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Processo nº 5018643-11.2020.4.04.7100

ID: 318135026

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018643-11.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LUCIA ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018643-11.2020.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM LUCIA ROSSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS (OAB RS076317) DESPACHO/DECISÃO A parte autora e o INSS interpõem recur… RECURSO CÍVEL Nº 5018643-11.2020.4.04.7100/RS RECORRENTE : MIRIAM LUCIA ROSSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR RIBEIRO DIAS (OAB RS076317) DESPACHO/DECISÃO A parte autora e o INSS interpõem recursos inominados em face de sentença de parcial procedência. Dentre outros pedidos, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz que declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira. Passo à análise da preliminar aventada, nos termos do art. 10, XVI do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018). E, quanto à insurgência à denegação da benesse, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, uma vez que a renda mensal da parte autora ultrapassa em larga medida o teto dos benefícios previdenciários, parâmetro adotado por esta Turma Recursal ( evento 39, DESPADEC1 ): Da assistência judiciária gratuita. A parte autora requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intimada a demonstrar que necessita do benefício (evento 34), apresentou cópia de sua declaração de Imposto de Renda. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A declaração de miserabilidade jurídica, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, é suficiente ao deferimento do benefício. Contudo, tal declaração pode ser elidida por outros elementos constantes dos autos. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. REVOGAÇÃO DA BENESSE.1. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.2. No caso concreto, o INSS comprovou que o postulante aufere renda incompatível com a alegação de hipossuficiência. Assim, não havendo comprovação de despesas que reduzam os rendimentos de forma substancial, deve ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5034028-52.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/03/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO JULGADOR. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.3. Havendo nos autos informações que sugerem uma realidade econômica com potencial de afastar a presunção de miserabilidade alegada, afigura-se razoável a exigibilidade pelo Juízo de documentos que propciem a formação da sua convicção como condição ao deferimento do benefício de AJG. (TRF4, AG 5049881-47.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. apelação IMprovida.1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.3. Demonstrado nos autos que os rendimentos da parte autora estão acima do teto dos benefícios da Previdência Social, e inexistindo quaisquer provas sobre a existência de despesas mensais que sejam suficientes para configurar que o pagamento das despesas processuais acarretaria prejuízo do sustento próprio e da sua família, é indevido o benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AC 5002333-40.2014.404.7002, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/03/2017) Não desconheço precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que não serviriam critérios objetivos de percepção de renda mensal para definir o deferimento ou não de justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade do que foi dito pelo interessado ou, ainda, que eventual critério objetivo deveria considerar a renda de 10 salários mínimos. Contudo, data máxima vênia de tal posicionamento, o qual tem respeitáveis fundamentos, entendo que não pode mais ser adotado tal critério. Contudo, data máxima vênia de tal posicionamento, o qual tem respeitáveis fundamentos, entendo que não pode mais ser adotado tal critério. Primeiro, porque desde a adoção de tal critério de 10 salários mínimos (o primeiro acórdão encontrado por este magistrado data de 28/07/2004 - Agravo de Instrumento 2004.04.01.016798-0), o salário mínimo sofreu diversos aumentos reais. Atualizando-se o valor de 2004 (R$ 260,00) pelo INPC, aplicável aos benefício previdenciários, em 02/2020 os R$ 2.600,00 de 07/2004 corresponderiam a R$ 5.794,07 e não ao atual patamar de 10 salários mínimos (R$ 10.450,00). Ou seja, em tal período, o salário mínimo teve um aumento real de 80,35%. Segundo, porque a manutenção do critério de 10 salários mínimos significa que somente uma ínfima minoria da população não teria direito ao benefício. Conforme a última pesquisa do Censo de 2010, do IBGE, apenas 1,2% da população brasileira teria renda familiar superior a 10 salários mínimos mensais . E o dado mais atual, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (2015), informa que 1,9% das pessoas com mais de 15 anos possuem renda igual ou superior a 10 salários mínimos mensais ( http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2015/brasil_defaultxls.shtm ). Ou seja, afastar a presunção de miserabilidade apenas para aqueles que recebem acima de 10 salários mínimos acabaria por generalizar a presunção de estado de miserabilidade, a qual abrangeria 98,1% da população. Tal dado destoa completamente da realidade nacional. Terceiro, porque a concessão praticamente indiscriminada do benefício em comento tem estimulado absurdamente o ajuizamento de demandas sem fundamento (consistindo em verdadeiras loterias judiciais) ou tão mal instruídas exatamente por não haver qualquer custo. Enquanto isso, o Poder Público acaba arcando com as despesas de praticamente todas as demandas, pagando peritos e demais despesas de modo desarrazoado, tendo ainda que suportar pedidos insistentes de perícias médicas em diversas especialidades (nos casos de benefício por incapacidade), algo que certamente não ocorreria caso o Demandante tivesse que avaliar a conveniência de tais atos tendo em vista a eventual possibilidade de ser compelido a pagar tais despesas. Tal atitude acaba por sobrecarregar o Judiciário, que não consegue julgar a excessiva demanda de processos ajuizados no tempo adequado, o que afronta, até mesmo, a celeridade processual. E, quarto, porque entendo ser mais coerente adotar o teto dos benefícios previdenciários, o qual na época em que adotado o critério de 10 salários mínimos correspondia a R$ 2.508,72 (ou 9,65 salários) e em 2020 corresponde a R$ 6.101,06 , valor um pouco superior ao valor atualizado dos 10 salários mínimos de 2004, o qual embasou a jurisprudência e que, mesmo assim, segundo o último PNAD do IBGE, consiste em afirmar que apenas cerca de 6% da população brasileira possui condições de arcar com as despesas processuais . Não por acaso, a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que a miserabilidade é afastada quando comprovado o recebimento de valores superiores ao teto dos benefícios previdenciários. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50.2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. comprovação. renda mensal inferior ao valor teto para aposentadoria pelo RGPSNos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.Comprovado que a renda mensal auferida é inferior ao valor teto para aposentadoria pelo RGPS, utilizado como critério para o deferimento do benefício. situação de suficiência econômica para arcar com as despesas processuais, impõe-se o deferimento da AJG. (TRF4, AC 5003676-33.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/10/2016) Fixadas as premissas, passo a analisar o caso concreto . A Parte Autora, conforme a Declaração de Imposto de Renda juntada ao evento 34 possui investimentos financeiros e rendimentos anuais em 2019 no valor de R$ 116.720,34, o que equivale a uma renda média de R$ 9.726,69, situação que não se coaduna com o estado de miserabilidade alegado. Concluo, pois, que a Parte Autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Pontuo que a parte recorrente não apresenta qualquer razão apta à reforma dos fundamentos do juízo de origem acima transcritos. Com efeito, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser infirmada por outros elementos de prova, conforme se extrai do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias , sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003676-52.2025.8.13.0034

