Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5106467-06.2024.4.02.5101"

Talvane Ornellas Cerca x Fundo De Previdencia Do Municipio De Sao Fidelis - Fpmsf e outros

ID: 322796788

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALVANE ORNELLAS CERCA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYCON CHRISTOPHER ALVARENGA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA LADEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALVANE ORNELLAS CERCA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por TALVANE ORNELLAS CERCA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (FPMSF). Alega o autor que é servidor público do Município de São Fidélis desde 10/06/1987, exercendo o cargo de varredor. Apesar de exercer atividade altamente insalubre, o réu paga o adicional de insalubridade na monta de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base. Preenchido os requisitos, em 30/09/2021, ingressou com pedido de aposentadoria especial, que foi indeferido sob o fundamento de que não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não apresenta exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos e por consequência não tem direito a aposentadoria especial, o que não condiz com a realidade. Requer tutela de urgência initio litis et inaudita altera pars, para que Réu seja compelido a implantar o benefício da aposentadoria especial integral em favor do autor. Requer ainda que, ao final, seja confirmada a tutela de urgência ao seu tempo deferida e os réus condenados a conceder, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria especial integral; condenados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência ao autor, na forma do artigo 40, §19, da CF/88, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes desde a data em que completou os 25 anos de serviço público sob condições insalubres, qual seja, desde 10/06/2012, até a data do efetivo pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 26527923/265228901. Decisão do index 26771075 que deferiu a gratuidade de Justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação do index 35689035. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor se manifestou em réplica no index 47289138. Determinado que as partes se manifestassem em provas, apenas os réus se manifestaram no index 151740841. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto preliminar de incompetência do Juízo arguida pela parte ré. Tratando de juízo 100% digital, temos o artigo 3º da Resolução 345, de 09 de outubro de 2020, também do Conselho Nacional de Justiça, que, na mesma senda, prevê a facultatividade: “ART. 3º A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 210, DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A AÇÃO FOI PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL, POR OPÇÃO DA PARTE, PELO QUE NÃO CABE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OU SEJA, 7º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JEC). 2. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TRADUZ NA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL QUANDO EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. 3. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, POSSUI DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA E NECESSITA DE CUIDADO MULTIDISCIPLINAR COM FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL E ENFERMAGEM, EM REGIME DOMICILIAR. 4. A SOLICITAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO MEDIANTE ASSISTÊNCIA OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR PODE SE VER NO ÍNDICE 30116629/PJE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 09/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 0076103-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO” Desse modo, uma vez não exercida a faculdade prevista na Resolução 385/21 do CNJ, descabido o declínio de competência pleiteado, mesmo que a matéria esteja inserida, em tese, na competência do juizado fazendário, uma vez que o trâmite da demanda no juízo 100% digital constitui opção da parte autora. Afastada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que parte autora alega, em síntese, que teve a concessão de aposentadoria especial, indevidamente negada pelos réus. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, são requisitos para a aposentadoria especial ter o segurado trabalhado em exposição a agentes nocivos à saúde, de forma ininterrupta por: 15 (quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme se verifica no art. 57 da Lei 8213/91 com as alterações da Lei 9032/95. Em seus parágrafos terceiro e quarto, referido artigo determina que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Determina, ainda, que, o requerente deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ocorre que para ser reconhecimento do período de trabalho como tempo de atividade especial para fins previdenciários, não basta exercer o cargo de varredor, pois estes não são reconhecidos como como perigosos, mas a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado. Nesse sentido: Data Julgamento 16/05/2024 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA COM CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRECISTAS DE LINHAS E REDES E TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 210/TNU. RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5106467-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 16/05/2024, DJe 20/05/2024 08:33:13) Assim, não tendo comprovado o autor que durante o exercício da função laboral, tido a exposição habitual ao fator de risco reconhecido em regulamento, deve ser aplicada a tese firmada no tema 534/STJ. “Tema 534 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” Por fim, a eventual percepção de adicional de insalubridade/periculosidade pelo, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda em que a parte autora, Guarda Municipal integrante dos quadros do Município de Barra Mansa, objetiva a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2017, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, no art. 40, § 4º, inciso III da CF, e no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91. 2. Sentença de procedência. Recurso do ente municipal. Provimento que se impõe. 3. Após a edição da Súmula Vinculante nº 33 do e. STF, a obtenção da aposentadoria especial por servidor público restou possibilitada mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social no âmbito do regime geral. 4. Lei nº 8.213/91, regra a ser observada quando do requerimento administrativo formulado pela parte autora para concessão da aposentadoria especial. 5. Ausência de prova do efetivo exercício da atividade laborativa sob condições especiais que prejudicassem a saúde e/ou a integridade física do servidor, ininterruptamente, pelo período mínimo fixado no art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/90, ônus que competia à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Percepção de adicional de periculosidade que, por si só, não é suficiente para concessão automática do benefício pleiteado. 7. Melhor sorte não socorre o autor se aplicada a Lei Municipal nº 4.718, de 13/07/2018, editada após o seu requerimento administrativo, que trata da aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Municipal. 8. Artigo 33-A da Lei 4.718/2018, que estabelece dois critérios a serem cumpridos, se homem (caso dos autos): i) 30 (trinta) anos de contribuição, e ii) pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de Segurança e Ordem Pública. Ônus da parte autora em comprovar o preenchimento de ditos requisitos, igualmente não observado nos autos. 9. Recurso conhecido e provido.( 0019516-19.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 22/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO IMPROCECENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça deferida. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO FIDÉLIS, 9 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talvane Ornellas Cerca x Fundo De Previdencia Do Municipio De Sao Fidelis - Fpmsf e outros

ID: 322104080

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALVANE ORNELLAS CERCA

Polo Passivo:

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF MUNICIPIO DE SAO FIDELIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA MOZER DA SILVA CORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR MAIA DE ALMEIDA VEIGA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYCON CHRISTOPHER ALVARENGA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA LADEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800662-98.2022.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALVANE ORNELLAS CERCA RÉU: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS - FPMSF Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por TALVANE ORNELLAS CERCA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (FPMSF). Alega o autor que é servidor público do Município de São Fidélis desde 10/06/1987, exercendo o cargo de varredor. Apesar de exercer atividade altamente insalubre, o réu paga o adicional de insalubridade na monta de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base. Preenchido os requisitos, em 30/09/2021, ingressou com pedido de aposentadoria especial, que foi indeferido sob o fundamento de que não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não apresenta exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos e por consequência não tem direito a aposentadoria especial, o que não condiz com a realidade. Requer tutela de urgência initio litis et inaudita altera pars, para que Réu seja compelido a implantar o benefício da aposentadoria especial integral em favor do autor. Requer ainda que, ao final, seja confirmada a tutela de urgência ao seu tempo deferida e os réus condenados a conceder, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria especial integral; condenados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência ao autor, na forma do artigo 40, §19, da CF/88, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, incidentes desde a data em que completou os 25 anos de serviço público sob condições insalubres, qual seja, desde 10/06/2012, até a data do efetivo pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos dos index 26527923/265228901. Decisão do index 26771075 que deferiu a gratuidade de Justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação do index 35689035. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor se manifestou em réplica no index 47289138. Determinado que as partes se manifestassem em provas, apenas os réus se manifestaram no index 151740841. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto preliminar de incompetência do Juízo arguida pela parte ré. Tratando de juízo 100% digital, temos o artigo 3º da Resolução 345, de 09 de outubro de 2020, também do Conselho Nacional de Justiça, que, na mesma senda, prevê a facultatividade: “ART. 3º A ESCOLHA PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” É FACULTATIVA E SERÁ EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, PODENDO A PARTE DEMANDADA OPOR-SE A ESSA OPÇÃO ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 210, DESTE TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A AÇÃO FOI PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL, POR OPÇÃO DA PARTE, PELO QUE NÃO CABE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OU SEJA, 7º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JEC). 2. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TRADUZ NA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL QUANDO EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. 3. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, POSSUI DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA E NECESSITA DE CUIDADO MULTIDISCIPLINAR COM FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL E ENFERMAGEM, EM REGIME DOMICILIAR. 4. A SOLICITAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO MEDIANTE ASSISTÊNCIA OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR PODE SE VER NO ÍNDICE 30116629/PJE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO - JULGAMENTO: 09/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. 