atalaia, não da nem 50 metros. Afirmou que no portão do terreno da sua casa, é possível visualizar o estacionamento do mercado’. Pamela Ribeiro dos Santos, na qualidade de informante, relatou (seq. 162.5): ‘Que a Everlin sempre trabalhou; Indagada se tem o conhecimento de que a acusada já foi presa, respondeu que sim, uma vez e que não conhecia ela na época; que ela morava antes em Umuarama; que atualmente a Everlin mora com a mãe, com a irmã e com os filhos dela’. [...] A ré, Everlin, em interrogatório judicial negou a prática delitiva (ev. 162.1): ‘Que demorou muitos dias pra entender o que tinha acontecido ali; que no dia ela não foi trabalhar pois a sua mãe estava passando mal e que pediu para o seu patrão para que liberasse ela, tendo levado a sua mãe no médico e que durante o dia a sua mãe reclamou de dor no estômago e que no final da tarde resolveu ir ao supermercado para comprar um leite. A casa verde, do meio era onde morava e passou pela casa da frente que mora a Andriele e a Marcia estava lá, tendo ela pedido para dar uma olhada em seu filho e ele não poderia ficar sozinho com a sua mãe. Quando atravessou a rua e colocou o pé na calçada, não chegou a entrar no mercado e a policia chegou e enquadrou todo mundo que estava na frente do mercado; que foram abordados umas 8 pessoas; que não tinha policial feminina; que o policial perguntou para ela da tornozeleira e qual era o motivo, tendo ela respondido que era por tráfico e que estava respondendo por 10 anos e que ele falou para ver o que tinha na casa dela; que foram dando geral em todos que estavam e foram liberando; que é normal eles abordarem pessoas que tem tornozeleira eletrônica e achou normal, tendo ela confirmado sobre ir até a sua residência; que um policial foi andando com ela e os outros dois entraram na viatura; que revistaram a sua casa e não encontraram nada; que sua mãe e seu filho estavam na residência; que o policial falou que a levaria para a delegacia do Alto Maracanã e falou para a sua filha que logo ela retornava; que na delegacia demoraram 30 minutos para tirar ela da viatura e que eles estavam discutindo entre eles e alguma coisa estava acontecendo; um dos policiais que não prestou depoimento, abriu a porta para ela descer e estava discutindo com o outro e fechou a porta; que depois tiraram ela da viatura e falaram que ela seria indiciada por tráfico, tendo ela questionado o motivo pois não havia encontrado nada com ela; que o policial apareceu com uma sacola e disse “disso aqui ó”; que ela não quis assinar o papel que dizia que ela foi presa em flagrante e então eles começaram as agressões contra ela; que ela não iria assinar algo que não fez; que os demais processos pelo qual ela foi condenado, ela assumiu os seus erros e está pagando a sua pena e faz três anos que trabalha para a polícia militar. Indagada, respondeu que saiu da sua casa e foi abordada logo na esquina, sendo de tarde, por volta das 19h. Indagada, afirmou que não tinha nada; que os policiais perguntaram onde ela trabalhava, tendo ela respondido que trabalha pra DEPEN; que na delegacia quando ela começou a chorar desesperada falando que não assinaria o papel, um dos policiais perguntaram novamente onde ela trabalhava, tendo ela respondido que trabalha na fábrica da polícia militar e que estava estudando e se profissionalizando para ter uma profissão e que os policiais começaram a mudar e discutir entre eles; que quando ela se negou em assinar o flagrante, um policial da delegacia, falou para ela que não adiantava ela fazer aquilo pois independente da sua assinatura o processo seguirá e que estaria apanhando de graça, tendo ela assinado; que no outro dia de manhã transferiram ela para a central de colombo e a informaram que em 24h teria a sua audiência de custódia, que no dia seguinte ela estava machucada devido ao estado que eles a deixaram; que a audiência de custódia foi 8 dias depois e no dia que foi presa ela estava machucada na costela, na boca do estômago e que ficou vomitando; que no momento da agressão dos policiais na delegacia, tinha apenas um policial e o delegado não estava lá; que depois de algumas horas ela foi ouvida e tinha uma advogada na delegacia que acompanhou o depoimento dela com o delegado; que falou na audiência de custódia que foi agredida, que falou o motivo de ter apanhado e que os policiais só contaram o motivo da prisão dela quando ela já estava em delegacia; que após ser solta, ouviu o depoimento dos policiais e que eles relataram que havia um casal com ela e que se questionou do porque o casal também não foi preso. Indagada do porque só ela foi presa, respondeu que não sabe, mas que pode ter sido pelo fato de já ter sido condenada pelo crime de tráfico e que confessa realmente ter praticado o crime, mas que agora já estava trabalhando e estudando e cumprindo a sua pena; que não sabe o porque aconteceu isso e pediu para que acreditasse nela pois todos os erros do passado ela confessou porque ela realmente era culpada, mas dessa vez ela estava trabalhando certinho e trouxe uma declaração do coronel dizendo que ela trabalha pra eles. Indagada sobre quem é Bruno, respondeu que não conhece, não sabe onde os policiais tiraram esse nome e a droga não estava com ela. Indagada se falou na custódia que foi agredida, afirmou que falou quando foi presa, no seu interrogatório com o delegado ela disse que foi agredida e na custódia ela não sabe o motivo de não ter falado’.” A versão apresentada pela acusada não se mostra plausível e encontra-se isolada no conjunto probatório, que aponta, com certeza, para a prática do delito de tráfico de drogas. De se apontar relevante, ainda, que por ocasião de sua abordagem policial, em depoimento prestado aos policiais, a acusada confessou que já havia sido presa anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, razão pela qual estava utilizando tornozeleira eletrônica. Afirmou ainda que portava as drogas com a finalidade de tráfico, mas declarou que o proprietário dos entorpecentes seria um indivíduo conhecido como "Bruno", o qual realizaria a atividade ilícita em uma distribuidora de bebidas denominada "Caramujo". A acusada alegou que sua função seria entregar a droga a um destinatário não identificado. Portanto, a acusada não apresentou qualquer prova ou indicativo que demonstrasse que as drogas encontradas não lhe pertenciam, tampouco justificativa para a alegação de que os policiais estariam, supostamente, acusando-a de forma inverídica. Por cautela registre-se que o crime de tráfico de drogas constitui delito permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator. Conforme demonstrado pela prova supramencionada, a ré foi abordada pela equipe da ROTAM, que realizava patrulhamento na região e avistou três indivíduos, sendo duas mulheres e um homem, próximos a um veículo estacionado com os faróis acesos. Relata-se que uma das mulheres, posteriormente identificada como Everlin, portava uma sacola plástica de cor azul e utilizava tornozeleira eletrônica. Ao perceber a presença da equipe policial, a acusada demonstrou sinais de nervosismo, arregalando os olhos e realizando uma mudança abrupta de direção, caminhando rapidamente na direção oposta. Diante da conduta suspeita, a equipe procedeu à abordagem de todos os presentes em sua companhia. No caso, foi encontrado em posse da ré uma expressiva quantidade de entorpecentes, já devidamente embalados para comercialização, acondicionados na referida sacola plástica, conforme comprovado pelas imagens da apreensão constantes do ev. 1.15. Verifica-se assim que a acusada percorreu todas as etapas do iter criminis, estando suas condutas perfeitamente enquadradas no tipo penal previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sendo a condenação medida de rigor. Tipicidade Finda a instrução, observo que não restam dúvidas de que a Ré Everlin Fernandes Garcia praticou o crime de tráfico de drogas na modalidade "trazer consigo". Como se vê, agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta, qual seja, comercializar droga. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, em que pese a denunciada negue o delito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, compulsando-se os autos, não restam dúvidas de que de fato praticou o crime como narrado na denúncia, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Não existe nos autos, de igual forma, nenhuma causa que possa excluir o crime ou isentá-la da pena pela prática do ilícito narrado na denúncia. A acusada era maior de dezoito anos e plenamente capaz ao tempo do crime. Imputável penalmente, portanto. Agiu com liberdade e consciência da ilicitude de sua conduta. Dessa forma, poderia e deveria ter agido de forma diferente. Nesse contexto, vencidas todas essas questões e diante do conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que a acusada Everlin Fernandes Garcia praticou a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, de modo que sua condenação por este crime é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré Everlin Fernandes Garcia, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a) Das circunstâncias judiciais: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Considerando que a Lei n° 11.343/06 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/06. Culpabilidade (grau de reprovação social dos fatos e do seu autor): deve ser ponderada de maneira negativa à ré. O fato de a acusada cometer novo crime quando estava em cumprimento de pena (autos sob nº 00005819-40.2012.8.16.0077), além de descumprir as regras do cumprimento de pena em regime domiciliar, torna a sua conduta mais reprovável e justifica a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Antecedentes (condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência): a acusada possui maus antecedentes, considerando a condenação transitada em julgado nos autos de nº 0001280-57.2012.8.16.0133. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: são normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: circunstância prejudicada ante a inexistência de vítima específica. Natureza e a quantidade da substância: devem ser valoradas negativamente à ré. A natureza dos entorpecentes apreendidos (crack) causa maior risco à saúde daqueles que delas fazem uso em se comparando a outras drogas como, por exemplo, a maconha. Em relação à quantidade, é certo que essa é expressiva a ponto de ensejar o aumento da reprimenda, eis que trazia consigo 474 g de crack. Em razão das quatro circunstâncias judiciais negativas tenho que a pena base deve ser fixada em 9 anos de reclusão e 900 dias multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, considerando ainda que a ré é multirreincidente, posto que condenada definitivamente nos autos de ação penal de nº 0007470- 95.2018.8.16.0013, sendo o trânsito em julgado no dia 17.01.2022, nos autos de nº 0001192-19.2012.8.16.0133 com trânsito em julgado no dia 17.09.15 e nos autos de nº 0005364-47.2020.8.16.0028 com trânsito em julgado no dia 14.01.2022. Nesta segunda etapa a pena provisória deve ser fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias multa. c) Das causas de aumento ou de diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição a serem aplicadas. Quanto à causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/061, verifica-se que se mostra incabível a redução de pena ali prevista. O §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, estatui que nos crimes definidos no "caput" e no §1º, do indigitado artigo, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Em possuindo a ré maus antecedentes e sendo multirreincidente, não se mostra possível a aplicação de referida benesse legal. d) Da pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA do crime de roubo circunstanciado em desfavor da ré Everlin Fernandes Garcia resta fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias multa. e) Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica da ré, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até a data do pagamento. f) Do regime de cumprimento da pena: Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias desfavoráveis FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Em virtude do mesmo fundamento, se mostra incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do art. 44, do Código Penal e a concessão de sursis da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal g) Da detração (art. 387, §2º, CPP): O desconto do tempo de prisão cautelar fica reconhecido e terá consequência ao tempo da execução. Contudo, por ora, não haverá alteração de regime inicial de cumprimento da reprimenda mesmo computado o desconto. h) Valor mínimo para a reparação dos danos: DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. i) Do direito de apelar em liberdade: Nego à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. O desfecho deste caso penal com o reconhecimento da culpa, sendo sopesados o quantum de pena, o regime inicial de cumprimento (fechado), os antecedentes e a multirreincidência, são elementos que se somam aos fundamentos da decretação da prisão cautelar. j) Da prisão preventiva No presente caso a ré respondia ao processo presa por força do contido na decisão de ev. 29.1. Em razão do habeas corpus acostado ao ev. 78.1 foi-lhe concedida medida liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (diante dos antecedentes criminais da paciente) e monitoração eletrônica, reputando-se tais medidas suficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto. Ao ev. 199.1, contudo veio aos autos a notícia da existência de mandado de prisão vigente nos autos de execução penal 00058194020128160077 em trâmite junto à VEP datado de 20/12/2024, motivo pelo qual, ao ev. 207.1 foi proferida decisão suspendendo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em relação à acusada, inclusive, a monitoração eletrônica. Verifico que os motivos que ensejaram a imposição da prisão preventiva da ré permanecem hígidos. Pela análise das circunstâncias fáticas do caso, cristalina a presença dos requisitos da custódia cautelar, não se vislumbrando a pertinência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, uma vez que ineficientes e inadequadas para o caso em comento. Face o exposto determino a manutenção da medida com a consequente expedição da guia de recolhimento. Comunique-se acerca da presente sentença condenatória, inclusive nos autos de execução supramencionados. k) Dos bens apreendidos ENCAMINHEM-SE as drogas para destruição completa, por meio de incineração, acaso já não tenha sido realizada, na forma do art. 72, da Lei nº 11.343/2006 observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça; Tendo em vista que não foi comprovada a utilização do celular apreendido para a prática do delito, pugna-se pela restituição à proprietária. l) Dos honorários advocatícios: Fixo, em favor da Dra. CAMILA MARIA ALCANTARA, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender a Acusada, apresentando alegações finais em seu nome, além de comparecimento em audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, considerando ainda a ausência de apresentação das derradeiras alegações quando inicialmente intimada para tal fim e, após, o fato de ter apresentado alegações finais não condizentes com o caso discutido, honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva esta sentença como certidão de honorários, para fins da Lei Estadual 18.664/2015. m) Disposições finais comuns: Custas pela condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Contudo, em se tratando de réu preso, tal diligência deverá ser cumprida independente do trânsito em julgado, com expedição da guia provisória, de forma imediata. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar em 10 (dez) dias a multa e as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Telles Cortez

ID: 259785447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO TELLES CORTEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA MILENA PREVIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000943-68.2023.8.16.0170 Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucineia Barbosa Ventura Réu(s): ROBERTO TELLES CORTEZ 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Roberto Telles Cortez pelo delito descrito no art. 21, caput, do Dec.-Lei n.º 3.688/1941 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, conforme assim narrado na denúncia (mov. 41.1): Em 31 de janeiro de 2023, por volta das 21h20, na residência localizada na Rua Pedro Nardi, nº 1585, Centro, no Município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ROBERT TELLES CORTEZ, agindo com vontade e consciência, com ânimo de provocar lesões, praticou vias de fato contra a vítima Lucineia Barbosa Ventura, sua ex-companheira, uma vez que lhe desferiu um tapa no rosto, sem, contudo, deixar-lhe lesões aparentes. O denunciado praticou os fatos se prevalecendo de relação doméstica e familiar, tendo em vista que cometeu o crime em face de sua ex-companheira, com quem conviveu por 1 (um) ano, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, Termos de declaração de mov. 1.4 a 1.9 e Imagens de mov. 1.7 e 1.8. A denúncia foi recebida em 13.12.2023 (mov. 49.1), e o réu, citado, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1), por meio da Defensora constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 74.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução processual, foram inquiridas testemunhas e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 100.2-100.5). O Ministério Público em alegações finais orais bateu-se pela procedência da pretensão punitiva com a condenação do acusado. (mov. 100.6). A Defesa argumentou, em suas alegações apresentadas por razões escritas, em resumo, que (a) a denúncia se baseia exclusivamente na palavra da vítima e no depoimento de policiais que não presenciaram os fatos, não havendo provas suficientes da materialidade do crime; (b) a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da infração penal, tornando inviável a condenação; (c) a aplicação do princípio da insignificância é cabível, pois a conduta imputada não apresenta lesividade suficiente para justificar a intervenção penal; (d) há dúvida razoável quanto à ocorrência da agressão, devendo ser reconhecida a ausência de provas para condenação; (e) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de absolvição, deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o acusado apenas reagiu a agressões iniciadas pela vítima; (f) em caso de condenação, devem ser consideradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com fixação da pena no mínimo legal (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique a mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n. º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.6); (2) Termo de depoimento (mov. 1.10); (3) Termo de interrogatório (mov. 1.11); e (4) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1). Com o oferecimento da denúncia (mov. 26.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (5) oitiva de vítima e de testemunha e interrogatório do acusado em audiência de instrução (mov. 100.1-100.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Lucineia Barbosa Ventura, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima de si; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme; que não tinha uma relação com o acusado; que o acusado era seu namorado; que não tinham filhos na época; que a depoente chamou a Polícia e sua mãe e irmã foram ao local; que já tinham ocorrido agressões anteriores; que hoje o acusado está mudado e ambos mantêm relacionamento estável. O Policial Militar Divael de Souza Berdego contou que lembra “muito pouco” da ocorrência; que recorda que foi até a residência e a vítima teria relatado que ela vivia com o ex-marido, mas moravam na mesma casa; que eles teriam discutido e ela havia pedido dinheiro para comprar algo que faltava dentro da casa; que o acusado não teria gostado e dado um tapa no rosto dela. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, permaneceu em silêncio. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), assim como pelo depoimento da vítima produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que efetivamente o réu pulou o muro entrando na residência da vítima e proferiu um tapa em seu rosto por ciúmes, pois ela tinha saído. No ponto, em relação à ausência de exame de corpo de delito, possível afastar qualquer tese de que ele seria, no caso, imprescindível. Explico. O fato de o laudo não ter sido firmado por dois profissionais ou mesmo por perito oficial trata-se de mera irregularidade formal, a qual não deve ensejar nulidade, já que não resultará em prejuízo ao exercício da defesa do acusado. Ademais, a veracidade do documento não restou prejudicada, especialmente porque foi tomado o compromisso legal do profissional que atuou no feito, certo que pode ser ele aceito como laudo médico (art. 12, §3º, da Lei n.º 11.340/2006) e corroborado por outros elementos de prova, especialmente testemunhais, máxime diante de eventual desaparecimento dos vestígios (art. 167, do CP). Insta consignar que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver; da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Já os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Desse modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mas sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, é prescindível para a comprovação da materialidade da infração penal. A contravenção penal de vias de fato, p.ex., se enquadra em uma das hipóteses na qual a exigência do art. 158, do CPP, é mitigada, tendo em vista que esse tipo de agressão raramente deixa vestígios. Sua configuração é residual, na medida em que, se comprovada a lesão, o crime será o do artigo 129, do CP. Importante ressaltar o ponto apresentado pelo Ministério Público, observando que mesmo a vítima estando atualmente em um relacionamento saudável com o réu, relatou os mesmos fatos narrados na denúncia e BO. Tocante à autoria, em relação reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. 