ID: 336391904

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LII Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003676-52.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERMANI PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MARIA CHAVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5003676-52.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: DERMANI PEREIRA SOARES CPF: 427.431.686-68 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA CPF: 18.348.722/0001-05 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por DERMANI PEREIRA SOARES, representado por sua filha Maria Irani Pereira da Silva, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA e MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, requerendo transferência do autor para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, conforme já devidamente solicitada por meio da regulação via SUS-Fácil, diante do diagnóstico inicial de ENCEFALITE AGUDA DISSEMINADA e da necessidade de atendimento em unidade hospitalar com suporte neurológico intensivo, às custas dos réus. Subsidiariamente, pleiteou pelo sequestro de verbas públicas dos réus, em valor suficiente para custear a transferência e tratamento do autor em hospital particular, mediante bloqueio judicial de contas bancárias dos entes públicos requeridos. Alega o requerente, em síntese, que é idoso, com 90 (noventa) anos de idade, e encontra-se em estado de saúde gravíssimo, apresentando quadro neurológico que inspira cuidados especializados e contínuos. Aduz que, no dia 22 de julho de 2025, foi encaminhado diretamente de uma consulta neurológica ao Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Araçuaí/MG, em razão de fortes dores de cabeça e sintomas neurológicos importantes, os quais vinham se agravando de forma progressiva nos últimos dias. Que o paciente já vinha realizando atendimentos frequentes e emergenciais, tanto no hospital da cidade de Coronel Murta/MG, onde reside, quanto no município de Araçuaí, sempre com relatos de dores intensas e incapacitantes, sendo necessário o uso contínuo de morfina para controle da dor. Que durante sua internação, o médico responsável levantou hipóteses diagnósticas altamente preocupantes, entre elas meningite fúngica subaguda, encefalite infecciosa com comprometimento difuso do sistema nervoso central, hidrocefalia por distúrbio de reabsorção liquórica, bem como complicações infecciosas do sistema nervoso central. Alega que, diante da complexidade e gravidade do quadro, foi solicitada com urgência sua transferência para o Hospital Santa Casa de Diamantina/MG, unidade de referência regional em neurologia, onde há disponibilidade de recursos diagnósticos e terapêuticos adequados. Entretanto, a transferência vem sendo sistematicamente negada, sob a justificativa de ausência de leito disponível, mesmo diante da evidente urgência e do risco iminente de agravamento ou óbito. Que a equipe médica da Santa Casa de Diamantina tem feito sucessivas solicitações de exames, que, embora importantes, vêm sendo utilizados como pré-condições indevidas para a transferência, o que tem contribuído para a prolongada permanência do paciente em ambiente hospitalar inadequado, sem acesso ao suporte especializado necessário à sua condição. Destacou que o paciente permanece em sofrimento constante, acometido por dores intensas e contínuas, sem acesso à estrutura especializada que sua saúde demanda. Que sua manutenção em unidade sem suporte neurológico avançado coloca em risco sua vida, sua integridade física e sua dignidade enquanto ser humano e enquanto idoso. Sendo assim, ajuizou a presente ação buscando compelir os requeridos a transferência para hospital especializado que possa receber a devida avaliação e o tratamento adequado. No caso concreto, deixei de ouvir previamente a requerida, conforme recomendação n. 04/CGJ/2017, diante da urgência da medida e da iminência de ocorrência de dano irreparável, sendo certo que estando demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, não pode o Magistrado aguardar aquela diligência, para daí então, deferir ou não a liminar, quando estiver em voga direito fundamental do ser humano, nos termos infra ressaltados. No caso, verifica-se a existência de risco de dano à vida, o que torna necessário o acautelamento desse direito, superando-se qualquer outro interesse de particular ou de Ente Público, especialmente quando o pedido decorre de preceitos rígidos da Constituição Federal (arts. 6º e 196), não podendo aquele ser preterido por uma norma de caráter processual. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Inicialmente, no que se refere a responsabilidade dos Entes Federados quanto as ações de saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178/SE, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 793, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em face do referido recurso, foram opostos Embargos de Declaração, oportunidade em que a Suprema Corte aprimorou o entendimento firmado, elucidando controvérsias e obscuridades acerca de sua aplicação. Nesse sentido, cumpre ressaltar os parâmetros fixados pelo ilustre Min. Edson Fachin, em seu voto condutor: "3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifou-se)." Destarte, a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência. Volvendo-se ao caso, a partir do laudo médico apresentado, verifica-se que o quadro do autor é de alta complexidade e urgente. Nesse contexto, destaca-se que, conforme art. 17, IX, da Lei nº 8.080/90, compete à Secretaria Estadual de Saúde gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Diante disso, as cirurgias de alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado de Minas Gerais, sendo os Municípios garantes do cumprimento da obrigação. Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - VALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - ALTO CUSTO - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE MORTE SÚBITA - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. A determinação judicial de fornecimento de tratamento não padronizado constitui medida excepcional, que pressupõe a demonstração, por prova documental robusta, da ineficácia das opções ofertadas pela Rede Pública e imprescindibilidade do tratamento requerido. Demonstrado, de plano, que a cirurgia requerida é indispensável para tutela dos direitos à vida e à saúde do paciente, deve ser confirmada a liminar deferida pelo juízo de origem. Conforme tese de repercussão geral firmada pelo STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência.A cirurgia de alta complexidade é de responsabilidade primária do Estado e subsidiária do Município, conforme Lei nº 8.080/90. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249124-3/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PERDA DE OBJETO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO - REJEITADA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FORNECIMENTO DEVIDO. A concessão da medida liminar não implica na perda do objeto, em razão da provisoriedade e da precariedade da medida, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença, a qual possui cognição exauriente. A cirurgia vindicada está disponível no SUS como tratamento de média/alta complexidade, o que, a princípio, atrai a responsabilidade primária do ente estadual, componente do polo passivo da lide. Comprovadas, nesta análise perfunctória, a urgência do procedimento, descaracterizando eventual eletividade, bem como a sua imprescindibilidade, entendo que o poder público deve ser compelido a fornecer o tratamento pleiteado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024109-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) Cabe frisar somente que não se trata de desprezar as regras contidas nos Protocolos Clínicos, pois tais regras visam o melhor atendimento dos cidadãos no tocante à disponibilização de medicamentos/tratamentos/procedimentos e, por isso mesmo, devem ser observados pelo Poder Judiciário na medida do possível (arts. 19-M e seguintes da Lei n. 8.080/90). Contudo, neste caso em específico, há documentos que comprovam de forma inequívoca que o paciente necessita de transferência urgente, bem como do tratamento requerido. Isso porque, o relatório médico de ID. 10503328796 e o registro do SUS Fácil (ID. 10503322552) são categóricos ao afirmar que existe urgência na transferência diante da necessidade de se submeter o paciente a tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal de urgência. Ademais, insta salientar a solicitação pelo SUS Fácil/MG (id 10503322552), que indica a situação em controvérsia como urgência e emergência. Por fim, vale ressaltar que os direitos à vida e à preservação da saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de maneira que o Poder Judiciário pode e deve intervir (sempre que provocado) para fazer cessar a violação do direito do paciente, assegurado pela Carta Magna. No tocante ao pedido de concessão liminar da tutela pretendida, como se sabe, para o deferimento da antecipação de tutela exige prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e o indefectível juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação. Neste contexto, tenho que os documentos carreados à inicial, demonstra a necessidade das providências antecipatórias pleiteadas, porquanto consigna que o paciente necessita de transferência, bem como da cirurgia. Destarte, verossímil se mostra a pretensão postulada, pois, é dever do Estado, previsto no art. 196 da Carta Magna, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico. Cumpre salientar, ainda, que a antecipação a qualquer momento poderá ser revista, desde que as circunstâncias fáticas se alterem ou que outros elementos de convicção sejam trazidos aos autos, com o que, neste momento processual, entendo ter restado comprovados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, a necessidade e a indispensabilidade do procedimento médico indicado, sob pena de risco de grave comprometimento de seu estado de saúde e até com risco à sua vida, está demonstrado através da documentação produzida, especialmente pelo receituário médico, residindo aí o fumus boni iuris. A gravidade do caso, bem como o risco a que se encontra submetido o paciente, diante da demora na solução do feito e da necessidade do tratamento, não há como se afastar e isentar a obrigação do poder público de dar proteção à saúde dos cidadãos, tenho que se encontra demonstrado o periculum in mora. Ressalta-se que no supramencionado relatório consta que o caráter da transferência e cirurgia é de “urgência”, com grau de priorização de “emergência”, evidenciando o grande risco de vida do autor. Portanto, verifica-se a comprovação da relevância do fundamento deduzido pelo autor, assim como a urgência da transferência da paciente para hospital com capacidade técnica para atender os procedimentos necessários. Restando comprovados os pressupostos capazes de demonstrar a verossimilhança do direito pretendido, a concessão da tutela antecipada é de rigor. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar, diante da gravidade do caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, que o ESTADO DE MINAS GERAIS providencie a transferência do paciente DERMANI PEREIRA SOARES para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, ou outro hospital especializado que possa proceder com Tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal (código sus 0303040297), sob pena de sequestro de verba pública, mediante apresentação do levantamento dos valores por meio de cotações apresentadas pela parte autora. Decorrido o prazo consignado, sem o cumprimento da obrigação, determino, desde já, que os Municípios de Araçuaí/MG, Coronel Murta/MG e Diamantina/MG sejam intimados para, de forma solidária, providenciarem o cumprimento da medida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se o Estado de Minas Gerais, o Município de Araçuaí, Município de Coronel Murta e Município de Diamantina com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em meu entendimento, a designação de audiência preliminar, no caso em tela, somente atrasaria a marcha processual, prejudicando a duração razoável do processo. Contudo, nada impede que em manifestação de interesse das partes haja a designação, visto que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, inc. V). Determino que as partes Requeridas sejam citadas nas pessoas de seus representantes judiciais, para que, querendo, contestem o pedido formulado no prazo legal. Consigne-se que, não sendo contestado o pedido formulado, serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 344 e 345 do novo Código de Processo Civil). Findo o prazo do art. 335, do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, do CPC. Tudo cumprido, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5003676-52.2025.8.13.0034

ID: 336923831

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003676-52.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERMANI PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES MARIA CHAVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5003676-52.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: DERMANI PEREIRA SOARES CPF: 427.431.686-68 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL MURTA CPF: 18.348.722/0001-05 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por DERMANI PEREIRA SOARES, representado por sua filha Maria Irani Pereira da Silva, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ/MG, MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA e MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, requerendo transferência do autor para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, conforme já devidamente solicitada por meio da regulação via SUS-Fácil, diante do diagnóstico inicial de ENCEFALITE AGUDA DISSEMINADA e da necessidade de atendimento em unidade hospitalar com suporte neurológico intensivo, às custas dos réus. Subsidiariamente, pleiteou pelo sequestro de verbas públicas dos réus, em valor suficiente para custear a transferência e tratamento do autor em hospital particular, mediante bloqueio judicial de contas bancárias dos entes públicos requeridos. Alega o requerente, em síntese, que é idoso, com 90 (noventa) anos de idade, e encontra-se em estado de saúde gravíssimo, apresentando quadro neurológico que inspira cuidados especializados e contínuos. Aduz que, no dia 22 de julho de 2025, foi encaminhado diretamente de uma consulta neurológica ao Hospital São Vicente de Paula, na cidade de Araçuaí/MG, em razão de fortes dores de cabeça e sintomas neurológicos importantes, os quais vinham se agravando de forma progressiva nos últimos dias. Que o paciente já vinha realizando atendimentos frequentes e emergenciais, tanto no hospital da cidade de Coronel Murta/MG, onde reside, quanto no município de Araçuaí, sempre com relatos de dores intensas e incapacitantes, sendo necessário o uso contínuo de morfina para controle da dor. Que durante sua internação, o médico responsável levantou hipóteses diagnósticas altamente preocupantes, entre elas meningite fúngica subaguda, encefalite infecciosa com comprometimento difuso do sistema nervoso central, hidrocefalia por distúrbio de reabsorção liquórica, bem como complicações infecciosas do sistema nervoso central. Alega que, diante da complexidade e gravidade do quadro, foi solicitada com urgência sua transferência para o Hospital Santa Casa de Diamantina/MG, unidade de referência regional em neurologia, onde há disponibilidade de recursos diagnósticos e terapêuticos adequados. Entretanto, a transferência vem sendo sistematicamente negada, sob a justificativa de ausência de leito disponível, mesmo diante da evidente urgência e do risco iminente de agravamento ou óbito. Que a equipe médica da Santa Casa de Diamantina tem feito sucessivas solicitações de exames, que, embora importantes, vêm sendo utilizados como pré-condições indevidas para a transferência, o que tem contribuído para a prolongada permanência do paciente em ambiente hospitalar inadequado, sem acesso ao suporte especializado necessário à sua condição. Destacou que o paciente permanece em sofrimento constante, acometido por dores intensas e contínuas, sem acesso à estrutura especializada que sua saúde demanda. Que sua manutenção em unidade sem suporte neurológico avançado coloca em risco sua vida, sua integridade física e sua dignidade enquanto ser humano e enquanto idoso. Sendo assim, ajuizou a presente ação buscando compelir os requeridos a transferência para hospital especializado que possa receber a devida avaliação e o tratamento adequado. No caso concreto, deixei de ouvir previamente a requerida, conforme recomendação n. 04/CGJ/2017, diante da urgência da medida e da iminência de ocorrência de dano irreparável, sendo certo que estando demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, não pode o Magistrado aguardar aquela diligência, para daí então, deferir ou não a liminar, quando estiver em voga direito fundamental do ser humano, nos termos infra ressaltados. No caso, verifica-se a existência de risco de dano à vida, o que torna necessário o acautelamento desse direito, superando-se qualquer outro interesse de particular ou de Ente Público, especialmente quando o pedido decorre de preceitos rígidos da Constituição Federal (arts. 6º e 196), não podendo aquele ser preterido por uma norma de caráter processual. Assim, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Inicialmente, no que se refere a responsabilidade dos Entes Federados quanto as ações de saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178/SE, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 793, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em face do referido recurso, foram opostos Embargos de Declaração, oportunidade em que a Suprema Corte aprimorou o entendimento firmado, elucidando controvérsias e obscuridades acerca de sua aplicação. Nesse sentido, cumpre ressaltar os parâmetros fixados pelo ilustre Min. Edson Fachin, em seu voto condutor: "3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) (grifou-se)." Destarte, a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência. Volvendo-se ao caso, a partir do laudo médico apresentado, verifica-se que o quadro do autor é de alta complexidade e urgente. Nesse contexto, destaca-se que, conforme art. 17, IX, da Lei nº 8.080/90, compete à Secretaria Estadual de Saúde gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional. Diante disso, as cirurgias de alta complexidade são de responsabilidade primária do Estado de Minas Gerais, sendo os Municípios garantes do cumprimento da obrigação. Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - VALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - ALTO CUSTO - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE MORTE SÚBITA - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. A determinação judicial de fornecimento de tratamento não padronizado constitui medida excepcional, que pressupõe a demonstração, por prova documental robusta, da ineficácia das opções ofertadas pela Rede Pública e imprescindibilidade do tratamento requerido. Demonstrado, de plano, que a cirurgia requerida é indispensável para tutela dos direitos à vida e à saúde do paciente, deve ser confirmada a liminar deferida pelo juízo de origem. Conforme tese de repercussão geral firmada pelo STF, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária, devendo, sempre que possível, o julgador direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que detém a responsabilidade primária pelo seu cumprimento, considerando as regras de repartição de competência.A cirurgia de alta complexidade é de responsabilidade primária do Estado e subsidiária do Município, conforme Lei nº 8.080/90. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.249124-3/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PERDA DE OBJETO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO - REJEITADA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FORNECIMENTO DEVIDO. A concessão da medida liminar não implica na perda do objeto, em razão da provisoriedade e da precariedade da medida, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença, a qual possui cognição exauriente. A cirurgia vindicada está disponível no SUS como tratamento de média/alta complexidade, o que, a princípio, atrai a responsabilidade primária do ente estadual, componente do polo passivo da lide. Comprovadas, nesta análise perfunctória, a urgência do procedimento, descaracterizando eventual eletividade, bem como a sua imprescindibilidade, entendo que o poder público deve ser compelido a fornecer o tratamento pleiteado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024109-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) Cabe frisar somente que não se trata de desprezar as regras contidas nos Protocolos Clínicos, pois tais regras visam o melhor atendimento dos cidadãos no tocante à disponibilização de medicamentos/tratamentos/procedimentos e, por isso mesmo, devem ser observados pelo Poder Judiciário na medida do possível (arts. 19-M e seguintes da Lei n. 8.080/90). Contudo, neste caso em específico, há documentos que comprovam de forma inequívoca que o paciente necessita de transferência urgente, bem como do tratamento requerido. Isso porque, o relatório médico de ID. 10503328796 e o registro do SUS Fácil (ID. 10503322552) são categóricos ao afirmar que existe urgência na transferência diante da necessidade de se submeter o paciente a tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal de urgência. Ademais, insta salientar a solicitação pelo SUS Fácil/MG (id 10503322552), que indica a situação em controvérsia como urgência e emergência. Por fim, vale ressaltar que os direitos à vida e à preservação da saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de maneira que o Poder Judiciário pode e deve intervir (sempre que provocado) para fazer cessar a violação do direito do paciente, assegurado pela Carta Magna. No tocante ao pedido de concessão liminar da tutela pretendida, como se sabe, para o deferimento da antecipação de tutela exige prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e o indefectível juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação. Neste contexto, tenho que os documentos carreados à inicial, demonstra a necessidade das providências antecipatórias pleiteadas, porquanto consigna que o paciente necessita de transferência, bem como da cirurgia. Destarte, verossímil se mostra a pretensão postulada, pois, é dever do Estado, previsto no art. 196 da Carta Magna, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico. Cumpre salientar, ainda, que a antecipação a qualquer momento poderá ser revista, desde que as circunstâncias fáticas se alterem ou que outros elementos de convicção sejam trazidos aos autos, com o que, neste momento processual, entendo ter restado comprovados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, a necessidade e a indispensabilidade do procedimento médico indicado, sob pena de risco de grave comprometimento de seu estado de saúde e até com risco à sua vida, está demonstrado através da documentação produzida, especialmente pelo receituário médico, residindo aí o fumus boni iuris. A gravidade do caso, bem como o risco a que se encontra submetido o paciente, diante da demora na solução do feito e da necessidade do tratamento, não há como se afastar e isentar a obrigação do poder público de dar proteção à saúde dos cidadãos, tenho que se encontra demonstrado o periculum in mora. Ressalta-se que no supramencionado relatório consta que o caráter da transferência e cirurgia é de “urgência”, com grau de priorização de “emergência”, evidenciando o grande risco de vida do autor. Portanto, verifica-se a comprovação da relevância do fundamento deduzido pelo autor, assim como a urgência da transferência da paciente para hospital com capacidade técnica para atender os procedimentos necessários. Restando comprovados os pressupostos capazes de demonstrar a verossimilhança do direito pretendido, a concessão da tutela antecipada é de rigor. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar, diante da gravidade do caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão, que o ESTADO DE MINAS GERAIS providencie a transferência do paciente DERMANI PEREIRA SOARES para o Hospital Santa Casa de Caridade, em Diamantina/MG, ou outro hospital especializado que possa proceder com Tratamento de processo toxi-infeccioso do cérebro ou da medula espinhal (código sus 0303040297), sob pena de sequestro de verba pública, mediante apresentação do levantamento dos valores por meio de cotações apresentadas pela parte autora. Decorrido o prazo consignado, sem o cumprimento da obrigação, determino, desde já, que os Municípios de Araçuaí/MG, Coronel Murta/MG e Diamantina/MG sejam intimados para, de forma solidária, providenciarem o cumprimento da medida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se o Estado de Minas Gerais, o Município de Araçuaí, Município de Coronel Murta e Município de Diamantina com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em meu entendimento, a designação de audiência preliminar, no caso em tela, somente atrasaria a marcha processual, prejudicando a duração razoável do processo. Contudo, nada impede que em manifestação de interesse das partes haja a designação, visto que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, inc. V). Determino que as partes Requeridas sejam citadas nas pessoas de seus representantes judiciais, para que, querendo, contestem o pedido formulado no prazo legal. Consigne-se que, não sendo contestado o pedido formulado, serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 344 e 345 do novo Código de Processo Civil). Findo o prazo do art. 335, do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, do CPC. Tudo cumprido, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 307020535

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto por PROCOPIO PEREIRA SENNA em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, distribuído inicialmente para o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que na decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) declarou sua incompetência tendo em vista que a Impetrante é domiciliada no Rio de Janeiro, e a autoridade impetrada, ora incluída, possui domicílio funcional também no Rio de Janeiro e determnou a redistribuição do feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. tendo o feito sido distribuído para o juízo da 38ª Vara Federal do Rio de janeiro, a qual detem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdendeciários manitdos no Regime Geral da Previdência Social, nos termos fixados na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, que na decisão ( evento 13, DESPADEC1 ), considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. e declinou de competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis. A impetrante objetiva a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a a Autoridade Coatora analise e decida sobre o pedido da Impetrante, realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" Ao final, a concessão definitiva da segurança para que o pedido da Impetrante seja decidido no mérito, sob pena de multa diária (art. 536, §1º, CPC). Requer, ainda, a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Esclarece que a presente demanda trata-se de pedido de liberação do pagamento devido a título de pensão por morte concedida administrava, e não liberado os valores desde a der, estando há mais de 01 aguardando a ré liberar dos valores devidos. destacando-se que a impetrante tem mais 80 anos de idade. Informa que o pedido administrativo nº 703260435 ( evento 1, PROCADM8 ) (RPPU – Manutenção – Pagamento de Exercícios Anteriores), referente à matrícula do beneficiário nº 6872352 ( Creusa de Oliveira e Silva ) e do instituidor nº 910035, foi protocolado, mas até a presente data não recebeu qualquer resposta conclusiva por parte do INSS. Pondera que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 691 da IN nº 77/2015, a Administração tem o prazo máximo de 60 dias para decidir (30 dias prorrogáveis por igual período), o que foi flagrantemente descumprido. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1) Acolho o declínio de competência do Juízo da 38ª Vara Federal, e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2) a mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes (tanto da pensão recebida por ela quanto da provento de aposentadoria que a mesma recebe, conforme informado pela mesma) e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. 3) Superada a questão do item "1" e a despeito da determinação contida no item "2", passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos acostados aos autos, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, reputo demonstrada a plausibilidade jurídida da pretensão deduzida pela impetrante ( fumus boni iuris) . De fato, observo que o aspecto fático da questão a ser decidida encontra-se delineado de forma inconteste nos autos, pelas provas juntadas pela impetrante, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, estando caracterizado ainda o interesse processual de agir/necessidade da Impetrante, eis que como comprovado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", lá se vão mais de 1 (um ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal situação constitui infração à previsão contida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - clara violação ao direito fundamental expressamente aplicável aos processos administrativos, que tramitam no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de torná-los mais céleres, resultando em uma maior efetividade na prestação estatal e, por consequência, atender aos anseios do administrado. Saliento, ademais, que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda, repito, observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Além disso, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios regentes certamente se manifestam na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, como se observa abaixo: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; (…) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (…) XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; Ainda sobre o processo administrativo, deve-se salientar que é de cinco dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei 9.784/99). Já quanto ao prazo para decidir, assim está posicionado na Lei citada: Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Em que pese não se tratar de benefício previdenciário do regime geral, mas de regime próprio, não há óbice de aplicação por analogia dos prazos previstos na Lei 8.213/91 e no Dectero 3.048/99 quanto à matéria. A Lei 8.213/91, outrossim, tratando especificamente concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe em seu artigo 41, § 6º: Art. 41… § 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. O mandamento legal é repetido no artigo 174 do Decreto 3.048/99, transcrito a seguir: Art.174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Vale lembrar que os cidadãos não podem ser penalizados pela inércia da administração, ainda que não decorra ela de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). Ainda por aplicação analógica, não bastasse a fundamentação acima, destaco, ainda, que o STF, no julgamento do RE 117152/Acordo/SC, cujo trânsito em julgado se deu no dia 17/02/2021 , validou, por unanimidade o acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, uniformizando os prazos para máximos de conclusão dos processos adminisrativos para: a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Os prazos máximos validados pelo Supremo, os quais entraram em vigor em seis meses: São os seguintes: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias No referido Acordo ficou acertado ainda que os prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios. Devem ser considerados a partir da intimação do INSS, cujo cumprimento da decisão deve ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, e para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pois bem, a Impetrante comprovava que deu entrada, através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", ou seja, lá se vão mais de 1(um) ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal prazo ultrapassa em muito o prazo 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF no RE 117152/Acord/SC, ao qual o INSS aderiu. Reputo presente, também, o perigo de dano ( periculum in mora ) , eis que se trata de verba alimentar necessária à sua sobrevivência. Do Exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e decida sobre o pedido da Impetrante realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" , no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante. 4 - Apenas após atendido o item "2" e decidida a questão da gratuidade de justiça, cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A" Intime-se o representante judicial da impetrada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 280250077

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-63.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003676-63.2024.8.24.0072/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5003676-63.2024.8.24.0072/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. S. do B. S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas que, nos autos da Ação Regressiva n. 5003676-63.2024.8.24.0072 ajuizada por si em desfavor de C. D. S/A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Condeno a autora a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 27, SENT1 - autos de origem): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, também qualificada. Alegou, em síntese, que: a) por força dos contratos de seguro firmados com João Gabriel Bruno da Silva, Janice Paschoal e Hevilin Cristina Souza, respectivamente, foi obrigado a reparar os danos elétricos causados a equipamentos domésticos dos segurados em 10-6-2022, 19-7-2023 e 1-1-2024; b) tais danos elétricos resultaram de bruscas oscilações de tensão na rede elétrica mantida pela companhia ré; c) em 17-8-2022, 25-9-2023 e 5-2-2024, pagou aos segurados R$ 1.313,90, R$ 1.800,00 e R$ 2.939,14, respectivamente, como indenização pelos indigitados danos; d) por ser objetivamente responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços, a ré deve ressarcir os valores despendidos com o conserto dos equipamentos dos seus segurados, em cujos direitos indenizatórios se sub-rogou. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.313,90, R$ 1.800,00 e R$ 2.939,14. Deu à causa o valor de R$ 6.053,04 (seis mil e cinquenta e três reais e quatro centavos). Juntou documentos. Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação (evento 12), arguindo, preliminarmente, a inexistência de unidade consumidora em nome de Hevilin Cristina Souza. No mérito, sustentou que: a) não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora dos segurados, considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano; b) os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais e hipotéticos, não sendo válidos como prova; c) os danos podem ter sido causados por falha nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, caracterizando a culpa exclusiva do segurado. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos. A autora manifestou-se sobre a contestação (evento 16). Intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, a autora requereu "produção de prova documental" (evento 22) e a ré, o julgamento antecipado da lide (evento 24). É o relatório. Decido. Irresignada, a apelante suscitou, em sede preliminar, que a exordial preenche integralmente os requisitos delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante à segurada H. C. S.. No mérito, sustentou que os transtornos elétricos ocasionaram prejuízos aos bens dos segurados, conforme atestados técnicos elaborados por empresas imparciais, e que as evidências nos autos demonstram a deficiência na prestação do serviço pela recorrida. Reiterou ainda a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, solicitou o acolhimento do recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões ( evento 37, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar A apelante sustentou que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo o pedido coerente com os fatos narrados e devidamente comprovado pelos documentos anexados que demonstram a relação entre a segurada e a ré. Além disso, alegou que a concessionária poderia identificar a unidade consumidora pelo endereço constante na inicial, como fez com os demais segurados. Assim, é necessária a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência da demanda. Sem razão. Em análise dos autos, tem-se que a parte autora deixou de indicar o número da unidade consumidora no que tange à segurada H. C. S., o que inviabilizou a apuração, por parte da ré, das condições e circunstâncias relativas ao fornecimento de energia elétrica. De mais a mais, em sede de réplica a autora desconsiderou a preliminar suscitada pela concessionária, deixando de apreciar a matéria ventilada em sede introdutória. Sendo assim, a preliminar deve ser afastada. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à comprovação do liame causal entre os danos em produtos dos segurados e a eventual falha na prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. De acordo com a disposição do art. 786 do CC "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A relação jurídica entre a seguradora e os segurados e a comprovação do dispêndio antecipado pela parte autora são incontroversos ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11 - autos de origem). Registra-se que, em casos como o dos autos, de ressarcimento de danos elétricos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definiu, por meio do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos, da ANEE , as etapas que a distribuidora deve observar para a análise do pedido do consumidor. De acordo com as aludidas regras, o processo interno inicia-se com a manifestação da vontade do consumidor em receber ressarcimento por danos elétricos. A etapa de análise é obrigatória para a concessionária, em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, as excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade com o intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da chamada verificação, que tem o objetivo de inspecionar, antes da resposta ao consumidor, as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de análise (itens 8, 10 e 34 do Módulo 9 PRODIST). Não obstante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção do ressarcimento na via judicial, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, o acionamento extrajudicial da distribuidora facilita as etapas de confirmação do nexo de causalidade e o respectivo pagamento. No caso dos autos, a concessionária não foi previamente acionada, restando prejudicadas as etapas de análise e verificação previstas na normativa, remanescendo, nesta via judicial, apenas a comprovação ou não do nexo de causalidade com base na prova documental carreada. Não obstante, reforça-se, a etapa de verificação é uma faculdade da concessionária, revelando-se a prática a ausência dessa averiguação in loco mesmo quando presente a prévia comunicação pelo consumidor. Nessa toada, importante destacar que os laudos técnicos e relatórios reguladores , sobretudo quando genéricos, por si só, não são suficientes a atestar o nexo de causalidade. Faz-se necessário que os documentos apresentem elementos mínimos para que sejam enquadrados como verdadeiros "laudos de oficina" disposto no art. 18 do Módulo 9 do PRODIST, em especial, que abordem, de forma convincente e técnica, a causa/origem do dano alegado. Logo, a dúvida ou a incerteza do motivo ensejador da queima dos equipamentos tenciona desfavoravelmente à caracterização do nexo causal . Na hipótese debatida, a parte autora colacionou laudos técnicos atestando tão somente a existência de danos devido a " queda de tensão " ( evento 1, OUT10 , fl. 10 e evento 1, OUT9 , fl. 9 - autos de origem). Nesse vértice, o laudo técnico amolda-se às características da generalidade, pois não atesta com precisão a queima dos equipamentos em decorrência da queda de energia elétrica, mas apenas informa acerca de defeito em seus componentes devido a sobrecarga da rede elétrica, sem especificar efetivamente o dano e a origem de forma técnica e convincente. Com base nesse cenário, diante da fragilidade da prova técnica acostada aos autos, essencial para aferir indícios do nexo de causalidade, tem-se que a autora deixou de demonstrar o seu direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nessa perspectiva, o art. 611 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL (equivalente ao art. 205 da Resolução 414/2020), preconiza que "na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST ”. O Módulo 9 do PRODIST prevê, no item 26 e seguintes (equivalente ao item 6.2 e seguintes da versão vigente à época dos fatos), a forma pela qual a concessionária deverá constatar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, visando atestar ou não a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: “26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. 27. Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação , devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. À vista do introdutório, verifica-se que a distribuidora de energia elétrica deve apresentar laudo acompanhado dos relatórios elencados no referido módulo, a fim de que o nexo causal seja refutado ou confirmado. Nesse trilhar, observa-se que a concessionária juntou laudo concluindo pela ausência de interrupção da energia elétrica nos períodos reclamados ( evento 12, LAUDO2 e evento 12, LAUDO3 - autos de origem). Junto com o relatório foram apresentados os seguintes comprovantes: a) certificado que atesta a qualidade do sistema de coleta, monitoramento e análise crítica dos dados das unidades consumidoras e redes elétricas da concessionária; b) os consumidores pertencentes ao mesmo circuito; c) o histórico de interrupções do equipamento; d) o histórico de atuação e reclamações do equipamento; e e) a quantidade de religamentos de alimentadores do período que compreende o dia do sinistro. Assim, conforme disposição da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Nessa toada, de acordo com o Módulo 9 PRODIST, item 18, o laudo de oficina é o documento emitido por especializada que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem como intuito confirmar se o dano reclamado tem origem elétrica. De todo modo, verifica-se que o laudo técnico (laudo de oficina) é prova frágil porque deficiente de informações técnicas da origem do dano, aliado ao fato de que a concessionária de energia apresentou provas do sistema que afastaram a existência de intercorrências no dia do evento sinistrado, não sendo possível encampar a hipótese de presunção do nexo causal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CODECON). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DE REFORMA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. INCONFIGURAÇÃO. RELATÓRIOS QUE AFASTAM EVENTOS DE PERTURBAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE PROVA (SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS. ÔNUS DA AUTORA. RELATÓRIO REGULADOR DA SEGURADORA E LAUDO TÉCNICO COLIGIDOS COM A INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMAM QUE OS DANOS AO SEGURADO TERIAM SIDO OCASIONADOS POR EVENTUAL SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DOS PRODUTOS PELO SEGURADO SEM PRÉVIA VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005465-06.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Do mesmo modo, de outras Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS NA EXORDIAL E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ . EDIFICAÇÃO SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0325419-12.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADO QUE TEVE BENS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE APONTAM A MERA POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO ENERGÉTICA COMO MOTIVO DO ESTRAGO DOS APARELHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO ELÉTRICO SUSTENTADO PELA SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002979-85.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO . REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001966-48.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022). Ademais, no tocante à tese de incidência da Súmula 15 da ANEEL, proposta pela apelante, a qual dispõe que as “simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”, convém registrar as suas razões de existência, a fim de não incorrer em erro de interpretação e equivocado enquadramento no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se a justificativa da publicação da súmula, extraída do voto lançado no Processo n. 48500.006342/2014-32 da ANEEL: 8. Algumas distribuidoras de energia elétrica estão indeferindo as solicitações de ressarcimento de danos elétricos aos consumidores indicando que a ocorrência verificada na rede não seria capaz de causar dano ao equipamento reclamado, utilizando, para esse fim, simulações computacionais dos possíveis efeitos provocados pela ocorrência na rede. 9. Conforme consta na Nota Técnica nº 107/2014-SMA-SRD/ANEEL, as simulações computacionais, da forma como utilizadas pela distribuidora nos processos supracitados são simplificadas, incompletas, e, em alguns casos, tecnicamente frágeis. As referidas áreas ressaltaram que não são explicadas as curvas de suportabilidade adotadas e, além disso, certas curvas (mais restritivas) são mostradas em alguns casos e não são explicitadas em outros, sem que sejam relatados os eventuais motivos para tanto . Adicionalmente, esclareceram que a distribuidora simplifica indevidamente a análise ao considerar apenas o diagnóstico de suportabilidade dielétrica, desconsiderando os parâmetros de suportabilidade térmica dos equipamentos. Ou seja, algumas simulações foram realizadas de forma parcial, demonstrando que as simulações computacionais , se não utilizadas da forma correta, aumentam significantemente a assimetria de informações a favor da distribuidora . Foi ressaltado, ainda, que ficaria praticamente impossível ao consumidor leigo contrapor os problemas (apesar de evidentes) nas simulações computacionais dos processos supracitados. Como se pode perceber, a súmula refere-se aos relatórios gráficos computacionais que concessionárias de energia apresentam para destacar as curvas de suportabilidade térmica e dielétrica, com o intuito de evidenciar o comportamento da tensão ao longo do tempo e a sua qualidade, de forma a afastar a hipótese de sobretensão, prejudicial ao circuito elétrico e aos equipamentos vinculados à unidade consumidora. Tais relatórios, em alguns casos, não compreendem todas as informações para que o consumidor leigo possa contrapô-las. Na hipótese dos autos, conforme destacado, a apelada sequer apresentou os mencionados documentos, não sendo extensível o entendimento sumulado aos relatórios do SIMO colacionados, conforme pretendido pela seguradora apelante. Portanto, tem-se que, além de a autora ter deixado de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte ré comprovou a regularidade na prestação dos seus serviços, razão pela qual se mostra inviável o dever de ressarcir à seguradora, sendo a sentença mantida inalterada. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais , porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 1043706-93.2024.4.01.3400

ID: 292632530

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043706-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENSING & TETSLAW LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENSING & TETSLAW LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO WENSING & TETSLAW LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de que possa comercializar mercadorias de loja de conveniência/ Drugstore com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais cita-se como exemplo, alimentos em geral, como Leite líquido, doces, sorvetes, bolachas, Barras de cereais , chocolates, biscoitos, alimentos sem glúten e lactose, acessórios de cabelo; tiaras, leite ninho fases, farinha lactea, salgadinhos, refrigerantes, sucos, leite integral, pilhas, água, isotônicos, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, capas e acessórios de celular entre outros, que não geram riscos à saúde dos clientes da farmácia ou drogaria e, sim busca facilitar o acesso dos consumidores aos produtos inerentes à atividade de loja de conveniência/drugstore (ID 2133517705). O pedido liminar foi deferido pela decisão de ID 2168464723. Contestação no ID 2171152967. Réplica no ID 2178459776. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento firmado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, ao qual me filio e adoto como razão para decidir: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para garantir ao autor o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830079

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Eliomar Jose Lucatelli x Gilnei Luis Marchesan

ID: 318954027

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040696-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR JOSE LUCATELLI

Polo Passivo:

GILNEI LUIS MARCHESAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

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GILNEI LUIS MARCHESAN

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Agravo de Instrumento Nº 5040696-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIOMAR JOSE LUCATELLI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) AGRAVADO : GILNEI LUIS MARCHESAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5040696-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIOMAR JOSE LUCATELLI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) AGRAVADO : GILNEI LUIS MARCHESAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIOMAR JOSE LUCATELLI em face da decisão proferida pelo magistrado Daniel Lisboa Mendonça, da Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Concórdia que, em sede de " cumprimento de sentença " proposto por GILNEI LUIS MARCHESAN , rejeitou a alegação de impenhorabilidadde de bem de família. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " a fração ideal de 20% do imóvel penhorado, que pertence ao embargante, não pode ser objeto de execução, por se tratar de seu único bem, com finalidade habitacional "; b) " eventual uso parcial do imóvel para fins de locação ou obtenção de renda não afasta a proteção legal, especialmente se esta renda é utilizada para a própria subsistência do embargante, como será oportunamente comprovado "; c) " depende exclusivamente desse rendimento para arcar com despesas essenciais, tais como moradia, alimentação, transporte e demais custos de subsistência ". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento , com o deferimento de efeito suspensivo, do cumprimento de sentença nos autos nº 5005858- 84.2024.8.24.0019 até o julgamento definitivo dos embargos opostos no processo nº 5001688-35.2025.8.24.0019 ; b) O provimento do agravo, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob nº 17.462 do Registro de Imóveis de Concórdia/SC , em observância ao artigo 833, IV e X, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada do STJ; c) A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família com base nos seguintes fundamentos ( evento 63, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por GILNEI LUIS MARCHESAN em face de ELIOMAR JOSE LUCATELLI , referente a condenação dos autos de n.º 5003676-04.2019.8.24.0019. 1. Muito embora possível a cumulação, uma vez que se trata de verba de idêntica natureza e origem, a parte exequente optou pelo ajuizamento de duas ações individuais: esta para exigibilidade da condenação de honorários sucumbenciais fixados em sentença, enquanto exige os recursais no feito de numeral 5003517-85.2024.8.24.0019. 2. Após a penhora do imóvel de matrícula de n.º 17.462 do 1º Registro de Imóveis de Concórdia/SC, sobreveio petição buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ( evento 57, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). De início, registro o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que " a impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição " (AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20-3-2023). A parte executada embasa o pedido na proteção trazida pelo artigo 1º da Lei de n.º 8.009/90, in verbis : Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, a normativa caracteriza imóvel residencial como aquele utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (artigo 5º). Contudo, a par da mera assertiva de que não existem outros bens para viabilizar sua residência, a parte não trouxe qualquer documentação que amparasse sua tese, limitando-se à afirmação meramente genérica de que o imóvel é bem de família. Deve-se ponderar que o executado reside no município de Itapema/SC, conforme qualificação da procuração colacionada ao processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 111, PROC2 , efetuando a locação do bem a terceiro ( processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 118, DOCUMENTACAO1 ). Mais a mais, também não há demonstração de que os aluguéis são destinados à subsistência do executado e de seu núcleo familiar (Súmula de n.º 486, STJ). Com efeito, a normativa não tem como escopo a proteção do patrimônio, mas sim a segurança da família, de modo que, na ausência de provas suficientes para demonstrar que o bem constrito tenha finalidade de abrigo familiar ou que é o único imóvel que possui com tal destinação, ônus que incumbia ao executado (artigo 373, II, CPC), forçosa a rejeição da impugnação. Não é outro o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos, mutatis mutandis : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. BENESSE LEGAL QUE HÁ DE SER VISTA DE FORMA RESTRITIVA, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. POR OUTRO LADO, A PROTEÇÃO INVOCADA INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM IMÓVEL, UMA VEZ QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA FAMILIAR OU, SE ALUGADO, QUE O MONTANTE PERCEBIDO É UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA, QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM QUE O ALUGUEL É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA, PORTANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002388-68.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em embargos de terceiro, pleiteando a impenhorabilidade de imóvel como bem de família e alegando nulidade de procuração outorgada pelo condomínio. [...] 4. Quanto à impenhorabilidade do bem, não há provas de que seja o único imóvel da agravante ou que a renda obtida com a locação seja revertida para sua subsistência, conforme exigido pela Lei nº 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002462-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). (grifei) ISTO posto, porque o imóvel não é utilizado pelo executado como moradia e ante a insuficiência de informações acerca da renda advinda da locação, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. A avaliação do imóvel será objeto de discussão no cumprimento de sentença em apenso, tornando dispensável a repetição da diligência neste feito. Aguarde-se a perfectibilização da penhora nos autos de n.º 5003517-85.2024.8.24.0019. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses da parte recorrente. Dispõe o art. 1º da Lei n 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . Além disso, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ". No caso em tela, a parte agravante sustenta que o bem em questão não pode ser penhorado " por se tratar de seu único bem, com finalidade habitacional ", ao mesmo tempo em que alega que " eventual uso parcial do imóvel para fins de locação ou obtenção de renda não afasta a proteção legal, especialmente se esta renda é utilizada para a própria subsistência ", aduzindo que " depende exclusivamente desse rendimento para arcar com despesas essenciais, tais como moradia, alimentação, transporte e demais custos " ( evento 1, INIC1 ). Entretanto, o agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, tanto a destinação do imóvel para fins residenciais quanto a efetiva locação com a finalidade de prover a subsistência ou moradia de sua família, limitando-se a alegar que " será oportunamente comprovado " ( evento 1, INIC1 , p. 4), o que não se coaduna com a fase processual em que se encontra o presente feito. Veja-se, no ponto, que o ônus da prova quanto à arguida impenhorabilidade incumbe a quem a alega, consoante se extrai da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE RECHAÇOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA ABSOLUTA CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O BEM CONSTRITO SUBSOME-SE À VINDICADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022912-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL INDICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Cumprimento de Sentença que indeferiu a tese de impenhorabilidade, tendo por objeto a alegação de bem de família, do imóvel. O agravante alega que reside no imóvel com sua família e que é seu único imóvel. Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de ser bem de família e único imóvel do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, o agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o bem constrito seja o único imóvel que possui. A arguição de impenhorabilidade baseia-se em fato impeditivo do direito da parte credora e constitui exceção à regra da penhorabilidade do patrimônio do devedor, sendo ônus da prova da parte que alega. A ausência de provas acerca do assunto justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A normativa não visa à proteção do bem em si mesmo, mas sim à segurança da família. 2. A ausência de provas suficientes para demonstrar que o bem constrito tenha a destinação de abrigo familiar ou que é o único imóvel que possui com tal destinação justifica a manutenção da decisão agravada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011113-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Assim, ausente demonstração mínima de que o imóvel objeto de penhora trata-se de bem de família, há de ser mantida a decisão de primeiro grau. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que, embora o agravante pretenda condicionar a análise do pedido de impenhorabilidade ao exame realizado no âmbito do cumprimento de sentença n. 5003517-85.2024.8.24.0019, é imperioso destacar que referido pedido também foi expressamente rejeitado naqueles autos ( processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 130, DESPADEC1 ). Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Rosimeri Vieira Costa x Banco J. Safra S.A

ID: 310999410

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003676-87.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSIMERI VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPO… Procedimento Comum Cível Nº 5003676-87.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSIMERI VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Das preliminares Prescrição Alegou o requerido em sede de preliminar a prescrição da pretensão de reparação civil, eis que decorrido o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil e, ainda que fosse considerado o prazo de 5 anos, o contrato foi firmado em 30/07/2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22/02/2024. Sem razão. Isso porque o contrato discutido é abrangido pela prescrição quinquenal e a qual, diferentemente do alegado pelo réu, começa a fluir a partir do último desconto, conforme o Tribunal Catarinense tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020). (...) (TJSC, Apelação n. 5003495-20.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2022 - grifou-se). Outrossim, ainda que o contrato em questão seja datado de 2018 e tenha sido excluído em 08/08/2019 (evento 7, doc 8, p. 5), esse possuía data final dos descontos em 07/08/2024, e não fora extinto, mas sim objeto de refinanciamento, segundo afirmado pelo requerido. Em situação semelhante, colhe-se da jurisprudência do TJSP: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda – Insurgência do autor – Acolhimento – Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado – Inteligência do art. 27 do CDC – Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário – Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E . TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade – Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 – Prescrição não configurada – Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento nº 1012972-29.2023.8.26 .0438) – Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante – Exegese do art. 55, § 3º, do CPC – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129800620238260438 Penápolis, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 02/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Desse modo, não há como ser reconhecida a prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar. Da i mpugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, tem-se que o réu não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência daquela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Da ilegitimidade passiva A parte ré aventa preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO J SAFRA S/A ao argumento de que o contrato impugnado foi firmado apenas com o BANCO SAFRA, que apesar de ser do mesmo grupo econômico do BANCO J. SAFRA S/A, trata-se de pessoa jurídica distinta com CNPJ próprio. No entanto, sem razão. Isso porque o contrato exibido na contestação indica ambas as empresas como credoras da autora (evento 22, doc 5). Com isso, reveste-se a acionada de legitimidade para integrar o polo passivo Em situação semelhante, inclusive, envolvendo a instituição ré, assim já se manifestou o e. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de que celebrou portabilidade de empréstimo consignado com os réus, que teria o "troco" e melhores taxas, porém o novo contrato teria sido alterado com o aumento de sua dívida de 40 para 72 parcelas. – Pretensão de cancelamento do contrato e reativação do anterior. – Sentença de improcedência. – Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restou demonstrado nos autos qualquer ocorrência de conduta abusiva ou de ato ilícito praticado pelos réus, sendo descabido o pretendido cancelamento do contrato firmado entre as partes, que deve ser regularmente cumprido pela autora diante da ausência de qualquer vício. ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO J. SAFRA S/A. – Sentença que julgou extinto o processo em relação ao Banco J. Safra S/A., por ter sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva. – Autora apelante sustenta a legitimidade passiva do referido banco corréu. ADMISSIBILIDADE: O Banco J. Safra S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque ele é um dos credores do contrato de empréstimo consignado que a autora pretende que seja anulado. JUSTIÇA GRATUITA – Autora apelante pede a concessão do benefício. – Falta de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já deferiu a gratuidade judiciária à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10006175620198260137 SP 1000617-56.2019.8.26.0137, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da irregularidade de representação - procuração genérica e desatualizada Alega o requerido a irregularidade de representação da parte autora em razão da procuração apresentada na inicial ser genérica e com data desatualizada, visto que outorgada em 26/10/2022, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22/02/2024. Contudo, mais uma vez razão não lhe assiste. Isso porque, além do mandato ser específico para propor demanda em face do requerido, constata-se pelo relato da inicial que a parte autora teve que ajuizar anteriormente ação de produção antecipada de prova (autos n. 5010326-11.2023.8.24.0930), cujo intuito foi exatamente para verificar o contrato objeto da lide. Dessa maneira, estando a procuração em conformidade com o art. 105 do CPC, rejeito a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Nesse sentido, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. Da delimitação das questões de fato controvertidas Da leitura dos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) existência ou não da relação jurídica entre as partes consubstanciada na ocorrência ou não de falsificação das assinaturas da requerente no contrato n. 7304476 - evento 22, doc 5, bem como no contrato de refinanciamento decorrente daquele (contrato n. 11270683 - evento 22, doc 6); b) existência de danos materiais e morais e a sua extensão; c) nexo causal. Das provas a serem ainda produzidas a. Defiro o pedido formulado pelo requerido e determino a expedição de ofício ao Banco Itaú BMG Consignado S/A para informar se o Banco Safra quitou a dívida da autora, referente ao contrato nº 567360113, no valor de R$ 5.234,43, em 11/07/2018; b. Defiro o pedido formulado pelo requerido e determino a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal a fim de informar a titularidade da conta nº 87485, agência 3078 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito do valor de R$ 948,30, em 30/07/2018, nesta conta; c. No que concerne ao pedido de expedição de ofício para o Banco Bradesco S/A entendo desnecessário o atendimento ao pleito, haja vista que a conta informada pelo réu (conta nº 82570, agência 3878) é a mesma na qual a autora recebe seu benefício previdenciário (evento 7, extrato 8), sendo inconteste a titularidade, além do que o comprovante de depósito trazido na contestação (evento 22, PET1, p. 12) revela-se suficiente para concluir pelo crédito em conta da autora, haja vista que sequer houve irresignação em réplica. d. Por fim, tendo em vista que o esclarecimento do ponto controvertido depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial pleiteada pelas partes e NOMEIO para o encargo de perito grafotécnico , dentre os habilitados no sistema disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Corregedoria Geral de Justiça, que deverá ser intimado, após análise dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais devem ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade das assinaturas aposta nos contratos, pois incumbe-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura de documento que produziu (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Assim, sendo da ré o ônus probatório referente à autenticidade das informações lançadas no instrumento de contratação, quando contestadas, persiste, por corolário, o correlato dever de arcar com os custos de produção de tal prova, mormente em se tratando de relação afeta às questões consumeristas. Havendo recusa do perito nomeado, poderá o cartório, independente de nova conclusão, proceder nomeação de um perito em substituição, em cumprimento a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se.

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