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Processo nº 1003456-65.2022.4.01.3601

ID: 319282132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-65.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SEBASTIANA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003456-65.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003456-65.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA SEBASTIANA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448/O e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizadas em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da parte requerida em decorrência da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Cidade de Cáceres/MT. Tal questão de direito se encontra afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000), por decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A mencionada decisão também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetido a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, na forma do artigo 982, I, do CPC. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1003456-29.2017.8.26.0071

ID: 301618113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-29.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILLIAN CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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Processo 1003456-29.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gillian Cristina Rodrigues - Vistos. Gillian Cristina Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1003456-29.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gillian Cristina Rodrigues - Vistos. Gillian Cristina Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gillian Cristina Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Processo nº 1003456-43.2024.8.26.0278

ID: 301234770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003456-43.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003456-43.2024.8.26.0278 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra Dalva Costa de Almeida, objetivan… Processo 1003456-43.2024.8.26.0278 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra Dalva Costa de Almeida, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré, regularmente citada, deixando transcorrer in albis o prazo legal tanto para efetuar o pagamento quanto para oferecer embargos monitórios. Assim, nos termos do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, opera-se, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, pelo qual fica obrigada a parte ré ao pagamento do valor indicado no mandado de pagamento, com incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais, observados os artigos 389, 395, 406 e 405, todos do Código Civil, bem como os artigos 240, e 523, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Com a constituição do título executivo judicial, passa-se à fase executiva. Determino, assim, que a z. Serventia providencie a evolução de classe processual para cumprimento de sentença, prosseguindo nestes mesmos autos e, consequentemente, dispensando-se a autuação em apartado. 1. Para tanto, intime-se a parte autora para que: 1.1. Se não for beneficiário da gratuidade da justiça, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento: (a) da taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos (nos termos do item 4 da tabela constante no link abaixo), (b) das despesas postais para fins de intimação do devedor, seja por carta com aviso de recebimento ou por edital, conforme o caso, nos termos do artigo 513, § 2.º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. O recolhimento deverá ser feito por meio de guia própria e em conformidade com os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 1.2. Se for beneficiária da gratuidade da justiça, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no Comunicado CG nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deverá abarcar o valor das custas e despesas atualizadas devidas ao Estado, inclusive da taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, com o objetivo de evitar evasão das custas judiciais. 2. Anoto que, no silêncio do credor quanto ao impulso processual, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, observando-se o prazo prescricional, nos moldes da Súmula 150 do STF. 3. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o devedor para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor apontado pelo exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser protocolada nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a contar da intimação realizada conforme o item anterior. 5. Não satisfeita a obrigação, poderá o exequente postular as medidas executivas cabíveis, indicando-as de forma clara e fundamentada, bem como instruindo o pedido com planilha de cálculo atualizada, contemplando a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, observando-se que a verba honorária provisória de 5% prevista no artigo 701 do CPC não subsiste nesta fase. 6. Poderá a parte autora, se o desejar, pugnar pela expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no artigo 104-A, § 5.º, das NSCGJ. 7. Quanto aos bens imóveis, ressalto que a pesquisa compete à própria parte exequente, podendo ser realizada eletronicamente por meio do portal dos registradores: https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 8. No mais, com vistas a conferir efetividade e celeridade processual, desde já autorizo, com fundamento nos artigos 835, § 1.º, e 854, ambos do CPC, a adoção das seguintes providências: i) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática por 30 (trinta) dias, se expressamente requerida, e o desbloqueio imediato de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, salvo se o montante corresponder à integralidade da dívida; ii) Pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, com impedimento de transferência e a coleta de dados quanto à existência de restrições e à identificação de eventual proprietário fiduciário ou arrendador; iii) Pesquisa de bens e rendimentos via INFOJUD, com solicitação das declarações de bens apresentadas à Receita Federal, limitada a dois exercícios anteriores ou ao marco temporal da possível fraude à execução, cuja documentação deverá ser juntada sob sigilo. 9. Ressalto que caso exequente não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá proceder ao recolhimento das custas pertinentes para as diligências descritas, nos termos do artigo 2.º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme os valores atualizados fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 10. Ocorrendo bloqueio positivo de valores, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu patrono, nos termos do artigo 854, § 2.º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos moldes do artigo 854, § 3.º, do mesmo diploma, sob pena de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5.º, do CPC. Em seguida, intime-se o exequente para apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme artigo 1.112, § 8.º, das NSCGJ. 11. Após a conclusão das diligências patrimoniais, intime-se a parte credora para, no prazo assinalado, indicar os bens a serem penhorados, instruindo o pedido com cotação de mercado atualizada, consoante o artigo 871, IV, do CPC. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 295658825

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003456-14.2022.8.11.0025

ID: 316416892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CARDOZO DE QUEIROZ DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER EDINEIA QUEIROZ DA SILVA ELINES VANESSA DE QUEIROZ SOUZA JANDIRA CARDOZO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JARBAS ANTONIO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025. AUTOR(A): DANIELI FELBER REU: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA ESPÓLIO: ORLANDO PEREIRA REPRESENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003456-14.2022.8.11.0025. AUTOR(A): DANIELI FELBER REU: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA ESPÓLIO: ORLANDO PEREIRA REPRESENTANTE: ERANY ALCANTARA DE SOUZA PEREIRA Trata-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por DANIELI FELBER, contra ESPÓLIO DE ORLANDO PEREIRA E ERANY ALCÂNTARA DE SOUZA PEREIRA, visando o reconhecimento da propriedade do imóvel Lote urbano residencial nº 28, Quadra 18, Módulo Pioneiro do Núcleo Pioneiro, do projeto colonização Juína, atualmente módulo 01, com área de 480,00m², registrado sob a Matrícula nº 22.525, localizada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juína-MT. A parte autora fundamenta sua pretensão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do bem há mais de 15 anos, inicialmente exercida por seu antecessor Welinton José Santana, que lhe transferiu a posse por meio de contrato de compra e venda. Recebimento da inicial no ID. 106456815. Edital de citação dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos expedido em ID. 108795009. Confinantes citados no ID. 110192343. A requerida Erany foi devidamente citada no ID. 110446351. O Município de Juína manifestou interesse na causa, em razão da existência de débitos no imóvel (ID. 112018527). O Estado de Mato Grosso e a União manifestaram desinteresse em relação ao imóvel (ID. 113131396). Pedido de intervenção de terceiros em ID. 119996482. Manifestação quanto ao pedido de intervenção de terceiros no ID. 125908405. Indeferimento do pedido de intervenção de terceiros no ID. 143839576, determinando-se, na oportunidade, a intimação das partes para especificarem provas. Em ID. 155744235, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal se o juízo entender pela necessidade de dilação probatória. Nova manifestação dos terceiros interessados em ID. 161051465, alegando que não foram intimados com relação ao indeferimento de ID. 143839576, bem como requerendo outras medidas. O Município de Juína informou no ID. 164814662 que o IPTU foi devidamente adimplido. Decisão no ID. 166690927, determinando a intimação da parte autora para juntar os documentos relacionados ao PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, assim como a intimação dos manifestantes para demonstrar o interesse na ação. O terceiro interessado se manifestou no ID. 171372004, juntando declaração de testemunha. Manifestação da parte autora no ID. 173764705, juntando documentos relacionados ao provimento, bem como impugnando a manifestação realizada por terceiros. Decisão no ID. 183045858, onde determinou-se a inclusão os terceiros no polo passivo da demanda e a intimação para apresentação de contestação. Contestação apresentada no ID. 185622892, com pedido de depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal. Impugnação à contestação no ID. 185902177. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção nos autos (ID. 187082210). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A parte autora, em sua impugnação, discorreu sobre a ilegitimidade e ausência de interesse jurídico dos terceiros que apresentaram contestação nos autos. Aduz que os terceiros não detêm legitimidade para intervir no feito de usucapião, pois: 1. nunca exerceram posse sobre o imóvel; 2. os próprios documentos por eles apresentados (boletins de ocorrência) revelam que jamais tiveram acesso ao bem, por oposição do pretenso vendedor; 3. não realizaram qualquer pagamento de tributos (IPTU, água, energia) que demonstre animus domini; 4. não foram reconhecidos pelo proprietário registral ou por confrontantes; 5. eventual direito decorrente da suposta negociação ocorrida com antigo ocupante do imóvel deveria ser discutido em ação própria, e não interferir na presente ação de usucapião. Os argumentos são pertinentes e revelam fragilidade da pretensão dos terceiros. No entanto, observa-se que estes apresentaram relatos sobre tentativa de entrada no imóvel, e requisição de prova oral para demonstrar o alegado. Embora não comprovem de plano o exercício da posse, alegam conflito possessório com a autora que, em tese, pode repercutir no reconhecimento do direito à usucapião. O procedimento da ação de usucapião comporta convocação de terceiros, inclusive por edital, para que se manifestem sobre a posse e eventuais direitos. Nesse contexto, o ingresso dos referidos interessados, ainda que limitado, se coaduna com a necessidade de esclarecer a origem e natureza da posse alegada pela autora. Assim, e por ora, rejeito os pontos arguidos, permitindo a produção probatória, sem prejuízo de reavaliação futura na sentença, especialmente à luz do que resultar da instrução. Do saneamento e fixação dos pontos controvertidos Verifico que não há preliminares a serem enfrentadas e, assim, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a. Se a posse exercida pela parte autora é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, conforme os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil; b. Se o antecessor da autora (Welinton José Santana) era legítimo possuidor do imóvel, com animus domini, ou apenas residia no local por mera tolerância de José Luiz de Moraes; c. O tempo de exercício dessa posse e sua caracterização como posse ad usucapionem. Do ônus da prova O ônus da prova segue as disposições do art. 373 do CPC. Das provas Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas No ID. 155744235, a parte autora requereu a substituição da prova oral por declarações escritas. Indefiro o pedido, pois não há previsão legal para substituição da audiência de instrução e julgamento por declarações unilaterais, produzidas fora do contraditório. A prova oral colhida em juízo permite a interação direta com o juízo, possibilitando melhor aferição da veracidade dos fatos e das declarações prestadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAIS - AUDIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÕES – INVIABILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em ação de usucapião, a audiência de instrução não pode ser substituída pela juntada de declaração extrajudicial escrita, porque que não constitui sucedâneo da prova testemunhal. Casuística em que o julgador substituiu a audiência por declarações extrajudiciais e ambas as partes postularam a realização da prova oral, impõe a desconstituição da sentença, a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de que seja realizada a prova na origem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005252-46.2010.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, caso tenha interesse na produção de prova oral, com a devida fundamentação quanto à pertinência de cada uma delas, a fim de viabilizar a análise da necessidade da prova. Igualmente, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo, apresente seu rol de testemunhas, também com a fundamentação sobre a utilidade e pertinência da oitiva de cada uma, para a verificação da necessidade da produção da prova. Retifique-se o polo passivo da presente demanda, nos termos da decisão de ID. 183045858. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003456-42.2025.8.26.0073

ID: 322136797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003456-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PINTO LUIZ ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003456-42.2025.8.26.0073 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Augusto Pinto - Luiz Antonio Pinto - Vistos. Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio CARLOS AUGUS… Processo 1003456-42.2025.8.26.0073 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Augusto Pinto - Luiz Antonio Pinto - Vistos. Nos termos do art. 617, inciso II, do CPC, nomeio CARLOS AUGUSTO PINTO inventariante. Lavre-se o termo: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo em relação àqueles que se pretendam citados); Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos (vide observação infra), bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto (vide observação infra); CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (FIPE ou congênere) dos veículos eventualmente envolvidos (se pendente financiamento, vide observação infra); Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc. (vide observação infra); Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo de cujus; Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz. Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança através do link (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. As primeiras declarações deverão se prestadas em 20 dias (art. 620 do CPC). Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Quanto a eventual pedido de gratuidade, porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da Comarca, de forma a resguardar a isonomia entre os jurisdicionados e a continuidade dos serviços públicos, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) apresentar(em) a última declaração de rendas, os três últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pro labore e o balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12 meses de eventual(is) empresa(s) da(s) qual(is) seja(m) sócia(s), neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. A determinação deve ser observada, inclusive, pelos herdeiros que figurem ao lado daqueles beneficiados por nomeação da Defensoria que não os inclua. Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 30 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56661/SP), RODRIGO VIEIRA PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56661/SP)

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Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 261865586

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800798-16.2024.8.20.5122

ID: 261865598

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO WENCESLAU BATISTA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800798-16.2024.8.20.5122 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA, M. C. D. S. S., FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa Silva (interditado) e Maria Cecília de Sousa Silva (menor), por meio do qual pretendem efetuar o levantamento de valor residual do consórcio Honda, de titularidade de sua falecida esposa/mãe Rita Maria de Sousa Silva. Juntaram à inicial documentos pessoais que comprovam a qualidade de sucessores da de cujus, bem como recibos que comprovam que a falecida possuía consórcio na Administradora de Consórcio Honda (Grupo 42906 Cota 419). Após determinação desse Juízo, foi oficiado o INSS, que informou que foi encontrado benefício de pensão por morte instituído por Rita Maria de Sousa Silva, cujo dependente é Sr. Deusimar Ferreira da Silva, na qualidade de cônjuge (ID 139026979). Ademais, consta ofício da Administradora de Consórcio Honda no ID 143122472, informando que a de cujus possuía uma cota de consórcio, cancelada por inadimplência em 17 de fevereiro de 2023 (data posterior ao falecimento da consorciada). Ainda, informa haver um valor disponível de R$ 7.160,01, referente à restituição das parcelas pagas. Conforme certidão de óbito, a falecida não deixou bens (ID 133452010). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido exposto na inicial, no sentido de expedir alvará de autorização em favor de Deusimar Ferreira da Silva, por si e representando Felipe Lucas de Sousa e Maria Cecília de Sousa Silva, para obter, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, o valor disponível referente à cota de consórcio em nome de Rita Maria de Sousa Silva (ID 145947295). É o que importa relatar. Decido. Os requerentes formularam pedido de alvará judicial para levantamento de quantia referente ao consórcio firmado pela falecida. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980, senão vejamos: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Em atenção ao art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estendendo a finalidade social da norma, a jurisprudência admite interpretação extensiva, dispensando o inventário e arrolamento para hipóteses em que eles não sejam necessários, como situações de sucessão de bem de baixo valor, com concordância dos interessados. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS. ÚNICO BEM, DE PEQUENO VALOR, E ÚNICOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Falecendo uma pessoa e esta deixando bens, dispensa-se, excepcionalmente, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, quando o de cujus deixar somente créditos provenientes de saldos bancários, cadernetas de poupança, ou fundos de investimentos, no qual se encaixa o caso em análise. Nesse sentido, autoriza a Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, que o recebimento seja feito por mero alvará judicial. 2. Sendo os postulantes, maiores, os únicos herdeiros do de cujus, não havendo outros bens a partilhar e o crédito ser de pequena monta, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu o pleito de expedição de alvará e julgou extinto o feito. 3. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil anterior, possível se mostra a este Sodalício desde já enfrentar o mérito. 4. À vista da documentação acostada na petição inicial, a qual evidencia as alegações dos autores, o julgamento procedente da postulação é medida que se impõe, determinando, consequentemente, a expedição do alvará judicial em favor do pleiteante, conforme requerido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03813427720158090043, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 30/11/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2017) No presente feito, a legitimidade ativa foi demonstrada pela certidão de óbito e documentos pessoais dos requerentes (cônjuge e filhos), não havendo notícia de discordância entre os interessados, tudo a autorizar o deferimento do pedido, ficando, em qualquer hipótese, ressalvados os direitos de terceiros, que poderão ser postulados pelas vias próprias. Ao viúvo caberá o levantamento de 50% do valor, sendo que os 50% restantes serão levantados pelos herdeiros/filhos, na proporção de 25% para cada um. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que DEUSIMAR FERREIRA DA SILVA e os filhos FELIPE LUCAS DE SOUSA SILVA e MARIA CECÍLIA DE SOUSA SILVA, representados por seu genitor, levantem o saldo existente junto à Administradora de Consórcio Honda, relativo ao contrato de consórcio firmado pela de cujus Rita Maria de Sousa Silva - CPF 009.569.494-36 (Grupo 42906 Cota 419); bem como a levantarem o saldo existente nas contas bancárias da de cujus, conforme pesquisa SISBAJUD (ID 145697117). Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. Oportunamente, arquive-se com baixa no sistema. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800040-83.2024.8.14.0052