2.3. Tipicidade, Culpabilidade e Ilicitude Para a caracterização da contravenção penal descrita no art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, não se faz necessário a demonstração de dolo em lesionar, sendo imprescindível apenas o dolo de agir para proferir a agressão. Não se exige elemento subjetivo específico, bastando que o agente aja com dolo genérico, direto ou eventual. Isso porque a consequência naturalística da ação somente altera a tipificação da conduta: caso não gerar lesão, será vias de fato; gerando lesão poderá ser simples ou qualificada (art. 129, §§ 1º a 3º, do CP), evitando, assim, dessa constatação que o dolo (vontade, assentimento e representação) dizem respeito não à consequência pretendida com a ação, mas com a ação considerada em si mesma (é como que caso de crime preterdoloso: há dolo na causa e culpa na consequência). Acerca do conceito desta contravenção, segue a seguinte lição doutrinária: Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. (LINHARES, Marcello Jardim. Contravenções Penais. v. 1. p. 164, apud NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 155). Noutro giro, a violência prevista no art. 21, da Lei das Contravenções, não é especificada, mas a doutrina e a jurisprudência têm entendido que “constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, RT, 2ª ed). Ressoa evidente que aquele que agarra outra pessoa pelos cabelos e desfere tapas em seu rosto, assume o risco e age de modo a poder, potencialmente, causar danos e lesões que, repito, a depender de seu grau de intensidade, podem gerar formas diversas de imputação penal. Lucineia, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia, o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima da vítima; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme. Típica, portanto, a conduta descrita na peça acusatória. Tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade, reputo inexistirem motivos para seu reconhecimento nesse momento. Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo isso, por si só, não atrai a aplicação do mencionado princípio. A contravenção tipificada no art. 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, tem como bem jurídico tutelado a incolumidade física e não chega a configurar crime de lesão corporal, pois neste a afronta àquele bem jurídico é mais grave, por questão de política criminal. Isso não significa, todavia, irrelevância das condutas tipificadas como contravenções para o Direito Penal. Fernando Capez (in Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 - 16ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 30) aborda a questão e ressalta que não se deve confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, devendo se analisar cada caso concreto para que seja aplicado aquele princípio. Eis o escólio do doutrinador: O princípio da insignificância não é aplicado no plano abstrato. Não se pode, por exemplo, afirmar que todas as contravenções penais são insignificantes, pois, dependendo do caso concreto, isto não se pode revelar verdadeiro. Andar pelas ruas armado com uma faca é um fato contravencional que não pode ser considerado insignificante. São de menor potencial ofensivo, submetem-se ao procedimento sumaríssimo, beneficiam-se de institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), mas não são, a priori, insignificantes. Tal princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com suas especificidades. Assim, a contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Ademais, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave. Não raras vezes, a violência que se inicia com reduzida gravidade, senão reprimida devidamente, com a sua reiteração, pode desembocar em crimes ainda mais sérios, como a lesão corporal ou, até mesmo, o homicídio da mulher. Ademais, se a lesão corporal ou, no caso, a contravenção de vias de fato perpetrada no âmbito doméstico e familiar fosse insignificante para o Direito Penal, não haveria motivo para que fossem atribuídas às ações penais, que versam sobre essas infrações, a natureza pública incondicionada, matéria objeto da Súmula nº 542, do STJ. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: (...) VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. […] 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. (AgRg no AREsp 535917 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). (...) LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis. (AgRg no AREsp 845105 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. (...) 1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena. (AgRg no REsp 1463975 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. […] 1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. (AgRg no REsp 1543718 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015). (...) VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. […] 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. (AgRg no REsp 1602827 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). De igual modo, e segundo a lógica que vinha sendo aplicada de modo absolutamente harmônico pelo STJ, calha lembra o que contido no enunciado n.º 589 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que diz, textualmente: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (grifos meus). Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Entendo que o pleito de absolvição em razão de legítima defesa não comporta acolhimento. Com efeito, a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser demonstrada de forma plena e indiscutível pelo denunciado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. É imprescindível que haja, cumulativamente, agressão injusta (agressio injusta), atual ou iminente (periculum proesens), a direito próprio ou alheio, uso moderado (moderatio tutelae) dos meios necessários (sine periculo) a repelir aquela (requisitos objetivos – ex vi lege art. 25, CPB) e o animus defendi (requisito subjetivo) caracterizado na reação voltada à defesa de um direito. O instituto em comento, na lição de Welzel (in Direito Penal. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas: Romana, 2003): É aquela defesa necessária para resistir (ou neutralizar) uma agressão antijurídica atual levada contra quem se defende ou contra um terceiro. Sua ideia fundamental é: o direito não precisa ceder diante do injusto. Relativamente aos referidos requisitos objetivos, leciona Nelson Hungria (in Comentários ao código penal. V. 5. Rio de Janeiro : Forense, 1942) que: São requisitos da legítima defesa: a) uma agressão atual ou iminente; b) a injustiça da agressão; c) um direito a defender, próprio ou de outrem; d) emprego moderado dos meios necessários. Não só uma agressão iniciada legitima a defesa, senão também um perigo atual de agressão (agressão iminente). Nemo tenetur expectare donec percutiatur. Perigo atual de agressão é aquele que não permite demora à reação. Não o constitui a simples ameaça desacompanhada de perigo concreto e imediato. Injusta é a agressão objetiva e subjetivamente contrária ao direito (constituindo um ilícito penal ou um ilícito civil). A injustiça da agressão pressupõe no agressor voluntariedade e responsabilidade. Basta que a agressão seja injusta: não precisa de ser grave. O relato da vítima, prestado na fase de inquérito e reiterado em Juízo, dá conta de que o acusado, inicialmente, empurrou a vítima que, então, deu um tapa em seu rosto tendo, ainda, sofrido outro tapa desferido pelo acusado posteriormente à toda essa ação. No mais, o ato inicial do acusado, de pular o muro e entrar na casa da vítima, a segurando, era configurador de elementos que autorizariam a vítima a se defender, de modo que se há alguém que agiu de modo a buscar repelir ações injustas e agressivas foi ela, já que tudo se iniciou por força do comportamento, bastante oprobrioso, do acusado. Considerando o afastamento da tese da legítima defesa e a inexistência de qualquer outra das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.4. Atenuantes e Agravantes De partida, presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, uma vez que o delito foi praticado pelo acusado contra seu cônjuge. Ainda, da análise da Certidão do Oráculo, não constam condenações impostas ao acusado com trânsito em julgado (mov. 55.1.) Assim, viável o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. 2.5. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Roberto Telles Cortez pela prática da contravenção penal do art. 21, caput, do Dec.-Lei 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria Da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 21, da LCP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, especialmente diante do concurso de crimes, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não exige valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenações anteriores. Assim, possível que uma delas seja considerada nesta fase. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, da LMP (prisão simples, de 15 dias a 3 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 02 meses e 15 dias), não havendo nenhuma vetorial negativa, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, houve reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Sendo assim, agravo a sanção-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva da contravenção de vias de fato, ao acusado, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Passo à análise do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando, para tanto, os arts. 33 e 59, ambos do CP. Haja vista que a pena definitiva foi fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, e de olho no contido no art. 33, caput e §2º, e art. 36, ambos do CP, fixo, como regime inicial do cumprimento de pena, o regime aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação É imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima. Contudo, esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, não foi requerida durante a instrução processual, sendo mencionada tão somente por ocasião do oferecimento de alegações finais. Assim, não há que se falar em condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que o(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, OAB-PR nº 112.378, no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao Distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de Origem, nos moldes dos arts. 602 e 603, do Código de Normas; e (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg Sa e outros x Francisco Almeida Brito

ID: 262913140

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201652-83.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA LUCILEIDE DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMEIDA BRITO

