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Processo nº 1007152-87.2025.8.26.0008

ID: 293476313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007152-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALOIS MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos… Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advogados que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual; que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - O art. 5º, inciso. LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso vertente, a autora é herdeira de Brasilina Valois Martins, conforme pude verificar nos autos do inventário dos bens que deixou, Proc. 1002977-55.2022.8.26.0008, em cujo inventário pôde renunciar aos referidos direitos hereditários, fato que comprova situação de conforto financeiro, pois se necessitasse do patrimônio dele não abriria mão; a autora obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de mais de R$7.000,00 e parcelas mensais superiores a R$1.500,00 (fls. 34), a requerente é casada e não comprovou a renda familiar, cujo valor compôs a comprovação de sua capacidade econômica para aquisição do veículo, pôde contratar serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), além de as custas não serem elevadas, ante o valor da causa, máxime porque não chegam a 29% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Os sinais exteriores comprovam situação econômica diversa da sustentada pela requerente, especialmente por não ter ela encartado aos autos comprovante de renda mensal e de do cônjuge; relatório do Registrato, bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes do referido relatório, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópias das suas duas últimas declarações de renda e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício da própria parte autora e do respectivo cônjuge e companheiro, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$412,27 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em 2 parcelas de R$206,14 (art. 98, § 6º, CPC). Nessa hipótese, a primeira vence no prazo de 15 dias da publicação desta no DJE, juntamente com a despesa para citação postal e a segunda no mesmo dia do mês subsequente. 5 - Em 15 dias, apresente a autora cálculo revisional que apurou a prestação mensal no valor incontroverso de R$933,82 (art. 320, CPC). 6 - INDEFIRO DESDE JÁ A TUTELA DE URGÊNCIA, pois teses invocadas na inicial estão há muito superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 7 - Atendidos os itens "1" e "3 ou 4" e "5" supra, cumpra serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1002977-37.2025.8.26.0271

ID: 301995865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAéRCIO MARCOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos aut… Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA (OAB 511708/SP)

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Processo nº 1002977-77.2025.8.11.0037

ID: 256265658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-77.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002977-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002977-77.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE DE CASTRO E SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de JOSE DE CASTRO E SILVA, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 152.547,25 , devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Felipe Godoi Tossani Carneiro x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321127636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GODOI TOSSANI CARNEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$26.777,00 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais) pela perda do veículo, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data do evento (01/09/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

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Processo nº 1002977-84.2025.8.26.0126

ID: 322705668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002977-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.… Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel com área de 300,00m² e inscrição cadastral nº 08.178.022-3. O requerente alega que sua genitora, M.O.O.S., adquiriu por usucapião área total de 73.258,45m², vindo a falecer em 12/03/2007, quando restavam 31.858,73m² do imóvel original. Sustenta que os herdeiros, por falta de recursos financeiros para o inventário, celebraram contrato particular de divisão amigável de direitos possessórios, ficando o requerente com a posse exclusiva de lote de 300,00m², onde construiu sua residência e reside há mais de 17 anos. A tabeliã do Cartório de Notas e Protestos recusou a lavratura da ata notarial, fundamentando que não há óbice à lavratura do inventário, sendo este o procedimento adequado para a partilha dos bens deixados pela falecida, especialmente considerando o princípio da saisine e a necessidade de recolhimento do ITCMD. OMinistério Públicoopinou peloindeferimentodo pedido, sustentando que o bem já foi transmitido ao autor com o falecimento da genitora, não sendo adequada a usucapião sobre bem próprio, configurando burla ao recolhimento de tributos. Dispenso aapresentaçãode informações pela tabeliã, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. É o relatório.DECIDO. O pedido de providênciasnão merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do requerente esbarra em óbices jurídicos intransponíveis que impedem a utilização do instituto da usucapião extrajudicial para a regularização da situação fundiária apresentada. Primeiramente, há que se considerar a aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal dispositivo estabelece que, no exato momento da morte da de cujus, ocorre a transmissão automática e imediata da herança aos sucessores, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens hereditários. No caso em análise, com o falecimento de M.O.O.S. em 12/03/2007, a propriedade do imóvel foi automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos, dentre os quais se inclui o requerente. Assim, o requerentejá detém a propriedadeda fração ideal que lhe cabe sobre o bem, por força da sucessão hereditária, não sendo mero possuidor. Em segundo lugar, o instituto da usucapião pressupõe, essencialmente, o exercício da posse sobrecoisa alheia, com o objetivo de adquirir a propriedade mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Ora, não se pode admitir a usucapião de bem próprio, situação juridicamente impossível que caracterizaria verdadeiro contrasenso. A circunstância de os herdeiros não terem formalizado o inventário e a partilha não altera a realidade jurídica da transmissão hereditária, que se opera automaticamente por força de lei. O que falta ao requerente não é atitularidade dominial, mas sim aformalização registralde sua quota-parte no imóvel, providência que deve ser buscada pela via própria do inventário. Em terceiro lugar, verifica-se que a pretendida utilização da usucapião extrajudicial visa, na prática, aburlar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido em razão da abertura da sucessão. A alegação de falta de recursos financeiros para custear o inventário não pode justificar a adoção de expediente inadequado que resulte em prejuízo ao erário público. O contrato particular de "divisão amigável de direitos possessórios" celebrado entre os herdeiros, embora possa ter validade inter partes,não produz efeitos perante terceirosnem substitui as formalidades legais exigidas para a regularização da transmissão hereditária. Tal documento não tem o condão de converter a propriedade decorrente da herança em mera posse passível de usucapião. Por fim, cumpre destacar que a tabeliã do Cartório de Notas e Protestos agiu dentro dos limites de sua competência e atribuições ao recusar a lavratura da ata notarial. A função notarial inclui a verificação da legalidade e adequação dos atos que lhe são submetidos, não podendo o notário ser compelido a praticar ato que contrarie o ordenamento jurídico. A solução adequada para a regularização da situação fundiária dos herdeiros é ainstauração do competente inventário, ainda que tardio, com a devida partilha dos bens e recolhimento dos tributos incidentes. Ressalta-se que o ordenamento jurídico prevê benefícios para requerentes em situação de hipossuficiência econômica, como a gratuidade judiciária e a isenção ou redução de tributos em determinadas hipóteses. Ante o exposto,indefiroo pedido de providências,mantendoa negativa do Cartório de Notas e Protestos desta Comarca quanto à lavratura da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Eventual regularização da situação poderá ser buscada pela via judicial. Comunique-seao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca. Após o trânsito em julgado,arquivem-seos autos. Caraguatatuba, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Rafaella Santana Arouca (OAB 398590/SP), Marcella Santana Arouca (OAB 479776/SP) - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1002977-19.2025.8.26.0568

