Resultados para "5004376-06.2023.8.13.0452" – Página 44 de 46

Processo nº 5046073-92.2024.4.03.6301

ID: 322134538

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046073-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA KEMILY TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046073-92.2024.4.03.6301 AUTOR: GEOVANA KEMILY TRINDADE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício de incapacidade temporária atrelado ao requerimento administrativo sob NB 6509855473 (DER: 28.06.2024), pelo motivo de gravidez de alto risco, o qual foi indeferido por ausência de carência (ID 345540074). A parte autora foi submetida a exame pericial judicial. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de incompetência por falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. 1 - Requisitos para Obtenção do Benefício Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à tal data poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (MP 739/2016), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". 2 - Caso Concreto O laudo médico pericial judicial constatou a incapacidade total e temporária pretérita da autora para exercer sua atividade profissional, com data de início da incapacidade (DII) em 19.06.2024, e estimativa de cessação em 90 dias, ou seja, em 19.09.2024. Foi transcrito expressamente que "não constatada incapacidade laborativa após o período acima fixado". No mais, o perito atestou que "não há comprovação de hiperemese gravídica grave, com necessidade de internação hospitalar e tratamento endovenoso" (grifo nosso). A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial não merece(m) acolhimento, pois as condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Da qualidade de segurado e carência Em consulta aos dados do Portal CNIS (ID 360902641), verifico presente a qualidade de segurado na DII (19.06.2024), tendo em vista o vínculo como empregado na empresa NINA'S GASTRONOMIA LTDA. desde 14.02.2024, que coincide com o ingresso ao RGPS. Contudo, realizou somente 5 (cinco) recolhimentos até a DII (19.06.2024) - competência de 02, 03, 04, 05 e 06/2024, três dos quais possuem a anotação PSC-MEN-SM-EC103 (Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019). Sendo assim, relativamente ao cumprimento da carência, é possível verificar que a parte autora não efetuou o número mínimo de recolhimentos necessários. Como já explanado, para concessão de benefício de incapacidade, o período de carência é de 12 contribuições mensais, ou, no caso de perda da qualidade de segurado, para que as contribuições anteriores ao reingresso sejam computadas para fins de carência, é necessário o cumprimento de metade dos períodos lá estabelecidos, ou seja, para o cumprimento de carência, basta o recolhimento de 6 contribuições, conforme estabelece a Lei 13.846/19 (que converteu a MP nº 871), que manteve o que já previsto na Lei 13.457/17 (que converteu a MP nº 767). Dessa forma, mesmo que os 5 (cinco) recolhimentos fossem considerados regulares, não poderiam constituir o requisito de carência na DII, uma vez que resultariam em número inferior ao limite legal, descumprindo, portanto, a carência mínima legalmente exigida para concessão do benefício de incapacidade com DII em 30.09.2024. Necessário sublinhar que o perito médico afastou a ocorrência de gravidez de alto risco no laudo médico, não sendo caso, portanto, de isenção de carência, conforme inteligência do Tema 220, da Turma Nacional de Uniformização, julgado em 28.04.2021 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): Tema 220, TNU - 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. (grifo nosso) Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002138-89.2022.4.03.6327

ID: 326504277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002138-89.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA THAIS CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso do INSS pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: requer seja inteiramente provido o presente recurso, para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas, seja fixado na citação ou, se for o caso, na primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito. 2.Constou da r. sentença, in verbis: (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A contagem recíproca é a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição realizado em determinado regime previdenciário para fins de efetiva utilização em outro, hipótese em que haverá a compensação financeira entre os regimes. A regra encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal, no art. 201, § 9º, nos seguintes termos: “§ 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes próprios da previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” A efetivação da contagem recíproca é feita por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual deve ser emitida pelo regime de origem e averbada no regime instituidor. Além da compensação financeira, para que seja possível a contagem recíproca deve-se atender aos requisitos legais, que estão previstos no art. 96 da Lei 8.213/91, quais sejam: I) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%; ..(...) IX ) para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei 13.846 de 2019). Destaque-se que são requisitos cumulativos, e não será permitida a contagem do período em dobro, na medida em que, por exigir a compensação financeira de cada competência, cada período deve corresponder a uma respectiva contribuição específica. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo como tempo comum do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, laborado junto ao Governo do Estado de São Paulo, e apresentou Certidão de Tempo de Contribuição do ID 249268248 (ou fls. 31/33 do ID 249268234), que informa o labor como professora I, com possibilidade de aproveitamento para o Regime Geral de Previdência Social. Referido período foi considerado na contagem administrativa que concedeu o benefício, em 04/04/2002, conforme fls. 30/40 do ID 348788638, motivo pelo qual o lapso em comento é incontroverso, ensejando o devido reconhecimento como tempo comum, consoante CTC do ID 249268248. Logo, deve ser reconhecido como tempo comum o período de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão. Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 30 anos, 10 meses e 4 dias, razão pela qual a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, nos termos do parecer contábil (ID 348927103), com retroação da DIB para 19/04/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum o(s) intervalo(s) de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão; 2. revisar o benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, retroagindo a data de seu início para a primeira DER (19/04/2021), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com razão o INSS. 4. De fato a certidão CTC, utilizada para reconhecimento do direito da parte autora, ao cômputo do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, para fins de revisão de sua aposentadoria, não foi apresentada por ocasião da DER apesar de ter sido intimada para tanto, conforme comprovado pelo INSS. Sendo assim, a sentença não poderia ter condenado o INSS a considerar os efeitos financeiros da revisão desde a DER. O autor somente submeteu a prova do labor, em regime próprio, no curso desta demanda e o benefício previdenciário foi revisado judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. 5. Contudo, essa questão, relativa aos efeitos financeiros, deverá aguardar o desfecho do julgamento do tema 1124 do STJ e ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. 6. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS tão somente para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 8. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a ausência de sucumbência. 9.É O VOTO. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019690-77.2024.4.03.6301

ID: 257158149

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019690-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018) para incluir o valor de vale alimentação/refeição no PBC recebido no período entre 01/07/1994 a 14/06/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Procedência parcial das razões recursais. Aplicação dos temas 244/TNU, 1164/STJ e 1124/STJ. A sentença resolveu que “O autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.187.188-3, com DIB em 14.06.2018. Requer a revisão do benefício, mediante a inclusão dos valores percebidos a título de alimentação/refeição (no período de 14.04.1986 até 14.06.2018, em que laborou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), nos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo de sua aposentadoria, com consequente alteração da RMI. A parte autora alega que recebeu os valores através de crédito direto, ticket e/ou por cartão magnético, o que descaracterizaria a chamada parcela “in natura”, acarretando a incidência de contribuição previdenciária. Em que pese as alegações da autora, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, e portanto, não integra o salário de contribuição. Nesse sentido o texto contido na alínea “c”, §9º, artigo 28 da Lei 8.212/91, traz a seguinte redação, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A esse respeito, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 457 da CLT, a verba denominada auxílio-alimentação jamais possuiu natureza remuneratória, nem representou acréscimo patrimonial, mas apenas indeniza as despesas do trabalhador com alimentação. Por tal razão, não é base imponível à tributação do imposto de renda ou à incidência de contribuição previdenciária. Ressalto que no caso de incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, caberia ao interessado buscar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, não havendo, contudo, fundamento legal ou lógico para a inclusão de tais recolhimentos nos salários de contribuição. O STJ, no REsp 2004478/SP - Acórdão publicado em 12/05/2023, trânsito em julgado em 05/06/2023, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1164: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Tal julgado, firmado em maio de 2023, impõe ao empregador o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação e ao INSS a cobrança de tais valores, no entanto, não há como tal entendimento retroagir para elevar os salários de contribuição do PBC pretendido pelo autor, tratando-se de situação já consolidada”. O recurso deve ser parcialmente provido. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale cesta”, “vale-alimentação” e “vale refeição”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. No tema 1.164/STJ foi fixada a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. O empregador não informou os valores pagos a título de alimentação ao INSS nos salários-de-contribuição. Somente quando do ajuizamento desta demanda se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018), a fim de incluir, nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo, os valores das verbas recebidas a título de vale alimentação/refeição de 01/07/1994 a 14/06/2018 do empregador Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, bem como na obrigação de pagar as diferenças decorrentes dessa revisão. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser estabelecida pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-50.2025.8.21.6001

ID: 280456636

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-50.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO PIMENTEL DAMIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-50.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-50.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por LUIZ OTAVIO BOMFIM DA ROSA em face de BRADESCO SAUDE S/A , na qual relata que foi diagnosticado com carcinoma invasivo da mama, HER2 positivo, com metástases ósseas e hepáticas, conforme comprovado por exames de anatomia patológica, imuno-histoquímica e PET-CT oncológico. Pleiteia o custeio, pelo plano de saúde réu, do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, comercialmente conhecido como Enhertu , prescrito por médico especialista como essencial à preservação de sua vida e à contenção da progressão da enfermidade. Relata o autor que, nesse estágio da doença, após a aplicação e ineficácia do tratamento de primeira linha com carboplatina e paclitaxel , o médico que o assiste indicou o uso da medicação e demais xterapias de suporte, porém a operadora do plano de saúde negou o fornecimento da medicação, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Postula a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da AJG à autora. O art. 300 do Código de Processo Civil admite o pedido de tutela provisória de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito está evidenciada pela prescrição médica expressa e fundamentada (especialmente no evento 1, ATESTMED8 ), que aponta a progressão da doença e a inexistência de alternativas terapêuticas com melhor eficácia e segurança para o tratamento nessa fase. Ademais, destacou urgência no início do uso da medicação em comento, haja vista estar o autor no estágio IV da doença com metástases linfonfonodais cervical, torácica, abdominais, hepáticas e ósseas, sendo o uso da medicação medida indispensável à saúde da autora. O perigo de dano é igualmente manifesto, tendo em vista que se trata de enfermidade grave, de progressão rápida e com risco à vida, considerando sobretudo o aparecimento de metástases que comprometem várias áreas, conforme relatado. A demora no início do novo tratamento pode gerar danos irreversíveis e até fatais. A negativa da cobertura pela operadora de saúde revela-se injustificada, diante da natureza grave da doença e da indicação médica expressa. A jurisprudência consolidada do TJ dispõe nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN ( ENHERTU ). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, FOI DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB, NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE - DERUXTECAN ( ENHERTU ) 395 MG, COM APLICAÇÃO A CADA 21 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE RISCO DE MORTE POR PROGRESSÃO DA DOENÇA. III. ADEMAIS, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE FRACA NA RELAÇÃO, NA FORMA ART. 47, DO ALUDIDO DIPLOMA. IV. DA MESMA FORMA, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI N° 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI N° 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. V. AFORA ISSO, QUANDO UM MEDICAMENTO É APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO SIGNIFICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL. ALIÁS, NA MAIORIA DAS VEZES, O USO OFF LABEL DE UM MEDICAMENTO PODE SER ESSENCIALMENTE NECESSÁRIO E CORRETO PARA OUTRAS DOENÇAS, DEPENDENDO TÃO-SOMENTE DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. VI. PORTANTO, SE HOUVE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO POSTULADO, DESCABE, PELO MENOS NESTE MOMENTO, AO INÍCIO DA LIDE, EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52430728920228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-03-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando o fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana ( Enhertu ) 318mg e Netupitanto 300mg/Cloridrato de Palonosetrona 0,56mg (Akynzeo) para tratamento de carcinoma ductal invasivo de mama direita, com metástases hepáticas e ósseas. Alegação de esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e da necessidade dos fármacos para evitar a progressão da doença e o risco de óbito. Pedido de concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato da medicação. Decisão de primeiro grau deferindo a medida, determinando o fornecimento gratuito dos medicamentos. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando incompetência da Justiça Estadual e necessidade de observância da repartição de competências do SUS, conforme os Temas 793 e 1234 do STF. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, não incorporados às listas do SUS, à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1234. Discute-se, ainda, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1234 do STF, que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo de demandas ajuizadas antes da publicação da decisão de mérito. III. Razões de decidir: Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, ante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. O laudo médico atesta a necessidade urgente do uso dos medicamentos, indicando a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS e a progressão da doença com risco de óbito. A hipossuficiência financeira da parte autora resta comprovada, sendo beneficiária de programa assistencial. Os fármacos possuem registro na ANVISA, atendendo aos critérios exigidos pelo STJ no Tema 106. Quanto à competência, nos termos da decisão do STF na tutela provisória incidental do Tema 1234, mantida na modulação dos efeitos do julgamento de mérito, as demandas ajuizadas antes da publicação da decisão final devem permanecer na Justiça Estadual. Assim, a decisão agravada não merece reforma, pois observou corretamente os precedentes aplicáveis e resguardou o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018 (Tema 106); STF, RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019 (Tema 06); STF, RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024 (Tema 1234). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52064495520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Importante destacar que o câncer – (CID C50) é uma doença coberta pelos planos de saúde, e embora o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu) não conste no Rol da ANS especificamente para essa patologia, o próprio STJ tem reconhecido que o Rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1.082. Ademais, o fármaco não é considerado de uso domiciliar, porque administrado por infusão intravenosa, sob estrita supervisão médica, de modo que não possui limitação de fornecimento pela Lei 9.656/98. No presente caso, a autora preenche todos os requisitos previstos no Tema 1.082 do STJ, quais sejam: (a) existência de prescrição médica; (b) demonstração da ineficácia dos tratamentos do rol da ANS; (c) comprovação da eficácia do medicamento pleiteado para o caso específico; (d) ausência de substituto terapêutico no rol; (e) indicação com base em evidências científicas e aprovação por órgãos competentes. Assim, a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, ao menos num juízo perfunctório, caracteriza violação aos princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e do direito fundamental à saúde, garantido pelo art. 6º e art. 196 da Constituição Federal. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, o tratamento com Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), conforme prescrição médica (dose de 365mg por via venosa, aplicado em ciclos de 21 dias, pelo tempo definido pelo médico), inclusive com os insumos e a administração da medicação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, consolidada em 20 dias, sem prejuízo de outras sanções legais. Cumpra-se. Intime-se pessoalmente a parte ré, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da medida. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo indicado, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Com a contestação, vista para réplica. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, de modo que deve ser invertido o ônus da prova. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000471-70.2023.4.03.6315

ID: 319671262

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000471-70.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade a partir da DER, em 19/04/2022. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar não preenchida a carência na DII (10/04/2022). Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: A r. Sentença recorrida considerou que a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022, que dispõe sobre a isenção de carência para casos de acidente vascular encefálico agudo, não poderia ser aplicada de forma retroativa, uma vez que a data de início da incapacidade (DII) foi anterior à sua vigência. Todavia, merece destaque o princípio da retroatividade benéfica de normas de caráter protetivo e de ordem pública. A legislação previdenciária busca assegurar proteção social em casos de invalidez e situações de vulnerabilidade. Dessa forma, uma interpretação teleológica deve prevalecer, permitindo a aplicação retroativa da portaria em benefício da Recorrente, sobretudo diante de sua condição de absoluta incapacidade e necessidade urgente de amparo. (...) A jurisprudência majoritária e o entendimento uniformizado pela TNU confirmam que, em casos de paralisia irreversível e incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral, é possível a dispensa da carência, nos termos do art. 26, II, e art. 151 da Lei 8.213/91. (...) Restou evidente que as sequelas do acidente vascular sofrido pela Recorrente, são de natureza IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE, sendo que a mesma não possui nem mesmo capacidade para realização de atividades habituais, do dia a dia. Destarte, requer “seja reformada a R. Sentença, determinando-se a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do auxílio por incapacidade temporária, com dispensa de carência nos termos da Portaria MTP/MS n. 22/2022 e da Lei 8.213/91”. É o relatório. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO: Não obstante as judiciosas razões trazidas no I. voto proferido pela Ilustre Juíza Federal Relatora, entendo que, no presente caso, deve ser reconhecida a dispensa da carência em razão de constatação de AVC agudo com hemiplegia a direita, sem melhora efetiva apesar de ter se submetido a reabilitação fisioterápica. Por outro lado, apesar de o I. perito judicial entender pela presença de incapacidade laboral temporária, a gravidade do AVC, a idade da recorrente (60 anos) e a constatação de que: "Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano." a meu ver determinam uma incapacidade permanente, sem bom prognóstico de recuperação efetiva da capacidade laboral. Trata-se, portanto, de quadro de AVC agudo causador de graves sequelas irreversíveis, cursando com incapacidade permanente, inclusive, com hemiplegia a direita, situação esta que dispensa o cumprimento do requisito da carência, conforme precedentes da Egrégia TNU, conforme precedente: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS DE AVC. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DISPENSA DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 10ª Turma Recursal de São Paulo que negou provimento ao recurso inominado para confirmar sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O fundamento do acórdão recorrido foi o de que as sequelas do acidente vascular cerebral (AVC) não gerariam paralisia irreversível, afastando, portanto, a possibilidade de dispensa de carência.Sustenta-se no pedido a existência de divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, com indicação de acórdãos da Turma Nacional de Uniformização (TNU), especialmente no que tange ao Tema 220/TNU. O incidente foi admitido pelo Presidente da TNU em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas incapacitantes decorrentes de AVC, como hemiparesia com déficit motor grave e incapacidade para fala, caracterizam paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, autorizando a concessão de benefício por incapacidade sem exigência de carência, quando o laudo da perícia médica judicial conclui pela existência de incapacidade total e permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 151 da Lei nº 8.213/91 prevê a dispensa de carência para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado for acometido por doenças graves, como a paralisia irreversível e incapacitante. A moldura fático-probatória do processo revela que a parte autora apresenta incapacidade total e definitiva, inclusive para atividades da vida diária, em razão de sequelas motoras e de fala graves decorrentes de AVC, conforme atestado em perícia judicial.O entendimento da TNU admite interpretação extensiva do rol previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, desde que haja demonstração de especificidade e gravidade da enfermidade, conforme fixado no Tema 220/TNU.A Portaria Interministerial nº 22/2022 também inclui expressamente o acidente vascular encefálico (agudo) como hipótese de isenção de carência para fins de concessão de benefícios por incapacidade.Considerando a incidência da Questão de Ordem nº 20/TNU, impõe-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que, à luz da tese ora firmada, realize novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conhecido e provido para anular o acórdão da Turma Recursal e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de adequar-se à tese firmada, com reexame do conjunto probatório, conforme orientação da Questão de Ordem 20/TNU. Tese de julgamento:1. A dispensa de carência nos termos do art. 26, II c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, é possível quando há paralisia irreversível e incapacitante, incluindo hemiparesia/hemiplegia com incapacidade total e definitiva. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 151. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização nº 5058365-57.2017.4.04.7100, Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 01/07/2019; TNU, Pedido de Uniformização nº 0006548-38.2012.4.01.3304, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. 18/11/2019. (TRF4, PUIL 5000987-42.2022.4.03.6310, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 09/04/2025) Dispensado, assim, o cumprimento da carência no presente caso, tendo a recorrente qualidade de segurada na DII, fixada pelo I. perito judicial em 10/04/2022. Voto: Do exposto, dou provimento ao recurso inominado da autora para condenar o INSS na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 638.879.944-6, a contar da DER (19/04/2022). Presentes os requisitos autorizadores do artigo 4º, da Lei nº 10.259/2001, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao INSS seja o benefício ora concedido implantado em favor da recorrente. Intime-se. Sem condenação em honorários. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000471-70.2023.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: No caso dos autos, Lilia Maria da Silva Santos pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Houve prévio requerimento/indeferimento administrativo. O ponto controvertido é a exigência de carência, na forma dos arts. 26, II e 151 da Lei n. 8.213/1991, pois a autora sofreu acidente vascular encefálico em abril de 2022, poucos dias depois de ser admitida como empregada junto à sociedade empresária Narduche & Grabalos Comércio de Bolos Ltda. (id. 273822162 - Pág. 10). Realizado o exame médico, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, causada por acidente vascular encefálico agudo, com DII em 10/04/2022 (id. 307234970 - Pág. 2): Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido no dia 10/04/2022, conduzido clinicamente, sem necessidade de tratamento cirúrgico ou internação em UTI. Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano. Destaque-se, ainda, que não foi constatada paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213/1991) como sequela do acidente vascular encefálico (id. 307234970 - Pág. 2): De outro lado, a norma de isenção de carência prevista no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991, desdobra-se em três grupos de situações distintas: a) a primeira, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho; b) a segunda nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência; e c) a terceira quando houver outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS, levado a efeito na sessão de 30/04/2021, definiu a seguinte tese no Tema 220 dos Representativos de Controvérsia: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Por não se tratar de acidente, a primeira situação está descartada. Com relação à segunda hipótese, a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022, que entrou em vigor em 03/10/2022, previu a isenção de carência para acidente vascular encefálico (agudo), mas, diante de ter sido publicado meses após a DII, não pode receber aplicação retroativa. Por fim, com relação à terceira hipótese, quando houver outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a TNU reafirmou sua jurisprudência ao julgar o PUIL n. 5010370-77.2019.4.04.7003/PR, em 23/09/2021, estabelecendo a seguinte tese: “A dispensa de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8.213/91)”. Portanto, não preenchida a carência na DII, o pedido não pode ser acolhido. No caso concreto, a parte autora, 58 anos, auxiliar de cozinha, ensino superior completo. Em 18/08/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e temporária a partir de 10/04/2022, DID: 10/04/2022. Estimou o prazo de recuperação em 12 meses, ou seja, até 18/08/2024. Constou do laudo pericial: 8. E possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: 10/04/2022. Autos. Mantém incapacidade laborativa desde o evento isquêmico cerebral. Pericianda com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico, ocorrido no dia 10/04/2022, conduzido clinicamente, sem necessidade de tratamento cirúrgico ou internação em UTI. Apresentou quadro de hemiplegia a direita, com predomínio de membro superior direito. Foi submetida a reabilitação fisioterápica sem melhora efetiva; refere que aguarda vaga para retomar o tratamento. Mantém quadro sequelar importante em membro superior e inferior direito, que a incapacita para sua atividade laborativa e para diversas atividades do seu cotidiano (...) 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: Acidente vascular encefálico agudo. (destacamos) O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Dispõe a Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. (destacamos) Portanto, a sentença não comporta reparos, eis que o AVC ocorreu antes da vigência da Portaria MTP/MS n. 22, de 31/08/2022. Ademais, não restou comprovada a paralisia irreversível e incapacitante. Ante todo o exposto, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A DISPENSADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, nos termos do voto do Dr. Fernando Henrique Correa Custódio (vencida a Juíza Federal Lin Pei Jeng), dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000878-27.2023.4.03.6202

ID: 260360791

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000878-27.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVICCHIOLLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000878-27.2023.4.03.6202 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000878-27.2023.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSE CARLOS CAVICCHIOLLI Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO - MS25479-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A, VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e 80/2022/CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, o recorrente que o acórdão da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul traz entendimento contrário ao já fixado pelo STJ com relação ao Tema 416. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. No acórdão restou assim consignado: (...) Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Preliminarmente, sustenta a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja complementado o laudo pericial. Sem razão a parte recorrente. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Assim, revela-se desnecessária a complementação ou a realização de nova perícia judicial, pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. No laudo pericial judicial (ID 287450871) o expert concluiu: “A documentação apresentada demonstra que o autor sofreu acidente em 01/10/2016 com fratura dos 4º e 5º metacarpos da mão esquerda com realização de tratamento cirúrgico na época, o tratamento foi realizado e a lesão está consolidada, com leve redução da mobilidade do 5º dedo da mão esquerda, entretanto, que não gera incapacidade ou redução da capacidade para a atividade de motorista que desempenhava na época do acidente e que permanece desempenhando atualmente. CID-10: S62.3 Trata-se de lesão de origem traumática, acidente automobilístico, acidente de qualquer natureza. Considerando a documentação apresentada e as características da lesão, a doença causou incapacidade total e temporária para o trabalho por um período de aproximadamente 04 meses a contar da data do acidente ocorrido em 01/10/2016, mas após o período mencionado a lesão estava consolidada. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, não restaram sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente. As lesões também não se enquadram nas situações discriminadas nos quadros do Anexo III do Decreto 3.048/99”. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar a sua convicção com base nos outros elementos probatórios carreados para os autos. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos que comprovassem a incapacidade ou redução da capacidade laboral, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS. Os documentos que vieram com a inicial correspondem à época do acidente automobilístico ocorrido em 01/10/2016, ocasião em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade temporária. Ademais, os documentos médicos trazidos com a inicial foram devidamente analisados pelo perito judicial, conforme consta do laudo pericial. Ressalto, ainda, que a conclusão do perito judicial decorreu de análise técnica dos documentos médicos e do exame físico da parte autora. Desta forma, não há como substituir essa análise técnica do conjunto probatório, ausente elementos de convicção veementes e cabais em sentido contrário, por uma apreciação subjetiva por parte deste juízo. Enfim, a perícia judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, após analisar os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico, foi bastante clara ao constatar a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora para a atividade laboral habitual por ocasião do requerimento administrativo. Assim, diante da ausência de elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. (....) O tema 416 do STJ teve tese firmada no seguinte sentido: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, uma vez que o perito judicial atestou que não há redução da incapacidade para atividade que exercia à época, e ainda exerce. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-96.2022.4.03.6322