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201652-83.2022.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201652-83.2022.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: FRANCISCO ALMEIDA BRITO EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Francisco Almeida Brito em face do recorrente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar se a repetição do indébito deve ser feita de forma simples ou em dobro; (iii) se é devida a condenação do réu em danos morais e se o valor arbitrado em sentença é justo e razoável; (iv) autorizar ou não a compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco apelante figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o apelado se adéqua à condição de consumidor, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Não prospera a pretensão recursal da parte apelante para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 5. Do laudo de perícia grafotécnica acostado aos autos, verifica-se que restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. Ademais, nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo fora produzida, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pela demandante na exordial, correta a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica impugnada. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. No caso em comento, correto o entendimento do magistrado sentenciante, posto que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma) ao caso concreto, de modo que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data. 7. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 8. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Verificando as peculiaridades do caso em questão, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reparo, uma vez que se afigura justa e razoável para o fim a que se destina, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. Há comprovação nos autos de que foi transferido o valor de R$ 4.476,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais) id 18966059, documento não contestado pelo autor, que poderia ter juntado aos autos cópia de seu extrato bancário do período para comprovar que não recebeu referido valor. Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 10. Por fim, ressalte-se que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. (STJ - REsp: 1864633 RS 2020/0051778-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 17 do CDC; Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, inciso II, do CPC; Art. 14, caput, CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; (TJ-CE: Apelação Cível - 0050022-83.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023; TJ-CE: Apelação Cível - 0003940-37.2015.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023; TJ-CE: Apelação Cível - 0020471-77.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 12/10/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A objetivando a reforma da sentença id: 18966306, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Francisco Almeida Brito em face do recorrente, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de n° 10935559 (matrícula 1002028504, o código de adesão (ADE) nº 38906075 e código de reserva de margem (RMC) nº 10935559); (ii) DETERMINAR a repetição do indébito, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, relativamente às tarifas bancárias em questão, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora conforme taxa SELIC desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, destes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. " Insatisfeito com a decisão, o banco réu interpôs apelação id: 18966310, na qual sustenta preliminar de decadência, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado em 16/09/2015 e apenas em 03/11/2022, passados mais de 07 (sete) anos a parte autora veio a juízo requerer a anulação do contrato, operou-se a decadência da pretensão autoral.. No mérito, alega que o contrato foi devidamente celebrado entre as partes, na oportunidade, a parte autora retificou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, bem como resta demonstrado que a recorrida recebeu os valores solicitados quando da contratação. Portanto, não há que se falar em conduta ilícita da instituição financeira ou ofensa ao patrimônio do Recorrido apta a ensejar qualquer condenação. Nesse sentido, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos formulados pela autora, ou que a devolução seja feita de forma simples, bem como a redução do valor da condenação e a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa e diminuição do valor dos danos morais. Certidão id: 18966316, atestando que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrido apresentasse contrarrazões ao recurso de apelação em id. nº 132800774, e mesmo devidamente intimado, conforme certidão id. nº 135208251, nada apresentou ou requereu. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Decadência Primeiramente, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que banco réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o autor se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, se é aplicável ao presente caso o microssistema consumerista, afasta-se o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para aplicar o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da lei 8.078/90, que dispõe: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, por se tratar de relação consumerista, resta inaplicável o prazo decadencial do Código Civil de 2002. No mesmo raciocínio seguem os precedentes desta corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado n° 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. [...] 17. Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas. […] 16. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da decadência está correlacionada ao prazo para interposição da ação, pois a demanda trata de uma relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, razão pela qual deve ser aplicado o instituto da prescrição e não da decadência (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 2. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, quando existem descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará. 3. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do suposto contrato firmado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico declarado inexistente pelo Juízo de primeira instância. 4. Verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 5. O valor da indenização por dano moral arbitrado na sentença recorrida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não foi questionado pela parte apelada e, no caso concreto, se revela proporcional e suficiente para reparar os prejuízos sofrido pela autora. 6. Considerando que os descontos indevidos realizados foram tanto anteriores quanto posteriores à data de 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples em relação aos descontos realizados antes da data da publicação do acórdão do Tribunal da Cidadania nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial ¿ EAREsp nº 676.608/RS (DJe: 30/03/2021). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200697-39.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023). Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido emseus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Nas relações de trato sucessivo, em que mês a mês há o desconto de valores no benefício da parte autora, a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o desconto for efetuado, começa a correr novo prazo à violação de direito apontada, de modo que a prescrição para restituição de valores aplica-se apenas ao período que antecede ao quinquênio anterior à distribuição da ação. No caso dos autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 03/11/2022 e os descontos permaneciam ativos no benefício previdenciário do autor, portanto, não há que se falar em decadência do direito do requerente, contudo, para restituição de valores deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2) MÉRITO a) Da invalidade do negócio jurídico Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado contrato de n° 10935559 entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da parte autora, de modo a ensejar reparação por danos morais e materiais. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. No presente caso, entendo que agiu acertadamente o magistrado sentenciante em reconhecer a responsabilidade do banco demando, isto porque em perícia especializada, cujo laudo foi juntado no ID n° 107599747- 107600042, a perita concluiu que as assinaturas apostas nos documentos que foram objeto de perícia, não partiram do punho de Francisco Almeida Brito, conforme transcrevo a seguir: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autora ao Banco Requerido." Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. Vale ressaltar que nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo fora produzida, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sabe-se que a instituição financeira é responsável por controlar de forma técnica o acesso aos serviços que presta, possuindo, assim, o dever de garantir a segurança das transações que efetua, a fim de evitar ações fraudulentas contra o consumidor. Desse modo, assume o banco apelante, como instituição financeira, o risco relativo às atividades empresariais que se dispõe a exercer. A ação de fraudadores não pode ser vista como caso fortuito, tratando-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Como quer que seja, se a casa bancária atua com o objetivo de lucro, realizando operações em larga escala, deve arcar com os riscos que sua atividade enseja, sem prejudicar terceiros de boa-fé. É dizer que a culpa de terceiro não elide a obrigação dos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços, mas apenas lhe conferem a hipótese de agir em regresso, em ação autônoma, se for o caso. Como se vê, o risco do negócio deve ser arcado integralmente por quem dele extrai o lucro, não podendo ser repassado ao consumidor por equiparação, como no caso em exame, nos termos da legislação consumerista. Na condição de mantenedora da conta utilizada para a recepção do produto do suposto mútuo, a instituição financeira introduziu-se na cadeia de consumo e, como tal, responde pela falha na prestação do serviço, pois, mediante a utilização dos seus serviços, foi possibilitada a transferência do produto do negócio jurídico que causou prejuízos ao autor. Sobre a responsabilidade do banco apelante, cabe pontuar a redação do art. 14 do código consumerista que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, incide a súmula 479 do STJ, que dispõe que a instituição bancária responde de forma objetiva por delitos praticados por terceiros, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, vejamos: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pelo demandante na exordial, esta faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada. b) Da repetição do indébito A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, seguem os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO OCORRIDO ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O objetivo da presente demanda é a declaração de nulidade/inexistência do contrato de seguo prestamista ; a condenação do réu à restituição das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e ao pagamento de reparação por danos morais.O Juízo singular reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, deixando de condenar em dano moral a instituição financeira ora apelada. 2 - A ausência de contrato válido que justifique desconto realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 3 - Avaliando os danos suportados pela autora e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 1.000,00 ( mil reais). 4 - Quanto à repetição do indébito o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 5 - No caso ora em análise, o desconto ocorreu em 07/2020, portanto a sentença deverá ser mantida nesse tópico, tendo em vista que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 devem ocorrer de forma simples. 6 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso em comento, verifica-se que os descontos decorrentes do contrato em questão tiveram início em 2015. Portanto, correta a sentença, posto que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma) ao caso concreto, de modo que a repetição do indébito deve ser feita de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro os descontados após essa data. Ressalte-se que a restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. c) Dos danos morais e do quantum indenizatório No que concerne aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Prevê o Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. O desconto não autorizado ou indevido de valores em benefício previdenciário pertencente a idoso aposentado é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. No presente caso, tem-se que a verba líquida recebida pelo autor já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. Portanto, é inequívoco que tal valor foi capaz de comprometer a sua subsistência naquele período, causando impacto sobre valores fundamentais do ser humano e repercutindo na esfera dos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal) Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). No mesmo sentido, cabe colacionar os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA. BANCO APELANTE/PROMOVIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ O DIA 30/03/2021, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO NA CONTA DA APELADA PELO BANCO APELANTE E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ou não fraude na contratação do Empréstimo Consignado nº 320819859-2, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco apelante ao pagamento da indenização a título de danos materiais/morais e a repetição de indébito de forma simples ou em dobro, como também a redução do valor da indenização arbitrada pelo juízo a quo e a compensação da quantia de R$ 5.938,49 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) com o proveito econômico obtido com a presente demanda. 2. O banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou o contrato de empréstimo consignado, que deu causa aos descontos questionados, em virtude deste fato, o contrato foi declarado inexistente. 3. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais in re ipsa, sendo que, no caso em tela, incabível a exclusão ou redução do valor arbitrado pelo juiz a quo na quantia de R$ 3.000,00. 4. Comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante/apelada, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Compensação entre o valor transferido pelo banco apelante para a conta da autora e o proveito econômico obtido pela apelada com esta demanda. 6. Recursos de Apelações conhecidos e negados provimentos. Sentença mantida (TJ-CE: Apelação Cível - 0050022-83.2021.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO DEVIDA DOS DANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO ACÓRDÃO DO ERESP Nº 1413542 RS. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo supostamente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer pacto, assim como que de tal prática, a seu sentir, resultar da ação de estelionatários. II - Respeitado o entendimento diverso, a ré não comprovou o contexto da falta de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a improcedência do pleito inaugural, muito menos a inexistência de fraude a fim de refutar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado. III - Denota-se dos elementos probatórios contidos nos autos que o banco promovido deixou de cumprir seu ônus processual (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), pois em nenhuma oportunidade juntou o contrato infirmado pela autora, como também não fez comprovação do repasse da quantia referente ao empréstimo consignado. IV - Em relação à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, merece acolhimento o recurso, haja vista a modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). V - O processo em epígrafe foi ajuizado em 17 de agosto de 2015, isto é, anteriormente à publicação do acórdão supratranscrito. Logo, aplica-se o entendimento anterior que exigia a demonstração de má-fé. VI - No caso em tablado, a parte autora não conseguiu comprovar esse elemento volitivo, razão pela qual a sentença deve ser alterada nesse ponto e, por isso, a repetição ocorrerá na sua forma simples. VII - O dano moral que aflige a autora, reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. VIII - Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) fixada em primeira instância se mostra a mais razoável, assim como está em consonância como arbitrado por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. IX - Incabível a pretensão da instituição financeira no tocante à compensação do valor supostamente liberado em favor da parte autora mediante o contrato de empréstimo consignado, visto que não há comprovação do seu depósito na conta bancária da parte promovente, ônus que competia ao promovido, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. X ¿ Apelo parcialmente provido. XI Sentença alterada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-CE: Apelação Cível - 0003940-37.2015.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. A sentença de piso julgou o pedido parcialmente procedente. 2. Apela a parte autora objetivando o reconhecimento do dano moral por ela sofrido e a fixação do quantum indenizatório. 3. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, sopesando os danos suportados pela suplicante e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos por este Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte (TJ-CE: Apelação Cível - 0020471-77.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 12/10/2021). Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados a autora, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reparo, uma vez que se afigura justa e razoável para o fim a que se destina, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em casos análogos, este e. Tribunal de Justiça assim tem entendido: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA SER A ASSINATURA FALSA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DATA DA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. SÚMULA 362. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação que requer a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo contrato fraudulento. Isso porque, o parecer grafotécnico constante nos autos é categórico ao afirmar que a assinatura constante no instrumento contratual apresentado pelo ente financeiro é falsa. 3. Dessarte, as provas constantes dos fólios são indicativas de fraude na contratação do referido empréstimo, o qual foi firmado por terceiro, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. É cediço que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como que a responsabilidade objetiva se aplica às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que trata-se de risco da atividade, com respaldo no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. 5. Tendo em vista a nulidade do contrato, impõe-se à instituição financeira demandada o dever de indenizar. Desse modo, a devolução dos importes indevidamente descontados é corolário da declaração de nulidade da contratação fraudulenta, devendo ser realizada em dobro, diante do posicionamento atual do STJ em recuso repetitivo paradigma (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 6. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 7. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos. 8. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado nulo. 9. Por sua vez, a correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais tem como marco inicial o momento da fixação do valor (súmula 362 STJ). 10. Por fim, determino que seja compensado o valor comprovadamente recebidos pela parte autora em sua conta poupança com o proveito econômico do presente feito. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-CE - AC: 00280750620188060154 CE 0028075-06.2018.8.06.0154, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo diante da divergência entre a assinatura aposta na peça bancária e aquela constante nos documentos da promovente. 2. Além disso, a parte autora juntou conversas mantidas junto a prepostos da instituição financeira objetivando o desfazimento do empréstimo questionado, além de ter conduzido o caso à autoridade policial, postura que não condiz com sujeito que tenha anuído ao ajuste financeiro questionado. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido pra comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 4. Tento em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Recursos conhecidas, mas para negar provimento ao apelo do Banco C6 Consignado S/A e dar parcial provimento ao recurso adesivo manejado por Francisca Judite Maia Chaves. (TJ-CE - AC: 02616996520208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DELIBERADOS PELO JUÍZ A QUO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO BANCO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a Instituição Financeira apelante quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado. 2. Dessa forma, havendo o promovente juntado aos autos, à fl. 13/14, comprovante dos descontos realizados em sua conta, caberia ao Banco BMG S/A, portanto, apresentar provas concretas acerca da (1) Anuência do autor quanto e estes descontos e do (2) Repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor , o que não fez. 3. Sendo assim, evidente é o dever de indenização. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deliberado pelo juízo singular é razoável e proporcional, haja vista tratar-se de descontos indevidos resultantes de contrato de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento. 4. Desta forma, tendo em vista que o autor apelado não sucumbiu ao pedido, caberá ao Banco apelante arcar integralmente com os ônus da sucumbência (art. 85, caput, CPC/15), observada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a título recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/15 c/c a regra de transição contida no Enunciado Administrativo nº 07/STJ. 5. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00053646520198060091 CE 0005364-65.2019.8.06.0091, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Em consentâneo aos parâmetros praticados nesta Corte de Justiça, entendo que o montante fixado a título de reparação por danos morais não merece reforma. d) Compensação dos valores Quanto a compensação dos valores, cumpre mencionar que uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autora oriunda do contrato declarado inexistente. Há comprovação nos autos de que foi transferido o valor de R$ 4.476,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais) id 18966059, documento não contestado pelo autor, que poderia ter juntado aos autos cópia de seu extrato bancário do período para comprovar que não recebeu referido valor. Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. Os descontos no benefício previdenciário da promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada do histórico de consignações da autora. 3. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual. 4. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. 5. O débito direto na conta da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche. 7. Quanto ao pedido de compensação do valor depositado em conta corrente de titularidade da autora e o valor da condenação, tendo em vista que a demandante em momento algum impugnou o comprovante juntado aos autos ou afirmou não ser titular da conta, defiro o pedido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada apenas para deferir o pedido de compensação entre o valor recebido pela autora e o valor da condenação. (TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Permitida a compensação do valor da indenização com valor depositado em conta do autor, com correção monetária pela IPCA desde a data da transferência, a ser apurada em liquidação de sentença. e) Honorários sucumbenciais Ressalte-se que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. (STJ - REsp: 1864633 RS 2020/0051778-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/12/2023). 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, em consonância aos excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para autorizar a compensação dos valores, com correção monetária pelo IPCA desde a data da transferência, a ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x R.C.K.

ID: 262126393

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010214-38.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.C.K.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA ENGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010214-38.2022.8.16.0170 Processo: 0010214-38.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 13/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA Réu(s): REINALDO CORREA KRAFCHUCK 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 147-B do CP, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Em local e datas não precisados nos autos, mas certo que nos meses que antecederam o registro do boletim de ocorrência 2022/881663, em 13 de agosto de 2022, na Rua Castro Alves, 605, no Município de Toledo (PR), o denunciado REINALDO CORREA KRAFCHUCH, por diversas vezes, ameaçou sua convivente IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA de morte, bem como não permitia que ela saísse de casa, trabalhasse ou estudasse. Assim agindo, o denunciado REINALDO CORREA KRAFCHUCH, com consciência e vontade, causou dano emocional a IVETE ANASTACIA KRAFCHUCK CORREA, com quem mantinha relacionamento amoroso há 20 (vinte) anos, ameaçando sua integridade psicológica e restringindo-lhe a capacidade de locomoção, bem como invadindo sua esfera de liberdade, tudo em razão de sua condição de pessoa do sexo feminino, conforme boletim de ocorrência 2022/881663. A denúncia foi recebida no dia 06.11.2023 (mov. 21.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 489.1), por intermédio de Advogado nomeado (mov. 44.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Realizada audiência de instrução e julgamentos, foi ouvida a vítima, inquirida uma testemunha e interrogado o réu (mov. 80.1/4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, nas quais pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito pelo qual foi denunciado (mov. 80.5). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP e, alternativamente, a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, e sem condenação a título de danos morais (mov. 87.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal à alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência n.° 2022/881663 (mov. 1.1), Formulário de Avaliação de Risco (mov. 1.4) e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (mov. 1.5). Com o oferecimento da denúncia na seq. 12.1, foram ouvidas, inquiridas e interrogadas as partes perante o Juízo (mov. 80.1/4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Perante a autoridade policial, a vítima Ivete Anastacia Krafchuk narrou que estava casada com a pessoa de Reinaldo há cerca de 20 anos e que com ele tem cinco filhos; que por 12 anos sofreu violências físicas e, após, passou a sofrer violência psicológica; que nunca registrou Boletim de Ocorrência por medo de seu marido; que seu marido dificultava sua vida, em relação a arrumar empregos, e estudar, sendo que quando iniciava algo do tipo, sofria pressão psicológica e acabava abandonando as tarefas; que vivia isolada em sua residência, somente tendo contato com os filhos e familiares dele, e quando ia visitar seus familiares, ele causava confusão; que não possuía amigos, porque seu marido não permitia que ela saísse de casa; que sempre sofreu ameaças de morte; que quando dizia que queria se separar, ele não aceitava, falando que “ia fazer igual o rapaz que matou a família"; que vivia amedrontada, encurralada em sua própria residência, sob ameaças e com medo de que algo lhe acontecesse, bem a como seus filhos; que que não tinha aonde ir e era dependente financeira do acusado (mov. 1.5). A vítima, ouvida em Juízo, disse que seu relacionamento foi violento desde o começo; que ficaram 20 anos juntos; que nos primeiros 11 anos de convívio as violências eram físicas; que, depois, o acusado começou a praticar violências psicológicas; que o acusado escolhia as roupas da vítima; que a vítima não podia estudar ou trabalhar fora; que podia trabalhar desde que estivesse sob supervisão dele; que nos últimos anos começou a fazer as coisas da maneira como ele queria, sem questionar; que seus três filhos conviveram nesta situação; que não conseguiu realizar tratamento psiquiátrico justamente porque o acusado insistia em estar junto dela sempre, e ela não conseguia fazer as consultas; que o acusado não a trancava em casa; que moravam no terreno da mãe do acusado, e que ela e a irmã do acusado a monitoravam e relatavam ao acusado; que criou medo de sair de casa e fazer as coisas; que ela só saía de casa se ele estivesse junto, não conseguia; que não tinha mais condições de ir contra o acusado, apenas fazia o que ele queria; que tem dificuldades de memória e esquece muitas coisas devido aos fatos; que tudo que o acusado fez, fez a vítima acreditar que ela não poderia fazer as coisas; que sofria chantagem emocional (mov. 80.3). A testemunha Lyzaine Cristina Silva, inquirida em Juízo, afirmou não recordar dos fatos (mov. 80.2). O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, negou os fatos e asseverou que o relacionamento dele com a vítima era normal; que discutiam bastante, mas por coisas do dia-a-dia; que não discute com outras pessoas; que haviam momentos muito bons, mas haviam fases ruins, como dificuldades financeiras; que nunca controlou a vítima ou a impediu de trabalhar; que tinham três filhos e alguém tinha que cuidar das crianças e da casa, e era mais fácil que ela cuidasse; que conversou sobre isso com ela tranquilamente; que a vítima não contou a verdade (mov. 80.4). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade Insta consignar que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver; da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Já os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Desse modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mas sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E daquilo que consta do caderno processual, ela é satisfatoriamente captada pelo Boletim de Ocorrência, Formulário Nacional de Avaliação de Risco, depoimento da vítima perante a autoridade policial e perante o Juízo, bem como pelo interrogatório do acusado perante o Juízo. Isso significa que, de algum modo, a vítima relatou e comprovou que havia um elemento emocional que a impedia de agir e ser livre para viver sua própria vida. Que fique claro, desde já, que dizer ter havido materialidade não significa, obviamente, já imputar a autoria, ou reconhecer a subsunção fática à descrição normativo-típica, como acima mencionado; é tão somente o reconhecimento da ocorrência de um fenômeno e não de que esse acontecimento é criminoso. 2.3. Autoria Tocante à autoria, reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para alterar o entendimento da Corte Estadual e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 1352082 DF 2018/0218490-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019). APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (147, CAPUT DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPERTINÊNCIA –CONDUTA QUE CAUSOU NA VÍTIMA ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001962-18.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021). APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147 DO CP)– CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – VEDADO PELO ART. 41 DA LEI 11.340/06 POR CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA– OCORRÊNCIA – PENA FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002046-15.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 11.05.2020). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. Ressalto que a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente descrita, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. E, nesse espeque, reputo que, de fato, ela recai sobre o denunciado. Anoto, por oportuno, que a prova oral, consistente nas declarações da vítima, permite a conclusão de que o réu foi o autor da conduta descrita na denúncia. A ofendida foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo). Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em solo judicial, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Frisa-se, ademais, que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputar falsamente pessoas inocentes, porquanto à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. O denunciado não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Conforme lição do culto Eugênio Pacelli de Oliveira, “(...) se o acusado prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos” (Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey. 2002, p. 302). Assim, caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado. Por todo o exposto, imperioso o reconhecimento da autoria criminosa. Por ora, o que se analisa é se há um liame subjetivo entre a materialidade e a autoria. Por isso, não é, ainda, o momento de verificar se a ação é, ou, não típica e merece o enquadramento legal imputado ao acusado na denúncia; o ponto é saber, tão somente, se o acusado foi o agente da conduta narrada na inicial. Reconhecida a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.4. Tipicidade A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Como se sabe, a Lei nº 14.188/21, incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra mulher. Trata-se do artigo 147–B, do CP. Tal modalidade de violência já era prevista na Lei Maria da Penha (LMP), mas ainda não havia sido detalhadamente tipificada. A despeito disso, não havia um tipo penal específico para punir o agente que causasse violência psicológica contra a mulher. Essa situação gerava, em alguns casos, uma proteção deficiente para a mulher, conforme observaram Valéria Diez Scarance Fernandes, Thiago Pierobom de Ávila e Rogério Sanches Cunha (in Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/). Embora a Lei Maria da Penha contemple a violência psicológica no art. 7º, inc. II, até a entrada em vigor da Lei n. 14.188/2021 não havia no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal correspondente. Era contraditório constar expressamente essa forma de violência em uma das leis mais conhecidas e importantes do país, que a define como uma “violação dos direitos