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Processo nº 1003085-48.2024.8.11.0003

ID: 260134206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003085-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANDA MOREIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003085-48.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVANDA MOREIRA CLAUDIO ADMINISTRADOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003085-48.2024.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVANDA MOREIRA CLAUDIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SILVANDA MOREIRA CLAUDIO em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ambos qualificados nos autos. A Decisão Monocrática de id. 165844436, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para determinar ao Município de Rondonópolis que forneça a medicação OXYCONTIN 20 MG C/28 CPR, CLOR DULOXETINA 60MG C/30CP e PREGABALINA 150MG C/30CP, à parte autora, conforme pedido médico, que deverá ser renovado a cada três meses, indicando os resultados obtidos e a necessidade da continuidade do tratamento. A referida Decisão transitou em julgado em 15/08/2024 (id.165851941). Fora proposto cumprimento de sentença (id. 167101802), bem como foi acostada ao feito a prescrição médica (id. 167101812). O Município de Rondonópolis/MT, atestou ciência do retorno dos autos da 2ª Instância (id. 167684093). O cumprimento de sentença foi recebido, sendo determinada a intimação da parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse nos autos o fornecimento da medicação, conforme Acórdão de id. 165844436, sob pena de sequestro de valores (id. 167781066). A parte executada juntou nos autos documentos a fim de demonstrar que foram tomadas as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial (ofício à Secretaria Municipal de Saúde) (id. 170481073). A exequente informou que o Município de Rondonópolis não cumpriu com o fornecimento dos medicamentos (id. 188374270). Houve a remessa ao CEJUSC (id. 190221552). Os autos retornaram (id. 191511775). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o executado não cumpriu a Decisão Judicial e deixou transcorrer o prazo sem fornecer os medicamentos à parte exequente, AUTORIZO a compra de medicamentos (OXYCONTIN 20 MG C/28 CPR, CLOR DULOXETINA 60MG C/30CP e PREGABALINA 150MG C/30CP) suficientes para 03 (três) meses de tratamento. A compra deverá ser realizada junto à empresa WEISS & NAKAYAMA LTDA, CNPJ: 08.980.889/0001-22, já que apresentou o menor orçamento (id. 171992671), devendo ser intimada para que faça a entrega do medicamento. PROCEDA-SE com o bloqueio no montante de R$ 4.131,72 (três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), na conta bancária do executado, após, LEVANTE-SE o valor em favor da empresa WEISS & NAKAYAMA LTDA, CNPJ: 08.980.889/0001-22 (id. 188460085), expedindo-se o alvará de levantamento competente. Caso ainda persista a necessidade no uso dos fármacos, 15 (quinze) dias antes da previsão para acabar a medicação anteriormente adquirida, poderá a exequente pugnar pela a aquisição de medicação suficiente para ser utilizada nos três meses subsequentes ao pleito, desde que: 1) Tenha sido feito a prestação de contas da aquisição anterior; 2) A parte autora traga aos autos novo relatório médico atestando a necessidade de continuar utilizando o medicamento, relatório que deverá ter sido feito em no máximo 15 (quinze) dias antes da nova solicitação de bloqueio; 3) Traga aos autos 03 (três) novos orçamentos da medicação; A fim de oportunizar o requerido a cumprir voluntariamente a obrigação, cientifique-o que poderá a qualquer tempo atravessar petição nos autos demonstrando sua vontade. Sempre que houver prestação de conta nos autos, intime-se o requerido para que a impugne no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda. A medicação deverá ser entregue à parte autora. Cientifique-se a empresa acerca desta decisão. Ciência às partes. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003085-91.2025.8.26.0198

ID: 330113138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003085-91.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003085-91.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1003085-91.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003085-32.2025.8.26.0541

ID: 292434453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003085-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES DOS PRAZERES FLAVIO PIRES DOS PRAZERES SIDNEY ROSA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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Processo 1003085-32.2025.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sidney Rosa dos Prazeres - Fernando Pires dos Prazeres - - Flavio Pires dos Prazeres - Vistos. Processe-se na for… Processo 1003085-32.2025.8.26.0541 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sidney Rosa dos Prazeres - Fernando Pires dos Prazeres - - Flavio Pires dos Prazeres - Vistos. Processe-se na forma de arrolamento sumário nos termos dos artigos 660 a 663, do CPC. Por ora, nomeio inventariante nos autos o(a) requerente Sidney Rosa dos Prazeres, independentemente da lavratura de termo (CPC., artigo 660). Da Gratuidade da Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a concessão de justiça gratuita no inventário, deve-se considerar a situação financeira do espólio, e não dos herdeiros ou inventariante. Isso porque as obrigações tributárias e as despesas processuais são dívidas do próprio espólio, e não dos seus beneficiários. Para que o espólio seja contemplado pela gratuidade judiciária, é necessário demonstrar que o monte a ser transmitido é modesto e que não há condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos que demonstrem a situação econômica do espólio e dos seus herdeiros, como declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartões de créditos, entre outros. Nesse sentido: ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes do STJ. Todavia, em se tratando de inventário/arrolamento, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais. Deve ser aferida a capacidade econômica do espólio, que não se confunde com hipossuficiência do inventariante ou dos eventuais herdeiros. Recolhimento das custas e despesas processuais. Obrigação do espólio. Precedentes do STJ e do TJSP. O espólio é composto por dois imóveis (um reside a viúva e no outro a sua filha) e dinheiro em conta poupança (R$3.771,36), cujo valor total do monte mor é de R$479.802,50 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando a capacidade econômica do espólio, fica mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20949295920218260000 SP 2094929-59.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Deste modo, concede-se, para tanto, o prazo de 15 dias para a comprovação dos documentos citados, sob pena de cancelamento. Além do mais, determino ao inventariante a emenda da inicial para juntar os referidos documentos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:(caso ainda não tenha feito): 1) providencie certidão do Colégio Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, sala 121, CEP 01415-000 - São Paulo, SP), com informação se consta lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do de cujus (artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O acesso ao Colégio Notarial do Brasil e a obtenção da certidão pode ser feito no sitio da internet; 2) certidão que comprove a existência ou inexistência de dependentes habilitados no INSS; 3) certidão negativa de débitos provenientes da Fazenda Municipal, referente a potenciais imóveis a serem partilhados, acompanhada pela inserção nos autos da matrícula atualizada (com prazo não superior a 30 dias) do(s) respectivo(s) imóvel(eis); 4) certidão negativa de débitos federais em nome do autor da herança, obtida por meio do portal eletrônico http://www.pgfn.fazenda.gov.br da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou através do endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br da Delegacia da Receita Federal; 5) CERTIDÃO - Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1003085-81.2025.8.26.0266

ID: 276880570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003085-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003085-81.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS... a) Cite(m… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1003085-81.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003085-16.2025.8.26.0223

ID: 306983859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003085-16.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003085-16.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.M.S.A. - A.P.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003085-16.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.M.S.A. - A.P.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003085-29.2021.8.11.0011

ID: 261130423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-29.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MANDRILE ILTON JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA RODRIGUES MACHADO

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LUCIANA LOURENCAO ALVES DE ALMEIDA

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PAMELA CRISTINA CRIADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003085-29.2021.8.11.0011. REQUERENTE: ILTON JOSE NUNES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANSELMO MANDRILE REQUERIDO: TRIBUNAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003085-29.2021.8.11.0011. REQUERENTE: ILTON JOSE NUNES DE OLIVEIRA ESPÓLIO: ANSELMO MANDRILE REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de autenticidade de documento com natureza de testamento particular, ajuizada por Ilton José Nunes de Oliveira em face do espólio do falecido Padre Anselmo Mandrile, objetivando o reconhecimento da autenticidade dos testamentos datados de 03 de julho de 2018 e 16 de novembro de 2019, redigidos de próprio punho pelo de cujus. A parte autora alega, em síntese, que Padre Anselmo Mandrile, falecido em 10 de março de 2020, deixou dois documentos testamentários nos quais manifestou a vontade de destinar recursos financeiros ao Lar Emaús e ao grupo Thabita, tendo como responsável pela administração desses valores o requerente, Ilton José Nunes de Oliveira. Afirma que o testamento datado de 16 de novembro de 2019 foi escrito enquanto o testador se encontrava hospitalizado e, embora tenha sido presenciado por três pessoas — Elaine Maria de Sousa Silva, Walter Bizerra e Diácono Adonias Lima dos Santos —, não foi por elas assinado, conforme exige o art. 1.876 do Código Civil. Foi realizada pericia grafotécnica no documento intitulado “Meu Testamento”, o qual concluiu pela autenticidade da grafia e da assinatura do falecido. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, ressaltando que, embora ausente as assinaturas das testemunhas, o documento foi confirmado por prova oral e pericial, havendo respaldo legal para sua convalidação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O falecido Anselmo Mandrile deixou dois documentos redigidos de próprio punho, datados de 03 de julho de 2018 e 16 de novembro de 2019, contendo disposições de última vontade. A presente ação visa ao reconhecimento judicial da autenticidade e validade dos referidos documentos como testamentos particulares, ainda que apresentem vícios formais. A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento da autenticidade de testamento particular que não atende integralmente aos requisitos do art. 1.876 do Código Civil, notadamente quanto à ausência de assinatura por três testemunhas, mediante comprovação por outros meios de prova idôneos. O Código Civil dispõe: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1 o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2 o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Todavia, prevê também: Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz. É incontroverso que os documentos foram redigidos e assinados por Anselmo Mandrile, conforme atestado por laudo pericial grafotécnico, que concluiu pela compatibilidade da grafia e da assinatura com documentos de padrão conhecido. Além disso, as testemunhas Elaine Maria de Sousa Silva, Walter Bizerra e Diácono Adonias Lima dos Santos confirmaram, em juízo, terem presenciado a redação do testamento e a entrega do documento ao Padre Marcelo Ramos, com instruções expressas para que fosse entregue ao Sr. Ilton José Nunes de Oliveira após o falecimento do testador. No caso concreto, o conjunto probatório, composto pelo laudo pericial e pela prova testemunhal, demonstra com elevado grau de certeza que o documento reflete a verdadeira e livre vontade do falecido, autorizando a incidência do art. 1.879 do Código Civil. Dessa forma, a ausência de assinatura pelas testemunhas resta superada, sendo possível a convalidação judicial do testamento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ilton José Nunes de Oliveira, para declarar a autenticidade do documento particular datado de 16 de novembro de 2019, redigido de próprio punho por Padre Anselmo Mandrile, com fundamento no art. 1.879 do Código Civil, para que produza seus efeitos jurídicos como testamento particular válido. Sem honorários. Custas pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1003085-80.2025.8.26.0428

ID: 304632814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003085-80.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINNE MARTINS CUSTODIO

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Processo 1003085-80.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.O. - - I.A.O. - Vistos. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de ali… Processo 1003085-80.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.O. - - I.A.O. - Vistos. Trata-se de início da fase de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão civil. INTIME-SE a parte executada por AR, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade fazê-lo. Cito em abono: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Recurso contra decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravada e determinou a intimação do agravante, por seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. Patrimônio comum que permanece sob a administração exclusiva do agravante. Alimentos que até o presente momento não foram pagos. Benefício da justiça gratuita concedido à recorrida preservado. Execução de alimentos sob ameaça de prisão. Necessidade de intimação pessoal do executado (art. 528 caput do CPC). Executado já citado nos autos do processo em que foram fixados os alimentos. Intimação por correio suficiente para os fins a que se destina (arts. 77, IV e 274, par. único do CPC). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283629-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021); (B) "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (ART. 528, § 3º, DO CPC/2015) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETO DE PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Novo CPC que não trata mais a execução de alimentos como processo autônomo, mas como "cumprimento de sentença", contentando-se com a simples intimação do devedor Novo CPC que visa a acelerar o cumprimento de sentença e garantir a prestação jurisdicional de forma mais eficiente e traz como regra a intimação do devedor na pessoa de seu advogado (pelo diário da justiça) ou a sua intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) no caso de não possuir advogado constituído, nos termos do art. 513, § 2º, I e II Ademais, presume-se realizada a intimação no endereço constante nos autos, se a parte não atualizou seu endereço, nos termos do art. 513, §2º, II, § 3º e § 4º, do CPC Art. 274 do CPC/2015 que traz como regra a intimação da parte pelo correio, salvo disposição legal em sentido contrário Art. 528 do CPC que não apresenta qualquer ressalva quanto à aplicabilidade do art. 274 do mesmo Código Ao exigir a necessidade de "intimação pessoal" o art. 528 do CPC/2015 excepciona, apenas, a possibilidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) Possibilidade de regular prosseguimento da execução Presumida válida a intimação do devedor e constatada a inércia, de rigor o decreto de sua prisão civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC/2015 Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2242042-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Na linha acima, desde logo, pontuo que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (art. 274, parágrafo único, NCPC), porquanto é obrigação do litigante atualizar seu endereço (art. 77, V, NCPC). No mais, registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita: (i) SERÁ decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, do NCPC) em razão do débito das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta demanda e as que se vencerem no curso do processo (art. 527, § 3º, do NCPC); (ii) SERÁ encaminhado a protesto esta decisão, caso solicitado pela parte exequente (art. 528, § 1º, do NCPC). Pontuo, ademais, que o cumprimento da pena não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os 3 (três) dias, MANIFESTE-SE a parte exequente, em 3 (três) dias, e, após, VISTA ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. INTIME-SE. - ADV: CAROLINNE MARTINS CUSTODIO (OAB 485548/SP), CAROLINNE MARTINS CUSTODIO (OAB 485548/SP)

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Processo nº 1003085-84.2025.8.26.0362

ID: 303800400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003085-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. N. R. DE L. P. T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES CRESSINE

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Processo 1003085-84.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - - N.R.L.P. - - T.R.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido… Processo 1003085-84.2025.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R. - - N.R.L.P. - - T.R.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso cc. Guarda e Alimentos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da prole no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br , CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora do requerido, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP), MYLENA FERNANDES CRESSINE (OAB 467659/SP)

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Processo nº 1003085-97.2025.8.26.0099

ID: 309623751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CALIXTO

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Processo 1003085-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.N. - SENTENÇA Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por E.DA S. N em face de E.C DOS S. N. Em síntese, o r… Processo 1003085-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.N. - SENTENÇA Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por E.DA S. N em face de E.C DOS S. N. Em síntese, o requerente afirma que a filha completará 25 anos no dia 11 de abril de 2025, é apta ao trabalho e provável que já tenha concluído o curso superior de Educação Física da Universidade São Francisco. Pretende, inclusive em sede de liminar, a cessação de sua obrigação alimentar fixada nos autos nº 1001825-87.2022 da 3ª Vara Cível desta Comarca (fls. 08/12). O pedido de tutela de urgência foi deferido, exonerando-se o requerente do encargo alimentar devido à requerida (fls. 32/33). Pessoalmente citada (fl. 53), a requerida quedou-se silente (fl. 56). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É cediço que os alimentos têm origem em três instituições diversas, todas previstas no Código Civil: o dever de mantença da prole (Art. 1.634, I), o dever de assistência aos parentes (Art. 1.694) e o dever de indenizar (Art. 927, c.c. Art. 948, II), cada qual com peculiaridades que as distinguem em seu conceito legal e em seus efeitos. No caso em tela, busca-se a exoneração de alimentos fixados em razão do dever de criação da prole. Ora, ao atingir a plena capacidade civil (entendida como a aptidão para adquirir e exercer, pessoalmente, direitos e obrigações na ordem civil), o alimentando perde a condição de filho menor, e a tal título não mais receberá alimentos. Poderá recebê-los, mas apenas como parente, o que demanda a comprovação da respectiva necessidade. Citada, a requerida não se manifestou no processo, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, haja vista que, por se tratar de alimentanda maior e capaz, não há que se falar em direitos indisponíveis. Ainda que a maioridade não implique a extinção automática da pensão alimentícia, uma vez constatada a revelia da alimentanda e, por conseguinte, não evidenciado nos autos qualquer fator a denotar a necessidade da manutenção da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, desonerando-se o genitor do encargo, uma vez que a função protetiva dos alimentos encontra-se esgotada. A propósito, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO ALIMENTANDO. CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 2. É inviável a manutenção da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 1.694, parte final, do Código Civil, quando o filho alimentando já alcançou a maioridade civil e está apto a exercer atividade laborativa para prover a própria subsistência. (TJ-SP - AC: 10047461320198260038 SP 1004746-13.2019.8.26.0038, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)". "APELAÇÃO ALIMENTOS EXONERAÇÃO Ação ajuizada pelo alimentante em face de sua filha Alegação de que a alimentada atingiu a maioridade, não estuda e constituiu família Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados Sentença de procedência Inconformismo Rejeição - Em ação de alimentos ou de exoneração de alimentos, sendo pessoalmente citada a ré, a ausência de contestação e a consequente revelia implicam a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor , ex vi do art. 344, do CPC, combinado com o artigo 7º, da Lei de Alimentos Cerceamento de defesa Inocorrência Julgamento no estado cabível ante a revelia e ausência de requerimento de provas pela ré Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10031586420198260201 SP 1003158-64.2019.8.26.0201, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020)". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o requerente E.DA S.N exonerado de suas obrigações alimentares devidas à requerida E.C.DOS S.N, nos termos dos artigos 5º, 1694 e 1699, do Código Civil, e 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 32/33. Ante a ausência de contrariedade ao pedido inicial aliada à necessidade da intervenção estatal, deixo de condenar a requerida às custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de interesses de incapazes. Não há custas remanescentes a recolher. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIEL CALIXTO (OAB 119842/SP)

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R. B. F. x R. L. G.

ID: 318963793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003085-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

R. L. G.

Intimação

Advogados:

NELSON ROVAROTTO JUNIOR

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MICHELLE MARTINS ROCHA

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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Processo 1003085-13.2025.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B.F. - R.L.G. - Vistos. 1. Fls. 33/34: Anote-se a alteração do valor da causa. 2. T… Processo 1003085-13.2025.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.B.F. - R.L.G. - Vistos. 1. Fls. 33/34: Anote-se a alteração do valor da causa. 2. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Inicialmente, o fato de o imóvel encontrar-se financiado não impede o arbitramento de aluguel em favor do autor, pois serão partilhados os direito e deveres sobre o bem que se encontrado alienado, observando-se que eventuais parcelas do financiamento pagas com exclusividade pela ré, após a separação de fato, poderão ser objeto de futura compensação. Nesse sentido: Apelação Cível - Extinção de condomínio - Interesse processual evidenciado - Existência de contrato de financiamento não quitado - Irrelevância - Direitos aquisitivos sobre o imóvel que são passíveis de partilha e alienação - Necessidade caracterizada - Apelante que pretende a extinção de condomínio sobre bem imóvel, com vistas a proceder à alienação deste - Exercício de direito potestativo do condômino - Extinção afastada - Causa madura - Viabilidade de julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Extinção do condomínio - Alienação judicial - Possibilidade - Pretensão que corresponde a direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção (art. 1.320, do CC) - Manutenção do imóvel em copropriedade que não resta justificada. Arbitramento de alugueis - Ocupação do imóvel pela apelada que restou incontroversa - Locativos devidos ao apelante na proporção do quinhão correspondente a este na forma fixada na partilha - Ocupação do imóvel pelos filhos comuns do casal que, em tese, não obsta a fixação de alugueis em favor do apelante - Maioridade dos filhos e inexistência de notícia de obrigação alimentar do apelante em relação a estes que estão a viabilizar o arbitramento dos locativos pleiteados - Pagamento de IPTU e despesas de conservação do imóvel pela apelada - Circunstância que não se presta a desobriga-la do pagamento de aluguel em favor do apelante - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza "propter rem", exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel. Locativos - Termo inicial de incidência que deve corresponder à citação na presente ação - Apelada que não fora constituída em mora em momento anterior - Contraprestação que somente se tornou exigível após a citação da apelada - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1011906-74.2023.8.26.0224; Relator José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Dessa forma, considerando que restou incontroverso que a requerida está na posse exclusiva do imóvel, e tendo em vista que o autor já juntou anúncios de aluguel a fls. 25/26, que demonstram a média do valor cobrado para aluguel de imóvel no mesmo local em que localizado o bem objeto do litígio, regular o arbitramento de aluguel em favor do autor, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Dessa forma, arbitro o aluguel mensal, pela utilização exclusiva do imóvel, no valor de R$1.000,00, a ser pago pela requerida ao autor, até o dia 10 de cada mês, reajustado anualmente, pelo IGPM. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 5. Diante do interesse do requerente em designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Para tanto, indiquem as partes seus endereços eletrônicos para participação na audiência. Restando infrutífera a conciliação, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP)

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