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"5106467-06.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca

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Viviani Branger x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Transformacao - Cresol Transformacao

ID: 304548222

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5106467-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI BRANGER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRAPLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANDRADE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5106467-58.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : VIVIANI BRANGER ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : JOSE FER… Embargos à Execução Nº 5106467-58.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : VIVIANI BRANGER ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRANSFORMACAO - CRESOL TRANSFORMACAO ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte embargante apresentou nova procuração assinada eletronicamente (doc. 1 do evento 32), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “D4Sign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Diante disso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .

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Sinara Ferrari Cunha x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 315334018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106467-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINARA FERRARI CUNHA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO INACIO BORGES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5106467-92.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SINARA FERRARI CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO SINARA FERRARI CUNHA opôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida por este relator na Apelação n. 5106467-92.2023.8.24.0930 interposta em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, que conheceu e negou provimento ao recurso, assim redigida a parte dispositiva ( evento 29, DESPADEC1 ): " Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado de cada causa (principal e reconvenção), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC." Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, omissão na r. decisão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito sem prévia autorização do cliente. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, para suprir a omissão quanto à aplicação da resolução CMN n. 4.765/2019 e das normas CDC (art. 51), declarando nula a respectiva cláusula ( evento 36, EMBDECL1 ). Contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Como se sabe, os embargos de declaração se prestam para integrar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1.022 do novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Ebook. Salvador: Juspodivm, 2016. l. 1.753). Feitas essas colocações, passo à análise do inconformismo. No caso, os embargos resumem-se à alegação de omissão, ao defender a abusividade na majoração unilateral do limite de crédito, com base na Resolução CMN n. 4.765/2019 e nas normas do CDC. Pois bem. A decisão embargada apresentou os seguintes fundamentos no ponto recursal ( evento 29, DESPADEC1 ): "[...] Por fim, no tocante aos argumentos lançados na reconvenção, melhor sorte tampouco socorre à parte recorrente. Nessa parte, destacou nas razões recursais que houve falha na prestação do serviço, porquanto a instituição financeira aumentou o limite do cheque especial sem considerar a compatibilidade com o perfil de risco do cliente e sem sua prévia autorização. Quanto ao ponto, importa destacar que, muito embora o contrato tenha previsto um limite inicial de crédito de R$ 3.500,00 ( evento 1, CONTR10 , p.1), há cláusula contratual prevendo a possibilidade de expansão desse crédito, a qual vigoraria a partir da efetiva utilização do novo limite ( evento 1, CONTR5 , p.1). Perceba que essa sistemática foi estabelecida para ambas as partes, não havendo desproporcionalidade: "CLÁUSULA 06 – DO LIMITE DE CRÉDITO 6.1. O limite estabelecido no item 2 das CONDIÇÕES ESPECIAIS, poderá ser alterado para menos, mediante simples aviso de uma das partes à outra , passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, assim como, o referido limite, poderá, a critério da COOPERATIVA, ser alterado para mais, passando o novo limite a vigorar da data fixada na comunicação, ou pela efetiva utilização do novo limite definido ." De mais a mais, ao utilizar o crédito acima do limite originário, o recorrente demonstrou concordância tácita com a oferta do crédito, consoante jurisprudência deste Tribunal, mudando o que precisa ser mudado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO POR OWEL TÊXTIL LTDA. ME. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDOU A SUA INCIDÊNCIA. PACTO AUSENTE. COBRANÇA VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0000590-25.2007.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2019). " Por certo o ente bancário somente poderá efetuar débitos na conta corrente do correntista, caso haja autorização para tanto, mesmo que tácita. Assim, caso evidenciado nos autos que o correntista, ao ser cobrado, venha ao processo, tão-somente, alegando a ausência de comprovação da autorização, sem negar sua existência, bem como, por meio dos extratos em conta corrente fornecidos pelo banco credor, constata-se que o banco já efetuava estes débitos a quase quatro anos, latente a efetiva existência desta autorização, mesmo que de forma tácita. " (Apelação Cível n. 1999.006551-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 24-2-2005). Dessarte, inviável a alegação de que se trata de cláusula abusiva. Por fim, o recorrente sustenta a nulidade do contrato de empréstimo n. 5.9206.706, sob o argumento de falha na prestação do serviço de concessão de crédito. Alega que a instituição financeira deveria ter orientado de forma mais adequada a destinação dos valores contratados, priorizando a quitação de dívidas com maiores encargos, como as oriundas de cartão de crédito, e não de débitos menos gravosos. Tal conduta, segundo afirma, agravou desnecessariamente a situação financeira da parte consumidora. Nesse ponto, destacou que "Apelante detinha a oportunidade de QUITAR o cartão de crédito (Evento 1 – EXTR12), operação sabidamente mais onerosa, mas não o fez. Ora, se isso não foi por orientação da Apelada, certamente foi por falta de direcionamento" ( evento 40, APELAÇÃO1 , p. 13). Nessa parte, importa destacar que não se pode imputar à instituição financeira o dever de gerenciar as finanças pessoais do contratante ou definir quais dívidas deveriam ser priorizadas com os recursos obtidos. Trata-se de decisão da consumidora, inserida no âmbito de sua autonomia privada, não havendo previsão legal que imponha ao agente financeiro a obrigação de indicar a destinação dos valores disponibilizados por meio de contrato válido e regularmente pactuado. Além disso, a contratação do empréstimo foi ato voluntário do recorrente, que aderiu às condições previamente estabelecidas e recebeu integralmente o valor contratado, inexistindo vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico. Por fim, cumpre repisar as razões bem destacadas pelo juízo a quo , de que "não há nos autos qualquer indício da suposta "orientação" da parte autora/reconvinda para a celebração da contratação e, ainda que houvesse, o mero oferecimento de renegociação da dívida não constitui qualquer prejuízo ao consumidor." Portanto, nenhum reparo comporta a sentença atacada, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe." Como bem pontuado, a possibilidade de expansão de crédito é prevista no contrato, além do fato da embargante ter utilizado o limite disponibilizado no cheque especial em proveito próprio, o que enseja concordância tácita. Salienta-se que a alegação dos embargos já estava contida na apelação e a decisão recorrida, ao se manifestar sobre o tema, o enfrentou expressamente. Ademais, é válido ressaltar que "[...] não é omissa a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia." (STJ, REsp n. 2.003.407/MT, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 6/8/2024). Portanto, não se visualiza qualquer vício interno no julgado apto a justificar o acolhimento dos embargos, sendo a matéria enfrentada de forma coesa e lógica, tratando-se, em verdade, de discordância da parte embargante com o desfecho dado ao tópico em pauta, bem como a sua pretensão de adequá-lo aos seus interesses - o que é vedado na presente via. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 C/C ART. 389, AMBOS DO CC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EXISTÊNCIA EXPRESSA DE TAXA EFETIVA ANUAL E VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PONTO A CORRIGIR. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTOU AS INSURGÊNCIAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5004383-15.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos embargos opostos, inviável o seu acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5106467-06.2024.4.02.5101"

Viviani Branger x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Transformacao - Cresol Transformacao

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