ID: 305924020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002977-19.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, … Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, referente ao inadimplemento das mensalidades do plano de saúde, oriundos do "CONTRATO DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COLETIVO EMPRESARIAL 602-4SPME" firmado entre as partes. Com a inicial, os documentos de fls. 10/312: Fls. 10/15: procuração; Fls. 16/36: documentos constitutivos da empresa; Fls. 37/59: proposta contratual - pessoa jurídica; Fls. 60/300: contrato de cobertura de despesas médico-hospitalares coletivo empresarial e anexos; Fls. 301/303: demonstrativo analítico de faturamento; Fls. 304/306: notas fiscais de serviço eletrônica; Fls. 307/311: mensagens eletrônicas; Fls. 312: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1002977-72.2023.4.01.4301

ID: 309565259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-72.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002977-72.2023.4.01.4301 AUTOR: JAIRO MIRANDA JUNIOR REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002977-72.2023.4.01.4301 AUTOR: JAIRO MIRANDA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002977-56.2025.8.26.0006

ID: 293554221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUKE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autor… Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Providencie o Cartório a inclusão de Priscila de Oliveira Cardoso Pereira no cadastro processual. 3 _ PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO ajuizaram em 06/03/2025 "ação de levantamento de valores", em verdade, jurisdição voluntária de ALVARÁ JUDICIAL, relatando que são os únicos herdeiros do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, que não deixou bens a inventariar, certidão de óbito à fl. 12, senão apenas duas contas bancárias, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01. Pretendem alvará judicial para que o levantamento do referido montante de R$ 2.000,02. Manifestação do Ministério Público (fl. 24). É o relatório. Decido. A parte autora comprovou que os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16. O Decreto nº 85.485/1981 estabelece o parâmetro de valores de pequena monta (até 500 Obrigações do Tesouro Nacional) deixados por pessoa falecida, conforme segue: O artigo 2º a Lei nº 6.858/1980 que "Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares" estabelece que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (grifo meu). O Decreto 85.845/1981 que "Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.", também dispõe no inciso V do artigo 1º, que:"V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário." (grifo meu). "A OTN foi instituída durante a vigência doPlano Cruzadoe teve o seu valor congelado durante 12 meses. A partir daí, passou a ter o seu valor reajustado mensalmente. Foi extinta peloPlano Verãoe substituída peloBônus do Tesouro NacionalBTN, à razão de 6,17 OTN para cada BTN. A OTN é índice referido pela legislação brasileira, como por exemplo, a Lei 6.858/80 que autoriza a expedição de alvarás judiciais para recebimento de valores de pessoas falecidas por seus herdeiros independentemente de inventário. O limite é de 500 OTNs. A partir de junho de 2010, o valor de 50 OTNs (Critério adotado pelo STJ no REsp. 1.168.625/MG para definição de alçada judicial) constante do mês de referência de dezembro de 2000 (R$328,27) será corrigido pelo IPCA-E (IBGE) - BACEN.[1] Com base neste julgado, uma OTN em dezembro de 2000 foi avaliada em R$6,5654. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E, que em junho de 2020 gera o valor de R$20,88656. Assim, 500 OTNs valem R$10.443,28. Outra forma de calcular é pela conversão da moeda. A Lei 7.730 de março de 1989, que extinguiu a OTN, estipulou que o valor da OTN no mês janeiro de 1989 era de NCz$ 6,17 (ou Cz$ 6.170,00, tendo em vista que mil Cruzados equivalem a um Cruzado Novo[2]). Tendo-se 500 OTNs será 500 X 6,17 = NCz$ 3.085,00 (ou Cz$ 3.085.000,00). Aí é buscar as ferramentas de conversão de moeda e trazer tal valor para o dia pretendido da atualização.". (https://pt.wikipedia.org/wiki/Obriga%C3%A7%C3%A3o_do_Tesouro_Nacional) Nessa esteira, o montante do valor de R$ 2.000,02 (fls. 15/16) não excede o limite de 500 OTNs estabelecido pelas referidas normas. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigo 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 85.845/1981, para que os autores possam levantar os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo atual no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo atual no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16, valendo a presente decisão como alvará para o levantamento perante às referidas instituições financeiras. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. P.I.C. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA (OAB 344122/SP)

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Processo nº 1002977-70.2023.4.06.3804

ID: 312989411

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-70.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA APARECIDA ZAPATO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002977-70.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LUISA APARECIDA ZAPATO ALVES ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002977-70.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LUISA APARECIDA ZAPATO ALVES ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1002977-68.2024.4.01.3903

ID: 297680613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES - PA13247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 050.505.892-82 DIB: 28/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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