humanos” (art. 6º) e, ao mesmo tempo, a conduta correspondente não configurar necessariamente um ilícito penal. Diversas condutas consistentes em violência psicológica – como manipulação, humilhação, ridicularização, rebaixamento, vigilância, isolamento – não configuravam, na imensa maioria dos casos, infração penal. Apesar de serem ilícitos civis, não configuravam crime. Não raras vezes, vítimas compareciam perante autoridades para registrar boletins de ocorrência por violência psicológica e eram informadas de que a conduta não configurava infração penal (sequer contravenção). A ausência de tipificação também dificultava o deferimento de medidas protetivas de urgência, pois, embora os tribunais superiores e o art. 24-A da Lei Maria da Penha permitam a medida protetiva civil autônoma, ainda há, lamentavelmente, muita resistência em se conceder instrumentos de proteção divorciados da infração penal, de um registro de boletim de ocorrência ou procedimento criminal. Com a inserção do art. 147-B no Código Penal, essa lacuna é preenchida e passa a ser crime praticar violência psicológica contra a mulher. Segundo o tipo penal, entende-se por violência psicológica contra mulher, o ato de causar um dano emocional, desde que prejudique ou perturbe o seu desenvolvimento mental; degrade ou controle as suas ações, comportamentos, crenças e/ou decisões. Entende-se por violência psicológica as desvalorizações, críticas, humilhações, gestos de ameaça, condutas de restrições quanto à vida pública, e condutas destrutivas frente a objetos de valor econômico ou afetivo — inclusive de animais de estimação, com a finalidade de desestabilizar a vítima. Anoto que o novo crime busca assegurar o direito à liberdade individual (pessoal) da vítima, ou seja, o sujeito que praticar violência psicológica contra mulher, estará ferindo o direito à liberdade pessoal que aquela possui. Numa análise mais ampla, Alice Bianchini, Mariana Bazzo e Silvia Chakian, no livro "Crimes contra Mulheres" (3ª Ed, 2021, pág. 115), apontam as consequências da violência psicológica: Os tipos de violência elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, em especial a violência psicológica, podem causar também danos à saúde psíquica e emocional das vítimas, dando causa ao desenvolvimento, por exemplo, de transtornos de ansiedade, depressão, ideação suicida, baixa autoestima, isolamento social, pânico, transtornos alimentares, de sexualidade ou do sono, dores crônicas, abuso de substâncias entorpecentes, dentre outros. Essa espécie de violência, de caráter emocional, psicológico, não raramente, tem como característica a sutileza, sendo difícil, até mesmo para a vítima, se dar conta da situação em que está inserida. Nesse toar, não se pode ignorar, no ponto, a figura do gaslighting (termo criado a do filme homônimo - traduzido para À Meia-Luz - de Ingmar Bergman, de 1944, e da peça Gas Light) como elemento vinculado à violência psicológica cometida contra a mulher em ambiente doméstico. Essa prática é, em essência, uma manipulação psicológica sistemática, sutil, visando o desgaste emocional e o achincalhe à autoestima e confiança da mulher, a ponto de anula-la, transformando-a em um ser cheio de dúvidas, medos, angústias, e pavores de toda a sorte. Os pontos de vistas e entendimentos da mulher são, sempre, questionados, e ela é pintada e projetada como sendo indivíduo cheio de manias, defeitos, erros, e desacertos, a ponto de fazer com que ela, ao cabo, se feche em si mesma. A consequência, ao final dessa estirpe de comportamento, é fazer com que a vítima/mulher acredite naquilo que o abusador diz, subjugando a vontade, autoestima, confiança e valor próprio dela aos interesses e vontades do homem/abusador. Essa figura, sutil e quase imperceptível, ocorre quando informações são distorcidas ou omitidas, ou inventadas para favorecer o abusador, acarretando à vítima, como consequência, uma dúvida acerca de sua própria memória, percepção, e sanidade. Para além disso, geram, de início, resposta de que a busca de apoio ou da verificação da situação de abuso seria algo "exagerado", olvidando-se, pari passu, que essas violências de índole e natureza psicológicas são extremamente devastadores e, por vezes, irreversíveis. Como bem explicado por Capez (in Dano emocional à mulher: novo crime do código penal. Revista Consultor Jurídico. 12 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-ago-12/controversias-juridicas-dano-emocional-mulher-crime-codigo-penal), o tipo penal em questão possui sete ações nucleares: Ameaçar é a promessa de mal injusto e grave; constranger é causar embaraço, é a insistência inconveniente; humilhar é o subjugo, o rebaixamento moral, a depreciação física ou mental; isolar consiste em segregar a mulher de seu convívio social, em seu afastamento da companhia de amigos e familiares; manipular é empregar artifícios mentais e materiais de modo a interferir na vontade da vítima; chantagear é uma forma de ameaça acrescentada do emprego de fatos, verossímeis ou não, que prejudiquem a honra objetiva da mulher; ridicularizar é o ato de zombaria, a galhofa, a chacota que coloca a vítima como objeto de escárnio; e limitar o direito de ir e vir é a restrição de suas liberdades ambulatoriais, privando a vítima de sua livre locomoção por estar em sequestro ou cárcere privado. Ainda sobre o crime de violência psicológica, Capez sustenta que: Primeiramente, há de se tecer algumas críticas à técnica de redação legislativa, pois, conforme observado, o tipo começa com a descrição do resultado, citando as condutas criminosas do meio para o final do texto. Alguns tipos penais exigem um resultado específico para sua configuração, descrevendo, dessa forma, a conduta criminosa e o resultado. Não é o que ocorre com o CP, artigo 147-B, que descreve o resultado do abalo emocional da mulher causado por meio de algumas ações exemplificadas no texto. Ao invés de dizer que é "crime ameaçar, constranger, humilhar, isolar, manipular, chantagear, ridicularizar e limitar o direito de ir e vir da mulher, causando-lhe dano emocional", o tipo penal começa com o resultado, dando margem de ampla interpretação para encaixar qualquer conduta ao tipo. (...) Ponto que não nos parece claro é a utilização do termo "ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica ou autodeterminação". Trata-se da utilização de tipo vago, sem descrição de conduta, que confere ampla margem de interpretação aos operadores da lei. Além de detalhar as condutas, salutar seria a descrição da ordem do abalo psicológico ou emocional, a título de não dar azo à utilização da Justiça Criminal como meio reparatório de ofensas de pequena repercussão. Registro que os meios para prática do dano devem causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Isso reforça se tratar de um crime de dano, e não de perigo, pois não basta colocar o bem jurídico em risco para sua consumação. O crime se configura com a efetiva causação do dano, como indica o núcleo do tipo, de modo que é imprescindível que qualquer dos meios empregados cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima. Por se tratar de violência psicológica, não se exigindo o dano, que configura a lesão corporal, forma-se uma corrente no sentido de que a perícia seria desnecessária. Assim, caso haja violência psicológica, a prova testemunhal pode ser suficiente. Caso essa violência cause danos à saúde da vítima e, assim, configure-se a lesão corporal, a perícia será necessária. Por outro lado, há quem entenda que a perícia seria imprescindível para a comprovação de sua materialidade. De fato, com a nova legislação, discutiu-se muito acerca da produção probatória, uma vez que o texto legislativo é aberto. O crime é consumado mediante dano emocional à saúde da vítima. A despeito de se tratar de crime material, penso que não é indispensável a realização de perícia, podendo o dano emocional ser comprovado por intermédio do depoimento da vítima e da prova testemunhal, além de eventuais relatórios médicos ou psicológicos. Desse modo, entendo que a devida comprovação de materialidade – a existência do delito – poderá ser feita mediante depoimento da vítima, de testemunhas, relatórios psicológicos e/ou atendimentos médicos, que possam demonstrar o impacto do dano emocional no seu abalo da saúde psicológica. Destarte, não tratando-se de dano psíquico, é dispensável laudos técnicos. O dano psíquico e a violência psicológica não se confundem. Segundo Machado, a “violência psíquica seria causadora de uma patologia médica; enquanto a psicológica não poderia gerar qualquer tipo de patologia somática, estando restrita ao campo do sofrimento não qualificável enquanto doença” (in Da dor do corpo à dor da alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha. 2013 – Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/107617). No mesmo sentido é a lição de Pinheiro (in Manual de psicologia jurídica. 5a Ed. São Paulo: Saraiva, 2019): (...) o dano psíquico implica a existência, nele mesmo, de um “transtorno mental”, como consta da classificação internacional de doenças (DSM, CID) (...) o dano psíquico distingue-se do sofrimento por inserir em seu conceito a noção de lesão às faculdades mentais, incluindo o afetivo, enquanto o dano moral não implica em conformação patológica. As vítimas de agressões crônicas, como é o caso da maioria das mulheres que sofre violência doméstica, apresentam níveis mais baixos de sintoma de Transtorno de Estresse Pós-traumático (TEPT), em relação à violação sexual (sintoma agudo). Todavia, o novo crime de violência psicológica não exige um estado total e catatônico de dano psicológico, mas uma interferência significativa na integridade psicológica, de forma que outras modalidades de dano leve e moderado podem ser contempladas. Como já mencionado, a prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Nessa mesma linha, Valéria Diez Scarance Fernandes, Thiago Pierobom de Ávila e Rogério Sanches Cunha (in Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/) lecionam que: Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. (...) O crime o art. 147-B tem como resultado causar dano emocional, ou seja, dor, sofrimento ou angústia. Como já destacado acima, se houver lesão à saúde psicológica comprovada por exame e demonstrado nexo de causalidade (indicando o respectivo CID), haverá o crime do art. 129 do Código Penal. Quando leve, será o §13. Mas pode ser grave, quando, por exemplo, causar a incapacidade da vítima para exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias, lembrando que se entende por ocupação habitual qualquer atividade corporal costumeira, tradicional, não necessariamente ligada a trabalho ou ocupação lucrativa, devendo ser lícita, não importando se moral ou imoral, podendo ser intelectual, econômica, esportiva etc. Também haverá lesão grave se a doença psicológica gerar ideação suicida, diante do risco à vida. O preceito secundário do art. 147-B contém subsidiariedade expressa: aplicam-se as penas da violência psicológica se a conduta não caracteriza crime mais grave. Dessa forma, um estupro, por exemplo, que sem nenhuma dúvida provoca intenso dano emocional, absorve este crime, e a magnitude dos efeitos psicológicos na vítima deve ser analisada na imposição da pena-base, em razão das circunstâncias do crime. Portanto, à luz da mais abalizada doutrina e à míngua de precedentes jurisprudenciais acerca do tema, firmo entendimento no sentido que a produção de prova pericial (perícia psicológica) é desnecessária para fins de comprovação do delito de violência psicológica. Na espécie, extrai-se da análise minuciosa dos autos que a pretensão punitiva estatal merece acolhimento. Com efeito, a vítima narra que nos primeiros 11 ou 12 anos de convívio com o acusado, não somente sofria violência física constante, mas os familiares do acusado, que moravam no mesmo terreno, monitoravam-na constantemente, seus horários e comportamentos para, mais tarde, relatarem ao acusado. Após esse tempo, o acusado passou a efetivar sua violência – e controle sobre a vítima – por intermédio de atos de natureza psicológica, ou seja, controlando ela, dificultando que tivesse sua própria individualidade – estudando, trabalhando, tendo vida social – e liberdade – financeira, social e de locomoção. A vítima não era literalmente impedida de sair de casa (até porque o delito imputado não é de cárcere privado), mas as consequências psicológicas e de relacionamento com o acusado a faziam sentir medo de sair de casa sem o acusado. A ofendida, portanto, não era literal e fisicamente impedida de estudar ou trabalhar ou de sair de casa, mas a pressão imposta pelo acusado paulatinamente, a necessidade deles de sempre estar monitorando ela e as ações por ele praticadas ao longo do tempo, infligiam tamanho medo e pressão na vítima que ela rapidamente desistia de sua tentativa e retornava ao ponto zero. A vítima não era fisicamente vilipendiada e nem obstada de fazer as coisas que quisesse, mas era constantemente tolhida de sua liberdade e de sua privacidade por comportamentos ameaçadores e controladores praticados pelo acusado, que atingiam não somente ela, mas os filhos em comum, que conviveram durante todo este tempo com essa situação. Conforme as palavras da vítima em seu depoimento perante a autoridade policial, ela (...) vive amedrontada, encurralada em sua própria residência, sob ameaças e com medo de que algo lhe aconteça, bem como a seus filhos. Do que se tem de provas, o acusado causou tamanho dano emocional na vítima, que ela não tinha mais forças para reagir ou tomar controle de sua vida, que estava nas mãos do acusado há tempos, o que perturbou seu desenvolvimento, impôs controle contínuo sobre suas ações, comportamentos e decisões, e restringiu sua vida pública, ameaçando e desestabilizando a vítima constantemente para o fim de manter sobre ela o controle. Dito de outro modo: as ações pretéritas e psicológicas do acusado geraram uma espécie de amarra emocional e um encarcerramento psíquico que a tão-só ideia abstrata de fazer isso e ser tolhida pelo acusado já era suficiente para demover a vítima de agir segundo suas próprias vontades e desejos, seguindo, portanto, somente os desideratos do acusado. Restou demonstrado o impacto psicológico das ações do acusado sobre a vítima, especialmente pelo estado claro de temor da vítima. Os comportamentos frequentes do acusado teriam gerado um ambiente de medo e insegurança, exacerbando o estado de vulnerabilidade da vítima, de forma que a tipicidade está devidamente demonstrada. Aqui reside o argumento principal do acusado, no sentido de que não há provas o suficiente para a condenação do acusado. Contudo, como mencionado acima, em determinados tipos de delito, a oitiva e versão da vítima ganham em peso, máxime quando coerentes e quando encontram reverberação em outras provas que robustecem a narrativa da pessoa ofendida. E, nesse sentido, a versão da vítima foi (a) detalhada, contando o que acontecia antes no seu casamento até chegar nos dias atuais; (b) específica, dizendo exatamente o que o acusado fazia que infringia, nela, pressão e medo de agir livremente; (c) segura ao confirmar, por várias vezes, os acontecimentos; e (d) descritiva, arguindo sua forma de ver o mundo enquanto subordinada às vontades do acusado. A vítima ainda afirmou que, em que pese sentir necessidade, sente dificuldades em seguir com tratamento psicológico e psiquiátrico, que antes eram impedidos pelo autor e atualmente são impedidos por dificuldades financeiras e de tempo. Também afirmou que sua memória é fraca e vaga, o que pode ter sido gerado por estresse prolongado. 2.5. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.6. Agravantes e Atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem contabilizadas. No presente cenário, o acusado negou a prática delitiva de violência psicológica, de modo que inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Em relação ao crime, convém mencionar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois apesar de a tipificação do art. 147-B já trazer à baila que a violência psicológica deve ser contra a mulher, o delito foi praticado por força da coabitação que ambos mantinha, cenário diverso da elementar do tipo. Da análise da Certidão do Oráculo, não consta nenhuma condenação imposta ao acusado com trânsito em julgado. 2.7. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Reinaldo Correa Krafchuck pela prática do delito previsto no art. 147-B, do Código Penal. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Passo a análise da dosimetria em relação aos delitos nos quais o acusado foi condenado. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente é anormal à figura típica, considerando que a violência psicológica perpetuada pelo acusado perdurou pela integridade do casamento de cerca de 20 anos do casal, pelo que considero essa vetorial como desfavorável; no que diz respeito aos antecedentes, inexiste registro em desfavor do réu por fato anterior, com trânsito em julgado posterior; não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las; as circunstâncias são anormais à figura típica, já que há nos autos notícia de que o acusada perpetrava a violência psicológica na presença dos filhos do casal que, segundo a vítima, viveram “naquele inferno”; os motivos do crime não merecem valoração negativa; são inerentes à figura típica, reputo a vetorial como neutra; as consequências merecem valoração negativa, devido ao temor e traumas da vítima após os fatos narrados; e, por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena do crime de violência psicológica, prevista no art. 147-B, do CP (detenção de 06 meses a 02 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 1 ano e 6 meses), havendo três circunstâncias negativas a serem valoradas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), recrudesço a sanção em 1/8 para cada uma (o equivalente a 2 meses e 7 dias para cada) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 21 (vinte e dois) dias de reclusão e 143 (cento e quarenta e três) dias-multa. Na forma da fundamentação supra, reconhecida a figura do art. 61, II, f, do CP, agravo a pena-base em 1/6 e, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo, por conseguinte, a pena definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 171 (cento e setenta e um) dias-multa. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. 4.3. Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.4. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed) pondera: Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Na espécie, é imperioso reconhecer que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia de mov. 12.1, e foi, agora, novamente mencionada por ocasião das alegações finais ministeriais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima. E, na hipótese, considerando o cometimento de crime de violência psicológica contra vítima que vem sofrendo e suportando consequências graves, reputo possível e necessário - até para manutenção de coerência com outras sentenças proferidas por esse Juízo - fixar o valor de R$ 10.000,00. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00, em favor da vítima Ivete Anastacia Krafchuck Correa, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e de 29.08.2024 até o pagamento na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024, de 29.08.2024 que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB, contados do evento danoso, i.e., desde 15.10.2023, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.5. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifiquei que o Dr. Alisson David Paganini Santos atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é seu o de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessa nomeação, e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Alisson David Paganini Santos, OAB/PR n.º 67.158, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no Anexo I, itens "1.2", "1.11" e "1.17" da mencionada resolução. A presente sentença servirá, na forma do art. 12 da norma paranaense acima mencionada, para cobrança do valor. Cadastre-se o Dr. Alisson como terceiro interessado, intimando-se ele para ciência do valor de honorário ora arbitrado, e após sua cientificação, promova-se seu descadastramento desse feito. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intimem-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes