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Itamar Gomes Dos Reis x Saae/Bm Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Mansa - Rj

ID: 330966924

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005675-20.2020.8.19.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

SAAE/BM SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - RJ

Sentença

Advogados:

BIANCA MARTINS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMORIM CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação ordinária com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por ITAMAR GOMES DOS REIS em face do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra M… Cuida-se de ação ordinária com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por ITAMAR GOMES DOS REIS em face do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, tendo como causa de pedir a cobrança afirmadamente indevida de valores atinentes a taxa de esgoto, cujo serviço não seria efetivamente prestado pela autarquia-ré, além da devolução em dobro dos valores anteriormente pagos. Alegou o demandante, em breve síntese, que é cliente da empresa ré, sendo-lhe cobrado o pagamento de tarifa de esgoto, apesar da não efetivação de serviço de tratamento, uma vez que inexiste na Comarca estação apropriada para tal fim. E QUE SERIA INCABÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA PELA SIMPLES CAPTAÇÃO E TRANSPORTE DO ESGOTO SANITÁRIO. Requer: liminarmente, a) declaração de ilegalidade e inexistência de débito referente a taxa de esgoto; b) como pedido sucessivo, que a cobrança seja realizada proporcionalmente ao serviço prestado; c) repetição de indébito; d) danos morais. Com a inicial de fls. 03/10 vieram os documentos de fls.11/22. Fls. 26/29. Sentença liminar. Fls. 70/72. Acórdão anulando a sentença, para prosseguimento do feito com a regular citação e dilação probatória. Fls. 89/95. CONTESTAÇÃO tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 96/100. Fs. 110/111. Réplica. Fls.243/252.LAUDO PERICIAL. Fls. 270/272. Manifestação da parte sobre o laudo pericial. Fls. 276/278. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório . DECIDO. Inicialmente, friso que o ponto controvertido da presente reside na legalidade da cobrança, legalidade essa que, evidentemente, se ampara na eventual efetividade da prestação do serviço. Estabelecida essa primeira premissa, cabe, ainda, destacar que o autor embasou sua pretensão na ausência de tratamento do esgoto, mas reconhecendo que os dejetos de seu imóvel são de fato coletados pela ré, insurgindo-se apenas quanto à ausência de tratamento, invocando também o instituto da inversão do ônus da prova, previsto na legislação consumerista. No entanto, o instituto invocado, como se sabe, não possui valor absoluto, ficando sua aplicação ao critério do Magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, e, ainda assim, com fundamento nas regras da experiência. Compulsando os autos, verifico através do laudo do perito nomeado pelo Juízo, fls. 22/252 2.4 - ... infere-se que o esgoto sanitário produzido na unidade residencial abastecida pela ligação de água da parte autora, Rua Santa Bárbara, número 212, Loteamento Aiuruoca, bairro Vista Alegre (imagem infra), É DIRECIONADO A UMA REDE SEPARADO, construída com tubos de cerâmica, com diâmetro de 150mm, existente sob o eixo do logradouro; após percorrer o logradouro em tela, por gravidade, a rede segue em direção à Rua Ipanema... GRIFEI. Friso ainda que também consta no referido documento que 2.7 - Rede separadora se caracteriza como um sistema que capta esgoto sanitário, no caso residencial. Por fim, em resposta aos quesitos o Sr. perito afirmou que o SAAE dispinibiliza a rede de esgoto (fls. 250 - item 3.2). Afirmou ainda às fls, 252(item 4.7) que ... Todas as atividades executadas pelo Ente Autárquico, ora parte ré, já foram devidamente indicadas, isto é, COLHE, TRANSPORTA E LANÇA NUN CURSO D'AGUA . GRIFEI. Assim, diante dos documentos dos autos não se pode considerar verossímeis as alegações do autor, como quer o Código de Defesa do Consumidor, para autorizar a aplicação do instituto invocado. Mesmo porque não é incontroverso o fato de que o autor lança os dejetos de seu imóvel em rede de sistema de esgoto classificado como sistema misto (sistema de esgoto que colhe esgoto sanitário e esgoto pluvial - águas das chuvas). Friso ainda que a empresa ré é uma autarquia da administração pública direta e, portanto, seus atos de natureza administrativa, já nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Tal presunção tem como conseqüência, também, a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. Ademais, entendo que no caso dos autos, restou incontroverso que há rede de esgoto de sistema misto (colhe esgoto sanitário, no caso residencial, e águas pluviais) instalada no local ora em exame e que os dejetos produzidos pelo imóvel do autor são coletados pela ré, embora não haja tratamento dos mesmos. Restou-se também comprovado no laudo pericial há rede de captação de esgoto no local , ficando a ré responsável pela coleta, transporte e destinação final do esgoto sanitário do imóvel do autor, embora não haja tratamento dos mesmos, repito. O SAAE, na qualidade de ente autárquico municipal, é responsável exclusivo da operação, manutenção, conservação e exploração direta dos serviços de água potável e de esgotos sanitários, assumindo os custos operacionais do sistema. O artigo 45, Lei 11.445/2007, estabelece a cobrança de tarifa ou preço público em decorrência da utilização das redes públicas de abastecimento e de esgoto sanitário pelas edificações urbanas, podendo a remuneração ser diferenciada para cada um dos serviços (artigo 29, Lei referida). A atividade desenvolvida pela ré há de ser remunerada, com vistas à mantença do serviço, inclusive preservação dos ramais existentes, pena de ser causado um verdadeiro caos urbano em Barra Mansa. Neste diapasão, levando em linha de conta que o réu realiza a prestação de serviços concernente à conexão, recolhimento e escoamento de dejetos sanitários e efluentes, a contraprestação encontra-se albergada na norma legal em espécie. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encampa a tese ora explanada, conforme se verifica pela leitura de recentes ementas a seguir transcritas: CEDAE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPEDIRIA A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE, TRAZENDO GRAVES PREJUÍZOS PARA O PODER PÚBLICO E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ARTIGO 9º, DO DECRETO Nº 7.217/2010, QUE REGULAMENTA A LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. (Apelação Cível nº 0092862-36.2010.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, Rel. Ricardo Couto, Julgamento: 23/10/2012). ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ESGOTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESENDE/RJ. O esgotamento sanitário traduz-se, não apenas no tratamento adequado do esgoto, estendendo-se, também, aos serviços de coleta e de escoamento dos efluentes sanitários até o seu destino final. Preço público que pode ser exigido do consumidor em razão de outras atividades abrangidas pelo conceito de esgotamento sanitário, previsto no artigo 3º, I, alínea b , da Lei nº. 11.445/2007. Não restando afastada a prestação do serviço pela concessionária ré, ainda que de forma imperfeita, legitimada a cobrança perpetrada. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (Apelação Cível nº 0003313-09.2012.8.19.0045, Segunda Câmara Cível, Rel. Elisabete Filizzola, Julgamento: 26/10/2012) ... APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SAAE/VR. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA O TRATAMENTO, VEZ QUE A COLETA E TRANSPORTE GERAM CUSTOS AO RÉU. ENUNCIADO N.º 255 DA SÚMULA DO TJRJ CANCELADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível nº 0022619-95.2012.8.19.0066, Oitava Câmara Cível, Rel. Carlos Azeredo de Araújo, Julgamento: 19/10/2012). Ademais, assim também decidiu Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), devendo assim ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até o referido julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma - e não todas - das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). De fato, o art. 3º, I, b , da Lei 11.445/2007, ao especificar as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário, referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos. Deve-se ressaltar, contudo, que a legislação em vigor não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Além do mais, o art. 9º do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa: Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas . Além disso, a efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitáriorepresenta dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática, entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. Precedentes citados: REsp 1.330.195-RJ, Segunda Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.313.680-RJ, Primeira Turma, DJe 29/6/2012. REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2013. Cumpre destacar, por fim, que o acolhimento da pretensão autoral poderia legitimar o SAAE/BM a considerar-se isento de prestar sequer os serviços de coleta e transporte, por não estar obrigado a fazê-lo graciosamente, acarretando danos para a coletividade, ao meio ambiente e, em especial, à saúde pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 485,I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado a gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento. Publique-se. Intimem-se.