ID: 258057407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800040-83.2024.8.14.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA V. M. P. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

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JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0800040-83.2024.8.14.0052 CLASSE: [Seguro, Consórcio] PARTE REQUERENTE Nome: ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA Endereço: Ramal Taperussu, S/N, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA Endereço: PA 252, KM 08, PA PATAUATEUA, S N, SITIO, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: V. M. P. V. Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA Endereço: Comunidade de Taperussu, S/N, zona rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada pelos herdeiros do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA. A inicial foi instruída com documentos, especialmente: Certidão de óbito, com data de falecimento em 04 de setembro de 2022. Apresentou documentos pessoais das partes. Apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, notificação do sinistro em ID Num. 108350006. Recibo do pagamento em ID Num. 108350007, com o beneficiário GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. Certidões negativas. Em decisão de ID Num. 112366526 este juízo postergou o pagamento das custas para o final do processo, em razão de dúvida sobre a existência de outros bens do de cujus. No mesmo ato foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos declaração de inexistência de bens sujeitos à inventário e arrolamento em nome do de cujus. E prestar esclarecimentos, considerando que na certidão de óbitos consta a informação de que há bens a inventariar. A parte autora apresentou manifestação em ID Num. 113207352, esclarecendo acerca dos bens. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 116942134. Este juízo determinou que fosse oficiado o INSS para que informe se há dependentes cadastrais em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF 738.461.802-97, habilitados perante a previdência social. O INSS encaminhou ofício conforme ID Num. 121578985. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 124911052. Este juízo determinou a intimação do Município de São Domingos do Capim, do Estado do Pará e da União para que se manifestem acerca da existência de débitos em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF: 738.461.802-97. O Município de São Domingos do Capim apresentou certidão negativa em ID Num. 132699254. A União apresentou manifestação em ID Num. 133425186 informando que não há débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome do de cujus ou dos sucessores. O Estado do Pará apresentou manifestação sem esclarecer acerca de eventuais débitos. Em decisão de ID Num. 139363221, este juízo, em análise aos autos, determinou a emenda a inicial para que fosse realizada a regularização da representação nos autos. Em ID Num. 140671243 a parte autora apresentou manifestação com pedido de juntada de autorização expressa para que a genitora promovesse o levantamento integral dos valores devidos. Ainda, requereu a juntada de procurações outorgadas por Ana Caroline Pereira Vieira e João Emanoel Pereira Vieira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que foram observadas as formalidades legais, pois o requerente comprovou o óbito da titular do contrato de consórcio, a condição de únicos herdeiros e a inexistência de outros bens a inventariar. O CPC, em seu art. 666, dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6858/1980, dentre os quais saldos de pequena monta, que deverão ser pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados. Em que pese não ter previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/80, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL . LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . Apesar de não haver a previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/8 e no decreto regulamentador, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos e, dessa forma, levantar a verba mediante alvará judicial, desde que cumpridos os requisitos legais e contratuais. 2. Apelo provido . Sentença cassada. (TJ-DF 07031063320198070020 DF 0703106-33.2019.8 .07.0020, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/12/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45 .2016.8.26.0077, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) Ademais, verifica-se que o crédito pleiteado seria de direito dos herdeiros, considerando que seria em razão do óbito (sinistro devidamente comunicado) do consorciado, devendo ser realizada a imediata liberação dos valores aos herdeiros. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do CPC, na Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/1981, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I do CPC) e autorizo a autora ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA, considerando que possui autorização dos demais autores em ID Num. 140711016 - Pág. 1 e Num. 140711021 - Pág. 1, a levantar o valor de R$ 115.511,61 (Cento e quinze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, relativo ao crédito junto ao GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, expedindo-se o competente alvará. Condiciono a expedição do alvará ao pagamento das custas, o qual foi postergado para o final do processo, conforme decisão de ID Num. 112366526. Sem honorários em razão da natureza do procedimento (jurisdição voluntária). Após, arquive-se o processo com as cautelas legais. P.I.C Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 16 de abril de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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