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Natalia Aparecida Bolognese x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 320970881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-05.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA BOLOGNESE

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-05.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalia Aparecida Bolognese - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto,… Processo 1004044-05.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalia Aparecida Bolognese - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATÁLIA APARECIDA BOLOGNESE em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à filiação da autora à associação requerida, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; 2) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, à parte autora todos os valores debitados de seu benefício previdenciário, montante a ser apurado na fase executiva, mediante comprovação documental, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil; e 3) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto verificado), nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Giovana Meschiatti Pessoto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329810627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-22.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MESCHIATTI PESSOTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-22.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Giovana Meschiatti Pessoto (Interdito(a)) e outro - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Augusto Rezende - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A OPERADORA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA FALHA NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERIAM SER READEQUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E SE ESTES DEVEM SER READEQUADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO.4. PROCEDEM OS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER MOMENTO POR SUA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 2. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O BAIXO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§2º, I A IV, 8º E 8-A; ART. 1.023, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.578.138/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1502042-03.2024.8.26.0229

ID: 295995160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502042-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipót… Processo 1502042-03.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - VALTENCIR FRANCISCO BENEDITO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 20/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos de eventuais testemunhas arroladas em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar endereço para intimação pessoal caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação do réu no endereço fl. 97 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser confirmados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 77 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Anoto o laudo IML da vítima às fls. 69/70 Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP)

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Condomínio Type Enseada By Imperial x Jose Roberto Mendez Reinaldo

ID: 294588971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TYPE ENSEADA BY IMPERIAL

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MENDEZ REINALDO

Intimação

Advogados:

ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-84.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Type Enseada By Imperial - Jose Roberto Mendez Reinaldo - Vistos. Fls. 71/73: Homologo o a… Processo 1004044-84.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Type Enseada By Imperial - Jose Roberto Mendez Reinaldo - Vistos. Fls. 71/73: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (OAB 482393/SP), ILDES MARIA DE AVILA ABADE MENDES (OAB 345467/SP)

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Aparecido Malavazi x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 328328174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-26.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MALAVAZI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-26.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Malavazi - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1004044-26.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Malavazi - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Josiane Helena Dominici e outros x Bmg Seguros S/A e outros

ID: 328395639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE HELENA DOMINICI WILIAN RANUCCI AMARAL

Polo Passivo:

BMG SEGUROS S/A CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LESSANDRO JACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRIZOTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-66.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Josiane Helena Dominici - - Wilian Ranucci Amaral - Constroeste Construtora e Participações Ltda … Processo 1004044-66.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Josiane Helena Dominici - - Wilian Ranucci Amaral - Constroeste Construtora e Participações Ltda e outro - BMG SEGUROS S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro o feito saneado. Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Wilson Roberto Donato Filho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora e pela correquerida CONSTROESTE e pela litisdenciada BMG SEGUROS S.A., as quais ficam incumbidas da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos e, em havendo quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o formulou deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento do mesmo. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Após, às partes para que no mesmo prazo manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, do que devem os assistentes técnicos de quaisquer das partes serem notificados por meio idôneo. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro desde já o levantamento de 50% do valor arbitrado ao expert, assim que juntado o laudo pericial, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Int. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), LESSANDRO JACOMELLI (OAB 217336/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), FELIPE ROSA (OAB 303180/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 91274/RJ)

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Celia Regina Franco Silva x Gabriel Costa Rossini e outros

ID: 301138325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-96.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FRANCO SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL COSTA ROSSINI RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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EUGENIO VAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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Processo 1004044-96.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celia Regina Franco Silva - Gabriel Costa Rossini - - Rafael Augusto Rodrigues - Ante o exposto… Processo 1004044-96.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celia Regina Franco Silva - Gabriel Costa Rossini - - Rafael Augusto Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. Sao Roque, 09 de junho de 2025. - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP)

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Processo nº 1008459-76.2025.8.26.0590

ID: 319825633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008459-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAN LIMA DA SILVA

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Processo 1008459-76.2025.8.26.0590 - Ação de Partilha - Partilha - C.M.F.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por C. M. R. de C. em face do espólio de E. R. de C., com pedido de anulação de escritu… Processo 1008459-76.2025.8.26.0590 - Ação de Partilha - Partilha - C.M.F.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por C. M. R. de C. em face do espólio de E. R. de C., com pedido de anulação de escritura pública de compra e venda, cumulada com partilha de bens e tutela provisória, sob alegação de que o imóvel objeto da escritura já havia sido reconhecido judicialmente como bem comum do casal, em sentença transitada em julgado nos autos da dissolução de união estável nº 1004044-36.2014.8.26.0590, tramitada perante esta Vara. A autora sustenta que, após o reconhecimento da união estável e da copropriedade do imóvel, as partes vieram a se casar, e posteriormente o requerido ajuizou ação de divórcio, omitindo a existência do bem. Alega, ainda, que o requerido promoveu a lavratura de escritura pública de compra e venda em nome exclusivo, em afronta à decisão judicial anterior. Nos termos do artigo 1784 do Código Civil e dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, a partilha de bens deixados por pessoa falecida deve ocorrer nos autos do inventário, sendo este o procedimento próprio para a apuração, liquidação e divisão do patrimônio do de cujus entre os herdeiros e meeiros. Assim, o pedido de partilha formulado nesta ação revela-se inadequado, pois o bem em questão, conforme alegado, integra o espólio de E. R. de C., devendo ser objeto de análise e eventual inclusão nos autos do inventário respectivo. Quanto ao pedido de anulação da escritura pública de compra e venda, a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal pretensão possui natureza eminentemente patrimonial e civil, sendo de competência da Vara Cível, ainda que o resultado da ação possa interferir na partilha de bens do casal. O Tribunal de Justiça do Paraná, por exemplo, decidiu que a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, mesmo quando relacionada à partilha extrajudicial, deve tramitar na Vara Cível, por não envolver diretamente matéria de direito de família. O mesmo entendimento foi adotado pelo TJ-RS, ao julgar conflito de competência entre Vara Cível e Vara de Família. Diante do exposto, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de partilha, por inadequação da via eleita, e o faço com fulcro no inciso III do artigo 330 do CPC e reconheço a incompetência desta Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o pedido de anulação da escritura pública de compra e venda, declinando-a em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, por se tratar de matéria de natureza patrimonial e contratual, nos termos da jurisprudência consolidada. Providencie-se o necessário à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. - ADV: TAYNAN LIMA DA SILVA (OAB 417428/SP)

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Processo nº 1004044-37.2025.8.26.0271

ID: 297189144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA

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Processo 1004044-37.2025.8.26.0271 - Petição Cível - Empresas - Antonio da Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I da lei 13.105/2015 e art. 51, II da lei 9.099/95, INDEFIRO a petiçã… Processo 1004044-37.2025.8.26.0271 - Petição Cível - Empresas - Antonio da Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I da lei 13.105/2015 e art. 51, II da lei 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 283813/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção E Do Mobiliário De Botucatu E Região x Industria De Pisos Avaré Ltda

ID: 293349546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002191-56.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO E DO MOBILIáRIO DE BOTUCATU E REGIãO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PISOS AVARé LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 0002191-56.2024.8.26.0073 (processo principal 1004044-30.2017.8.26.0073) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobil… Processo 0002191-56.2024.8.26.0073 (processo principal 1004044-30.2017.8.26.0073) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Botucatu e Região - Industria de Pisos Avaré Ltda - R4C Administração Judicial - Vistos. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BOTUCATU E REGIÃO requereu a habilitação de seu crédito nos autos da Falência de INDÚSTRIA DE PISOS AVARÉ, referenteàimportância de R$81.608,62, atualizada até a data da quebra, decorrente de sentença proferida nos autos do processo trabalhista nº 0011323-55.2018.5.15.0025, razão pela qual requer que seu crédito seja incluído no quadro geral de credores, como crédito de natureza privilegiada trabalhista.Juntou documentos de fls. 05/104. A massa falida deixou de se manifestar, fls. 118. O Administrador Judicial apresentou manifestação, fls. 122/126, concordando com o crédito da habilitante, requerendo que o crédito de R$81.608,62, na qualidade de quirografário, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, seja somado ao valor já listado em nome do requerente no quadro geral de credores, fazendo, ainda, uma ressalva com relação ao fato de se tratar de habilitação retardatária, incidindo, portanto, a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei 15.760/15. Manifestou-se o Requerente, às fls. 154, concordando com o administrador judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. A origem do crédito estácomprovadapelos documentos que instruíram a inicial, com parecer favorável do Administrador Judicial, fls. 122/126, para que seja somado ao valor já atribuído ao requerente, constante do QGC, incluído como crédito quirografário. Outrossim, conforme explanado pelo Administrador Judicial, a habilitação do ora Requerente é retardatária, pois o incidente foi distribuído em 16/06/2020, sendo que o prazo do artigo 8º da Lei 11.101/05 já havia expirado em 20/05/2020. Assim, incide, pois, o disposto no § 8º do artigo 4º da Lei 11.608/03 ("No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º"). Em razão do exposto,JULGO PROCEDENTEa habilitação para o fim de determinar a inclusão no quadro geral de credores de Indústria de Pisos Avaré, somado ao valor já listado no QGC, o crédito quirografário no valor de R$81.608,62, atualizado até a data da decretação da falência, qual seja 14/08/2018, em favor deSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BOTUCATU E REGIÃO, nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005. Nos termos da fundamentação supra, fica o Requerente condenado no pagamento da taxa judiciária, cujo valor já fora devidamente recolhido, conforme comprovante de fls. 110/111. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Falência, arquivando o presente. P.I. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES (OAB 225672/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO (OAB 279601/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

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