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Itamar Gomes Dos Reis x Saae/Bm Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Mansa - Rj

ID: 330631364

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005675-20.2020.8.19.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

SAAE/BM SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - RJ

Sentença

Advogados:

BIANCA MARTINS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMORIM CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de ação ordinária com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por ITAMAR GOMES DOS REIS em face do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra M… Cuida-se de ação ordinária com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por ITAMAR GOMES DOS REIS em face do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, tendo como causa de pedir a cobrança afirmadamente indevida de valores atinentes a taxa de esgoto, cujo serviço não seria efetivamente prestado pela autarquia-ré, além da devolução em dobro dos valores anteriormente pagos. Alegou o demandante, em breve síntese, que é cliente da empresa ré, sendo-lhe cobrado o pagamento de tarifa de esgoto, apesar da não efetivação de serviço de tratamento, uma vez que inexiste na Comarca estação apropriada para tal fim. E QUE SERIA INCABÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA PELA SIMPLES CAPTAÇÃO E TRANSPORTE DO ESGOTO SANITÁRIO. Requer: liminarmente, a) declaração de ilegalidade e inexistência de débito referente a taxa de esgoto; b) como pedido sucessivo, que a cobrança seja realizada proporcionalmente ao serviço prestado; c) repetição de indébito; d) danos morais. Com a inicial de fls. 03/10 vieram os documentos de fls.11/22. Fls. 26/29. Sentença liminar. Fls. 70/72. Acórdão anulando a sentença, para prosseguimento do feito com a regular citação e dilação probatória. Fls. 89/95. CONTESTAÇÃO tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 96/100. Fs. 110/111. Réplica. Fls.243/252.LAUDO PERICIAL. Fls. 270/272. Manifestação da parte sobre o laudo pericial. Fls. 276/278. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório . DECIDO. Inicialmente, friso que o ponto controvertido da presente reside na legalidade da cobrança, legalidade essa que, evidentemente, se ampara na eventual efetividade da prestação do serviço. Estabelecida essa primeira premissa, cabe, ainda, destacar que o autor embasou sua pretensão na ausência de tratamento do esgoto, mas reconhecendo que os dejetos de seu imóvel são de fato coletados pela ré, insurgindo-se apenas quanto à ausência de tratamento, invocando também o instituto da inversão do ônus da prova, previsto na legislação consumerista. No entanto, o instituto invocado, como se sabe, não possui valor absoluto, ficando sua aplicação ao critério do Magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, e, ainda assim, com fundamento nas regras da experiência. Compulsando os autos, verifico através do laudo do perito nomeado pelo Juízo, fls. 22/252 2.4 - ... infere-se que o esgoto sanitário produzido na unidade residencial abastecida pela ligação de água da parte autora, Rua Santa Bárbara, número 212, Loteamento Aiuruoca, bairro Vista Alegre (imagem infra), É DIRECIONADO A UMA REDE SEPARADO, construída com tubos de cerâmica, com diâmetro de 150mm, existente sob o eixo do logradouro; após percorrer o logradouro em tela, por gravidade, a rede segue em direção à Rua Ipanema... GRIFEI. Friso ainda que também consta no referido documento que 2.7 - Rede separadora se caracteriza como um sistema que capta esgoto sanitário, no caso residencial. Por fim, em resposta aos quesitos o Sr. perito afirmou que o SAAE dispinibiliza a rede de esgoto (fls. 250 - item 3.2). Afirmou ainda às fls, 252(item 4.7) que ... Todas as atividades executadas pelo Ente Autárquico, ora parte ré, já foram devidamente indicadas, isto é, COLHE, TRANSPORTA E LANÇA NUN CURSO D'AGUA . GRIFEI. Assim, diante dos documentos dos autos não se pode considerar verossímeis as alegações do autor, como quer o Código de Defesa do Consumidor, para autorizar a aplicação do instituto invocado. Mesmo porque não é incontroverso o fato de que o autor lança os dejetos de seu imóvel em rede de sistema de esgoto classificado como sistema misto (sistema de esgoto que colhe esgoto sanitário e esgoto pluvial - águas das chuvas). Friso ainda que a empresa ré é uma autarquia da administração pública direta e, portanto, seus atos de natureza administrativa, já nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Tal presunção tem como conseqüência, também, a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. Ademais, entendo que no caso dos autos, restou incontroverso que há rede de esgoto de sistema misto (colhe esgoto sanitário, no caso residencial, e águas pluviais) instalada no local ora em exame e que os dejetos produzidos pelo imóvel do autor são coletados pela ré, embora não haja tratamento dos mesmos. Restou-se também comprovado no laudo pericial há rede de captação de esgoto no local , ficando a ré responsável pela coleta, transporte e destinação final do esgoto sanitário do imóvel do autor, embora não haja tratamento dos mesmos, repito. O SAAE, na qualidade de ente autárquico municipal, é responsável exclusivo da operação, manutenção, conservação e exploração direta dos serviços de água potável e de esgotos sanitários, assumindo os custos operacionais do sistema. O artigo 45, Lei 11.445/2007, estabelece a cobrança de tarifa ou preço público em decorrência da utilização das redes públicas de abastecimento e de esgoto sanitário pelas edificações urbanas, podendo a remuneração ser diferenciada para cada um dos serviços (artigo 29, Lei referida). A atividade desenvolvida pela ré há de ser remunerada, com vistas à mantença do serviço, inclusive preservação dos ramais existentes, pena de ser causado um verdadeiro caos urbano em Barra Mansa. Neste diapasão, levando em linha de conta que o réu realiza a prestação de serviços concernente à conexão, recolhimento e escoamento de dejetos sanitários e efluentes, a contraprestação encontra-se albergada na norma legal em espécie. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encampa a tese ora explanada, conforme se verifica pela leitura de recentes ementas a seguir transcritas: CEDAE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPEDIRIA A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE, TRAZENDO GRAVES PREJUÍZOS PARA O PODER PÚBLICO E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ARTIGO 9º, DO DECRETO Nº 7.217/2010, QUE REGULAMENTA A LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. (Apelação Cível nº 0092862-36.2010.8.19.0001, Sétima Câmara Cível, Rel. Ricardo Couto, Julgamento: 23/10/2012). ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ESGOTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESENDE/RJ. O esgotamento sanitário traduz-se, não apenas no tratamento adequado do esgoto, estendendo-se, também, aos serviços de coleta e de escoamento dos efluentes sanitários até o seu destino final. Preço público que pode ser exigido do consumidor em razão de outras atividades abrangidas pelo conceito de esgotamento sanitário, previsto no artigo 3º, I, alínea b , da Lei nº. 11.445/2007. Não restando afastada a prestação do serviço pela concessionária ré, ainda que de forma imperfeita, legitimada a cobrança perpetrada. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (Apelação Cível nº 0003313-09.2012.8.19.0045, Segunda Câmara Cível, Rel. Elisabete Filizzola, Julgamento: 26/10/2012) ... APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SAAE/VR. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA O TRATAMENTO, VEZ QUE A COLETA E TRANSPORTE GERAM CUSTOS AO RÉU. ENUNCIADO N.º 255 DA SÚMULA DO TJRJ CANCELADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível nº 0022619-95.2012.8.19.0066, Oitava Câmara Cível, Rel. Carlos Azeredo de Araújo, Julgamento: 19/10/2012). Ademais, assim também decidiu Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), devendo assim ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até o referido julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma - e não todas - das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos). De fato, o art. 3º, I, b , da Lei 11.445/2007, ao especificar as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário, referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos. Deve-se ressaltar, contudo, que a legislação em vigor não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Além do mais, o art. 9º do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa: Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas . Além disso, a efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitáriorepresenta dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática, entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. Precedentes citados: REsp 1.330.195-RJ, Segunda Turma, DJe 4/2/2013; e REsp 1.313.680-RJ, Primeira Turma, DJe 29/6/2012. REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/6/2013. Cumpre destacar, por fim, que o acolhimento da pretensão autoral poderia legitimar o SAAE/BM a considerar-se isento de prestar sequer os serviços de coleta e transporte, por não estar obrigado a fazê-lo graciosamente, acarretando danos para a coletividade, ao meio ambiente e, em especial, à saúde pública. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 485,I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado a gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento. Publique-se. Intimem-se.

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L.A. Guassu Máquinas E Equipamentos Eireli x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 262873277

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L.A. GUASSU MáQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0003313- 32.2025.8.16.0014 - de Ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVIC… Vistos e examinados estes autos sob n. 0003313- 32.2025.8.16.0014 - de Ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO L.A. GUASSU – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, já devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: A autora exerce atividades comerciais desde 2007, com ênfase na comercialização de máquinas e equipamentos, possuindo uma conta no Instagram responsável pela divulgação de sua empresa e seus produtos. A ré, por sua vez, desativou a referida conta em 18 de janeiro de 2025, sem apresentar justificativa concreta e sem assegurar o contraditório prévio. A autora recorreu à plataforma, mas o recurso foi negado, igualmente sem justificativa. A desativação da conta tem gerado prejuízos financeiros diretos à autora, configurando uma suspensão arbitrária e sem possibilidade de defesa. Diante disso, a autora ajuíza a presente ação, requerendo, liminarmente, o restabelecimento da sua conta. No mérito, pede a procedência dos pedidos, com a condenação da ré na obrigação de fazer, bem como no pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (evento 1). Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (cf. mov. 17). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (cf. mov. 53.1), na qual sustenta, em resumo, que não houve censura no Instagram. Argumenta que as regras básicas de convivência na plataforma são mantidas pelas políticas de utilização do serviço, e que isso não configura censura ou restrição à liberdade de expressão. Ressalta que osTermos de Uso e as Diretrizes da Comunidade do Instagram estabelecem as normas para preservar um ambiente seguro na utilização do serviço, e que todos os usuários, ao criarem uma conta, aceitam essas normas. A ré alega que, ao tomar medidas como a remoção de conteúdo, a indisponibilidade de contas ou bloqueios temporários, tem como objetivo proteger os Termos de Uso e garantir a segurança e o respeito no ambiente virtual. Afirma que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do provedor do serviço, que, diante de relatos de abuso, tem legitimidade para suspender ou desativar contas temporariamente, a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso. Impugna os pedidos iniciais e o pedido de indenização, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou procuração (cf. mov. 45) e não apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 60). Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 62) e as partes requereram o julgamento antecipado da lide (cf. movs. 66 e 69). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Em primeiro plano, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor entre as partes, tendo em vista a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do supramencionado diploma. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação dos serviços é objetiva, a teor do que diz o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente se exonerando de responsabilidade o fornecedor que comprovarque, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros: CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dispositivo prevê hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, em que incumbe ao fornecedor comprovar a ausência de fato constitutivo do direito da parte autora. Entretanto, a ré não cumpriu com o seu ônus probatório. Sabe-se que, no caso de provedores de aplicações, como o Facebook, há um dever acessório, lateral, de guarda dos dados dos usuários (art. 15 do Marco Civil da Internet), bem como o dever de assegurar as páginas pessoais ou comerciais contra eventuais ataques de terceiros (hackers). É inegável que o Facebook disponibiliza diversos recursos de segurança aos seus usuários, como autenticação por dois fatores, perguntas padrão, entre outros mecanismos de proteção. Não se discute, nesta ação, a possibilidade de o Facebook fornecer a segurança que seus usuários legitimamente esperam. Entretanto, a situação em análise é diversa. Na presente demanda, a parte autora pleiteia a reativação de sua conta no Instagram (@yguacumaquinas), alegando que houve indevida suspensão. Por outro lado, a ré, em sua defesa, sustenta a licitude de sua conduta, argumentando que a autora violou os termos de uso da rede social. Importa, porém, ressaltar que não há qualquer indício de violação das políticas de uso, visto que a ré se limitou a alegações genéricas, sem apresentar um conjunto probatório robusto e verossímil que comprove sua versão. A ré imputou à autora a prática de condutas violadoras dos termos e diretrizes contratuais, mas, de forma concreta, não foi capaz de evidenciar sequer um ato específico de violação. Não consta, em nenhum dos documentos apresentados aos autos, qualquer atitude da autora que tenha infringido as diretrizes mencionadas de forma genérica pela ré em sua contestação – ônus que lhe cabia comprovar.Nesse sentido, ficou claro que a desativação da conta ocorreu sem a indicação de uma causa concreta que justifique a suspensão aplicada, privando o usuário da possibilidade de se identificar e adotar eventuais providências para evitar futuras punições. Portanto, à luz dessas circunstâncias, e diante da ausência de demonstração concreta de violação apta a justificar o bloqueio, é de rigor o acolhimento da pretensão da autora, determinando-se a reativação da conta em questão. Em tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00006791320238160021 Cascavel, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO CONDENATÓRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM – DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA – COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA – JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP – REATIVAÇÃO DETERMINADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – ABALO À IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA – PRECEDENTES – R. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 – É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Instagram que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva . Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. 2 – É cabível a fixação de indenização por danos morais, uma vez que a desativação gerou abalo à imagem comercial cultivada ao longo de anos pela autora. Indenização fixada em cinco mil reais . Precedentes. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1116061-15.2023 .8.26.0100 São Paulo,Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, entendo ocorrente o ato ilícito e existente o dever de indenizado. Isto bem delimitado, passo a analisar os danos morais aventados. A desativação indevida da página comercial, onde hodiernamente a autora divulgada o seu mister, é situação que, salvo melhor juízo, incute danos morais, já que impossibilitada de divulgar o seu trabalho e auferir qualquer contraprestação daí decorrente. Dentro deste contexto, tenho como provado o dano moral sofrido, que merece ser reparado. Isso estabelecido, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 17.1 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta comercial denominada ‘ @yguacumaquinas ’ vinculada a rede social Instagram, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa fixada por ocasião da liminar e sem prejuízo de eventual majoração em caso de eventual descumprimento.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser atualizado pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995 a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, este desde a citação. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029

ID: 313248392

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003313-43.2011.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO RICHARD LIMA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face LUIZA MOUR… Processo nº 0003313-43.2011.8.10.0029 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA, Ex-Prefeita da cidade de São João do Sóter/MA, na qual se pleiteia a condenação da requerida nas reprimendas da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão às normas do art. 11, caput e VI, do referido diploma legal. Aduz o órgão ministerial que foi constatado que a requerida deixou de informar remeter à Câmara Municipal as contas do exercício financeiro de 2009, o que impediu que os vereadores, cidadãos e instituições do Município tivessem acesso às contas públicas da Prefeitura Municipal de São João do Sóter. Alegou que tais irregularidades importaram na prática de atos de improbidade administrativa. Ao final, requer sua condenação da requerida pela prática do ato de improbidade administrativa descrita no art. 11, da lei 8.429/92; e a ela sejam aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei. Com a inicial juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou, em síntese que as contas, na época que fora ajuizada a ação, as contas já haviam sido enviadas ao TCE/MA, bem como sustentou a ausência de atos que configurem improbidade administrativa. Em réplica, o Ministério Público ratificou o pleito inicial. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. 2- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, considerando as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a qual não mais prevê a decisão de recebimento da inicial, tendo o réu já apresentado contestação nos autos, percebo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas. Ademais, observo que as preliminares se confundem com o mérito da causa, de modo que, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”[1]. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.[2] Pois bem, ultrapassado o aspecto conceitual, resta verificar o enquadramento dos fatos imputados. Narra a inicial que o réu, enquanto ex-prefeita, incorreu em conduta improba, a qual foi evidenciada pela ausência de prestação de contas à Câmara Municipal relativas ao exercício de 2009, de modo que, requer a condenação da réa pela prática do ato de improbidade administrativa descrita na forma da Lei 8.429/92 e que a ele sejam aplicadas as sanções previstas no art. 12 da referida Lei. Entretanto, conquanto os relevantes argumentos ventilados pelo autor, dentre as provas carreadas no bojo processual, entendo que não foram demonstrados nos autos fatos suficientes que permitam enquadrar a conduta da requerida naqueles previstos na Lei nº 8.429/92, de modo que o pleito deve ser julgado improcedente. Em análise detida dos autos, entendo que resta ausente requisito para a condenação da requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, senão vejamos. Com efeito, a responsabilidade por atos de improbidade não tem a finalidade de punir o agente público que comete erros técnicos, que não comprometem o desempenho regular do serviço administrativo. Em verdade, a lei de improbidade visa punir o agente desonesto, ou seja, aquele que não pauta a sua conduta de acordo com a moralidade administrativa (honestidade, lealdade, boa-fé), atuando, determinadamente, a obter uma vantagem ilícita que o exercício do cargo possa lhe assegurar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça historicamente entendia ser necessário estar presente o dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992. PREJU-ÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE. 1. A ausência da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 4. No caso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que houve a prática de ato ímprobo e a existência do elemento subjetivo doloso, caracterizado pelo "desvio das contribuições previdenciárias dos servidores (...), o que ficou constatado até mesmo pela auditoria fiscal realizada pelo INSS (fls. 1.376-1.403) nas contas do IPREMT, na qual foi verificada a ausência de repasse na quantia de R$ 3.025.008,67" (fl. 2648), enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 6. No presente caso, a imposição da multa civil equivalente a duas vezes o valor das restituições determinadas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente, dos réus evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. 7. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 838.197/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON-ÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Outrossim, após a edição da Lei nº 14.230/21, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92 foi revogado. Destaque ainda deve ser dado ao § 1º inserido ao referido dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa: “§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” Passou-se a exigir, para que se configure o ato de improbidade administrativa que viole os princípios aplicáveis à Administração Pública, além do dolo genérico, o fim especial de agir, qual seja, a finalidade de obter proveito ou benefício ilícito. Registre-se que em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal que decidiu ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo (ARE 843.989). A corte suprema entendeu, ainda, que a nova lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Ademais, é relevante salientar que nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, não se podendo confundir o administrador inábil com o administrador ímprobo. A respeito do tema, merece destaque o entendimento pretérito do Superior Tribunal de Justiça: Para que o defeito de uma conduta seja considerado mera irregularidade administrativa, exige-se valoração nos planos quantitativo e qualitativo, com atenção especial para os bens jurídicos tutelados pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas aplicáveis à espécie. Trata-se de exame que deve ser minucioso, sob pena de transmudar-se a irregularidade administrativa banal ou trivial, noção que legitimamente suaviza a severidade da Lei da Improbidade Administrativa, em senha para a impunidade, “business as usual”. (REsp n. 892.818, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.11.2008). Acresce-se que a imputação do ato de improbidade não pode se embasar em meras suspeitas ou indícios, cabendo ao autor da ação o ônus de comprovar a ocorrência de uma das condutas tipificadas na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso, pela análise dos documentos contidos nos autos, entendo que não é possível concluir que a requerida agiu com dolo específico ou má-fé; e nem que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Por fim, sabe-se, ainda, que a inobservância de exigências formais na prestação de contas pelos gestores públicos, embora justifique a aplicação de penalidades pelo órgão técnico responsável pela apuração das contas dos gestores públicos, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. No caso, pelo menos da análise das provas contidas nos autos, entendo que não restou demonstrado ato ímprobo, que se traduz por ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Autor isento do pagamento das custas processuais. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025) [1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 669. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.

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Fabiano Zaniboni Medina e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 321376509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002438-80.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZANIBONI MEDINA MARIANA CAROLINE COSTA ZANGARI MEDINA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIO LEONARDO COSTA ZANGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002438-80.2025.8.16.0105 Processo: 0002438-80.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$558.000,00 Autor(s): FABIANO ZANIBONI MEDINA MARIANA CAROLINE COSTA ZANGARI MEDINA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Fabiano Zaniboni Medina em face de Itaú Unibanco S.A. A parte autora afirmou que firmou contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, em conjunto com sua então esposa, tendo como objeto imóvel situado em Loanda/PR. Relatou que, após o inadimplemento de algumas parcelas, foi surpreendido com a consolidação da propriedade em favor do banco e com a notícia de realização de leilão do bem. Sustentou que não teria sido regularmente notificado para purgar a mora, conforme exigido pela legislação específica, e que a ausência de notificação pessoal teria tornado nulo o procedimento de consolidação da propriedade e todos os atos subsequentes. Alegou que a certidão do cartório de registro de imóveis comprovaria a ausência de intimação válida. Afirmou ainda que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relacionados ao imóvel, inclusive eventual leilão já designado, a manutenção na posse do bem, a averbação da demanda na matrícula do imóvel e a imposição de multa em caso de descumprimento. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal, a nulidade dos atos subsequentes (avaliação, edital de leilão, arrematação), a reversão do procedimento ao estágio anterior à consolidação e o reconhecimento do direito à purgação da mora. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Vieram-me conclusos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes, simultaneamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela antecipada, por sua natureza, visa antecipar os efeitos da decisão final, sendo, portanto, uma medida excepcional que exige, de forma clara e objetiva, a demonstração da probabilidade do direito e do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. In casu, conforme se extrai do procedimento de consolidação da propriedade juntado aos autos (mov. 1.10), foi expedida notificação pessoal em desfavor dos devedores fiduciantes Mariana Caroline Costa Zangari Medina e Fabiano Zaniboni Medina, a fim de que procedessem à purgação da mora no prazo legal. A devedora Mariana foi regularmente intimada em 25 de outubro de 2024 (mov. 1.10, fl. 23), conforme certidão lavrada pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Loanda. Em relação ao coproprietário e codevedor Fabiano Zaniboni Medina, as diligências para intimação restaram infrutíferas. Foram realizadas três tentativas formais de notificação no endereço fornecido, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 2185, Centro, Loanda/PR, nos dias 14 de outubro de 2024, às 13h20; 17 de outubro de 2024, às 14h20; e 24 de outubro de 2024, às 14h50. Em todas essas ocasiões, o devedor não foi localizado, conforme atestado pelo registrador responsável, que certificou expressamente a ausência de êxito na entrega da notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a validade do procedimento de constituição em mora, na alienação fiduciária, quando observadas as tentativas de intimação pessoal nos endereços fornecidos pelos devedores, especialmente quando ao menos um dos coproprietários foi validamente intimado e não houve comunicação de alteração de endereço pelo outro. Segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO. INSURGÊNCIA DESTE. 1. Casuística: tutela provisória de urgência indeferida com base na constatação de que os demais devedores foram notificados pessoalmente, demonstrando o prévio conhecimento da dívida e possibilidade de alienação do imóvel pela via extrajudicial. 2. Teses relativas à nulidade do procedimento, decorrente de falta de intimação pessoal para purgação da mora e das datas designadas para os leilões. Circunstâncias não verificadas na hipótese. A despeito da ausência de intimação pessoal do devedor principal, constata-se que os garantidores da dívida, então proprietários do imóvel alienado fiduciariamente em garantia, foram notificados pessoalmente do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Irregularidade atinente à ausência de intimação das datas dos leilões. Questão suprida pelo conhecimento inequívoco do garantidor acerca da iminência dos atos de consolidação, o que, inclusive, motivou o ajuizamento da ação anulatória.3. Ausência de probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência (CPC, artigo 300, I). Devedor principal, filho do garantidor, confessadamente inadimplente. Legitimidade de utilização do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045463-70.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025) Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELOS AGRAVANTES. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DOS DEVEDORES. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação anulatória de consolidação de propriedade imóvel, na qual os agravantes alegam nulidade da intimação para purgação da mora, sustentando que as notificações foram enviadas a endereços incorretos, o que comprometeu seu direito à ampla defesa, e requerem a suspensão do leilão agendado para os dias 24 e 26 de março de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender o leilão de imóvel é válida, considerando a alegada nulidade da intimação para purgação da mora e a regularidade das notificações realizadas pelo credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi mantida por entender que não houve prova de que as exigências legais para a constituição em mora não foram cumpridas.4. As tentativas de intimação pessoal dos agravantes foram realizadas em endereços diversos, antes da intimação por edital, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997.5. Os agravantes não informaram a alteração de seu endereço, desrespeitando o princípio da lealdade negocial.6. A intimação por edital foi realizada de acordo com a legislação, respeitando os prazos e procedimentos necessários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A regularidade da constituição em mora na alienação fiduciária de imóvel é garantida pela observância das tentativas de notificação pessoal e, na ausência de êxito, pela intimação por edital, conforme disposto na Lei nº 9.514/1997, sendo responsabilidade do devedor manter atualizado seu endereço para fins de comunicação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, § 3º, § 4º e § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0079001-13.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003313-11.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0037068-09.2019.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 03.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o leilão do imóvel não foi aceito. Eles alegaram que não foram notificados corretamente sobre a dívida, mas o juiz entendeu que as tentativas de notificação foram feitas de acordo com a lei, incluindo a notificação por edital, já que os agravantes não informaram seu novo endereço. Assim, a decisão que permitiu o leilão do imóvel foi mantida, pois não houve falha nos procedimentos legais por parte do banco. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029215-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025) Assim, tendo em vista: a) o descumprimento do dever de manter atualizados os dados cadastrais; b) a presunção de ciência derivada da comunicação formal recebida por um dos devedores e c) a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como de demonstração inequívoca de prejuízo concreto ou irregularidade manifesta; não se verifica, neste momento, verossimilhança suficiente para o acolhimento do pedido liminar. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. 3. Tendo em vista as notórias ausências de conciliação em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte requerida, por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial. Vindo o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4.1. Registro que o mandado de citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos. 4.2. Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos com a contestação, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 5. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 5.1. Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, no prazo sucessivo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 5.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 5.1.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 6. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou anunciar o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Egidio Lourenco Da Silva e outros x Ldm Lima & Cia Ltda Me

ID: 312555638

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002223-57.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO LOURENCO DA SILVA LUCAS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

LDM LIMA & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SBANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002223-57.2024.8.16.0035 Processo: 0002223-57.2024.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$39.920,00 Suscitante(s): EGIDIO LOURENCO DA SILVA LUCAS MEDEIROS DA SILVA Suscitado(s): LDM LIMA & CIA LTDA ME Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado em face de LDM LIMA & CIA LTDA ME referente aos autos sob n.º 0001500-11.2019.8.16.0036, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em que são executados LILIAN COBRUSKI e JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA. Compulsando os autos principais, verifica-se que os executados foram condenados a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito praticado em face de EGIDIO LOURENCO DA SILVA e LUCAS MEDEIROS DA SILVA. Primeiramente, é imperioso destacar que é possível a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão do Enunciado Cível n.º 60 do FONAJE1 e do art. 1.062 do Código de Processo Civil2. Elucida a doutrina civilista que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado nos arts. 49-A3 e 1.0244, do Código Civil, constitui uma importante ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que protege a limitação de responsabilidade5. Desse modo, em regra, os sócios somente respondem pelas dívidas dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio pessoal de cada um, a depender do tipo societário adotado6. Pretendendo-se proteger tal preceito e evitar o uso abusivo da autonomia patrimonial, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou, disregard doctrine foi concebida. A desconsideração inversa da mencionada personalidade jurídica, como pretende a parte suscitante, consiste em aplicar os fundamentos da disregard doctrine para permitir que a pessoa jurídica, eventualmente, responda por obrigações pessoais de um ou mais de um de seus integrantes7. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. I A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. II Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. III A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. VI . À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. VII Em conclusão, a r. decisão atacada, ao manter a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 948117 MS 2007/0045262- 5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010). Grifou-se. Assim, tem-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Nessa conjectura, o ordenamento pátrio aponta a existência de duas teorias8: a Maior e a Menor. A Teoria Maior, prevista no art. 50, do Código Civil, considera que para ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Já a Teoria Menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28), determina a configuração de um único elemento, qual seja: o prejuízo ao credor. Com efeito, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial9, como a do caso concreto, emprega-se a Teoria Maior, na forma estabelecida pelo art. 50 do Código Civil10, segundo a qual a desconsideração é medida excepcional, que somente há de ser autorizada quando se estiver diante das situações nela especificadas, vale repetir, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O dispositivo legal supramencionado foi modificado pela edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), com leve alteração na redação do caput e o acréscimo de cinco parágrafos que tratam de especificar os conceitos de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”. Diante disso, o desvio de finalidade consiste na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho assevera: “O elemento subjetivo, consistente na intenção fraudulenta ou abusiva na utilização da pessoa jurídica, é imprescindível para a desconsideração da autonomia desta, e a prudência na aplicação desta teoria, de forma a circunscrevê-la estritamente aos casos em que este elemento subjetivo se verifica, é condição de sua credibilidade e aceitação nos meios doutrinários e judiciários.”11 Nesse ponto de vista, André Santa Cruz constata: “Parece-nos que o objetivo, nesse ponto, foi deixar claro que a caracterização do abuso com base em desvio de finalidade exige a comprovação do dolo, isto é, da intenção de lesar credores ou praticar ilícitos.”12 A confusão patrimonial, por sua vez, foi delineada em três incisos, no parágrafo segundo, do art. 50, do Código Civil: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e, III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ou seja, só é possível declarar a desconstituição da personalidade, se ficar demonstrado nos autos que o sócio opera a estrutura da pessoa jurídica com a intenção de lesar terceiros/credores. O suscitante fundamenta seu pedido na existência de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, alegando os seguintes indícios: a) direção e administração comum das empresas pelos mesmos sócios e gerentes; b) origem comum do capital e patrimônio; c) comunhão ou conexão de negócios; d) utilização de mão-de-obra comum entre empresas do grupo. Todavia, tais alegações, embora possam sugerir indícios de vinculação societária ou coordenação empresarial, não se traduzem, por si sós, na configuração jurídica de confusão patrimonial apta a justificar o afastamento da personalidade jurídica, nos moldes estritos exigidos pela Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. É imprescindível a demonstração objetiva e concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos da legislação vigente, especialmente após a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), que deu nova redação ao artigo 50 do Código Civil, estabelecendo que: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso concreto, os elementos trazidos pelo suscitante são meras alegações genéricas, sem respaldo documental ou probatório robusto que demonstre atos concretos de utilização abusiva da estrutura da empresa LDM Lima & Cia Ltda ME com o objetivo de lesar credores ou ocultar bens dos executados. Em semelhante perspectiva, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, “C”, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DOS SUSCITADOS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134, § 4º, E 373, I, DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que “a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (STJ - Terceira Turma - REsp 1.732.807/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 17.8.2018), cabendo à parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 134, § 4º, e 373, I, ambos do CPC. 2. Tendo em vista a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (seja na modalidade literal, inversa ou expansiva), necessária a comprovação cabal de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Mesmo que se considerasse a existência de um hipotético grupo econômico, tal fato não ensejaria, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou de um ato doloso no sentido de lesar credores ou praticar outros ilícitos (art. 50, § 4º, do CC). 4. Considerando que uma das agravadas já figura no polo passivo do cumprimento de sentença, não há interesse recursal em relação a este pedido, de modo que o recurso sequer pode ser conhecido neste ponto (vide art. 932, III, do CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003313-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.09.2023). Grifou-se. Isso posto, porque não comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os presentes autos de incidente, comunicando previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Junte-se a cópia desta decisão nos autos principais (0001500-11.2019.8.16.0036) após o arquivamento do incidente. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Enunciado Cível no 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. 2 Art. 1.062, CPC: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. 3Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei no 13.874, de 2019). Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. 4 Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. 5 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020. p. 513. 6 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7.ed.rev.atual.ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. p. 179. 7 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único/André Luiz Santa Cruz Ramos. 10.e.d. Rio de Janeiro: FORENSE, São Paulo: Método: 2020. p. 527. 8 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 7.ed.rev.atual.ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. p. 182. 9 REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017. 10 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 11 Curso de Direito Comercial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 55. v. 2. 12 Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020. p. 524.

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Gilmar Junio Ferreira De Souza x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 318950414

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200266-87.2024.8.06.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 0200266-87.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE LIMA REU: TIM S A SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e Danos Morais ajuizada por Maria da Penha Rodrigues de Lima em face de TIM S/A, em virtude de alegada inexistência de relação contratual entre as partes, sustentando a autora que jamais firmou contrato que justificasse o débito lançado em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente ao contrato RMCA00000000003425403095. Argumenta que jamais firmou contrato com a requerida e que tal apontamento indevido gerou-lhe restrições de crédito e abalo moral. Com a petição inicial anexou os documentos de ID. 108718024,108718025, 108718026, 108718027, 108718028. Emenda à inicial ao ID. 108718019. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID. 115667914, alegando preliminarmente a suspensão do processo, a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que a plataforma Serasa Limpa Nome não implica negativação formal, tratando-se apenas de proposta de renegociação, além de não haver dano moral indenizável. Em réplica (ID.125942928), a autora refutou as preliminares arguidas e reiterou a inexistência de vínculo contratual. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir 2 - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINAR I. Da Suspensão dos Processos Relacionados ao Tema 1264 do STJ A preliminar de suspensão do processo, arguida com base no Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser indeferida. Isso porque, embora o referido tema trate da prescrição da pretensão de inexigibilidade de débito e de cancelamento de registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' - especificamente quando a ação judicial é ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos da última atualização da dívida -, a presente demanda possui causa de pedir distinta. Neste caso, a pretensão autoral não se fundamenta na tese de prescrição da dívida, mas sim na declaração de inexistência do débito e na ilicitude de sua inscrição em plataforma de crédito, bem como na compensação por danos morais dela decorrentes. Assim, considerando que a causa de pedir desta ação não se confunde com o objeto da controvérsia afetada no Tema 1264/STJ, que se restringe à discussão sobre a prescrição quinquenal da pretensão de inexigibilidade e cancelamento de registros de dívidas prescritas, não há que se falar em suspensão do presente processo. Rejeito a preliminar. II. Da Inépcia da Inicial em Virtude de Ausência de Comprovante de Residência Apto para Comprovar o Domicílio da Demandante. A alegação de inépcia da inicial, em virtude de ausência de comprovante de residência apto para comprovar o domicílio da demandante, não merece prosperar. Embora o comprovante de residência inicialmente apresentado estivesse em nome do filho da autora, a requerente, quando intimada para emendar a inicial, juntou aos autos declaração de residência. Tal declaração é documento idôneo e suficiente para atestar o domicílio da autora. A Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, confere presunção de veracidade às declarações firmadas pelo próprio interessado ou por seu procurador, sob as penas da lei, para fins de prova de residência. Não havendo prova nos autos de falsidade na declaração, rejeito a preliminar. III. Da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Rejeito a impugnação. Consequentemente, em face da documentação apresentada e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, e considerando que o pedido não foi analisado em outra oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são parcialmente procedentes. B. MÉRITO I. Da Existência da Relação Contratual Compulsando os autos, verifico que não houve decisão anterior que modificasse a distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), de modo que se aplica a regra ordinária do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Desse modo, após análise minuciosa dos elementos probatórios, observo que a parte autora demonstra, conforme o ID. 108720028, a existência de cobrança de débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos). Contudo, a empresa acionada, a quem incumbia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não logrou êxito em juntar um único documento que demonstre a origem do débito e a regularidade da cobrança. A demandada trouxe aos autos apenas telas sistêmicas, sem apresentar qualquer prova apta a configurar a contratação, tais como: contrato assinado, gravação que evidenciasse a contratação do referido serviço ou faturas discriminadas que demonstrem efetivamente a prestação e a validade do débito Provas unilaterais, geradas no sistema interno da empresa, não são suficientes para comprovar a contratação, por isso, incumbia à parte acionada demonstrar de forma clara e robusta a existência da relação contratual questionada nos autos, nos termos do art. 373, II, CPC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO. DOCUMENTO UNILATERAL. FRAUDE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É ônus da Promovida comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência do Autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas na peça de defesa não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência do demandante. Art. 373, II, do CPC. Consequentemente, a Apelada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção a crédito configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Dever de indenizar. Montante pleiteado que se mostra elevado. Verba indenizatória que deve ser fixada com prudência. Provimento parcial do recurso". (TJPB Apelação Cível nº 0002191-51.2015.815.0211. Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 16/05/2017). Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o nome do autor foi cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) bem como determinando a remoção da dívida da plataforma. II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido indenizatório, observo que a jurisprudência consolidada estabelece que a mera cobrança de dívida em ambiente como o Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros ou anotação restritiva formal, não configura dano moral in re ipsa, uma vez que não há afronta direta aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de espaço reservado para negociação, que não implica automaticamente a negativação formal do nome do consumidor e, portanto, não possui potencial suficiente para gerar humilhação ou vexame passível de indenização, salvo prova robusta de efetiva divulgação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos do feito em análise. Cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. inexistência da relação jurídica entre as partes. inexigibilidade do débito. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA de prova da inscrição. DANOS MORAIS indevidos. sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003313-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023).7. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).8. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.9. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.10. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007758-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023) EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.466,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 5642287 E, AINDA, DETERMINAR À PROMOVIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA REFERIDA DÍVIDA NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NATUREZA DA PLATAFORMA"SERASA LIMPA NOME". TAL ESPAÇO NÃO SIGNIFICA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O AMBIENTE É MARCADO PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. O QUADRANTE SE CONSUBSTANCIA APENAS NUM AMBIENTE HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO SE REVELA COMO UM CADASTRO NEGATIVO. POR CONSECTÁRIO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da promovida por danos morais, decorrentes da inclusão da dívida não reconhecida pelo autor, perante a plataforma SERASA LIMPA NOME, considerando que restou incontroversa a inexistência do débito atribuído ao autor, visto que sequer atacado pela via apelatória. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: Transcreve-se diante da precisão técnica: "A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (grifei) Dessa forma, reconhecida a inexistência do débito e não comprovada, nos autos, a celebração do contrato identificado sob nº RMCA00000000003425403095, entendo, contudo, que tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, à míngua de prova de constrangimento, publicidade ou violação direta a direito da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) proveniente do contrato denominado RMCA00000000003425403095, bem como determinar a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 04 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Gilmar Junio Ferreira De Souza x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 318950492

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200266-87.2024.8.06.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 0200266-87.2024.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE LIMA REU: TIM S A SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e Danos Morais ajuizada por Maria da Penha Rodrigues de Lima em face de TIM S/A, em virtude de alegada inexistência de relação contratual entre as partes, sustentando a autora que jamais firmou contrato que justificasse o débito lançado em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente ao contrato RMCA00000000003425403095. Argumenta que jamais firmou contrato com a requerida e que tal apontamento indevido gerou-lhe restrições de crédito e abalo moral. Com a petição inicial anexou os documentos de ID. 108718024,108718025, 108718026, 108718027, 108718028. Emenda à inicial ao ID. 108718019. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID. 115667914, alegando preliminarmente a suspensão do processo, a inépcia da inicial e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que a plataforma Serasa Limpa Nome não implica negativação formal, tratando-se apenas de proposta de renegociação, além de não haver dano moral indenizável. Em réplica (ID.125942928), a autora refutou as preliminares arguidas e reiterou a inexistência de vínculo contratual. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir 2 - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINAR I. Da Suspensão dos Processos Relacionados ao Tema 1264 do STJ A preliminar de suspensão do processo, arguida com base no Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser indeferida. Isso porque, embora o referido tema trate da prescrição da pretensão de inexigibilidade de débito e de cancelamento de registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' - especificamente quando a ação judicial é ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos da última atualização da dívida -, a presente demanda possui causa de pedir distinta. Neste caso, a pretensão autoral não se fundamenta na tese de prescrição da dívida, mas sim na declaração de inexistência do débito e na ilicitude de sua inscrição em plataforma de crédito, bem como na compensação por danos morais dela decorrentes. Assim, considerando que a causa de pedir desta ação não se confunde com o objeto da controvérsia afetada no Tema 1264/STJ, que se restringe à discussão sobre a prescrição quinquenal da pretensão de inexigibilidade e cancelamento de registros de dívidas prescritas, não há que se falar em suspensão do presente processo. Rejeito a preliminar. II. Da Inépcia da Inicial em Virtude de Ausência de Comprovante de Residência Apto para Comprovar o Domicílio da Demandante. A alegação de inépcia da inicial, em virtude de ausência de comprovante de residência apto para comprovar o domicílio da demandante, não merece prosperar. Embora o comprovante de residência inicialmente apresentado estivesse em nome do filho da autora, a requerente, quando intimada para emendar a inicial, juntou aos autos declaração de residência. Tal declaração é documento idôneo e suficiente para atestar o domicílio da autora. A Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, confere presunção de veracidade às declarações firmadas pelo próprio interessado ou por seu procurador, sob as penas da lei, para fins de prova de residência. Não havendo prova nos autos de falsidade na declaração, rejeito a preliminar. III. Da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Rejeito a impugnação. Consequentemente, em face da documentação apresentada e da ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, e considerando que o pedido não foi analisado em outra oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são parcialmente procedentes. B. MÉRITO I. Da Existência da Relação Contratual Compulsando os autos, verifico que não houve decisão anterior que modificasse a distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC), de modo que se aplica a regra ordinária do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Desse modo, após análise minuciosa dos elementos probatórios, observo que a parte autora demonstra, conforme o ID. 108720028, a existência de cobrança de débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos). Contudo, a empresa acionada, a quem incumbia o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não logrou êxito em juntar um único documento que demonstre a origem do débito e a regularidade da cobrança. A demandada trouxe aos autos apenas telas sistêmicas, sem apresentar qualquer prova apta a configurar a contratação, tais como: contrato assinado, gravação que evidenciasse a contratação do referido serviço ou faturas discriminadas que demonstrem efetivamente a prestação e a validade do débito Provas unilaterais, geradas no sistema interno da empresa, não são suficientes para comprovar a contratação, por isso, incumbia à parte acionada demonstrar de forma clara e robusta a existência da relação contratual questionada nos autos, nos termos do art. 373, II, CPC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO. DOCUMENTO UNILATERAL. FRAUDE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E CONSEQUENTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME DO ROL DOS INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - É ônus da Promovida comprovar a existência da relação contratual e a inadimplência do Autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas na peça de defesa não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência do demandante. Art. 373, II, do CPC. Consequentemente, a Apelada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção a crédito configura dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Dever de indenizar. Montante pleiteado que se mostra elevado. Verba indenizatória que deve ser fixada com prudência. Provimento parcial do recurso". (TJPB Apelação Cível nº 0002191-51.2015.815.0211. Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 16/05/2017). Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o nome do autor foi cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) bem como determinando a remoção da dívida da plataforma. II. Dos Danos Morais No tocante ao pedido indenizatório, observo que a jurisprudência consolidada estabelece que a mera cobrança de dívida em ambiente como o Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros ou anotação restritiva formal, não configura dano moral in re ipsa, uma vez que não há afronta direta aos direitos da personalidade do consumidor. Trata-se de espaço reservado para negociação, que não implica automaticamente a negativação formal do nome do consumidor e, portanto, não possui potencial suficiente para gerar humilhação ou vexame passível de indenização, salvo prova robusta de efetiva divulgação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos do feito em análise. Cito os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. inexistência da relação jurídica entre as partes. inexigibilidade do débito. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA de prova da inscrição. DANOS MORAIS indevidos. sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003313-86.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023).7. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).8. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.9. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.10. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007758-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.04.2023) EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.466,35 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 5642287 E, AINDA, DETERMINAR À PROMOVIDA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DA REFERIDA DÍVIDA NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NATUREZA DA PLATAFORMA"SERASA LIMPA NOME". TAL ESPAÇO NÃO SIGNIFICA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. O AMBIENTE É MARCADO PELA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. O QUADRANTE SE CONSUBSTANCIA APENAS NUM AMBIENTE HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E NÃO SE REVELA COMO UM CADASTRO NEGATIVO. POR CONSECTÁRIO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da promovida por danos morais, decorrentes da inclusão da dívida não reconhecida pelo autor, perante a plataforma SERASA LIMPA NOME, considerando que restou incontroversa a inexistência do débito atribuído ao autor, visto que sequer atacado pela via apelatória. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: Transcreve-se diante da precisão técnica: "A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (grifei) Dessa forma, reconhecida a inexistência do débito e não comprovada, nos autos, a celebração do contrato identificado sob nº RMCA00000000003425403095, entendo, contudo, que tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, à míngua de prova de constrangimento, publicidade ou violação direta a direito da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 131,33 (cento e trinta e um reais e trinta e três centavos) proveniente do contrato denominado RMCA00000000003425403095, bem como determinar a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 04 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006

ID: 313560944

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-62.2015.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUSA COELHO

Sentença

Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na … Processo nº 0003313-62.2015.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos ocorridos em 21/02/2015, descrito na denúncia tipificados nos artigos 147, 148 §1º e 129, §9º do CP. A denúncia foi recebida em 12/01/2018. O processo ficou suspenso de 25/05/2022 - 01/08/2023. O processo está em andamento, em diligência para localizar endereço atualizado do requerido e citação pessoal do réu, conforme ID 97938609. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. De início, verifico que a declaração de prescrição do tipo penal previsto no art. 147 do CP é medida que se impõem. Quanto aos tipos penais previstos nos art. 148, §1 e 129, §9º do CP, verifique que desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena máxima abstratamente cominada para o delito em tela, em relação do tipo penal do Art. 147 do CP, DECLARO extinta a punibilidade do acusado / investigado, com fulcro nos artigos 107, 109 e seus incisos todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao tipo penal dos art. 148, §1º e Art. 129,§9º do CP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Processo nº 0003313-79.2024.4.05.8106

ID: 310602345

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-79.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Intimação para Obrigação de Fazer

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, c… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (71379603 - Intimação para Obrigação de Fazer) presente nos autos e anexo abaixo. Tauá, 27 de junho de 2025 ANEXO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003313-79.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: E. A. S. REPRESENTANTE: MARIA SAMARA DE OLIVEIRA ALMEIDA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o Art. 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação especial ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento dos valores vencidos acrescidos de juros e de correção monetária. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade judiciária, pois, com base no Art. 99, §3º, Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural, como no caso dos autos. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do Art. 203, V, da Constituição Federal, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. O referido dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo, 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3 O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto n. 6.214, de 28/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. No caso dos autos, o autor é representado por sua genitora, uma vez que menor de idade. Logo, não há que se falar em eventual incapacidade laboral ou mesmo reingresso no mercado de trabalho. Em prosseguimento, o novel Art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, incluído pela Lei n. 14.176/2021, determina que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelos seus, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de deficiência do requerente sem relacionar sua condição física à análise do contexto social, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Levantadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Realizada perícia médica por determinação deste Juízo, foi verificado que: Manifestação Técnica do(a) Perito(a) MENOR DE IDADE, APRESENTANDO QUADRO CLINICO DE IMPORTANTE INTENSIDADE, TENDO ALTERAÇÃO DE ORDEM MENTAL E SENSORIAL COMPATIVEIS COM CID10 F 84.0 AUTISMO INFANTIL – Transtorno global do desenvolvimento caracterizado por a) um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos, e b) apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Além disso, o transtorno se acompanha comumente de numerosas outras manifestações inespecíficas, por exemplo fobias, perturbações de sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade (auto agressividade). Crianças que tem características comuns, sendo a mais notável a incapacidade de se relacionar com outras pessoas. De origem ainda não totalmente esclarecido, tendo fatores genéticos, ambientais, infecciosos e nutricionais importantes em sua expressão. ASSOCIADO A CID10 F 90 TRANSTORNO HIPERCINETICO – Grupo de transtornos caracterizados por início precoce (habitualmente durante os cinco primeiros anos de vida), falta de perseverança nas atividades que exigem um envolvimento cognitivo, e uma tendência a passar de uma atividade a outra sem acabar nenhuma, associadas a uma atividade global desorganizada, incoordenada e excessiva. Os transtornos podem se acompanhar de outras anomalias. As crianças hipercinéticas são frequentemente imprudentes e impulsivas, sujeitas a acidentes e incorrem em problemas disciplinares mais por infrações não premeditadas de regras que por desafio deliberado. Suas relações com os adultos são frequentemente marcadas por uma ausência de inibição social, com falta de cautela e reserva normais. São impopulares com as outras crianças e podem se tornar isoladas socialmente. Estes transtornos se acompanham frequentemente de um déficit cognitivo e de um retardo específico do desenvolvimento da motricidade e da linguagem. As complicações secundárias incluem um comportamento dissocial e uma perda de autoestima. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSAO DO SEU QUADRO, OU MINIMIZAÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUAS LIMITAÇÕES, CONSIDERANDO TRATAMENTO INSTITUIDO E FALTA DE RESPOSTA AO MESMO. DESTA FORMA A PERICIA MEDICA CONCLUI PELA IMPEDIMENTO DEFINITIVO. Quanto aos quesitos, afirmou o profissional médico que “HÁ A CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO DEFINITIVO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE E FUTURAMENTE LABORAL”; “HÁ ALTERAÇÃO MENTAL E SENSORIAL, AMBAS DE INTENSIDADE IMPORTANTE”; “DATA DO IMPEDIMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, SEGUNDO HISTÓRIA DA DOENÇA E ATESTADO DE DR. IDELVAN ALVES DE A. JUNIOR EM 21 DE MAIO DE 2024”; HÁ PREJUIZO E BARREIRA IMPORTANTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPATIVEIS COM SUA IDADE, QUE NECESSITEM DE MAIOR INTERAÇÃO, DA VIGIANCIA E DA COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ MAIOR NECESSIDADE DE TERCEIROS PARA OS CUIDADOS EM TEMPO MAIOR QUE O HABITUAL PARA SUA IDADE”; e “IMPEDIMENTO É DE FORMA DEFINITIVA PELA NÃO POSSIBILIDADE DE REVERSAO OU MINIMIZAÇÃO DO QUADRO” (n. id. 56531544). No cenário acima delineado, conjugando os elementos de prova coligidos nestes autos, é possível concluir que há incapacidade geradora de impedimentos de longo prazo irreversível. No que concerne à miserabilidade do núcleo familiar, é de se ter em mente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3o, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Assim, nesse ponto, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, realizar a análise da situação, aferindo a situação da família dentro do contexto sócio-econômico em que se encontra inserida. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser analisados em conjunto com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial. No caso dos autos, o Autor teve o benefício ora requestado indeferido administrativamente por conta do não reconhecimento das mazelas apontadas pelos laudos médicos, de modo que, quanto à condição socioeconômica, o INSS não criou qualquer óbice. Persiste o mesmo em sede judicial. Em assim sendo, entendo tal requisito superado, de modo que reconheço a vulnerabilidade socioeconômica do Autor. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no Art. 269, I do CPC, resolvo o mérito para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a: a) CONCEDER e IMPLANTAR o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com DIB em 28/05/2024 (DER) e DIP em 01/01/2025, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa diária; b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo devidamente calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no Art. 55, da Lei n. 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5ª Região os nos termos do Art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado 3º, do FONAJEF n. 52. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara da SJ/CE rte

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