ID: 312678873

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004376-96.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL FERNANDO ARRUDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISEU FERNANDO GALDINO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-96.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-96.2022.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Dispõe o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil que, contra a decisão que nega seguimento a recurso excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos, ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu art. 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. Assim, quando a decisão prévia de admissibilidade for de negativa de seguimento, com fundamento na hipótese do inciso I do artigo 1.030, do Código de Processo Civil ou no artigo 11, II e III, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, o recurso cabível será o agravo interno, na forma do art. 1.021 do Código de Processo Civil e artigo 11, §3º, do Resolução n. CJF3R n. 80/2022, a ser julgado pela Turma Recursal a que estiver vinculado o magistrado que proferiu a decisão agravada. No caso em exame, observo que a decisão agravada negou seguimento ao recurso, fundamentando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, a espécie recursal adequada para se insurgir contra esse pronunciamento é o agravo interno. Como a parte interpôs agravo nos próprios autos (com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e artigo 11, §2º, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022), optou por manejar recurso incabível, de maneira que o seu não conhecimento é medida que se impõe. Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista inexistir dúvida objetiva quanto a espécie recursal cabível, que têm pressupostos distintos, tratando-se, pois, de erro grosseiro. Assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em vista de denegação de seguimento a apelo extremo ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil consubstancia evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável, com supedâneo no § 2º do art. 1.030 do mesmo diploma processual, por agravo interno na própria origem. Precedentes. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dada a manifesta improcedência do presente recurso (§ 4º do art. 1.021 do CPC).(ARE 1278664 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Grifamos RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). 1.O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734 do STF. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. 2. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie, 3. Ao manter inadmissão de recurso extraordinário, cuja questão de fundo já tivera o reconhecimento de repercussão geral assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 313), a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte. É que a aplicação da referida sistemática é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. 4. Não houve, tampouco, teratologia na aplicação da tese, uma vez que a reclamante pretende afastar o prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários, reconhecido como legítimo pelo tema 313, 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 42745 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização também está orientada nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMA 179 DA TNU. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA EM PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E OFENSA REFLEXA. MATÉRIAS A SEREM IMPUGNADAS POR AGRAVO EM RE (ANTIGO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS), DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE SE A DECISÃO DE INADMISSÃO TIVESSE COMO FUNDAMENTO MATÉRIA DECIDIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO JÁ ASSENTADA PELO STF NESTES AUTOS. RERCURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0525622-02.2017.4.05.8100, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO ORGÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DA TNU E, SUCESSIVAMENTE, NÃO CONHECEU O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 14 DO RITNU. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000245-67.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Ressalte-se que não configura usurpação de competência das Cortes Superiores deixar de remeter para processamento agravo manifestamente incabível, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o STF entende, pacificamente, que não há usurpação da competência desta Suprema Corte. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. II - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023) RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O AGRAVO EM QUESTÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ART. 7º, VIII, DA RESOLUÇÃO N.586/2019 - CJF, DE 20/09/2019. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Regimento Interno da TNU traz previsão de duas formas diversas deimpugnação contra a decisão proferida em sede de exame preliminar deadmissibilidade PEDILEF: oAgravo nos Próprios Autos e o Agravo Interno, previstos respectivamente nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 doRITNU. 2. O Agravo nos Próprios Autos - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformizaçãointerposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: i) Não conhece do PEDILEF, por considerá-lo intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; ou ii) Não admite o PEDILEF, por considerar desatendidos os seus requisitos, notadamente quando: ii.a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; ii.b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; ii.c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; ii.d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; ii.e) versar sobre matéria processual; ii.f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; ii.g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do SupremoTribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. O juízo competente para julgar o Agravo nos Próprios Autos é o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, conforme disposto no art. 7º,VIII, do RITNU, devendo o agravante demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 4. Já o Agravo Interno - previsto no parágrafo segundo do art. 14 do RITNU - é cabível contra decisão do Presidente da Turma Recursal - local ou regional - que, em juízo de admissibilidade de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Inominado: iii) Determina a suspensão do processo por considerar que o PEDILEF versa sobre tema submetido a julgamento: iii.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iii.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou iii.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. iv) Nega seguimento ao PEDILEF por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado: iv.a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; iv.b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; iv.c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou iv.d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 5. O juízo competente para julgar o Agravo Interno é a própria Turma Recursal - local ou regional - que prolatou o acórdão impugnado. Contra este julgamento não cabe mais impugnação do microsistema dos Juizados Especiais Federais. 6. Trata-se de sistemática que espelha aquela prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, com redação da Lei nº 13.256/2016. 7. De certa maneira, ao prever que o Agravo Interno seja julgado pela própria Turma Recursal, em decisão irrecorrível, está o RITNU dando eficácia normativa, própria do sistema de precedentes, aos julgados desta Turma Nacional proferidos em recursos representativos de controvérsia, bem como às Súmulas editadas por este Colegiado. 8. No caso de recurso manifestamente incabível, quando a parte interpõe Agravo nos Próprios Autos, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, contra decisão de inadmissão de PEDILEF fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, pode o juízo de origem não conhcer do agravo, sem que isso represente usurpação da competência da TNU. 9. Não existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de Agravo nos Próprios Autos, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 10. Assim, nos casos em que o juízo de origem não conhece de Agravo nos Próprios Autos manifestamente incabível, interposto com base nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores, não há usurpação da competência desta TNU. 11. Tal compreensão está alinhada ao entendimento que os Tribunais Superiores adotam em relação aos agravos em recurso extraordinário e em recurso especial. O STF e o STJ entendem que o não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (equivalente, por simetria, ao nosso agravo nos próprios autos) pela Corte de origem, nas hipóteses de erro grosseiro, não configura usurpação de competência dos tribunais superiores. Precedentes. 12. No caso em tela, a parte autora interpôs pedido de uniformização contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de atividade rural anterior a 12 (doze) anos de idade, entre 06/05/1983 e 05/05/1986. Contra esse acórdão foi interposto PEDLEF, que restou inadmitido pelo Juiz Presidente das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dessa decisão o autor interpôs Agravo nos Próprios Autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização, que não foi conhecido pelo Juiz Federal Presidente da Turma Recursal de origem. 13. O exercício do juízo de admissibilidade do Agravo nos Próprios Autos é único, apenas do juízo ad quem, sendo competente o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, consoante disposto no art. 7º, VIII, do RITNU. 14. Contudo, não caracteriza usurpação da competência da TNU o não conhecimento pelo juízo de origem do agravo previsto nos parágrafos segundo e terceiro do art. 14 do RITNU, para combater decisão que não admitiu o PEDILEF interposto com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes das instâncias superiores. 15. A decisão que inadmitiu o agravo nos próprios autos interposto pela Reclamante contra a decisão de inadmissão do PEDILEF não merece ser cassada, posto que não se verifica usurpação de competência desta TNU quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não a reclamação não merece prosperar. 16. Reclamação julgada improcedente. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000019-69.2023.4.90.0000, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Diante do exposto, não conheço do agravo interposto. Tendo em vista que a apresentação de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal, inexistindo outras pendências, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos imediatamente à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007054-81.2021.4.03.6201

ID: 260360780

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007054-81.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA XAVIER FREITAS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007054-81.2021.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007054-81.2021.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: CLOVIS DA SILVA XAVIER FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVIS DA SILVA XAVIER FREITAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e nº 80/2022/CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal suscitado pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Alega, em síntese, que o acórdão impugnado diverge do entendimento da TNU. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdãos divergentes a justificar a atuação da TRU/TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14, da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. Outrossim, anoto, acerca da insurgência aventada, que o entendimento adotado no acórdão recorrido, se firmou no seguinte sentido: Ambos os recursos não merecem acolhimento. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86533/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Desse modo, adotando como razão de decidir os fundamentos declinados na sentença recorrida, concluo pela inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal. Acrescento, por oportuno, que os benefícios previdenciários por incapacidade, mais especificamente a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: 1. qualidade de segurado; 2. carência de 12 contribuições mensais; e, 3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. Extrai-se do CNIS que o autor recebeu auxílio-doença no período de 28/04/2020 a 27/05/2020, porém não formulou pedido de prorrogação do benefício. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que há incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa remunerada pela parte recorrente. Vejamos: “CONCLUSÃO Pelo exame físico realizado e pelos exames apresentados, o periciado após o acidente de transito recebeu atendimento medico, realizou exames, teve seu membro referido imobilizado, recebendo alta para avaliação de retorno ao trabalho. Porém, encontra-se parcialmente incapacitado para o trabalho, aguardando tratamento cirúrgico, conforme laudo anexo. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: O periciado informa ser vigilante, tendo como grau de escolaridade o ensino médio completo 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Parcialmente, enquanto não for realizada cirurgia indicada. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Sim, em 14/04/2020 quando aconteceu o acidente de trânsito”. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R:14/04/2020, quando aconteceu o acidente. [...] 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Temporária. ” Portanto, há incapacidade temporária comprovada por laudo pericial judicial, é mais consentâneo a realidade dos autos a concessão do auxílio doença desde a data de citação do réu, haja vista que não houve pedido de prorrogação do benefício. Ademais, não há o que se falar a respeito de concessão de auxílio-acidente considerando que o autor não possui sequela consolidada do acidente sofrido. Destaco que o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Nesse passo, e em consonância ao entendimento jurisprudencial, sem comprovação de lesões consolidadas (ainda que mínimas) e de redução parcial e permanente da aptidão para o trabalho, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Mais além, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). É o voto. Alega a recorrente em síntese que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da TNU, que dispõe o seguinte: “ Conquanto não se possa, em termos genéricos, fixar como devido o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo do auxílio recebido anteriormente, há de se reconhecer que, nas situações em que inexistente melhora no quadro de saúde do segurado, não há motivo para se deferir benefício apenas a partir da citação. O auxílio-doença cancelado deve ser restabelecido desde a cessação sempre que se constatar que dito cancelamento se operou indevidamente”. Na hipótese dos autos foi ressaltado que: se Extrai do CNIS que o autor recebeu auxílio-doença no período de 28/04/2020 a 27/05/2020, porém não formulou pedido de prorrogação do benefício. Portanto, há incapacidade temporária comprovada por laudo pericial judicial, é mais consentâneo a realidade dos autos a concessão do auxílio doença desde a data de citação do réu, haja vista que não houve pedido de prorrogação do benefício. Por conseguinte, não há similitude entre os acórdãos impugnados e os paradigmas. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Pelo exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, V, “c” e “d”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003801-82.2021.4.03.6202

ID: 260360737

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003801-82.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GAMARRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PAUL OSEROW JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003801-82.2021.4.03.6202 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003801-82.2021.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: ARNALDO GAMARRA DAS NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARNALDO GAMARRA DAS NEVES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PAUL OSEROW JUNIOR - MS6502-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no recurso cível n.º 5000067-27.2018.4.04.7136. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. O recurso não comporta admissão. Primeiramente, registro que o Pedido de Uniformização Nacional é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01). O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. No acórdão impugnado constou: (...)A sentença foi parcialmente procedente, reconhecendo apenas o período militar como comum. A parte autora alega possível o enquadramento por função e afirma provada a exposição aos agentes de risco, que lhe garantiriam a concessão de aposentadoria especial, bem como entende comprovado o período de labor rural. Aduz, ainda, ter havido cerceamento de defesa no Juízo de origem. Por sua vez o INSS alega que não há provas de labor rural. Nenhuma das teses merece prosperar. Inicialmente, trato da questão da dilação probatória discutida pelo recorrente. É cediço que, em relação à época em que vigiam os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, basta que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadre no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ou a efetiva exposição aos agentes nocivos ali relacionados, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre ruído, que sempre exigiu laudo pericial. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade – com exceção do ruído – através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997 (publicado no D.O.U. no dia 06 de março de 1997), que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, quando então estaria a se exigir obrigatoriamente a comprovação da condição particular por meio de laudo técnico. A partir de 01.01.2004, quando se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, uma vez que o PPP substitui o formulário e o laudo. Ante o exposto, verifico incabível a produção de prova pericial requisitada pelo autor, pois, por disposição legal, a questão precisa ser demonstrada documentalmente. Ademais, a prova pericial se daria em condições diferentes daquelas em que a parte autora teria laborado num passado que remonta a quase duas décadas. Inexistente, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Aduz a parte autora que as atividade de mecânico o se enquadra no rol previsto nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Tal argumentação não merece prosperar. A atividade de mecânico não consta expressamente no rol dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, no caso, o reconhecimento da especialidade demandaria comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. De fato, no PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: "A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp 794092/MG (Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou a seguinte tese: "(...) o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o rol da legislação de regência é meramente exemplificativo, podendo a atividade ser enquadrada, por equivalência, desde que comprovada a exposição aos agentes nocivos descritos no paradigma: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSUPOSTO. EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS (HIDROCARBONETO) COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrita em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. É pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Verificar o critério utilizado pelo Tribunal de origem para aferir a real exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200901124421, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/06/2012 ..DTPB:.) Conforme bem indicou o magistrado de origem, não há nos autos provas de efetiva exposição a agentes nocivos que permitam a equiparação à categoria profissional paradigma. Assim, nesse ponto, também deve ser mantida a sentença. Em relação ao período rural, há apenas o título de propriedade rural em nome do pai. O período que se pretende comprovar é de 1970 a 1974, entre os 14 e 18 anos de idade da parte autora. As provas testemunhais foram contraditórias. O autor alega que morava na cidade de Caarapó e ia para o sítio trabalhar, tendo posteriormente se mudado para o sítio. No entanto, as testemunhas que alegam conhecer o autor desde sua chegada a Caarapó, afirmam que o autor sempre viveu no sítio e não se recordam que o autor tenha morado na cidade de Caarapó. O próprio depoimento pessoal do autor em relação ao local de moradia e quanto aos afazeres rurais é demasiado vago. Assim, incabível o reconhecimento do período rural. Por fim, verifico que o recurso do INSS questiona de maneira genérica o reconhecimento de período rural. No entanto, no caso, verifica-se que a sentença em momento algum reconheceu o período rural requerido pela parte autora. Portanto, afasto o recurso genérico e desnecessário do INSS. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelos recursos em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. Logo, no mérito, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Posto isso, voto por negar provimento aos recursos, corrigindo apenas o erro material acima apontado, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos.(....). O recorrente alega, em síntese, que foram apresentados documentos do labor rural em regime de economia familiar em nome do genitor do autor e que a prova testemunhal produzida corroborou o trabalho do autor nas lides campestres com seus pais e irmãos, comprovando a sua qualidade de segurada especial. Aduz que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal do RS, de que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo, quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam-se em início de prova material do labor rural. Do que se denota, o colegiado, considerando o conjunto probatório, concluiu por manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora em razão de não ter logrado comprovar o período do labor rural. Sobre a comprovação do labor rural, o acórdão fundamentou sua conclusão na fragilidade da prova testemunhal: As provas testemunhais foram contraditórias. O autor alega que morava na cidade de Caarapó e ia para o sítio trabalhar, tendo posteriormente se mudado para o sítio. No entanto, as testemunhas que alegam conhecer o autor desde sua chegada a Caarapó, afirmam que o autor sempre viveu no sítio e não se recordam que o autor tenha morado na cidade de Caarapó. O próprio depoimento pessoal do autor em relação ao local de moradia e quanto aos afazeres rurais é demasiado vago. Assim, incabível o reconhecimento do período rural. Portanto, não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. As decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, é inviável a pretensão do(a) suscitante, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Pelo exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, V, “c” e “d”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002312-44.2020.4.03.6202

ID: 260364790

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002312-44.2020.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS POLICARPO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CASSIA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002312-44.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções nº 586/2019/CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que a TNU, deve decretar de ofício a nulidade do acórdão recorrido (Questão de Ordem 25/TNU), vez que claramente a Turma Recursal acabou por decidir tema alheio à controvérsia posta na exordial (Questão de ordem 17/TNU), negando-se, por fim, a devida prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ao recorrente (IX-93 e XXXV-5º-CF). Aduz que o acórdão recorrido diverge de outros precedentes do STJ; tal como no Agravo-REsp 2.653-SP, Rel. Min.Luís Felipe Salomão, de 08.11.2012, – como no REsp 1.641.446-PI, cujo relator foi o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, de 14.03.2017, – ambos os quais impõe aos provimentos judiciais o dever de ter como balizas o pedido e a causa de pedir, o que delimita a ação e o julgamento: “Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado não requerido, do qual não se defendeu. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. ” Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Isso porque, consoante as Cortes Superiores, descabe incidente de uniformização fundado somente no argumento da existência de divergência jurisprudencial e em que a demonstração da similitude fático-jurídica limita-se à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem indicação do preceito legal interpretado de modo dissonante. Trata-se de hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF, pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, REsp 1373789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/02/2014). A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 14/09/2009). De acordo com a citada Corte Superior, a demonstração da alegada divergência deve ser realizada mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (REsp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). Anoto que é inservível, para fins de demonstração da divergência alegada, a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, ou ainda outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (art. 14 da Lei nº 10.259/2001). Neste sentido: VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Omissis. 4. Inicialmente, destaco não ser possível conhecer de divergência com acórdão de Tribunal Regional Federal. Nos termos da legislação de regência (art. 14 da Lei nº 10.259/2001), esta Turma possui atribuição para dirimir divergências entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões. [...] (PEDILEF 50340498220144047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, TNU, DJE 25/09/2017.) No que diz respeito a paradigma do STJ, observo que a Questão de Ordem nº 05 da TNU assim estabelece: ‘Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.’. Pois bem. No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, já que a parte não dispensou argumentação específica para demonstração da similitude fática e a divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos e difusos ao longo do corpo do recurso. Na sentença, mantida pelo acórdão, foram reunidos 41 processos ajuizados pela parte autora contra a UFGD, para julgamento conjunto em virtude de conexão, com pedido de indenização por danos morais por demora na análise administrativa de pedido do autor. Em resumo, verifica-se da sentença que esses processos ajuizados pelo autor (conexos) referem-se sobre praticamente a mesma questão em que o autor questiona atos supostamente ocorridos em 2012 e 2013; sendo que a maioria das Comunicações que fundamentam os pedidos, são atuais, mas com pedidos de informações sobre fatos e atos ocorridos há mais ou menos oito anos atrás. Essas comunicações elaboradas pelo autor da ação objetivavam, na época, compensar supostas horas extraordinárias trabalhadas com faltas registradas pela então chefia imediata. Da sentença (mantida pelo acórdão) que é extensa e bem fundamentada ressalto o seguinte trecho: (...) Autos n. 0002312-44.2020.4.03.6202 Alega a requerida: “ Preliminarmente, requer o reconhecimento da litispendência com a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202. Com efeito, em 28/05/2020, o autor o autor ajuizou a ação nº 0001390-03.2020.4.03.6202 requerendo danos morais em valor que sugere de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de alegada ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 11.11.2013, sob o protocolo: UFGD_#11#Nov#2013#13:10024488-2/2, memorando interno CI 029/2013, anexo, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer atos administrativos de desconto em salário desteautor, ref. ao mês de outubro/2013. Já nesta ação, o autor busca com a indenização por alegados danos morais decorrentes da ausência de ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013. Ou seja, nessa segunda também está relacionada a ausência de resposta de requerimento de providências acerca de descontos remuneração no mês de outubro2013. Como se nota o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. Há, portanto litispendência. Como se percebe, embora tenha ajuizado a primeira ação em 28/05/2013, o autor, aparentando querer criar fato novo, fez novo requerimento administrativo em 06/07/2020 acerca dos mesmos fatos”. Narra a petição inicial: “ Em atividade estatal essencial e regulada, quedou inerte o agente público, impedindo a fruição do consagrado direito de petição do autor. 1.1. Já que não se dignou o órgão em dar ciência e resposta, positiva ou negativa, ao exercício de petição, realizado pelo autor, em 06.07.2020, sob o protocolo: 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, dirigido à reitoria, cujo direito ‘de fundo’ trata de conhecer das apurações quanto ao não prosseguimento das CIs dirigidas à Progesp, de número 29 e 32, ambas de 2013”. Memorando anexado pela parte autora: “ Vide documento destacado na idêntica sentença lançada nos autos 0001390-03.2020.4.03.6202”. Contudo, observo que, apesar de a parte autora indicar o protocolo n. 23005.012144/2020-16, memorando 423/2020, interno CI 20, anexo, datado de 06/07/2020, certo é que a insurgência é em relação aos mesmos requerimentos já questionados nos autos nº 0001390-03.2020.4.03.6202 e que, conforme já apreciado nesta decisão, encontra-se prescrita. Desta forma, o feito n. 0002312-44.2020.4.03.6202 deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da ocorrência de litispendência em relação à ação n. nº 0001390-03.2020.4.03.6202. (...)Determino que, com exceção dos processos em que foi acolhida a prescrição, nos demais feitos deverá ser aplicada a multa de 1% do valor corrigido da causa. Assim, os processos em que será aplicada a multa por litigância de má-fé são os a seguir elencados (29 processos): 0002226-73.2020.4.03.6202; 0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002268-25.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002310-74.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; 0002381-76.2020.4.03.6202; 0002382-61.2020.4.03.6202; 0002423-28.2020.4.03.6202; 0002441-49.2020.4.03.6202; 0002442-34.2020.4.03.6202; 0002443-19.2020.4.03.6202; 0002444-04.2020.4.03.6202; 0002483-98.2020.4.03.6202; 0002485-68.2020.4.03.6202; 0002517-73.2020.4.03.6202; 0003036-48.2020.4.03.6202; 0003037-33.2020.4.03.6202; 0003038-18.2020.4.03.6202; 0003039-03.2020.4.03.6202; 0003040-85.2020.4.03.6202; 0003041-70.2020.4.03.6202; 0003439-17.2020.4.03.6202; 0002379-09.2020.4.03.6202. Deve ser ressaltado que a penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada contra advogado, público ou privado, ou membro da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Segundo o Superior Tribunal de Justiça eles não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional, cabendo, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados por esses profissionais no exercício de suas funções deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Desta forma, em relação à procuradora da parte autora, oficie-se ao respectivo órgão disciplinar encaminhando cópia de todos os processos acima elencados para que tome as providências que entender cabíveis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: - Em relação aos processos em que foi acolhida a preliminar de litispendência (0002263-03.2020.4.03.6202; 0002266-55.2020.4.03.6202; 0002287-31.2020.4.03.6202 ; 0002288-16.2020.4.03.6202; 0002290-83.2020.4.03.6202; 0002312-44.2020.4.03.6202; 0002330-65.2020.4.03.6202; 0002351-41.2020.4.03.6202; e 0003040-85.2020.4.03.6202 JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. - Em relação aos processos em que foi acolhida a prejudicial de mérito (0001390-03.403.6202; 0002137-50.403.6202; 0002139-20.403.6202; 0002224-06.403.6202; 0002227-58.403.6202; 0002267-40.403.6202; 0002309-89.403.6202; 0002331-50.403.6202; 0002355-78.403.6202; 0002356-63.403.6202; 0002422-43.403.6202; 0003034-78.403.6202; 0003035-63.403.6202), reconheço a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, motivo pelo qual extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. - Em relação aos demais processos (0002226-73.2020.403.6202; 0002268-25.2020.403.6202; 0002310-74.2020.403.6202; 0002379-09.2020.403.6202; 0002381-76.2020.403.6202; 0002382-61.2020.403.6202; 0002423-28.2020.403.6202; 0002441-49.2020.403.6202; 0002442-34.2020.403.6202; 0002443-19.2020.403.6202; 0002444-04.2020.403.6202; 0002483-98.2020.403.6202; 0002485-68.2020.403.6202; 0002517-73.2020.403.6202; 0003036-48.2020.403.6202; 0003037-33.22020.403.6202; 0003038-18.2020.403.6202; 0003039-03.2020.403.6202; 0003041-70.2020.403.6202; 0003439-17.2020.403.6202) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Com relação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que a Consolidação das Leis Trabalhistas traz um critério legal para a sua concessão: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ” (Artigo 790, § 3º, da CLT). O limite máximo dos benefícios do RGPS encontra-se atualmente em R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos). Assim, para aqueles que recebem remuneração de até quarenta por cento daquele valor, R$ 2.440,42 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), é devida a gratuidade da justiça. Conforme documentos anexados aos autos, a parte autora não se enquadra no critério acima. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, uma vez que no acórdão paradigma o STJ sedimentou entendimento de que "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão . No acórdão recorrido foi mantida a sentença que decretou a existência de litispendência por considerar que o autor fez uma sútil alteração quanto ao objeto dos requerimentos administrativo, porém tantos esses como as duas ações judiciais buscam a mesma providência que esclarecimentos sobre os descontos da remuneração ocorrido no ano de 2013. E foram tantos protocolos apresentados em curto espaço de tempo que redundou em 41 processos, e que o autor foi condenado em litigância de má-fé em vários deles. A toda evidência, questão ventilada no acórdão paradigma é diversa, porquanto restou devidamente comprovada a a litispendência no presente feito. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019 CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 16 de setembro de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 451 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes