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Processo nº 5023144-06.2024.4.02.5101

ID: 312512587

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023144-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023144-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOAO CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5023144-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOAO CARLOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5027121-06.2024.4.02.5101

ID: 276235075

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027121-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADSON CORREIA ALTIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA AGUIAR MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027121-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADSON CORREIA ALTIVO ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027121-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JADSON CORREIA ALTIVO ADVOGADO(A) : JESSICA AGUIAR MELO (OAB RJ256618) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ( "a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.

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Processo nº 5040701-06.2024.4.02.5101

ID: 317801161

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040701-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCH… Apelação Cível Nº 5040701-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : EASYLAV SERVICO DE HIGIENIZACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. não comprovação de NULIDADE DA CERTIDão DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA UNIÃO APÓS A INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 329 DO CPC/2015. VALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101, ajuizada para a cobrança de débitos relativos a Contribuições ao PIS e COFINS. II. Questão em discussão 2. Discutem-se nestes autos se (i) as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal nº 5031145-14.2023.4.02.5101 são nulas, por ausência dos requisitos formais previstos em lei; (ii) é possível aditar a inicial dos embargos à execução fiscal antes da impugnação da União; (iii) é válida a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969; (iv) o processo deve ser suspenso, em razão do Tema nº 1.255 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica da existência de diversos vícios nas CDAs não é suficiente para infirmar a presunção de validade do documento. Ademais, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo decorrente. 4. As treze CDAs que instruem a execução fiscal de origem referem-se a débitos do período entre 02/2018 e 06/2022, relativos à Contribuição ao PIS e COFINS, preencheu todos os requisitos legais, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. 5. Nos termos do art. 329 do CPC/2015, e considerando a natureza jurídica de ação dos embargos à execução fiscal, a emenda à inicial, independentemente de consentimento da Fazenda, somente pode ocorrer até a sua intimação para impugnação. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível nº 5055524-58.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho, 3ª Turma Especializada, j. 04/07/2023. 6. No caso, a petição da Apelante, com as novas alegações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do encargo legal de 20%, somente foi protocolada após a intimação da União para impugnação, não tendo havido a concordância para a alteração da causa de pedir. 7. No entanto, ainda que se entenda que a menção realizada pela União ao encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969 corresponderia à concordância implícita com a modificação da causa de pedir, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da parcela, que não foi revogada pelo CPC/2015, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF. Precedentes: TRF2, AP 5080598-12.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 26/09/2023; STJ, REsp n. 1.798.727/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 9/5/2019. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5026733-06.2024.4.02.5101

ID: 331400651

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026733-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA AUGUSTO CANEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

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CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

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ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

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DANIEL PIRES LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026733-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JANAINA AUGUSTO CANEDO ADVOGADO(A) : DANIEL PIRES LACERDA (OAB RJ199341) ADVOGADO(A) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (OAB RJ073812) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) DESPACHO/DECISÃO I - Em virtude da recente designação de Juíza Substituta para esta Vara Federal, houve necessidade de reorganização da pauta de audiências, que serão realizadas no mesmo dia 24/07/2025, mas em novos horários. II - REDESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025 às 13:40 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. III – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. IV – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. V – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. VI - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VII – Intimem-se.

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Processo nº 5004224-15.2023.4.02.5102

ID: 330088366

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004224-15.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SIMONE CUNHA BOU ISSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER

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Remessa Necessária Cível Nº 5004224-15.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA : LEILA SIMONE CUNHA BOU ISSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO … Remessa Necessária Cível Nº 5004224-15.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA : LEILA SIMONE CUNHA BOU ISSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAENDER (OAB RJ090609) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RETENÇÃO DO IRPF. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Niterói, em razão de cobrança suplementar de imposto de renda sobre valores recebidos por precatório judicial, cuja retenção na fonte já havia sido realizada. A impetrante foi posteriormente notificada a recolher novo montante, deu entrada em impugnação administrativa e teve reconhecido, parcialmente, seu direito à restituição no valor de R$ 1.327,95. Apesar disso, o débito foi inscrito indevidamente em dívida ativa, o que motivou o pedido para: (i) declaração de inexistência do débito; (ii) cancelamento da inscrição em dívida ativa, extinção do PAF e dossiê administrativo correlato; e (iii) restituição dos valores reconhecidos administrativamente, com atualização pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a questão a verificar o direito líquido e certo assegurado pela sentença quanto à (i) declaração de inexistência do débito; (ii) cancelamento da inscrição em dívida ativa, extinção do PAF e dossiê administrativo correlato; e (iii) restituição dos valores reconhecidos administrativamente, com atualização pela SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do recolhimento regular do IRPF em 17/10/2013, por meio de DARJ não impugnado pela autoridade impetrada, comprova a inexistência do débito que motivou a inscrição em dívida ativa, justificando sua anulação em sede judicial. 4. O cancelamento da inscrição em dívida ativa pela própria Administração Tributária confirma a inexigibilidade do crédito, tornando legítima a extinção do PAF nº 17284.720443/2015-79 e do Dossiê nº 13113.064662/2023-87, por força da ausência de fato gerador válido. 5. A determinação para restituição do valor de R$ 1.327,95, reconhecido no Acórdão nº 108029503 da pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ 08, constitui obrigação de fazer decorrente de decisão administrativa transitada em julgado na via interna, não se confundindo com cobrança de quantia, sendo cabível o cumprimento por mandado de segurança. 6. A correção monetária pela taxa SELIC é devida sobre os valores restituíveis desde a data da retenção indevida, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 548711/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento : 1. A declaração de inexistência de débito é cabível quando comprovado o recolhimento regular do tributo e a ausência de impugnação administrativa ao respectivo comprovante. 2. A restituição de valor reconhecido em decisão administrativa constitui obrigação de fazer e pode ser determinada por mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código Tributário Nacional, art. 165, I; Súmulas STF nºs 269 e 271. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv nº 5080859-06.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/04/2025; TRF2, ApCiv nº 5107238-86.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; TRF2, RN nº 5001898-48.2024.4.02.5102; STJ, EREsp 548711/PE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25/04/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5073972-06.2024.4.02.5101

ID: 319683881

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073972-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073972-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1 . Aprecio os pedidos da exequente. 1) As parte(s) ora requerid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073972-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 42.1 . Aprecio os pedidos da exequente. 1) As parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito. Nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção delineadas no Evento 1.3 , por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): INSIDE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e ANDRE LUIZ DA SILVA PINTO . Efetivado o bloqueio , intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es) , fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD . Na hipótese de localização de bens , proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente , pelo prazo de 05 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3) Busquem-se, ainda, informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem , intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . 4) Restadas infrutíferas as diligências acima deferidas ou nada sendo requerido, s uspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 1 . TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Adeilza Do Nascimento Sales x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321578701

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104042-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEILZA DO NASCIMENTO SALES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104042-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEILZA DO NASCIMENTO SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS (OAB RJ217382) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104042-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEILZA DO NASCIMENTO SALES ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DE LEMOS (OAB RJ217382) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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Processo nº 5093372-06.2024.4.02.5101

ID: 306656803

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093372-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093372-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUCIA DIAS DE PAULA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093372-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA LUCIA DIAS DE PAULA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5065098-32.2024.4.02.5101

ID: 298059764

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065098-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065098-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : RAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065098-32.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : RAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de (i) excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) realizar a compensação dos valores indevidamente cobrados a esse título, acrescidos da Taxa SELIC, nos termos da legislação que rege tal instituto e das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal , observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (iii) o cabimento de mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração; (iv) a legislação aplicável à compensação. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. A ratio decidendi da decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706, j.15/03/2017) aplica-se analogicamente à hipótese. Tanto no caso do ICMS quanto do ISS, o consumidor é o vendedor da mercadoria ou o prestador dos serviços e, independentemente de retenção na nota fiscal, os valores previamente calculados devem ser recolhidos aos cofres públicos, circulando apenas transitoriamente pela contabilidade da empresa. A inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e na Contribuição ao PIS viola o art. 195, I, da Constituição. No mesmo sentido, o entendimento desta 3ª Turma Especializada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5072273-14.2023.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/11/2024 e TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5064757-06.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 11/11/2024. 5. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021). 6. Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 27/08/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN). 7. A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). 8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. IV. Dispositivo 9. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5092693-06.2024.4.02.5101

ID: 293000704

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092693-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE COUTINHO SENTO SE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092693-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE COUTINHO SENTO SE ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092693-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE COUTINHO SENTO SE ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados ( evento 32, PET1 ), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente ( evento 26, PLAN2 ), no valor de R$ 4.113,35 (quatro mil cento e treze reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 05/2025, distribuído da seguinte forma: 1.1- R$ 2.879,34 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor de ALINE COUTINHO SENTO SE , CPF: 102.698.587-09; e, 1.2- R$ 1.234,01 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e um centavo) em favor de Rocha Forte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 42.893.088/0001-68 , a título de destaque dos honorários contratuais (págs.04/05 do evento 1, OUT5 ). 2- Operada a preclusão da presente decisão , expeçam-se os requisitórios nos termos acima expostos. 2.1- Ressalto, desde já, que o valor homologado será automaticamente corrigido pelo sistema processual até o momento de seu pagamento. 3- Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal 1 , pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4- Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. 5- Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 6- Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que “ Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. ”. 7- O depósito da(s) requisição(ões) de pagamento poderá ser acompanhado pelo(a) beneficiário(a) da seguinte forma: 7.1- Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 7.2- Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 7.3- Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 7.4- Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o(a) advogado(a) poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 8- Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9- Noticiado o pagamento, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, procedendo-se à baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. 1. Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

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