0076103-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO” Desse modo, uma vez não exercida a faculdade prevista na Resolução 385/21 do CNJ, descabido o declínio de competência pleiteado, mesmo que a matéria esteja inserida, em tese, na competência do juizado fazendário, uma vez que o trâmite da demanda no juízo 100% digital constitui opção da parte autora. Afastada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que parte autora alega, em síntese, que teve a concessão de aposentadoria especial, indevidamente negada pelos réus. Citado, o réu O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, apresentou a contestação e arguiu, em síntese, ausente o enquadramento da atividade exercida pelo autor, não há que se falar na concessão de aposentadoria especial; a atividade do autor não se insere na NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não há correspondência entre a concessão de adicional de insalubridade/periculosidade e a concessão de aposentadoria especial. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, são requisitos para a aposentadoria especial ter o segurado trabalhado em exposição a agentes nocivos à saúde, de forma ininterrupta por: 15 (quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme se verifica no art. 57 da Lei 8213/91 com as alterações da Lei 9032/95. Em seus parágrafos terceiro e quarto, referido artigo determina que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Determina, ainda, que, o requerente deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ocorre que para ser reconhecimento do período de trabalho como tempo de atividade especial para fins previdenciários, não basta exercer o cargo de varredor, pois estes não são reconhecidos como como perigosos, mas a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos, todos nocivos à saúde do segurado. Nesse sentido: Data Julgamento 16/05/2024 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA COM CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRECISTAS DE LINHAS E REDES E TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO COMPROVAM EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 210/TNU. RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5106467-40.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 16/05/2024, DJe 20/05/2024 08:33:13) Assim, não tendo comprovado o autor que durante o exercício da função laboral, tido a exposição habitual ao fator de risco reconhecido em regulamento, deve ser aplicada a tese firmada no tema 534/STJ. “Tema 534 - As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” Por fim, a eventual percepção de adicional de insalubridade/periculosidade pelo, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito previdenciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda em que a parte autora, Guarda Municipal integrante dos quadros do Município de Barra Mansa, objetiva a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 2017, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, no art. 40, § 4º, inciso III da CF, e no artigo 57 da Lei Federal n.º 8.213/91. 2. Sentença de procedência. Recurso do ente municipal. Provimento que se impõe. 3. Após a edição da Súmula Vinculante nº 33 do e. STF, a obtenção da aposentadoria especial por servidor público restou possibilitada mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que regula os planos de benefícios da Previdência Social no âmbito do regime geral. 4. Lei nº 8.213/91, regra a ser observada quando do requerimento administrativo formulado pela parte autora para concessão da aposentadoria especial. 5. Ausência de prova do efetivo exercício da atividade laborativa sob condições especiais que prejudicassem a saúde e/ou a integridade física do servidor, ininterruptamente, pelo período mínimo fixado no art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/90, ônus que competia à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Percepção de adicional de periculosidade que, por si só, não é suficiente para concessão automática do benefício pleiteado. 7. Melhor sorte não socorre o autor se aplicada a Lei Municipal nº 4.718, de 13/07/2018, editada após o seu requerimento administrativo, que trata da aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Municipal. 8. Artigo 33-A da Lei 4.718/2018, que estabelece dois critérios a serem cumpridos, se homem (caso dos autos): i) 30 (trinta) anos de contribuição, e ii) pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de Segurança e Ordem Pública. Ônus da parte autora em comprovar o preenchimento de ditos requisitos, igualmente não observado nos autos. 9. Recurso conhecido e provido.( 0019516-19.2019.8.19.0007 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 22/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO IMPROCECENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça deferida. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO FIDÉLIS, 9 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes