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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 324010726

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008514-18.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0008514-18.2024.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, busc… COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0008514-18.2024.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicional condenatório da obrigação de pagar quantia, com fundamento em direito de regresso decorrente do pagamento de indenização de seguro de cobertura de danos elétricos. A autora sustenta a responsabilidade civil da requerida pela ocorrência dos danos elétricos aos seus segurados, daí porque pede o valor pago a título de indenização. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos à seq. 1.2/1.16. Proferido juízo de admissibilidade positivo da petição inicial à seq. 15. Copel S/A foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 30). Preliminarmente, alegou incompetência relativa de foro, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial por ausência de documento essencial. A defesa prosseguiu sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da requerente. No mérito, em síntese, argumentou que deve ser apreciada sua responsabilidade com base na teoria subjetiva, que não há nexo causal e teria ocorrido situação de força maior. Sucessivamente, a requerida sustentou culpa concorrente do consumidor. Ao final, alegou cerceamento de defesa em decorrência da ausência de disponibilização dos equipamentos para perícia e de laudo de vistoria prévia FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 2 do imóvel do segurado. Além disso, impugnouos documentos apresentados pela requerente e o valor dos danos requeridos, pediu a incidência de juros de mora a partir da citação, em caso de procedência da ação, a aplicação do INPC para a correção monetária. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações preliminares apresentadas pela ré e, em síntese, repisando os méritos e pedidos trazidos à inicial (mov. 32). À seq. 39.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. As preliminares suscitadas pela ré foram rejeitadas. Além disso, foi afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e fixada a responsabilidade probatória conforme a distribuição estática. Na sequência, a ré pediu prova pericial, deferida no mov. 46. Houve a nomeação de perito, que apresentou proposta de honorários. Após divergências quanto ao valor pedido pelo profissional, a ré desistiu da produção da prova e pediu o julgamento do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Ante a desistência da prova pericial, não havendo necessidade de produção de outras além daquelas que já foram apresentadas, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 3 HDI Seguros S.A. ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de Copel Distribuição S/A, buscando sua condenação ao ressarcimento de valores despendidos a título de cobertura de seguro de danos elétricos em favor dos segurados Indústria e Comércio de Dobradeiras Corso Ltda., Clube de Tiro Guairaca e Odair Guardiano de Souza. O contrato em espécie é regulamentado pelo Código Civil, a partir do art. 757, e a autora apresenta sua pretensão com base na sub-rogação nos direitos que competiam aos segurados contra a autora do dano, prevista no art. 786 daquele Código: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito corrobora esse direito, conforme enunciado de súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Defende, portanto, o direito de indenização do segurado em face da concessionária de energia elétrica Copel Distribuição S/A, a quem atribui a ocorrência do dano, com fundamento na responsabilidade civil da prestadora do serviço. As apólices dos contratos de seguro de danos foram apresentadas à seq. 1.7/1.10, com as respectivas solicitações dos segurados, relatórios de sinistros e comprovantes de pagamentos das indenizações. A titularidade da unidade consumidora diversa do contrato de seguro não afasta o direito da requerente ao pleito, uma vez que admitida a prestação de serviço pela concessionária no imóvel segurado. O entendimento é do TJPR: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 4 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANOS EM BENS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – (1) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA CONFIGURADA – UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA SEGURADA – IRRELEVÂNCIA NO CASO – CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE ADMITIU PRESTAR SERVIÇO NO IMÓVEL SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, PAR. 3º, I, DO CPC – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS – INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES EM DIA E LOCAL INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) – (3) DEMANDA IMPROCEDENTE.Apelação cível provida para, em reforma da sentença, reconhecer a legitimidade da Autora e, em imediata apreciação do mérito, julgar improcedente a demanda. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005690-45.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.06.2024) A requerida atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 5 A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão com atribuição para a expedição dos atos regulamentares relacionados à concessão do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.427/1996, lastreado no art. 175, da Constituição Federal. No exercício da competência que lhe foi atribuída, a agência reguladora editou a Resolução n. 1.000/2021, vigente ao tempo dos fatos em discussão, que estabelece, entre outras questões, as regras quanto à responsabilidade das concessionárias pelos danos elétricos causados aos equipamentos instalados em unidades de consumidores de baixa tensão: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2: rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública; [...] Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. [...] Mais adiante, o ato normativo prevê expressamente a responsabilidade objetiva da distribuidora e as hipóteses de ausência de dever de ressarcimento: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 6 III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Vê-se que a normativa prevê a exclusão da responsabilidade da distribuidora, em síntese, em hipóteses de rompimento de nexo de causalidade ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus da prova é atribuído à fornecedora. A norma se coaduna com as regras de responsabilidade previstas nas leis administrativas e civis, assim como os encargos probatórios estabelecidos nas regras estáticas da Lei processual civil. Por isso, afasta-se o argumento da requerida de que sua responsabilidade se estende apenas até o ponto de entrega da energia, FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 7 eximindo-se quanto aos danos ocorridos nas instalações internas do usuário, apenas com esteio em afirmações abstratas. A exclusão ou mitigação da responsabilidade, por eventual culpa concorrente, depende de fatos concretamente vinculados à hipótese concreta, e de prova produzida pela concessionária. Feitas essas considerações, tem-se, em síntese, os elementos para aferir a responsabilidade civil da requerida neste caso, objetiva por força da norma acima citada, são: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Os danos foram evidenciados pelas documentações enviadas pelos segurados (mov. 1.7/1.10). Os sinistros ocorreram nas datas de 04/10 e 27/10/2023. Os relatórios de interrupção juntados à seq. 29.7, 29.12 e 29.18 evidenciam a ocorrência de eventos acidentais nas referidas datas. O Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento de casos análogos, firmou entendimento quanto à suficiência do relatório de interrupções para a aferição do nexo de causalidade, vejamos: Direito civil. Apelação cível em ação de regresso. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurados. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura, reconhecendo apenas o dever de ressarcimento com relação a um dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, apto a caracterizar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos e privilégios do credor primitivo, é certo que as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis, mas apenas quanto ao direito material, conforme o tema 1282 do STJ.4. O relatório de interrupção, auditado pela ANEEL, confirma FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 8 que não houve interrupção ou oscilação de energia na data dos sinistros.5. O Laudo juntado pela seguradora não passou pelo contraditório da apelada e não possui o condão de comprovar o nexo causal.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a prova do nexo causal é ônus da apelante, que não se desincumbiu desse dever.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782- 49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011115-57.2024.8.16.0001 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) Por sua vez, o parecer unilateral apresentado pela seguradora não tem o condão de provar o ponto. O documento não substitui a prova pericial, impossibilitada pela não disponibilização dos equipamentos. Nesse sentido: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 9 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153- 76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 10 que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Não há obrigatoriedade, no entanto, de que a seguradora apresentasse os laudos de vistoria prévia dos imóveis, visto que sequer há notícia da sua ocorrência e não se trata de procedimento obrigatório do contrato de seguro de dano, à luz do art. 778, do Código Civil. Outrossim, evidenciados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida. Consequentemente, está presente o direito à indenização pelos danos sofridos, no qual se sub-rogou a autora. Valor da indenização Industria e Comércio de Dobradeiras Corso Ltda. noticiou danos em equipamentos de segurança e apresentou documentos técnicos informando a impossibilidade de reparação. Os orçamentos para substituição indicaram montantes de R$ 6.490,00 (seis mil, quatrocentos e noventa reais). O valor pago a título de indenização pela autora R$ 2.661,22 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) – vide documentos à seq. 1.7. Na mesma linha, Clube de Tiros Guairaca informou danos a equipamentos de segurança e controle de acesso, sem possibilidade de conserto. Foi apresentado orçamento para substituição no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). A autora pagou indenização de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais) – vide documentos à seq. 1.9. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 11 Por fim, Odair Guardiano de Souza pediu indenização referente a um aparelho televisor, sem possibilidade de conserto por indisponibilidade de peças, segundo documento técnico. Os orçamentos para substituição indicaram valores de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) a R$ 3.170,80 (três mil, cento e setenta reais e oitenta centavos). A autora pagou indenização de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) – vide documentos no mov. 1.10. Verifica-se, portanto, que a indenização paga aos segurados foi inferior aos orçamentos. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer elemento de prova a derruir a credibilidade dos valores indicados. Assim, entendo que os documentos aportados comprovam a extensão do dano material imposto aos usuários, nos moldes dos arts. 402, 403 e 944, do Código Civil. Consequentemente, compete à ré o ressarcimento do valor pago pela autora a título de indenização, por força do art. 786, do mesmo Código. Os montantes serão atualizados desde o pagamento, pela média INPC/IGP-DI, adotada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA/IBGE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia em dinheiro, com atualização pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, além de julgar improcedentes os pedidos na reconvenção. A parte ré requer a substituição do índice de correção monetária pela Taxa Selic, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a readequação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária devida em ação de cobrança deve ser realizada pela Taxa Selic a partir da citação.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.4. A parte apelante não apresentou argumentação para o pedido de devolução em dobro dos valores FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 12 cobrados indevidamente, inviabilizando o exame do mérito deste pedido.5. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme estabelecido na sentença, pois a alteração foi mínima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e provida para alterar os critérios de atualização do débito, que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: "A atualização monetária de dívidas civis deve observar o IPCA/IBGE até a citação e, após, a aplicação da Taxa Selic, que contempla também os juros de mora, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. A ausência de fundamentação específica inviabiliza o conhecimento do pedido recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 406 e 389; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001029-74.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) A partir da citação incidem juros de mora, nos moldes do art. 405, do Código Civil, calculados pela taxa Selic, consoante entendimento do STJ: A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AgInt no REsp n. 2.049.993/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) A referida taxa engloba juros e correção monetária, de modo que vedada sua cumulação com outros encargos. Logo, a partir a citação, incidirá isoladamente (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) . III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora , e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a requerida ao pagamento dos valores requeridos FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 13 à inicial, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

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Igor Rafael Vieira De Oliveira x Cema Central Mineira Atacadista Ltda e outros

ID: 332026386

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267153-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA HCB HARMONIA DO CORPO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO

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SANDRA REGINA FIDELES PEREIRA

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CLEBER DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5267153-32.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: IGOR RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA CPF: 066.633.366-14 RÉU: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA CPF: 03.083.231/0036-24 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA em face de HCB HARMONIA DO CORPO LTDA e CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, sob o argumento de que é aluno e professor da academia ré e sempre foi orientado a utilizar o estacionamento da academia, o qual também é utilizado pelo supermercado réu, ora segundo requerido. Noticia que, no dia 18/09/2024, por volta das 20:00h, deixou sua motocicleta HONDA/XRE 190 SE, cor prata 2020, parada no estacionamento do supermercado Villefort (CEMA CENTRAL) e ao retornar constatou que o veículo fora furtado. Pleiteou, desse modo, que os requeridos sejam condenados a indenizar pelo dano material, no valor de sua motocicleta, no montante de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), bem como a indenizar pelos danos morais suportados. O réu HCB HARMONIA DO CORPO LTDA apresentou contestação (cf. ID10439779005) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não orienta os seus clientes a estacionar no estacionamento do mercado, disponibilizando vagas apenas na frente da academia. Afirmou que o requerente nem sequer se utilizava dos serviços da academia ou do supermercado Villefort quando foi vítima do furto. Alegou que o autor não comprovou a ocorrência dos fatos. Aduziu que os fatos narrados não configuram dano moral. Pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. O réu CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA apresentou contestação (cf. ID10439419604) suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou que inexiste relação de consumo entre as partes e que o uso do estacionamento é realizado de forma irregular. Argumentou que não há qualquer informação ou placa autorizando o acesso do estacionamento pelos frequentadores da academia ré. Aduziu a culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o estacionamento mencionado se trata de local de livre acesso, sem controle de entrada e saída de veículos e sem cancela. Impugnou o valor pleiteado a título de dano material. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da ilegitimidade passiva. O réu HCB HARMONIA DO CORPO LTDA aduziu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual deu-se, tão somente, entre a empresa AL FITNESS LTDA e o requerente. Não merece prosperar a preliminar suscitada. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causa do dano, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, §1º, do estatuto consumerista. Demais disso, a legitimidade para ser parte decorre da correspondência entre os sujeitos do processo e os integrantes da relação substancial descrita na inicial. Autor e réu devem, pois, serem aqueles apontados como titulares de posições ativas e passivas na relação jurídica de direito material. Extrai-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID10370627585) que o requerido atua na Rua Ursula Paulino, nº 1351, bairro Estrela do Oriente, Belo Horizonte/MG, CEP 30.580-353, mesmo endereço em que o autor comprovou utilizar os serviços da academia. De igual sorte, apresentam o mesmo nome fantasia e são constituídas pelos mesmos sócios-administradores (ID10370633569 e 10370635765), fatos não contestados. Ainda, da análise da peça de resistência, vislumbra-se que o requerido adentrou ao mérito, prestando informações que só seriam acessíveis àqueles que exerciam a empresa à época dos fatos narrados, como a alegação de que nunca orientou os consumidores a utilizarem o estacionamento do mercado e que disponibilizavam estacionamento em frente ao estabelecimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o primeiro requerido contribuiu, em tese, para a causa do dano narrado na inicial, evidenciando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar em foco. 2. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja, produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, o requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. DO MÉRITO. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final destes, consumidor conforme o disposto no art. 2° do mencionado diploma legal. De fato, o requerente comprovou que também era aluno da academia (ID10330424247), não tendo o primeiro requerido apresentado qualquer prova capaz de demonstrar que o autor estava desempenhando as atividades de professor no momento dos fatos narrados na inicial. Por outro lado, ainda que estivesse desempenhando as atividades de prestador de serviços, é pacífica a jurisprudência do Eg. TJMG, atinente à responsabilidade das empresas por furtos ocorridos nos estacionamentos disponibilizados aos prestadores de serviço, conforme extrai-se dos seguintes precedentes: TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.019394-3/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 15/ 09/ 2020; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037614-3/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 29/ 05/ 2020; TJ-MG - AC: 50020653620218130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023. Quanto ao segundo requerido, supermercado réu, entendo ser possível considerar o requerente consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. Com efeito, não há dúvidas de que a circulação dos frequentadores da academia nas dependências do supermercado atrai clientela para o estabelecimento. De fato, em uma primeira análise, a conduta do segundo requerido é, no mínimo, conivente, pois não demonstrou quais medidas tomou para que cessasse o suposto estacionamento irregular. Nesse sentido, há apenas uma placa na entrada do estacionamento (ID10330422593, fl. 7) informando que o supermercado não se responsabiliza por veículos estacionados na calçada. Por outro lado, em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, o ônus da prova deve ser invertido em favor da parte requerente, conforme permissivo do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor e pode ser determinada de ofício pelo magistrado. No caso vertente, o autor comprovou que deixou seu veículo no estacionamento do segundo réu no dia 18/09/2024, por volta das 20:00h, bem como fora furtado enquanto sob a guarda do requerido. A meu sentir, o boletim de ocorrência, aliado às comunicações entre as partes, comprovaram as alegações da ocorrência de furto do veículo. Ressalta-se que, embora o boletim de ocorrência tenha presunção relativa de veracidade, os réus não cuidaram de desconstituí-lo. Ora, bastaria que o requerido apresentasse as imagens das câmeras de segurança do estacionamento no dia dos fatos, demonstrando que o autor em momento algum estacionou o seu veículo no local. Anote-se que não se trata de prova diabólica ou imposição de ônus excessivo à parte, uma vez que a disponibilização de imagens é prova de fácil produção. Ainda, no caso vertente, deve ser considerado que o autor alegou na inicial que os requeridos criaram obstáculos para o acesso das gravações, bem como pleiteou a juntada pelo réu. Em relação ao primeiro requerido, o autor comprovou que a academia informa aos seus clientes a existência de estacionamento gratuito (ID10330415554). Por sua vez, a academia ré não se desincumbiu do seu ônus de apresentar qual seria este estacionamento. O primeiro réu alegou que o estacionamento seria aquele em frente à academia, contudo, não é possível observar qualquer área destinada ao estacionamento em frente ao estabelecimento. Na verdade, há um jardim/gramado e a calçada, inexistindo local destinado a veículos. Nesse diapasão, é verossímil a alegação autoral de que foi orientado a estacionar no mercado ao lado, notadamente considerando que o anúncio da academia é claro ao informar a disponibilidade de “estacionamento grátis”, criando legítimas expectativas ao consumidor. Quanto ao segundo requerido, limitou-se a alegar que não autorizou os clientes da academia a estacionarem em seu estabelecimento e que o autor não era cliente do supermercado réu. Entretanto, repise-se, o requerido se aproveita da clientela do estabelecimento ao lado e não demonstrou qualquer conduta capaz de infirmar a conclusão que impediu a manutenção do uso do estacionamento irregular. Nesse contexto, tratando-se de estacionamento fechado e sendo possível o controle do acesso, ao optar por não exercê-lo, o réu assume os riscos de responder pelos prejuízos que a sua inércia pode causar, sem se olvidar de colher os bônus do incremento na clientela. Malgrado se tratar de um estacionamento a título gratuito, o local onde o veículo do autor se encontrava parqueado não constitui via pública, pois não há trafego externo de veículos, salvo os automóveis dos próprios consumidores da parte ré. Da análise do conjunto probatório, constata-se que o estacionamento é murado, possuindo apenas áreas de entrada e saída de veículos, incutindo nos usuários uma ideia de segurança. Criterioso, nesse sentido, o comentário de Gleidson de Oliveira sobre o tema. Confira-se: "Tradicionalmente, a empresa que disponibiliza onerosa ou gratuitamente o estacionamento para atrair a clientela, em tese, responde civilmente pelos danos decorrentes de furto e/ou roubo de veículos. Ora, trata-se de aplicação do Código Civil que, em seu artigo 629, impõe ao depositário a responsabilidade civil pelos danos à coisa, em razão da violação aos deveres de guarda e de conservação. Tem-se a noção de que o estacionamento consiste num serviço disponibilizado pelo empresário com vistas à captação dos seus clientes, sendo uma extensão do estabelecimento comercial, pelo que assume os deveres de guarda e de conservação, à luz do princípio da boa-fé objetiva (REsp 107.211, relator ministro Ruy Rosado de Aguiar)." (in https://www.conjur.com.br/2021-out-12/opiniao-responsabilidade-civil-furto-ou-roubo-estacionamento). Cumpre esclarecer que, segundo os ditames da teoria da aparência, o consumidor acreditou que deixara seu veículo em estacionamento próprio dos requeridos, embora gratuito, não lhe sendo exigível o conhecimento acerca das normas internas dos réus sobre a suposta desvinculação daquele local ao estabelecimento comercial. Ora, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por seu turno, o art. 6º, VI do referido diploma legal prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Desta forma, ocorrido o dano no estacionamento fornecido pelas empresas aos seus consumidores, não resta dúvida quanto à culpa e quanto à sua responsabilidade in vigilando e dever de indenizar. Comprovada a falha na prestação do serviço por parte dos requeridos e satisfeito o nexo de causalidade entre o evento danoso e a culpa dos réus, devem estes serem responsabilizados por furtos ocorridos em estacionamento por ele mantido e indicado aos consumidores. Frise-se que, neste caso, incide ainda a Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Sobre o tema, destaco posicionalmente pacífico adotado pelo col. STJ há décadas.: Ante o interesse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela, é de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados, sendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. (RECURSO ESPECIAL N. 9.022-RJ (1991/0004528-4). Superior Tribunal de Justiça, 3a T. Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 21.09.1992). No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - REVELIA - CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO - VALOR DO DANO MATERIAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO MANTIDA. (...) Ainda que a título gratuito, se o estabelecimento comercial oferece estacionamento em área própria, com o fito de trazer comodidade à sua clientela, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, responsabilizando-se civilmente pelo seu furto. Os honorários advocatícios fixados, com moderação, em 15%, devem ser mantidos. (TAMG, 1ª Câmara Cível, Ap. nº 350.587-3, Rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 12/03/02) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO DE PRESTADOR DE SERVIÇO . DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - O supermercado, ao oferecer o serviço de estacionamento, assume o dever de guarda e conservação da coisa depositada, beneficiando-se, por outro lado, do serviço prestado . Assim, fica afastada a tese de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva de terceiro. - O enunciado de súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." - A empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos. (TJ-MG - AC: 50020653620218130024, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ENTRADA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. QUANTUM. TABELA FIPE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO COMUM. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nos termos do art. 17 do CDC, "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 STJ). Do mesmo modo, a empresa que permite que seus funcionários e prestadores de serviços também façam uso do estacionamento assume o dever de guarda dos veículos estacionados, tornando-se responsável pelos danos ocorridos. - Tratando-se de estacionamento sem controle de entrada, como cadastro ou emissão de tíquete, admite-se todo meio de prova para a demonstração da permanência do veículo no local e hora do crime. - A Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados. Nestes termos, cabível sua utilização para fixação de indenização por dano material, na hipótese de furto do automóvel. - Embora inconcusso que uma ação criminosa seja desagradável à vítima, é ônus do autor provar que o furto de veículo causou-lhe prejuízo imaterial, a justificar a respectiva compensação. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.019394-3/002, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 15/ 09/ 2020). Demonstrada o chamado acidente de consumo, bem como a efetiva ocorrência do furto, por meio do registro do sinistro realizado em Boletim de Ocorrência, patente o dever de indenizar. O autor formula pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). O segundo requerido impugnou o valor pleiteado, uma vez que não é compatível com o valor da tabela FIPE. Tem-se que a Tabela FIPE é meio hábil à apuração do valor de mercado de veículos usados, contudo, demonstrou o requerente que a motocicleta foi adquirida pelo valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) (ID10330425739). Sendo assim, tenho que os réus devem ser condenados a pagar ao autor indenização no importe de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), considerando que foi o prejuízo econômico realmente suportado. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deverá a pretensão do autor ser acolhida em razão do serviço defeituoso prestado. Deveras, firmado o entendimento de que ocorreu falha na prestação de serviço, devem os réus responder por todos os prejuízos causados ao consumidor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, c/c art. 14, ambos do CDC. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e/ ou psicológica à vítima. Com efeito, a teor da legislação consumerista e do entendimento jurisprudencial predominante, o furto do veículo do autor, sem dúvidas constitui situação que ultrapassa os limites de meros dissabores cotidianos. Tal situação, portanto, frustra as legítimas expectativas do consumidor, gerando-lhe sentimentos de indignação, ansiedade e impotência, aptos a provocar o abalo psicológico, caracterizador do dano imaterial. Dessa forma, entendo que a simples reparação pelos danos materiais sofridos não é suficiente para tornar indenes os prejuízos sofridos pelo autor, que atingiram também seu patrimônio ideal e merece reparação, a teor dos artigos 5º, X, da Constituição da República; 6º, VI, da Lei 8.078/90, e do artigo 186 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA DA GUARDA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem, e responde por qualquer dano causado. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços ou de produtos responde para com o consumidor em caso de dano, independentemente de culpa. - O roubo/furto de veículo em estacionamento de supermercado configura o dano moral indenizável. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, e com razoabilidade. - A teor do disposto na Súmula 362 Do STJ, a correção monetária sobre o valor reparatório deve incidir desde a data do arbitramento. - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1.0024.08.150684-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL TJMG, julgamento em 06/02/2014, publicação da súmula em 18/02/2014). EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O furto de veículo automotor no estacionamento de local de compras ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e gera o dever de indenizar – O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida, por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Aplicável o disposto na Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (Apelação Cível 1.0079.08.399046-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL TJMG, julgamento em 16/01/2014, publicação da súmula em 24/01/2014). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) condenar os réus, solidariamente, no pagamento ao autor de indenização por danos materiais, apurados na quantia de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), corrigida monetariamente a partir da data de 18/09/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; b) condenar os réus, solidariamente, no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carlos De Oliveira E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 297879887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-08.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARP VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000264-08.2025.8.16.0135 Processo: 0000264-08.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$15.208,26 Autor(s): Carlos de Oliveira e Silva Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido revisional de cláusula contratual ajuizada por CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contratos de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas em 27/11/2023 e 09/09/2024, sendo um no valor financiado de R$ 3.601,95, com 18 parcelas de R$ 482,49, e outro no valor de R$ 2.260,07, com 28 parcelas de R$ 232,98; b) os contratos impuseram juros remuneratórios excessivos, respectivamente 11,03% a.m. e 250,84% a.a., e 10,02% a.m. e 214,56% a.a., superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação; c) firmou os contratos em situação de vulnerabilidade e sem adequada informação sobre as condições pactuadas, o que resultou em comprometimento significativo de sua renda; d) os encargos exigidos configuram onerosidade excessiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, justificando a revisão das cláusulas contratuais para adequação das taxas de juros aos índices médios praticados no mercado; e) a cobrança abusiva dos encargos descaracteriza a mora e impede eventual negativação de seu nome; f) faz jus à repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; g) a inversão do ônus da prova é cabível, pois a instituição financeira detém maior capacidade técnica e documental para comprovar a legalidade dos encargos aplicados. Ao final, requereu a revisão dos contratos com a adequação das taxas de juros à média do mercado conforme os índices divulgados pelo BACEN, a declaração de afastamento da mora, a repetição do indébito em dobro e a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome e garantir a cobrança apenas dos valores incontroversos. A decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de: a) autorizar o depósito judicial dos valores considerados incontroversos (R$119,13 para o contrato ******9604) e (R$ 253,55 para o contrato ******6599); b) determinar que a demandada se abstenha de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial do contrato em discussão, vedando a negativação ou protesto da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A requerida apresentou contestação (mov. 10.1), arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, ante a ausência de congruência lógica entre os fatos, fundamentos e pedidos, além da falta de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso, contrariando o art. 330, § 1º, III, e § 2º do CPC; b) impugnação ao valor da causa, por entender que deveria refletir apenas a parte controvertida, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele considerado devido; c) falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução administrativa do conflito. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as taxas de juros aplicadas nos contratos de crédito pessoal firmados com o autor são legais, foram livremente pactuadas e estão de acordo com os parâmetros médios do mercado divulgados pelo BACEN; b) não há ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados, considerando que envolvem operações de alto risco, com clientes sem garantias e com maior probabilidade de inadimplemento; c) é incabível a limitação das taxas de juros à média de mercado, pois esta serve apenas como referência, não como limite, conforme jurisprudência consolidada do STJ; d) a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida desde que pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; e) os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais, baseados em metodologia inadequada, e desconsideram encargos contratuais previstos, sendo inaplicável a calculadora do cidadão do BACEN como prova de cobrança indevida; f) inexiste cobrança em desacordo com o contrato que autorize repetição de indébito, muito menos em dobro, por ausência de má-fé ou erro; g) os juros moratórios estão de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, sendo lícita sua cobrança em caso de inadimplência, e que os contratos já se encontram liquidados, não havendo justificativa para descaracterização da mora. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 15.1), na qual alega, em síntese: a) inexistência de inépcia da petição inicial, uma vez que os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos de forma clara, com base em parâmetros objetivos do Banco Central; b) manutenção do valor da causa, pois reflete a diferença entre os valores cobrados e os efetivamente devidos; c) presença de interesse de agir, demonstrado inclusive por tentativa prévia de resolução administrativa, não respondida pela parte ré; d) necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado, destacando que as taxas praticadas foram significativamente superiores às médias divulgadas pelo BACEN, o que configura abusividade e permite a revisão contratual conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS; e) ausência de justificativa válida para as elevadas taxas aplicadas, sendo insuficiente a mera alegação de alto risco da operação; f) validade dos cálculos apresentados pelo autor, os quais foram acompanhados de memória de cálculo e baseados nas informações disponibilizadas pelo banco, afastando a alegação de unilateralidade; g) cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, bastando a configuração de cobrança contrária à boa-fé objetiva; h) necessidade de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações; i) afastamento da mora do consumidor, considerando a existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que compromete o equilíbrio da relação e afasta a inadimplência. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 19/21). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL Consoante relatado acima, o requerido arguiu preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação de pedido certo e determinado. Analisando detidamente a peça inicial, verifica-se que a autora almeja a revisão das taxas dos juros remuneratórios, vez que, ao seu ver esta é abusiva, senão vejamos (mov. 1.1, p. 20): Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.2 PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir ou interesse processual se divide em duas feições: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida. Assim, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”, sendo que “em regra, havendo a lesão ou a ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir [...]”. De outra banda, “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” e, “sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência [...]” (NEVES, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7ª Ed. Rev. E Atual. – São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 64). Portanto, entende-se que existe interesse de agir no caso concreto, vez que a parte autora alega lesão a direito e o pedido formulado é apto, em abstrato, a resolver o conflito apresentado pelas pretensões resistidas. Além disso, não se pode exigir prévia resolução administrativa da controvérsia para que, só então, a parte autora exercite seus direitos constitucionais de ação e acesso à justiça. Nesse vértice, REJEITO a preliminar arguida. 2.3 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ainda, o requerido impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora na petição inicial, sob o argumento de que o valor indicado não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. O artigo 292 do Código de Processo Civil disciplina o valor a ser atribuído às causas, senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Em se tratando de ação em que se discute a revisão de contrato bancário, seria aplicável o disposto no inciso II, supracitado. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que, em tais ações, o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ( RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/5/2018.) Portanto, no caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao montante resultante da subtração entre o total do contrato e o valor incontroverso, isto é, o proveito econômico pretendido. No caso, o autor quantificou expressamente no bojo da exordial os valores que entende como controversos para cada contrato, senão vejamos (mov. 1.1, p. 08/09): Vejamos que a soma dos valores indicados como controversos atinge o valor de R$15.208,26 (quinze mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), valor este atribuído à causa, motivo pelo qual tenho que o valor indicado está correto e não merece reparo. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. 2.4 MÉRITO Alega a autora que firmou dois contratos de empréstimo com a parte ré, havendo cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Quanto aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas previstas no Decreto n. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64. Nesse sentido, a súmula 596 do STF dispõe: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Siste ma Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período” (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Extrai-se daí que somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Nesse sentido, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1112879/PR, ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central: a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Com efeito, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados nos seguintes moldes (movs. 1.4/1.5): Com efeito, os juros fixados pelo Banco Central para esse tipo de operação durante o período de 11/2023 foram de 5,67% ao mês e 93,92% ao ano, senão vejamos: Já em 09/2024, as taxas médias de juros para esse tipo de operação foram de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano. Veja-se: Nesta senda, não se ignora a argumentação do banco requerido em relação à impossibilidade de se adotar, como único e exclusivo critério, a taxa média divulgada pelo BACEN. Veja-se que, por óbvio, a taxa média representa o valor médio de uma distribuição e por isso não leva em consideração as diversas variantes que uma instituição bancária utiliza na definição das taxas de juros que serão oferecidas a seus clientes. Neste sentido, justamente por representar um ponto de equilíbrio entre as diversas taxas de juros adotadas naquele período, ela é apenas um parâmetro, um ponto de referência, para que, no caso concreto, seja possível concluir se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Destaca-se o seguinte trecho do julgado de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Resp. nº 1.061.530/RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. A este respeito, importa notar que, a despeito da argumentação tecida pelo requerido quanto à necessidade de se considerar outros critérios para verificação de eventual abusividade, este não apontou quaisquer particularidades que, in casu, pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. Em tempo, ressalva-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota entendimento que se coaduna com o posicionamento adotado pelo STJ, em sede do julgamento do Resp. nº 1.821.182/RS, em que consta o seguinte posicionamento na ementa do julgado: “prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média”. Sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Todavia, o TJPR compartilha o entendimento de que é possível considerar abusivos os juros remuneratórios quando a taxa pactuada exceda ao dobro ou triplo da taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004528-47.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CONTRATO QUESTIONADO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. SÉRIE N. 20742. TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO, DO CONTRATO, EM 117,71% AO ANO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, E NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA VIA INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001474-76.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022) Isto posto, considerando as taxas auferidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil, é possível concluir que as taxas de juros firmadas no contrato em análise são abusivas, pois superam em mais que o dobro da taxa média de mercado da época para as respectivas operações de crédito. Reconhecida abusividade nas taxas de juros contratadas, estas deverão ser limitadas às taxas médias de mercado indicadas pelo BACEN. Diante de cobrança indevida, é devida a repetição do indébito independente da prova do erro (Apelação Cível n. 1012298- 2, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Tito Campos de Paula. j. 19.06.2013, maioria, DJe 17.07.2013). Todavia, ao contrário do que pleiteia a autora, a restituição haverá de se dar na forma simples. Com efeito, é pacificado no STJ e TJPR o entendimento de que, em se tratando de revisão de contrato, não se pode atribuir má fé à instituição financeira. Nesse sentido: “A devolução em dobro só é devida quando verificada má-fé por parte de algum dos polos na execução do contrato. Como já decidido por esta câmara, a cobrança ilícita de algum tipo de juros ou taxa, não é suficiente para caracterizar a repetição do indébito.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0024125- 89.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019). Não há, portanto, como acolher o pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa anual média de mercado para a modalidade de empréstimo contraída pela autora; b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa anual média de mercado para a modalidade de empréstimo contraída pela autora; c) CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores cobrados a título juros remuneratórios acima do limite ora fixado, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E (art. 389, parágrafo único do CPC) desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil; e d) DECLARAR o afastamento da mora, ante o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Em atenção à sucumbência mínima do autor, CONDENO a requerida ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marllon Henrique Flores Sanches

ID: 299063108

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010781-55.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES

Conclusão

Advogados:

MARIA NATÁLYA BATISTA DA CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010781-55.2022.8.16.0013 Processo: 0010781-55.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Marllon Henrique Flores Sanches. I - RELATÓRIO O réu Marllon Henrique Flores Sanches, brasileiro, convivente, entregador, natural de Curitiba/PR, nascido em 15/02/1996, com 26 anos de idade na data dos fatos, filho de Silvania Flores Jorge e Josias Pighi Sanches, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.700.396/PR, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Professor José Rodrigues Vieira Neto, n° 481, bairro Cidade Industrial, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 16 de fevereiro de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, próximo ao numeral 550, equipe da Polícia Militar atendeu uma ocorrência de que um equipamento medidor de fibra ótica, que seria produto de um furto, estaria sendo rastreado via GPS, apresentando localização no endereço supracitado. Desse modo, a equipe se deslocou até a residência e conversou com a proprietária do imóvel, Maria Luz Cavanheiro, que relatou sobre um inquilino no andar de cima do imóvel. Nesse sentido, o inquilino, posteriormente identificado como o denunciado MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES, franqueou a entrada da equipe na residência, mediante autorização expressa, oportunidade que foi constatado que o denunciado MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES, dolosamente, ocultava coisa que sabia ser produto de crime, no forro do banheiro da sua residência alugada, em proveito alheio, especificamente 1 (uma) maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), que estava envolto em alumínio a fim de dispersar o rastreamento por sinal. Ao localizarem o produto do furto, o denunciado mudou o relato, e afirmou que quando estava no bar na mesma madrugada da data, um conhecido, não identificado, ofereceu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para que o denunciado guardasse o equipamento.” (mov. 42.1). A denúncia foi recebida em 09 de junho de 2024, sendo determinada a citação do réu Marllon Henrique Flores Sanches para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 74.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a instrução processual foram inquiridos Anderson Rodrigo Nunes Pacheco (mov. 129.1), Kátia Cristina Markevitch Gomes (mov. 129.2), Ronnyer Elias de Almeida Neckel (mov. 129.3) e Fagner Ramos de Souza (mov. 129.4), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches (mov. 129.5). As partes desistiram da oitiva da testemunha Glauber Trindade Silva (mov. 130.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando estar provada a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, pugnou pela condenação de Marllon Henrique Flores Sanches nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 135.1). A Defensora de Marllon Henrique Flores Sanches, discorrendo que não há elementos que apontem que exercia a atividade de venda e compra dos bens apreendidos com habitualidade e continuidade, pugnou pela aplicação da pena-base no seu mínimo legal, bem como a concessão do regime inicial menos gravoso, no caso, o regime aberto. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena de multa no mínimo legal, pleiteando a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 142.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não obstante a denúncia ter descrito a data de "16 de fevereiro de 2022", de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.26) e com o Boletim de Ocorrência nº 2022/620073 (mov. 1.33) a ocorrência fática que é objeto desse processo refere-se à data de 16 de junho de 2022. Observa-se, portanto, a ocorrência de mero equívoco material para o qual não houve prejuízo ao exercício do direito das partes, impondo a retificação da denúncia para que seja corrigida no que tange ao mês da ocorrência fática, conforme artigo 569 do Código de Processo Penal. Nessa esteira, onde se lê 16 de "fevereiro" de 2022, leia-se 16 de "junho" de 2022. Anote-se. O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Marllon Henrique Flores Sanches está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 42.1. Está descrito na denúncia que no dia 16 de junho de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, próximo ao numeral 550, equipe da Polícia Militar atendeu uma ocorrência de que um equipamento medidor de fibra ótica, que seria produto de um furto, estaria sendo rastreado via GPS, apresentando localização no endereço supracitado. Desse modo, a equipe se deslocou até a residência e conversou com a proprietária do imóvel, Maria Luz Cavanheiro, que relatou sobre um inquilino no andar de cima do imóvel. Nesse sentido, o inquilino, posteriormente identificado como o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches, franqueou a entrada da equipe na residência, mediante autorização expressa, oportunidade que foi constatado que o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches, dolosamente, ocultava coisa que sabia ser produto de crime, no forro do banheiro da sua residência alugada, em proveito alheio, especificamente 1 (uma) maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), que estava envolto em alumínio a fim de dispersar o rastreamento por sinal. Ao localizarem o produto do furto, o denunciado mudou o relato, e afirmou que quando estava no bar na mesma madrugada da data, um conhecido, não identificado, ofereceu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para que o denunciado guardasse o equipamento. O artigo 180, caput, do Código Penal, que trata do crime de receptação, prevê: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete “Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime” (Manual de Direito Penal - Editora Atlas, vol. 02, 6ª ed., p. 326). Sobre o elemento subjetivo do tipo, ensina Damásio E. de Jesus que “Os fatos descritos no caput do art. 180 são puníveis exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância, e de influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” (Código Penal Anotado - Editora Saraiva, 15ª edição, p. 690). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.33, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, ocultar coisa que sabia ser produto de crime, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, ressalvando-se que a modalidade delitiva trata-se de crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a finalidade da ação. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1/1.12 e 1.24/1.27), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), do Auto de Avaliação (mov. 1.16), das imagens dos bens apreendidos (mov. 1.17/1.19), assim como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches. Analisando os autos, verifico que a responsabilidade criminal do acusado é irrefutável com referência ao fato descrito na denúncia. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/620073: "RELATA A EQUIPE POLICIAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA COM NATUREZA INICIAL DE FURTO QUALIFICADO; QUE UM APARELHO MEDIDOR OTICO, QUE SERIA PRODUTO DE FURTO, ESTARIA SENDO RASTREADO VIA GPS, APRESENTANDO A LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CITADO; QUE A EQUIPE TERIA DESLOCADO ATÉ A RESIDENCIA, ENTRANDO EM CONTATO COM A SRA IDENTIFICADA COMO MARIA LUZ CAVANHEIRO, A QUAL SERIA PROPRIETARIA DO LOCAL; QUE ESTA TERIA SIDO CIENTIFICADA DO QUE TERIA ENSEJADO O DESLOCAMENTO DA EQUIPE AO LOCAL; QUE ESTA RELATOU DESCONHECER OS FATOS, TODAVIA, RELATANDO POSSUIR UM INQUILINO NA PARTE SUPERIOR DO IMOVEL; QUE ESTA TERIA SIDO INDAGADA SE O REFERIDO INQUILINO ESTARIA NO LOCAL, VINDO A RESPONDER QUE SIM, VINDO A CONTATÁ-LO; QUE O SR MARLONN HENRIQUE FLORES SANCHES TERIA DESCIDO, VINDO AO ENCONTRO DA EQUIPE POLICIAL, SENDO ESCLARECIDO A ESTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A EQUIPE REALIZAVA TAL DILIGENCIA, INCLUSIVE COM DETALHES E IMAGENS DO APARELHO QUE ERA PROCURADO PELA EQUIPE; QUE O SR MARLONN AFIRMOU DESCONHECER O FATO; QUE FOI SOLICITADO AO SR MARLONN AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DE OBJETO NO IMOVEL, A QUAL FOI CONCEDIDA, MEDIANTE TERMO ASSINADO, O QUAL SEGUE EM ANEXO; QUE, EM BUSCA DE OBJETO NO INTERIOR IMOVEL, COM BASE NA INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR GPS, TERIA SIDO LOCALIZADO O APARELHO BUSCADO, SENDO UM MEDIDOR DE FIBRA OTICA, JUNTAMENTE COM APARELHOS PERIFERICOS, JUNTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS); QUE CABE SLIENTAR QUE A MALETA ESTAVA ESCONDIDA NO FORRO DO BANHEIRO DO IMOVEL, ENVOLTO COM PAPEL ALUMINIO, CLARAMENTE TENTANDO IMPEDIR A AÇÃO DE LOCALIZADORES VIA GPS; QUE, AO PERCEBER O EXITO DA EQUIPE EM ENCONTRAR O MATERIAL, O SR MARLONN TERIA MUDADO SEU RELATO, VINDO A AFIRMAR QUE ESTARIA EM UM BAR E QUE UM CONHECIDO SEU, PESSOA NÃO IDENTIFICADA, TERIA LHE DADO A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA QUE MARLONN GUARDASSE O EQUIPAMENTO EM SUA RESIDENCIA; QUE, NO MOMENTO DAS DILIGENCIAS, O SR MARLONN ESTAVA ACOMPANHADO PELO SR LEO HENRIQUE DE ARAUJO LAZAROTTI BARBOSA, VINDO A AFIRMAR QUE ESTE NÃO TERIA LIGAÇÃO ALGUMA COM O FATO; QUE, DE POSSE DO SR LEO HENRIQUE TERIA SIDO LOCALIZADA CERTA QUANTIA DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, SENDO JUNTAMENTE CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLICIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL DE NUMERO 2022/620138; QUE SALIENTA A EQUIPE POLICIAL QUE POR MEIO DO BOLETIM DE NUMERO 2022/619340, FOI REGISTRADO O FURTO DO VEICULO AMAROK, DENTRO DO QUAL ESTAVA O APARELHO RECUPERADO NESTA DATA; QUE, JUNTAMENTE COM A MALETA RECUPERADA, NO FORRO DO BANHEIRO DA RESIDENCIA, ESTARIAM DUAS MOCHILAS CONTENDO DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E CELULARES, POSSIVELMENTE DE ORIGEM ILICITA, OS QUAIS TAMBEM FORAM APREENDIDOS E APRESENTADOS A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE; QUE, DIANTE DOS FATOS NARRADOS, DEU VOZ DE PRISÃO A MARLONN HENRIQUE FLORES SANCHES, CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE POLICIAL MILITAR; QUE FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 2º DO DECRETO Nº 8.858/2016, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA; QUE REALIZOU O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL, A FIM DE APRESENTÁ-LA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA; É O RELATO." (mov. 1.33). Em juízo, a testemunha Anderson Rodrigo Nunes Pacheco declarou que havia sido furtada uma caminhonete S10 ou modelo similar, na região do Centro de Curitiba. A pessoa que estava com esse carro trabalhava para a empresa Claro e, dentro do carro, havia alguns equipamentos, sendo que na referida ocasião, foram furtados dois equipamentos, mas só um foi localizado. Dentro desse equipamento existe um sistema de rastreamento e, através de uma antena específica, conseguem localizar. Confirmou ter feito a localização do equipamento. Mencionou que acompanhou os policiais militares no local. Na residência, que era um sobrado, a proprietária autorizou a entrada com a equipe. Passou a antena em toda a casa. A proprietária disse que tinha a parte de cima da casa que é alugada. Subiram na casa de cima, onde estavam dois rapazes. O equipamento foi encontrado na parte de cima do banheiro, escondido no forro e enrolado no papel alumínio. Soube pelo policial que um dos sujeitos foi flagrado com entorpecentes e o outro tinha assumido o objeto dizendo que havia pego em um bar, ou algo assim. O indivíduo mencionou que tinha ganhado um valor para guardar o equipamento. Esse equipamento tem radiofrequência; não consegue ter a posição exata, pois a comunicação se dá pelas torres de celular. Como o equipamento estava enrolado em papel alumínio, dificultou bastante a localização. Esclareceu que as pessoas autorizaram a entrada, tanto é que vasculharam primeiro a parte de baixo da casa, depois a parte do meio. A antena que usa para rastrear emite um sinal, então quanto mais perto do equipamento, mais forte fica. Quando passou a antena na parte superior da casa, no teto, conseguiram pegar o sinal e localizar um equipamento; o outro equipamento ainda não foi localizado. Esse equipamento é utilizado para a solda de cabo de fibra ótica, e tem um valor até que alto no mercado. O outro equipamento, que não foi encontrado, tem um valor maior ainda. O equipamento localizado varia entre R$15.000,00 (quinze mil reais) e R$40.000,00 (quarenta mil reais) (mov. 129.1). A policial militar Katia Cristina Markevitch Gomes declarou em juízo que não se lembra bem do ocorrido, em razão do tempo transcorrido. Lembra da vítima, de uma ocorrência que envolvia equipamento de fibra ótica (mov. 129.2). O policial militar Ronnyer Elias de Almeida Neckel declarou na audiência judicial que lembra da situação do furto e da denúncia, dizendo que acharam o aparelho no forro da residência. Como faz muito tempo, não se lembra de detalhes (mov. 129.3). A testemunha Fagner Ramos de Souza declarou na audiência de instrução e julgamento que na época do fato trabalhava para a empresa Claro. Veio a Curitiba de São Paulo acompanhado de uma outra pessoa. Pararam o carro na rua de cima de onde estavam hospedados e foram comer alguma coisa. Mencionou que o carro em que estavam não fechava, estava com problema. Relatou que deixaram a chave no banco e se deslocaram para a rua de trás e, quando voltou, o carro estava no local, mas estava mexido e sem a chave. Voltou para avisar a pessoa que o acompanhava e, quando retornou ao local em que estava o carro, o veículo não estava mais no local. Fizeram a denúncia na delegacia e o carro só foi encontrado no dia seguinte. Esclareceu que o carro foi encontrado sem os equipamentos. O carro foi levado para a delegacia e voltaram para o hotel. De tarde, um dos equipamentos foi localizado, de modo que retornaram para a delegacia. Confirmou ter reconhecido o equipamento recuperado. O equipamento foi localizado por um rapaz que trabalhava em outra empresa, que foi atrás do rastreador e achou na casa de um rapaz, mas não foi passado o nome. Respondeu que foram furtados o equipamento que foi achado, uma máquina de fusão e uma bolsa de ferramentas com alicate, chave de fenda, estilete e vários outras ferramentas. Não acompanhou a busca na residência. Esclareceu que Glauber era o seu colega que o acompanhava. Estavam em uma lanchonete e o veículo na rua de trás. Estavam hospedados no hotel Master, próximo de onde estavam. Não conversaram com ninguém sobre o veículo. Acrescentou que todos os carros de telecom andam com esse tipo de equipamento, então entende que quem vai furtar sabe o que tem dentro desses veículos. Não conversaram com ninguém na lanchonete, nem falaram para ninguém que havia esses equipamentos. Era uma lanchonete com música ao vivo. Não conhece e nunca viu o acusado Marllon Henrique Flores Sanches (mov. 129.4). O acusado Marllon Henrique Flores Sanches foi interrogado em juízo. Sobre os fatos, estava com seu aluguel atrasado, pagava R$500,00 (quinhentos reais). Naquele dia, um amigo o convidou para ir a um bar tomar cerveja no bar perto de sua casa. Disse que um rapaz falou: “cara precisava guardar um negócio lá em casa, mas não tem espaço e minha mulher vai embassar”. Questionou o sujeito sobre o que era esse objeto, que o respondeu que era uma maleta. Esse indivíduo o ofereceu R$200,00 (duzentos reais) para guardar essa maleta. Na hora pensou em negar, mas estava precisando e acabou segurando a maleta para o sujeito pegar no dia seguinte. Ia pegar a maleta no dia que aconteceu a situação para devolver no outro. Foi tudo muito rápido, quando viu, já tinha colocado a maleta dentro da sua casa. O alumínio já estava no aparelho, foi entregue daquela forma. O indivíduo levou a maleta de carro para a sua casa. Guardou o aparelho, mas não sabia do que se tratava. O sujeito que decidiu guardar esse objeto no forro de sua casa, dizendo que seria mais fácil para ninguém quebrar e estragar. A sua casa na época era pequena, tinha apenas um quarto e uma cozinha, não tinha espaço no chão. A maleta tinha uns 50 ou 70 (setenta) centímetros, no tamanho de uma mala de viagem. O indivíduo que lhe pediu para guardar a maleta se chamava Cassiano Ricardo, mas não sabe o nome completo. Tinha Cassiano no Facebook. Conhecia Cassiano com amigos em comum da região e depois do acontecido nunca mais falou com ele. Depois do ocorrido, ele sumiu e não mandou mais nada, não sabe se ele ficou sabendo que foi preso por conta desse equipamento. Não citou o nome de Cassiano porque não foi lhe solicitado nenhum nome de pessoas. Quando foi preso, ficou duas horas detido na delegacia. O policial pegou o seu depoimento esclarecendo tudo e não foi perguntado nome de terceiros, nem o nome completo da pessoa. Estava em casa almoçando, próximo das 11h00min e a viatura parou na frente de sua casa. A moça deixou os policiais entrarem na residência para fazer a averiguação. Não dificultou a entrada dos policiais e colaborou com tudo a todo momento. Não sabia que o equipamento era roubado. Cassiano disse que era para guardar por apenas um dia e que depois iria buscar. A dona Maria, a dona da casa, pode comprovar essa situação de que realmente estava com o aluguel atrasado. Hoje se arrepende do que fez. Na época estava trabalhando como Uber; tinha batido o carro e gastado R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para arrumá-lo. Então foi muita coisa junto, nesse tempo bateu o carro duas vezes. Tem o comprovante de tudo que pagou no conserto do carro, comprovantes do aplicativo de que trabalhava certinho. Não perguntou o porquê estava envolto de um alumínio e acha que tinha mais uma bolsa em cima. Cassiano que colocou a maleta direto no forro. A maleta era meio pesada. Não lembra de ter dado o nome de Pedro como sendo o seu amigo na delegacia, pode ter errado o nome na hora, mas se não se engana era Cassiano. Conheceu Cassiano há pouco tempo e não tinha muita convivência. Fez o que pode para colaborar em seu depoimento. Cassiano disse que não poderia deixar esse equipamento em casa, pois a mulher dele não ia gostar e iriam arrumar briga, não comentou o motivo da esposa não ia gostar. Não se lembra de ter falado o nome João na delegacia, mas por sua lembrança é Cassiano. A conduta das pessoas que entraram a princípio foi tranquila. Depois que o deram a voz de prisão e lhe algemaram, a equipe começou a vasculhar toda a casa e levaram vários pertences seus que não eram produtos de furto. Na hora ficou sabendo que o produto era furtado. Foram levados pelos policiais uns dois ou três perfumes, não se lembra direito porque não tem noção do que foi preso e chegou na delegacia. A equipe entrou em sua residência por conta de um produto e levaram outras coisas que não tinham nada a ver com a situação. Não foi lesionado, só na delegacia que os policiais tentaram o intimidar (mov. 129.5). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, concluo que o conjunto probatório é sólido e se apresenta válido para o decreto condenatório, isso porque ficou comprovado que no dia 16 de junho de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, n. 54, o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches ocultou, no forro do banheiro da sua residência alugada, coisa que sabia ser produto de crime, especificamente uma maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, objeto furtado conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/619340: "REPASSADO VIA COPOM, QUE NESTA DATA, NO PERIODO DA MADRUGADA FOI FURTADO UMA CAMINHONETE I/VW AMAROK CS 4X4 S ANO FAB.: 2019, PLACA: GJY3795 UF: SP CHASSI: WV1SD42H2LA003459, COR: BRANCA, E QUE NO SEU INTERIOR TINHA UM EQUIPAMENTO O QUAL TINHA SISTEMA DE RASTREAMENTO, AINDA, INFORMADO QUE A GEOLOCALIZAÇÃO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO ESTAVA CONSTANDO NO ALUDIDO ENDEREÇO. EQUIPE DESLOCOU ATE O LOCAL E CONSTATOU O REFERIDO AUTOMOVEL ESTACIONADO. EM CONTATO COM O RESPONSAVEL, O QUAL DESLOCOU-SE ATE O REFERIDO ENDEREÇO, ESSE CONSTATOU O FURTO DE 02 EQUIPAMENTOS: 01 MAQUINA DE FUSAO, Nº ATIVO 7235 E 01 OTDR Nº ATIVO 6409. EM VIRTUDE DO VEICULO ENCONTRAR-SE NO ALERTA FOI, POR ORIENTAÇÃO DO OFICIAL CPU, DESLOCADO COM APOIO DO GUINCHO ATÉ A DFRV. VEICULO E VARIOS MATERIAIS QUE ESTAVAM NA CARROCERIA FORAM ENTREGUES NA REFERIDA DELEGACIA." (mov. 42.3). Conforme se observa da relação de objetos do Boletim de Ocorrência nº 2022/619340, consta "01 (UM) OTDR EXFO 730C, NUMERO DE ATIVO 6409." (mov. 42.3) - que diz respeito ao equipamento encontrado na posse do denunciado. Segundo relatos da testemunha Anderson Rodrigo Nunes Pacheco, prestador de serviço responsável por fazer o rastreamento do objeto por meio de sinal de radiofrequência, o sinal estava indicando para o imóvel em que foi realizada a diligência. De acordo com a testemunha, com o uso de uma antena específica, adentrou ao imóvel na companhia dos policiais militares mediante autorização dos moradores e, na medida que se aproximava do objeto, o sinal ficava mais intenso. Explicou que a maleta estava envelopada com material em alumínio e foi encontrada no forro do imóvel. A testemunha Fagner Ramos de Souza confirmou que prestava serviços para a Claro e que no dia em questão estavam com o carro da empresa e com equipamentos e ferramentas. Detalhou que estava na companhia de Glauber, estacionaram o veículo em via pública e foram a uma lanchonete. Tempo depois, voltou ao veículo e percebeu que o furto de objetos que estavam no veículo. Narrou ter voltado para a lanchonete para falar com Glauber e, ao retornarem ao local em que estava o automóvel, não mais o encontraram. Informou ter registrado o boletim de ocorrência e que o veículo foi encontrado, assim como esse equipamento. A versão de Anderson Rodrigo Nunes Pacheco e de Fagner Ramos de Souza é digna de credibilidade, pois, como todo cidadão, prestaram o compromisso de dizer a verdade e relataram os fatos detalhadamente, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar o réu. Não bastasse a prova obtida com os relatos das testemunhas, o réu Marllon Henrique Flores Sanches confirmou ter ocultado a maleta e uma mochila na sua residência mediante remuneração, dizendo que receberia a importância de R$ 200,00 (duzentos reais). Ainda que o réu negue que tivesse ciência de que a maleta e os demais objetos seriam produtos de crime, as circunstâncias do fato demonstram perfeitamente que poderia ter conhecimento dessa particularidade, pois quando ouvido não soube explicar exatamente quem solicitou que guardasse os objetos, sequer se interessou em saber que tipo de objeto se dispôs a ocultar, mencionando ter aceito realizar a conduta pela contrapartida financeira oferecida (R$ 200,00). Não obstante, o simples fato de que a maleta estava envelopada com material em alumínio é fato que evidentemente indica a suspeita de ilicitude. No mesmo sentido, tem-se que o material estava escondido no forro do imóvel, a corroborar a compreensão sobre a conduta ilegal adotada no caso concreto. Sendo assim, inexiste controvérsia no fato de que a conduta do acusado Marllon Henrique Flores Sanches se enquadra nas elementares do tipo penal do artigo 180 do Código Penal. Não obstante o entendimento do Ministério Público para que seja afastada a confissão apresentada por Marllon Henrique Flores Sanches, impõe-se o reconhecimento da atenuante como elemento válido e eficaz a justificar o decreto condenatório, ainda mais porque em harmonia com outros elementos de convicção, merecendo, portanto, o acolhimento conforme enunciado da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."). Vale acrescentar que no crime de receptação, o agente deve saber que a coisa que for encontrada em sua posse é produto de crime, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeita a posse. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo penal. O tipo subjetivo da receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, basta para caracterização do ilícito a comprovação de que ao agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições de saber a procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc. Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova neste caso é sutil e difícil. Assim, torna-se importante a verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente, conforme antes assentado. Nossos Tribunais têm entendido que se tratando do crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do bem adquirido, devendo apresentar justificativa razoável para comprovar a licitude da sua anterior posse, fato que não foi demonstrado nos autos. Sobre a temática envolvendo o elemento subjetivo do delito, a desclassificação para a modalidade culposa e o ônus da prova, transcrevo as seguintes ementas: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO RECHAÇADO. CONJUNTO DE PROVAS APTO A AUTORIZAR A CONCLUSÃO LANÇADA NA ORIGEM. VERSÃO APRESENTADA PELO INCULPADO ISOLADA E IMPASSÍVEL DE ACATAMENTO. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO QUE INDICAM A SUA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA TELEVISÃO OCULTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. 2) REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDENTE. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. TRANSAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INFORMAL E POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE PREPONDERAM SOBRE A NEGATIVA FRÁGIL DO SENTENCIADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015162-19.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.09.2024)". "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP, ART. 180, CAPUT, NOS MOLDES DO CP, ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO (CPP, ART. 386, III). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, UTILIZADO PARA TRANSPORTAR DROGAS. TEORIA DA ‘CEGUEIRA DELIBERADA’. DOLO EVENTUAL CONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO PROVIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007111-34.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.09.2024). "APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – NÃO PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE BEM ORIUNDO DE FURTO NA OFICINA MECÂNICA DE PROPRIEDADE DO AGENTE – NATUREZA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – DOLO EVIDENCIADO – VALIDADE DA PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL ATUANTE NO CASO – VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, VEZ QUE O DELITO NÃO SE DEU NA FORMA CULPOSA – TEOR DO ART. 180, § 5º, DO CP – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004528-52.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.09.2024). O réu não trouxe qualquer prova a afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade do crime, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Marllon Henrique Flores Sanches deve ser condenado pela prática do crime de receptação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Marllon Henrique Flores Sanches como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. De acordo com o relatório do mov. 132.1, ao tempo do fato o réu era primário e não ostentava maus antecedentes. No que tange à conduta social e personalidade, nada de modo específico foi produzido nos autos. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal para o fato em análise. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. Quanto às consequências, não houve prejuízo, pois os bens foram recuperados. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, que não lhe são inteiramente desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, e em 10 (dez) dias-multa. Observando a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal - ter confessado espontaneamente a autoria do crime - , deixo de diminuir a pena por ser vedada a redução abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Inexistem circunstâncias agravantes, nem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Marllon Henrique Flores Sanches em 01 (um) ano de reclusão, e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Atendendo-se as circunstâncias judiciais e por ser primário, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 1º, ‘c’, § 2º, ‘c’, § 3º, 36 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido, prejudicada a aplicação de sursis em razão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 77, III), mediante as seguintes condições: 1.Exercer atividade lícita e não voltar a delinquir; 2.Não se ausentar da cidade em que reside sem a autorização judicial; e, 3.Comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por uma restritiva de direito - constante em prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e fiscalizado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ao qual caberá indicar entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, advertindo-se o sentenciado de que o não cumprimento da pena sob as condições do regime aberto acarretará a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, podendo a pena ser convertida em privativa de liberdade se for observada qualquer das situações expressas no artigo 181, § 1º, alíneas ‘a’ a ‘e’ da referida Lei (n.º 7.210/84). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, e por não terem sido apresentados fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Conforme jurisprudência do e. TJPR, a análise da impossibilidade de pagamento das custas e da multa penal compete ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual deixo de analisar essa questão. Considerando-se que o equipamento "01 (UM) OTDR EXFO 730C, NUMERO DE ATIVO 6409." descrito do no Boletim de Ocorrência nº 2022/619340 (mov. 42.3) ainda permanece apreendido e sob custodia deste juízo (mov. 1.2 e 1.14), oficie-se à empresa Claro S.A. para proceder a restituição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destinação judicial. Acerca dos demais bens apreendidos (mov. 1.14), levando-se em conta a possibilidade de que tenham sido subtraídos, podendo, inclusive, caracterizar fatos delitivos autônomos, entendo prudente a prévia manifestação do Ministério Público sobre a destinação de tais bens. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, porquanto ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória. Dessa forma, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópia desta decisão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa imposta, intimando-se o sentenciado para pagamento em 10 (dez) dias (CPP, art. 686 e CP, art. 50). b)Expeça-se guia para execução da pena (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d)Observando-se que o réu obteve liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 1.13 e 12.1), cumpra-se o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal (“O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao sentenciado. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000074-59.2022.8.08.0010

ID: 301056671

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000074-59.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIFANY SIMOES BOLELI

Sentença

Advogados:

CASSYUS DE SOUZA SESSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000074-59.2022.8.08.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THIFANY SIMOES BOLELI Advogado do(a) REU: CASSYUS DE SOUZA SESSE - RJ181139 - S E N T E N Ç A - “A paixão perverte os magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão - eis a lei !” “Aristóteles” O Ministério Público Estadual em 25 de fevereiro de 2023 propôs Ação Penal Pública Incondicionada, em face de THIFANY SIMOES BOLELI já qualificada nos autos, consubstanciada pelas motivações constantes da inicial, nas quais aduz os seguintes fatos (ff. 02-03): “(...) Consta nos autos de inquérito policial em anexo que THIFANY SIMGES BOLELI, no dia 09 de julho de 2021, por volta de 06h40min, nas imediações da Rodovia ES 484, Zona Rural desta cidade e comarca, depois da "volta fria", em frente ao "sítio da pedra", homicídio culposo na direção de veículo automotor, bem como deixou de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a vítima do acidente. Deflui do procedimento inquisitorial que a denunciada estava conduzindo o veículo automotor VOYAGE, cor prata, placa OCY-7835, no sentido São José do Calçado x Bom Jesus do Norte, em alta velocidade, e, quando foi desviar de um cachorro que entrou no meio da pista, perdeu o controle do carro e atingiu a vítima Flávia Francisco da Silva, que conduzia a motocicleta HONDA CB 250F, TWISTER, cor preta, placa LMO-2C30, que estava indo na direção contrária da denunciada, ou seja, no sentido Bom Jesus do Norte x São José do Calçado. No momento do acidente, a denunciada invadiu a contramão e atingiu a motocicleta de Flávia, que foi arremessada a uma distância de aproximadamente 05 metros do local da colisão e veio a óbito. Após atingir a motocicleta da vítima, o carro da denunciada atravessou novamente a pista, no sentido da mão de direção de São José do Calçado Bom Jesus do Norte, vindo a romper uma cerca e colidir em uma árvore. Após colidir com a árvore, a denunciada saiu de seu carro, foi na direção da testemunha Ocenir Luiz Almeida e perguntou onde estava o cachorro que havia entrado na pista. A testemunha disse, ainda, que em momento algum a denunciada pensou em chamar socorro, assim como não demonstrou preocupação nenhuma com a motociclista que estava caída no chão. Ato contínuo, a denunciada deixou do local do acidente, supostamente na companhia de Rafael e Amanda {fls. 51/52), que estavam passando pelo local, sem ter chegado em momento algum próximo ao corpo de Flávia Francisco da Silva para saber como ela estava e prestar o devido socorro a vítima. Vale gizar, ainda, que a denunciada apenas sofreu um edema no dorso do pé esquerdo e escoriação no olho esquerdo, conforme Prontuário de Atendimento Ambulatorial do Hospital São Vicente de Paulo acostado aos autos a fl. 14, não havendo, assim, motivos para a omissão do socorro perpetrada. Autoria e materialidade incontestes, haja vista os depoimentos coligidos aos autos, o laudo de exame de local de sinistro de trânsito, o laudo de exame cadavérico, assim como o auto de qualificação e interrogatório em anexo (...).” Enfim, requer o Presentante do Ministério Público, a incursão da denunciada nas penas dos arts. o artigo 302, §1, III e 304, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. Laudo de Exame Cadavérico à fl. 33. Laudo pericial do local do sinistro de trânsito à fl. 35/47. Recebimento da denúncia à fl. 67. Ré devidamente citada, consoante ID n. 44366619. Resposta à acusação apresentada pela ré no Id. 44422612. Despacho designando audiência - ID n. 45143299 Audiência de Instrução e Julgamento documentada no Id. 62830458, na qual foram oitivadas as testemunhas - OCENIR LUIZ ALMEIDA e CÁSSIO NEGRI LIMA, bem como realizado interrogatório da acusada. O Ministério Público, em suas alegações finais (vide ID n. 63869123), reafirmou a imputação dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, III do CTB) e omissão de socorro (art. 304 do CTB), em concurso material (art. 69 do CP). Sustentou que a acusada agiu com imprudência ao conduzir o veículo em alta velocidade e invadir a contramão, colidindo frontalmente com a vítima. Apontou o laudo pericial como prova cabal da responsabilidade da ré, evidenciando a colisão frontal em sentidos opostos e a invasão da contramão. O Ministério Público também ressaltou os depoimentos das testemunhas, em especial Ocenir Luiz Almeida, que confirmou a alta velocidade do veículo da ré e a falta de preocupação desta com a vítima. Contestou a alegação da ré de que não se lembrava dos fatos e de que estaria em velocidade tranquila, argumentando que a extensão dos danos e lesões demonstra a alta velocidade do impacto. Concluiu que a conduta da ré se amolda aos tipos penais imputados, havendo quebra do dever de cuidado e previsibilidade do resultado, pugnando pela condenação. A defesa de Thifany Simões Boleli apresentou suas alegações finais (vide ID n. 64532032) requerendo a absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em razão da existência de circunstâncias que excluem o crime e isentam o réu de pena, quais sejam, estado de necessidade e ausência de culpa. Argumentou que a ré agiu em estado de necessidade, conforme o art. 24 do Código Penal, ao desviar de um cachorro que surgiu repentinamente na pista, configurando um perigo atual e inevitável. Quanto à ausência de culpa, a defesa alegou que o Ministério Público não conseguiu demonstrar como a conduta da ré poderia ter sido evitada. Sustentou que a alta velocidade, apontada como imprudência, é um conceito subjetivo e não foi comprovada, pois o laudo pericial não determinou a velocidade do veículo, tornando impossível imputar culpa à ré por um elemento não provado. Ademais, a defesa argumentou que a percepção de alta velocidade pela testemunha Ocenir Luiz Almeida é duvidosa, já que ele nunca dirigiu e o olho humano não é capaz de mensurar velocidades com precisão. Neste ponto, invocou o princípio do "in dubio pro reo", defendendo que a ausência de provas robustas sobre a velocidade e a imprudência deve levar à absolvição. Afirmou, ainda, que as condutas da ré eram exigíveis de qualquer pessoa (frear e desviar de um animal), não configurando imprudência. A defesa também pediu o afastamento da majorante do art. 302, §1º, III, do CTB, que trata da omissão de socorro, sob o argumento de que a vítima faleceu instantaneamente no momento da colisão. Citou jurisprudência e doutrina que defendem a inaplicabilidade da majorante em casos de morte instantânea, pois não há bem jurídico a ser tutelado ou socorro a ser prestado a um cadáver, configurando crime impossível (art. 17 do Código Penal). Por fim, requereu a não aplicação do art. 304 do CTB (omissão de socorro autônoma), sustentando que, se o Ministério Público imputa o crime do art. 302, §1º, III, do CTB, a aplicação do art. 304 torna-se impossível em razão do princípio da especificidade, uma vez que a majorante já abrange a conduta de não prestar socorro quando há nexo causal com o crime culposo. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito, sendo que as teses sobre estado de necessidade e ausência de culpa guardam correlação com o mérito devem ser analisadas em tal momento. No mérito, o Titular da Ação Penal deduz a pretensão punitiva estatal no sentido de ver condenada a acusada Thifany Simões Bolelinas penas dos 302, §1, III e 304, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. Consigno referidos preceptivos: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro Art. 304: Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.” O Código de Trânsito tipificou crimes de homicídio na direção de veículo automotor, diferenciando-os, portanto, dos crimes homônimos descrito no art. 121, § 3º do Código Penal, tendo como objetividade jurídica a vida, no homicídio culposo, punindo o agente que por intermédio de veículo automotor, causa a morte de terceira pessoa, agindo com negligência, imperícia ou imprudência. O art. 304 do CTB, traz o crime de omissão de socorro no trânsito, impede destacar que com essa construção típica (CTB, art. 304), diga-se, de edificante propósito, “o direito penal expressa a sua missão educativa, cuidando da necessidade de reforçar o sentimento de solidariedade humana, a fim de elevá-lo a valor cívico”, nos dizeres de Antolisei (1975). Isso posto, passo à análise do conjunto probatório constante dos autos: DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CPB - CRIME DE SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA O delito tipificado no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (omissão de socorro) não se configura na espécie, uma vez que possui expressa subsidiariedade. Tal tipo penal prescreve que as penas se aplicam somente se o fato não constituir elemento de crime mais grave, como é o caso. Nesse sentido aponta a doutrina que “Importante lembrar que o referido delito se constitui crime de subsidiariedade expressa, isto é, apenas se perfaz se o fato não consubstanciar delito mais grave, como no caso da agravante de pena nos crimes de homicídio ou lesão corporal culposos de trânsito.” (FREIRE, 2020) Nesse sentido, o art. 304 do CTB prevê o crime de "deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública". Contudo, a majorante do art. 302, §1º, III, do CTB (homicídio culposo com omissão de socorro) afasta a aplicação do art. 304, em razão do princípio da especificidade. O crime de omissão de socorro autônomo (art. 304) só deve ser aplicado quando o condutor, agindo sem culpa em relação a eventual homicídio ou lesão corporal, se envolver em acidente e não socorrer imediatamente a vítima. No presente caso, o Ministério Público imputou à ré o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com a majorante de omissão de socorro. Logo, ante a aplicação do princípio da subsidiariedade e da especificidade da majorante já imputada, não assiste razão ao pleito ministerial para condenação da ré pela prática do crime autônomo de omissão de socorro, razão pela qual, de plano é o caso de afastamento do delito autônomo. COM RELAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO 302, §1, III DO CPB DAS PROVAS DE MATERIALIDADE Afigura-se razoável realçar que a materialidade do ilícito está evidenciada pelas peças dos autos constantes, mormente: boletim unificado (vide ff. 06/10 e Laudo cadavérico f. 33, bem como exame de local do sinistro (vide ff. 35/43). AUTORIA Acerca da autoria dos fatos elencados passo a alinhar. DAS PROVAS COLHIDAS NA ESFERA POLICIAL O inquérito policial foi instaurado por meio da Portaria nº 0045376215.21.10.0001.24.136, com o objetivo de apurar a suposta infração penal classificada como ocorrência de trânsito: colisão com vítima fatal. O Boletim Unificado (BU) nº 45376215 registrou que, no dia 9 de julho de 2021, por volta das 06h40min, na Rodovia ES 484, Zona Rural de Bom Jesus do Norte-ES, ocorreu um acidente envolvendo um automóvel VW/VOYAGE, placa OCY-7835, e uma motocicleta HONDA CB 250F TWISTER, placa LMO-2C30. A vítima, Flavia Francisco da Silva, foi encontrada sem sinais vitais no local. A condutora do Voyage, Thifany Simões Boleli, sofreu ferimentos na cabeça e nos pés, sendo socorrida para o Hospital São Vicente de Paula, em Bom Jesus do Itabapoana-RJ. No local do acidente, populares informaram que a condutora do Voyage teria desviado de um cachorro na pista, perdido o controle e colidido frontalmente com a motocicleta. A perícia e a remoção do corpo foram acionadas, e os veículos liberados aos respectivos responsáveis. Foram realizadas diligências, com a juntada de laudos periciais, fotografias e a oitiva dos envolvidos. O relatório final do inquérito concluiu que Thifany, ora acusada, ao desviar do cachorro, invadiu a contramão e atingiu a motocicleta da vítima fatal, sendo sua conduta em velocidade excessiva corroborada pelos danos nos veículos e lesões na vítima. No depoimento prestado em 16 de julho de 2021, a acusada THIFANY SIMÕES BOLELI relatou que, ao dirigir seu veículo VW/VOYAGE, desviou de um cachorro que surgiu na pista, sentiu um forte impacto e perdeu o controle do carro, que colidiu com uma árvore. Ela afirmou não se recordar de ter frenado bruscamente ou dado golpes na direção, apenas que reduziu a velocidade, e não percebeu a presença de outro veículo no sentido oposto. Após o acidente, ferida, procurou informações sobre o cachorro e foi socorrida para o hospital por conhecidos, onde soube por um policial que havia ocorrido uma fatalidade com óbito, o que a deixou em choque. A acusada alega ter agido em velocidade normal e não prestou socorro à vítima caída, pois estava atordoada e com dores, e outros já estavam prestando atendimento. Confira-se: "QUE presta declarações assistida pelo Advogado, Dr. CASSYUS DE SOUZA SESSE, OAB-ES 27.339; QUE trabalha no Hospital São Vicente de Paula e na Secretaria de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana-RJ; QUE, na sexta-feira, não se recordando se era dia 09/07/2021, por volta de 06h15min, estava se dirigindo para a cidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, vindo de São José do Calçado-ES, onde reside; QUE vinha na condução do VW/VOYAGE, cuja cópia do documento apresenta neste ato; QUE estava sozinha no veículo; QUE, aproximando-se desta cidade de Bom Jesus do Norte-ES, envolveu-se em um acidente de trânsito, não sabendo o nome da localidade em que se deu o fato; QUE, às margens da estrada em que se deu acidente e próximo ao local, há uma obra; QUE, quando passava pelo local, um cachorro saiu repentinamente da margem direita de sua mão de direção para o centro da pista; QUE teve a percepção de que daria tempo de o cachorro passar sem atingi-lo ou, no máximo, iria atingi-lo de lado; QUE não se lembra se freou, mas reduziu a velocidade do carro; QUE não se lembra se deu algum golpe brusco na direção do veículo; QUE sentiu um forte impacto e que começou a sacudir dentro do carro; QUE perdeu a noção da direção para onde estava indo com o carro; QUE não percebeu se vinha algum veículo na mão oposta da direção que seguia; QUE o cachorro era marrom e de porte médio; QUE o carro parou batido em uma árvore; QUE a árvore fica à direita da mão de direção que vinha; QUE, na hora, não percebeu que o carro, antes de bater na árvore, rompeu uma cerca, tomando conhecimento disso somente depois, quando viu as fotografias do acidente; QUE, após o impacto na árvore, saiu do carro pela porta do carona dianteiro; QUE teve lesões no supercílio, no braço, nas pernas e no pé esquerdo; QUE as lesões não foram graves; QUE, ao sair do carro, perguntou a um homem, que trabalhava na obra em frente ao local, pelo cachorro; QUE, logo após, apareceu uma senhora loira; QUE a senhora falava para se acalmar e perguntava se estava machucada; QUE, logo após, viu a Dra. Andréia, filha do Dr. Nivaldo Ladeira, indo na direção de uma pessoa que estava caída; QUE começou a parar mais gente no local; QUE um homem, de quem não se lembra, perguntou se queria ligar para alguém; QUE, inicialmente, pediu para o homem ligar para seu pai, mas, após, pediu para ligar para sua irmã, contudo, não se lembrava o número do telefone dela; QUE, neste momento, RAFAEL, enfermeiro que trabalho no Hospital São Vicente de Paula, em Bom Jesus do Itabapoana-RJ, e a esposa AMANDA, que também trabalha na enfermagem daquele hospital, estavam passando; QUE RAFAEL disse para entrar no carro para levá-la a atendimento médico; QUE foi com RAFAEL e AMANDA até o Hospital São Vicente de Paula, onde recebeu atendimento médico; QUE um policial militar esteve no hospital antes de receber alta médica; QUE o policial contou que a declarante não tinha batido em um cachorro, disse que tinha ocorrido uma fatalidade, revelando que uma pessoa muito querida tinha falecido, mas não falou o nome; QUE ficou em estado de choque com a notícia dada pelo policial militar; QUE o policial não lhe deu voz de prisão; QUE não se lembra a velocidade em que estava quando o cachorro cruzou a pista, mas acredita que estava em velocidade normal; QUE não freou o carro para evitar o impacto no cachorro porque já ouviu dizer que não se deve frear, que é melhor reduzir a velocidade para ver se o cachorro passa sem atingi-lo; QUE não procurou saber o que tinha acontecido quando viu a Dra. ANDRÉIA e outras pessoas no entorno do corpo que estava caído; QUE estava muito atordoada e com muitas dores no pé, então, vendo que a Dra. ANDREIA e outras pessoas já estavam perto do corpo, decidiu cuidar de seu atendimento; QUE não conhece ninguém de nome OCENIR. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, é encerrado o presente que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado." (vide f. 30/31) A testemunha OCENIR LUIZ ALMEIDA, afirmou que presenciou o acidente no qual um carro em alta velocidade, ao desviar bruscamente de um cachorro na pista, invadiu a contramão e colidiu com uma motocicleta que seguia em sentido contrário. Ele relatou que a condutora da motocicleta foi arremessada a cerca de 5 metros e "bateu morta no chão", com o corpo todo quebrado, incluindo o pescoço. Ocenir descreveu que, após o impacto, o carro atravessou a pista, rompeu uma cerca e colidiu com uma árvore. A motorista do carro, apesar de ter um corte no supercílio, estava calma e, ao sair do veículo, perguntou apenas sobre o cachorro, demonstrando total indiferença em relação à vítima fatal e não procurando socorro. Ocenir não conhecia os envolvidos, mas ficou chocado com a atitude da motorista, acreditando que ela fugiu do local com a ajuda de terceiros. "QUE está trabalhando como pedreiro na construção de um salão de festa na propriedade do Paulinho, localizada próximo à Volta Fria, neste município; QUE, na sexta-feira, dia 09/07/2021, por volta de 06h30min, viu um acidente de trânsito envolvendo um carro de cor matálica e uma motocicleta; QUE o carro vinha no sentido de São José do Calçado para Bom Jesus do Norte, e a motocicleta fazia o caminho contrário; QUE, de repente, um cachorro entrou na pista de rolamento; QUE o cachorro entrou na pista pela mão no sentido de Bom Jesus do Norte para São José do Calçado; QUE o carro que vinha da direção de São José do Calçado freou bruscamente e, quando desviou do cachorro, atingiu a motocicleta que ia na outra direção; QUE, quando o carro desviou do cachorro, o animal já estava na mão de direção de quem vem no sentido de São José do Calçado para Bom Jesus do Norte; QUE o carro só invadiu a contramão de direção depois que desviou do cachorro; QUE a motorista do carro estava em alta velocidade; QUE, antes de desviar do cachorro, a motorista parou de frear, pois, se continuasse freando, ao desviar, teria capotado; QUE o carro atingiu a motocicleta e jogou a condutora há uma distância de 5 (cinco) metros do ponto de impacto; QUE a condutora da motocicleta já "bateu morta no chão"; QUE deu pra ver que a condutora da motocicleta ficou com o corpo todo quebrado, inclusive o pescoço; QUE, depois de atingir a motocicleta, o carro atravessou a pista no sentido da mão de direção de São José do Calçado para Bom Jesus do Norte, rompeu uma cerca e bateu em uma árvore; QUE, ao ver o acidente, correu para o local onde a motociclista estava caída, do qual estava distante a mais ou menos 12 (doze) metros; QUE a motorista do carro saiu do veículo, foi na sua direção e perguntou onde estava o cachorro; QUE a motorista do carro tinha um corte no supercílio, mas estava calma, parecendo que nada tinha acontecido; QUE a motorista do carro, em momento algum, demonstrou preocupação com a motociclista que estava morta; QUE, logo depois, começou a chegar mais gente; QUE, em momento algum, a motorista do carro pensou em chamar socorro; QUE a motorista do carro agia como se não tivesse acontecido nada; QUE tem certeza de que a motorista do carro fugiu do local do acidente com alguém que chegou depois, mas não sabe quem é; QUE não conhece a vítima fatal, tampouco a motorista do carro; QUE ficou chocado com a indiferença da motorista do carro diante da gravidade do caso, chegando a ficar sem dormir na noite daquele dia. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, é encerrado o presente que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado." (vide f. 24 dos autos) SILVANA GUEDES JACINTHO declarou: "QUE, na sexta-feira, dia 09/07/2021, por volta de 06h30min, seguia na direção da cidade de São José do Calçado, onde é coordenadora da Escola Estadual Mercês Garcia Vieira; QUE seguia na condução de seu FIAT/SIENA, placas LUZ-7168; QUE, logo após a Volta Fria, deparou-se com um acidente de trânsito; QUE, no local, foi em direção a uma mulher que saia de um carro de cor prata, do qual não se lembra a marca e modelo; QUE o carro estava batido em uma árvore, dentro da quintal de uma morador vizinho do local; QUE a mulher tinha apenas um ferimento no supercílio; QUE perguntou à mulher se queria ajuda, no que ela apenas lhe pediu o aparelho de telefone celular; QUE havia carros passando devagar pelo local; QUE, como seu telefone não dava sinal, a mulher pediu para que pegasse o telefone dela no carro; QUE não encontrou o telefone da mulher; QUE perguntou à mulher o que tinha acontecido para ela bater na árvore daquele jeito; QUE a mulher disse "A MOTO, A MOTO!"; QUE, até então, não tinha visto que havia outro veículo envolvido no acidente; QUE viu uma pessoa caída mais à frente; QUE, como percebeu que a pessoa caída não se mexia, segurou no braço da mulher e perguntou "ELA ESTÁ MORTA, ELA ESTÁ MORTA!"; QUE a mulher disse que tinha desviado de um cachorro, o que provocou a colisão; QUE não viu marcas de frenagem na pista; QUE o carro que a mulher dirigia foi na contramão para atingir a motocicleta, pois as marcas na pista apontavam para isso; QUE, ao se aproximar do corpo da pessoa morta, reconheceu que era sua amiga e colega de trabalho FLAVIA; QUE ficou desesperada; QUE a mulher que dirigia o carro que atingiu FLAVIA disse que iria para o hospital, entrou em um outro carro e saiu do local do acidente; QUE não se lembra em que carro ela entrou, mas era de cor branca; QUE, em momento algum, a mulher foi até próximo do corpo de FLAVIA; QUE a mulher tentou usar o próprio telefone, mas também não dava sinal; QUE não ficou sabendo quem tenha presenciado o acidente; QUE não ouviu nenhum comentário de como tenha se dado o acidente; QUE sempre ia junto com FLAVIA para o trabalho, mas cada uma em seu veículo. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, encerra-se o presente que, lido, e achado conforme, segue devidamente assinado." (vide f. 27 dos autos). A médica ANDREIA ABDALLAH MARQUES LADEIRA relatou ter encontrado um corpo caído ao lado de uma motocicleta acidentada enquanto dirigia. Ao verificar a vítima, confirmou que estava morta por ausência de sinais vitais. A condutora do veículo Voyage, Thifany, aproximou-se com um corte na testa e em estado de choque, mas foi retirada do local antes que Andreia pudesse responder sobre a vítima. Andreia soube posteriormente que Thifany foi socorrida para o hospital , e, após acionar a ambulância, seguiu viagem. "que ciente do teor do BU: 45376215, e, novamente, reitera QUE: é medica Clínica Geral; QUE trabalha no Hospital São Vicente de Paula, em Bom Jesus do Itabapoana/RJ e no Hospital São Sebastião de Varre-Sai; QUE não se recorda a data, porem numa sexta-feira de manha, por volta das 6h, estava indo de Bom Jesus do Norte/ES, seguindo sentido a Varre-Sai/RJ; QUE estava sozinha em seu veículo; QUE em um determinado trecho da Rodovia viu um corpo caído no chão, próximo ao acostamento da pista, o qual estava próximo a uma moto, a qual estava toda despedaçada; QUE parou seu veiculo, desceu e foi na direção da pessoa que estava caída no chão; QUE se aproximou-se e viu que se tratava de uma mulher; QUE para ter acesso ao pescoço da vitima, para testar sua pulsação, a declarante teve que corta a parte superior da blusa, que estava presa na cabeça, a qual estava impedindo que a declarante tivesse acesso ao seu pescoço da vitima; QUE ao colocar sua mão no pescoço da vitima viu que não tinha nenhum sinal vital; QUE neste momento constatou que a mulher que estava caída no chão estava morta; QUE havia um veículo Voyage de cor prata, o qual havia aparentava ter colidido com a motocicleta que a vitima estava; QUE uma mulher se aproximou da declarante; QUE a primeira impressão que teve quando viu essa mulher, foi que ela era uma curiosa, que estava ali para saber alguns detalhes do acidente, porém ficou sabendo que ela era a pessoa que estava dirigindo o Voyage que havia colidido com a motocicleta da vitima; QUE essa mulher que se aproximou da declarante estava com um pequeno corte na testa; QUE essa mulher chama-se Thifany, a qual trabalha no mesmo Hospital que a declarante em Bom Jesus do Itabapoana/RJ; QUE Thifany não aparentava estar sob algum efeito de bebida alcoólica ou substância alucinógena; QUE Thifany queria sabe, como a vítima estava e, o que havia acontecido; QUE Thifany aparentava estar em estado de choque; QUE antes que pudesse responder para Thifany, alguém tirou ela do local; QUE depois disso não viu mais Thifany, pois ficou sabendo que alguém socorreu ela para o Hospital de São Jose de Paula; QUE pediu um amigo que estava passando, seguindo na direção de Bom Jesus do Norte/ES, para acionar a ambulância; QUE depois que a ambulância chegou ao local a declarante seguiu seu destino para Varre-sai;. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, mandou a Autoridade que se encerrasse o presente termo que, depois de lido e achado conforme, segue por todos assinado." (vide f. 49 dos autos) Jose Rafael Polegario Ribeiro, técnico em enfermagem, relatou que, no dia do acidente, por volta das 6h30min, ao passar pelo local, deparou-se com uma aglomeração de pessoas e veículos parados em razão de um sinistro de trânsito. Ao indagar se sua ajuda seria necessária, foi informado que a vítima do acidente provavelmente já havia falecido e que havia outra pessoa ferida mais adiante. Diante da presença de duas médicas e outras pessoas no local, ele não desceu do veículo e considerou que sua ajuda não seria necessária. Ao prosseguir, encontrou Thifany, que conhecia do hospital, no canto da estrada, próxima ao seu veículo acidentado. Ao ver que Thifany estava com um corte no supercílio e precisava de atendimento médico, ofereceu-lhe carona até o Hospital São Vicente de Paula, onde a deixou e seguiu para o trabalho. Ele observou que Thifany estava lúcida, porém apavorada e nervosa, e que não comentaram sobre o acidente durante o trajeto. O contato entre eles, antes e depois do fato, era apenas profissional "que ciente do teor do BU: 45376215, e, novamente, reitera QUE: trabalha técnico em enfermagem no hospital São Vicente de Paula; QUE reside na cidade de São José do Calçado/ES; QUE conhece THIFANY, pois a mesma trabalha no mesmo nosocômio, sendo na farmácia e também a família da mesma é muito conhecida na cidade onde reside; QUE em relação aos fatos que se apuram nestes autos, no dia por volta das 06:30hs, estava descendo para começar sua jornada de trabalho, quando ao passar limoeiro se parou com vários carros parados e haviam algumas pessoas no local; QUE ao passar próximo do local onde estava a aglomeração de pessoas, constatou que se tratava de um acidente de trânsito, foi quando passou devagar com seu veículo para ver se sua ajuda seria necessária; QUE, viu que já haviam duas médicas, sendo uma delas a Dr. ANDREIA, foi quando perguntou se precisam de alguma ajuda, mas fora informado que a vítima do acidente possivelmente já havia vindo a óbito e que havia uma pessoa um pouco mais abaixo que estava ferida; QUE a par dessa informação, percebeu que sua ajuda não seria necessária, tendo em vista que já haviam duas médicas no local e mais algumas pessoas; QUE não chegou a reconhecer o corpo que estava caído no chão, pois nem desceu de seu veículo; QUE continuou seu trajeto para o seu trabalho, quando mais alguns metros à frente do local do acidente, se deparou com THIFANY estava no canto da estrada, próximo ao seu veículo que veio a colidir com uma árvore, QUE reconheceu THIFANY e viu que a mesma estava com um corte no supercílio e perguntou se a mesma estava precisando de algo; QUE THIFANY disse que precisava ir a atendimento médico; QUE como já estava indo para o hospital, levou THIFANY para o pronto atendimento do hospital São Vicente de Paula, na cidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, para a mesma ser atendida; QUE deixou THIFANY no pronto atendimento e foi para o seu setor de trabalho; QUE THIFANY estava lúcida, mas apavorada e nervosa; QUE durante o trajeto até o hospital, não foi comentado nada acerca do acidente; QUE sua esposa AMANDA, estava no veículo com o declarante, pois a mesma também trabalha no mesmo hospital que o declarante; QUE após os fatos não teve mais contato com THIFANY; QUE o contato que o declarante tinha com THIFANY era apenas profissional. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, mandou a Autoridade que se encerrasse o presente termo que, depois de lido e achado conforme, segue por todos assinado." (vide f. 54 dos autos) Cassio Negri Lima declarou que compareceu à delegacia para proceder à liberação do corpo de sua esposa, Flávia Francisco da Silva, vítima de acidente automobilístico ocorrido nesta data, por volta das 06h30min, na Rodovia ES 484, Bom Jesus do Norte. O declarante não presenciou o fato. A vítima estava se deslocando de casa para o trabalho. Relatou que sua esposa conduzia sua motocicleta Honda Twister, cor azul, placa LMO2C30. Segundo informações, um outro veículo Voyage prata invadiu a pista na qual a motocicleta trafegava na contramão e acabou colidindo com ela. A vítima faleceu no local do fato. "QUE: COMPARECE A FIM DE PROCEDER À LIBERAÇÃO DO CORPO DE SUA ESPOSA FLÁVIA FRANCISCO DA SILVA, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NESTA DATA, POR VOLTA DAS 06:30 HORAS, NA RODOVIA ES 484, BOM JESUS DO NORTE; QUE O DECLARANTE NÃO PRESENCIOU O FATO; QUE A VÍTIMA ESTAVA SE DESLOCANDO DE CASA PARA O TRABALHO; QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA MOTOCICLETA HONDA TWISTER COR AZUL PLACA MO2C30 E SEGUNDO INFORMAÇÕES, UM OUTRO VEÍCULO VOYAGE PRATA INVADIU A PISTA NA QUAL A MESMA TRAFEGAVA NA CONTRA-MÃO, E ACABOU COLIDINDO NA MOTOCICLETA DA MESMA; QUE A VÍTIMA FALECEU NO LOCAL DO FATO; QUE O DECLARANTE FOI NO LOCAL DO FATO; QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO FOI SOCORRIDO PELA AMBULANCIA, POIS SE LESIONOU EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO; QUE NÃO SABE O NOME DO CONDUTOR DO VEÍCULO NEM A PLACA DE SEU CARRO; QUE POLICIAIS MILITARES E PERITOS DA POLÍCIA CIVIL FORAM NO LOCAL DO FATO; QUE A VÍTIMA NÃO COSTUMAVA FAZER INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS; QUE A VÍTIMA POSSUÍA CNH; QUE A VÍTIMA NÃO TOMAVA NENHUM REMÉDIO CONTROLADO. E mais não disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo, mandou a Autoridade que se encerrasse o presente termo que, depois de lido e achado conforme, segue por todos assinado, e pelo declarante." (vide f. 19 dos autos) Na conclusão do inquérito policial, o Delegado de Polícia, Sandro de Oliveira Zanon (vide ff. 58/62), considerou que os elementos colhidos nos autos revelam que Thifany, ao desviar de um cachorro, invadiu a contramão e atingiu a motocicleta conduzida por Flavia, causando a morte da vítima. As declarações da testemunha Ocenir indicam que Thifany conduzia o veículo em velocidade excessiva, fato corroborado pela extensão dos danos nos veículos e nas lesões da vítima, conforme atestado pelos laudos periciais. O Delegado também apontou que a velocidade incompatível com a segurança viária e a perda de controle do veículo, admitida pela própria Thifany e demonstrada no laudo do local, reforçam a conclusão de que a condução imprudente da acusada foi a causa do evento que levou à morte de Flavia. Desse modo, o Delegado entendeu que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, encerrando as diligências a cargo da Polícia Civil. DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO Não bastasse, o conjunto probatório acostado no inquérito policial, as demais provas coletadas nesta fase, confirmam a versão dos fatos exposta na denúncia. Na audiência de instrução e julgamento Ocenir Luiz Almeida prestou seu depoimento: “Iniciou seu depoimento confirmando as declarações prestadas em sede policial, que constam nas folhas 24 e 25 dos autos. Afirma que estava trabalhando próximo à "Volta Fria" e, por volta das 6h30min de uma sexta-feira, em 9 de julho de 2021, presenciou um acidente envolvendo um carro de cor metálica e uma motocicleta. Narra que o carro vinha de São José do Calçado para Bom Jesus do Norte, e a motocicleta fazia o caminho contrário. De repente, um cachorro entrou na pista, vindo da mão de direção da motocicleta. O carro freou bruscamente e, ao desviar do cachorro, atingiu a motocicleta que vinha na outra direção. O cachorro já estava na mão de direção do carro quando este desviou, e o carro só invadiu a contramão após o desvio. Que a motorista do carro estava em alta velocidade e parou de frear antes de desviar, pois, se continuasse freando, teria capotado. O carro atingiu a motocicleta e jogou a condutora a uma distância de cinco metros do ponto de impacto, e ela "bateu morta no chão". Ele pôde ver que o corpo da motociclista estava todo quebrado, inclusive o pescoço. Após atingir a motocicleta, o carro atravessou a pista, rompeu uma cerca e bateu em uma árvore. Que ao ver o acidente, correu para o local onde a motociclista estava caída, a uns doze metros de distância. Que a motorista do carro saiu do veículo, foi em sua direção e perguntou onde estava o cachorro. Salienta que a motorista tinha um corte no supercílio, mas estava calma, parecendo que nada tinha acontecido. Que em momento algum, a motorista demonstrou preocupação com a motociclista morta ou pensou em chamar socorro. Ela agia como se nada tivesse acontecido e, segundo Ocenir, fugiu do local com alguém que chegou depois. Ele não conhecia a vítima fatal nem a motorista do carro e ficou chocado com a indiferença desta. Reiterou que a motorista não se importou com a vítima, apenas perguntou pelo cachorro, e que a vítima "morreu na hora". Narra que estava a cerca de dez metros do acidente e viu o ocorrido. Embora não saiba dirigir , ele pôde observar que o carro estava "correndo bem". (...) Descreveu que o cachorro atravessou na frente do carro, levando a motorista a ir para a contramão e atingir a motociclista, e depois o carro voltou para a pista e bateu na cerca. Ocenir reafirmou que a motorista estava tranquila e não olhou para a vítima, apenas perguntou pelo cachorro, sem pedir socorro. Ele foi quem chamou o Paulinho, dono da propriedade, para ligar para a polícia. Destaca que a motorista parecia que a vítima era um animal, não se importou com nada, o que o deixou muito triste e chocado. Questionado sobre marcas de frenagem, ele afirmou que o carro freou, mas ao desviar foi para a contramão, atingiu a vítima e depois voltou para a pista e bateu na cerca, que "abafou a velocidade". (...) Reiterou que ela não prestou socorro e que, quando ele pediu para ligarem, ela já tinha ido embora. Ocenir disse que ela tinha que ter prestado socorro, mesmo a vítima estando morta. Ele observou que, pela pancada, a motorista deveria estar apavorada, mas a atitude dela foi de "não ter noção do que aconteceu", pois não olhou para a vítima morta e continuou perguntando pelo cachorro. Ele afirmou que a vítima estava a um metro de distância dela, "encostado mesmo", e que "já estava igualzinho boné de pano". Mesmo estando perto, ela não olhou para a vítima nem manifestou preocupação. Ele mencionou que frequenta a Igreja Universal e ficou muito abatido pela indiferença dela para com um ser humano. Ocenir não conhecia a vítima e confirmou que a motorista estava correndo bem. Ele explicou que agora colocaram "Quebra Mola" no local, o que melhorou, e que isso só acontece "quando morre alguém". Por fim, reiterou que se a motorista tivesse passado por cima do cachorro, não teria atingido a moto. Ele confirmou que não havia possibilidade de socorro, pois a vítima "morreu na hora antes de cair no chão". (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) Cássio Negri Lima, esposo da vítima Flávia Francisco da Silva, confirmou suas declarações prestadas na delegacia de polícia, que foram lidas em audiência e constam na folha 19 dos autos. Ele não presenciou o acidente, mas soube do ocorrido por um telefonema, por volta das 7h15min ou 7h20min, informando que sua esposa havia sofrido um acidente. Cássio relatou que sua esposa estava indo para o trabalho, saindo de casa por volta das seis horas da manhã para estar em São José do Calçado às sete, pois era professora. Ele deixou seu filho na casa do pai e foi ao local do acidente, onde encontrou a esposa caída no chão e já sem vida. (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) No local do acidente, Cássio observou que sua esposa estava caída na mão de direção dela, próximo ao acostamento. Salienta que não viu marcas de frenagem no chão relacionadas à motocicleta. Afirma que o carro da acusada atingiu sua esposa na mão dela, invadiu a contramão e depois entrou em uma propriedade, quebrando uma cerca e parando próximo a uma pedra ou árvore. Narra que ouviu, como primeira informação, que a motorista do carro estava em alta velocidade. Sobre o cachorro, salienta que soube posteriormente, conversando com o pedreiro, que a acusada havia comentado ter desviado de um suposto cachorro. No entanto, Cássio afirma que, pelo que ele saiba, "ninguém viu esse cachorro". (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) Explica que seu filho, que tinha três anos na época, deu "muita febre emocional" nos primeiros dias, pois ainda mamava para dormir, e que precisou iniciar tratamento psicológico para a criança. Salienta que o tratamento foi suspenso em dezembro do ano passado (2024), mas o filho ainda tem direito ao atendimento. Cássio afirma que a acusada nunca procurou a família dele para oferecer conforto ou ajuda, seja pessoal ou material. Menciona que a acusada se isolou e não manifestou contato com a família. (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) Cássio ressaltou que sua esposa tinha habilitação e fazia o trajeto de segunda a sexta-feira, há cerca de sete a oito anos, para dar aula. Afirma que, durante todo esse tempo, nunca ocorreu nenhum imprevisto com ela na direção. Ele expressou sua opinião de que, devido à imprudência, a pena deveria ser de reclusão, pois "imprudência não é acidente, é crime", e que seria o mínimo de justiça, mesmo que não traga a esposa de volta. (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) Em sede de interrogatório a acusada negou os fatos, mas não sabendo declinar em qual velocidade trafegava, além disso, confirma suas declarações da esfera policil, veja-se: “Que nega os fatos descritos na denúncia. Que no dia do acidente, saiu cedo para trabalhar, como de costume, sem atraso, e estava dirigindo "normal, tranquila" no trajeto de São José do Calçado para Bom Jesus do Itabapoana. O que se lembra é de um cachorro atravessando a pista, e sua única intenção foi "reduzir para não pegar ele". A partir daquele momento, ela só se recorda do carro "sacudindo, sacudindo, sacudindo", e tudo ficou muito confuso, não conseguindo se lembrar de tudo ou ter a "visão do que estava acontecendo". (...) Thifany afirmou que estava indo no sentido de São José do Calçado para Bom Jesus, e que a pessoa que atingiu vinha em sentido contrário. Ao sair do carro, ela se lembra pouco, estava muito agitada e só conseguia falar o nome do pai. Uma mulher loira a apoiou, pedindo para ela ter calma, pois estava machucada. Ela lembra de ter machucado o pé, ter vidro na boca e um corte no olho. Um carro a socorreu e a levou ao hospital. Somente quando estava no quarto do hospital, horas depois, um policial informou que havia ocorrido uma fatalidade e que uma pessoa querida havia falecido, o que a deixou em estado de choque. Ela reiterou que não se lembra do acidente em si, apenas do cachorro e de ter reduzido a velocidade. Não soube informar a velocidade em que estava, mas reitera que estava dirigindo "com tranquilidade". Que tinha dez anos de carteira de motorista. Indagada pela magistrada enfaticamente qual a média da velocidade que ela estava trafegando, não sabe dizer. Questionada se em baixa velocidade perderia o controle ao atingir um cachorro de médio porte, ela respondeu "Eu não sei dizer". Fora lida sua declaração da esfera policial, tendo a autora confirmado a mesma. Ela afirmou não se recordar de ter visto o corpo caído no chão, apesar de a declaração policial mencionar isso e ter sido devidamente lida para a depoente. Reiterou que "muita coisa" ela não se lembra, pois foi "tudo muito confuso" e "muita coisa" lhe contaram. Ela explicou que ficou muito nervosa, o que é natural, e que só foi "dar conta de tudo" quando chegou ao hospital. Após o acidente, ela não procurou a família da vítima. Ela ficou um mês sem sair de casa e, ao tentar voltar a trabalhar, foi informada de que o marido da vítima estava indo ao hospital, ameaçando-a, o que a deixou com medo. Ela não registrou ocorrência sobre as supostas ameaças, mas o hospital preferiu afastá-la. Ela entende que a família da vítima estava em uma situação difícil, mas que ela tinha medo. Não teve notícias do cachorro depois. Reiterou que dirigia com tranquilidade, sem problemas de velocidade. Ela confirmou que se recorda do cachorro entrando na pista e que tomou uma ação de reduzir. Thifany faz esse trajeto há "muitos anos", cerca de sete anos, e nunca esteve envolvida em outro acidente. Sobre o acordo de não persecução penal, ela mencionou que a parte financeira era um problema, pois não tinha condições de arcar com o valor pedido. Ela tem interesse em fazer "o que for justo", mas sua carteira assinada com um valor baixo no hospital a impede de arcar com grandes quantias.” (Trechos extraídos da mídia de ID n. 62830458) “Destaquei” Dessa feita, passo a análise dos delitos. DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; . In casu, a materialidade do delito é inconteste, eis que a vítima Flávia Francisco da Silvafaleceu em virtude do acidente de trânsito que envolveu seu veículo e o veículo guiado pelo réu. Superada tais premissas, passo à análise das elementares do crime. O doutrinador Damásio de Jesus, em seu livro "Código de Trânsito Brasileiro Anotado", afirma que "a conduta culposa consiste em não tomar as cautelas indispensáveis à segurança do trânsito, em razão de imperícia, imprudência ou negligência, que causam a morte da vítima". No mesmo sentido Luiz Flávio Gomes, em sua obra "Direito Penal - Parte Especial", afirma que "o tipo penal exige a presença de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bem como que essa conduta tenha sido a causa da morte". O tipo penal requer a presença do elemento “culpa”, que conforme declinaram em linha supra, que a culpa consiste em uma conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do agente. No caso em tela, as provas colhidas na fase pré-processual e em sede do contraditório demonstraram cabalmente que a ré fora imprudente ao dirigir em alta velocidade invadindo a contramão. A tese principal da defesa é a ausência de culpa e o estado de necessidade. No que cerne ao Estado de Necessidade, o art. 24 do Código Penal prevê que “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Na espécie não estão presentes os requisitos legais que autorizam tal excluente, posto que o depoimento da testemunha Ocenir Luiz Almeida é crucial para refutar a alegação de estado de necessidade, pois aponta que a conduta imprudente da motorista precedeu o desvio do animal e foi determinante para o acidente. Afirma Ocenir que a motorista "estava em alta velocidade" e que, ao desviar do cachorro, "o carro só invadiu a contramão de direção depois que desviou do cachorro". Além disso, ele salienta que "se a motorista tivesse passado por cima do cachorro, ela não ia para a contramão" , e, consequentemente, não teria atingido a vítima. Essa afirmação demonstra que a invasão da contramão e o impacto com a vítima foram consequências diretas da manobra de desvio do cachorro, realizada em alta velocidade, e não uma ação inevitável para evitar um perigo. Ainda que o surgimento do cachorro possa ser considerado um perigo, a alta velocidade da acusada retirou-lhe a capacidade de reação adequada e segura para evitar o sinistro sem causar dano a terceiros. A escolha de desviar bruscamente em alta velocidade, invadindo a contramão em uma rodovia de mão dupla, revela uma conduta imprudente que não pode ser justificada pelo estado de necessidade. A atuação da ré não se deu de forma a sacrificar um bem jurídico de menor valor para salvar um de maior valor, mas sim em condições que culminaram em um risco exacerbado e previsível à vida alheia, evidenciando a culpa. Dessa forma, a conduta da acusada de desviar do cachorro em alta velocidade, invadindo a contramão e colidindo com a motocicleta, não pode ser abarcada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois a imprudência na condução do veículo foi fator preponderante para o resultado fatal, não se configurando a inevitabilidade exigida pela norma penal. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE APTO A AMPARAR A CONDUTA DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DO DECRETO Nº 11.302/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O art. 24 do Código Penal prevê que “[c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. 2 . No caso, não há comprovação de perigo atual ou iminente apto a amparar a conduta do acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível o reconhecimento da justificante. 3. Considerando que a pena do acusado fora convertida em pena restritiva de direitos, o art. 8º, I, do Decreto nº 11 .302/2022 expressamente afasta o indulto natalino em tais casos, sendo que o STJ já se manifestou no sentido de que “o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa.” (AgRg no HC n. 858.958/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 .) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 0010173-87.2019 .8.08.0012, Relator.: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO, 1ª Câmara Criminal)” Tocanta a ausência de culpa também não há como se acolher, cumpre frisar que autoria do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imputado à acusada Thifany Simões Boleli, encontra-se solidamente demonstrada pelos elementos coligidos nos autos. A dinâmica do acidente, conforme a análise pericial e os depoimentos testemunhais, aponta para a conduta imprudente da ré como causa determinante do evento fatal. A acusada, em seu interrogatório em sede policial, relatou ter desviado de um cachorro que surgiu repentinamente na pista, o que a levou a perder o controle do veículo. Embora ela alegue não se lembrar de ter frenado bruscamente ou de ter dado golpes na direção, a perícia indica que o carro invadiu a contramão. A motorista afirma ter reduzido a velocidade e não ter percebido a presença de outro veículo. Contudo, a versão da acusada é confrontada pelas provas técnicas e testemunhais. O Laudo de Exame de Local de Sinistro de Trânsito é categórico ao descrever que o veículo conduzido pela acusada, após uma curva à direita, "saiu da sua faixa de rolamento, invadindo a contra-mão de direção, impactando-se com setor anterior UT1". As fotografias do local do acidente corroboram essa dinâmica, mostrando as impressões pneumáticas do veículo da acusada na contramão de direção. Repisa-se que a testemunha Ocenir Luiz Almeida, pedreiro que presenciou o acidente, afirmou categoricamente que a motorista do carro "estava em alta velocidade". Narra que o carro freou bruscamente e, ao desviar do cachorro, atingiu a motocicleta que vinha na outra direção, invadindo a contramão após o desvio. Ele reforça que a condutora "estava correndo bem". Embora não saiba dirigir, sua percepção visual, a dez metros do local do acidente, é relevante. Sobre o tema, colhe-se da lição de Rogério Greco é no sentido de que “A conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal.” (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, 19ª Ed., 2017, p. 302). Nesse contexto, a caracterização do crime culposo depende da inobservância de um dever de cuidado objetivo e da previsibilidade objetiva do resultado, de modo que, se o fato escapar totalmente à previsibilidade do agente, o resultado não lhe poderá ser imputado. Oportuno registrar que, nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o que normalmente acontece (id quod plerunque accidit), nas situações em que o investigado descumpre regras de conduta do trânsito viário, é concluir-se pela ausência do dever de cuidado objetivo, elemento caracterizador da culpa (stricto sensu), sob uma de suas três possíveis modalidades: a imprudência (falta de cautela e zelo na conduta), a negligência (desinteresse, descuido, desatenção no agir) e a imperícia (inabilidade, prática ou teórica, para o agir)” (HC n. 702.667/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Portanto, a despeito das alegações da defesa de ausência de culpa e estado de necessidade, os elementos probatórios evidenciam a conduta imprudente da acusada que, ao dirigir em velocidade incompatível com a segurança da via e ao realizar uma manobra inadequada ao desviar de um animal, invadiu a contramão e causou o acidente fatal. Houve uma clara violação do dever de cuidado, sendo o resultado previsível e evitável, configurando, assim, o elemento culpa no homicídio culposo. Tecidas tais considerações, a conjugação desses elementos probatórios – o laudo pericial que atesta a invasão da contramão e a dinâmica da colisão, e o depoimento da testemunha ocular que confirma a alta velocidade do veículo da acusada e a sequência dos fatos – estabelece um nexo causal claro entre a conduta imprudente da ré e o resultado morte da vítima. A alta velocidade e a manobra brusca, que resultaram na invasão da contramão, configuram a inobservância do dever de cuidado objetivo exigido na condução de veículo automotor, elemento essencial para a caracterização da culpa. Diverso não é o entendimento deste eg. Tribunal: “PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento da responsabilidade penal pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, há prova suficiente desta circunstância a partir da prova oral produzida. 2. Sanção básica devidamente fundamentada. Ausência de excesso na dosimetria.(TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0004636-36.2016.8.08.0006, Relator: WILLIAN SILVA, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Regime inicial, julgado em 08/05/2023)” “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001976-52.2016.8.08.0044 APELANTE: OSCAR LUIZ FRACALOSSI Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CULPA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade do delito está comprovada por documentos como o Boletim Unificado, Certidão de Óbito, Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego e Laudo de Exame Cadavérico, que atestam a ocorrência do acidente e a causa da morte da vítima. 2. A autoria também é inconteste, já que o apelante conduzia a motocicleta que colidiu com a da vítima, resultando em seu óbito. 3. A tese defensiva de ausência de culpa não se sustenta, pois o laudo pericial confirma que o apelante, sem habilitação, invadiu a faixa contrária ao realizar uma manobra de cruzamento da pista, sendo tal conduta imprudente. 4. Embora o laudo pericial indique que a vítima possivelmente trafegava em excesso de velocidade, essa circunstância não exclui a responsabilidade penal do apelante, conforme entendimento pacífico do STJ, segundo o qual a culpa concorrente da vítima não afasta a culpa do agente em crimes de homicídio culposo no trânsito. 5. O depoimento do apelante, alegando que foi atingido pela vítima enquanto estava parado, não encontra respaldo nas provas dos autos, que indicam que ele estava em movimento no momento da colisão. 6. Assim, a imprudência do apelante ao realizar a travessia da pista, mesmo ciente da aproximação do veículo da vítima, configura o elemento subjetivo necessário à configuração do crime culposo. 7. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0001976-52.2016.8.08.0044, Relatora: VANIA MASSAD CAMPOS, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Crimes de Trânsito, julgado em 14/11/2024) Frisa-se, ainda, que “O acusado tinha a possibilidade de prever o resultado danoso e de evitá-lo, no entanto, ao se descurar da observância quanto aos cuidados e cautelas essenciais que lhe eram exigidos na condução do caminhão, deflagrou o acidente que levou a óbito a vítima, que transitava em uma bicicleta (não motorizado) em direção oposta, razão pela qual a manutenção da condenação pelo delito de homicídio na direção de veículo automotor é medida que se impõe” (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 0004528-83.2013.8.08.0047, Relator: HELIMAR PINTO, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Assunto: Crimes de Trânsito, julgado em 24/08/2023) DA CAUSA DE AUMENTO - INCISO III §1º DO ART. 302 A causa de aumento de pena prevista no artigo 302, §1º, inciso III, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que se refere à omissão de socorro, é aplicável ao presente caso, porquanto devidamente configurada nos autos. A majorante incide quando o agente "deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro". A defesa da acusada alega a não aplicação dessa majorante sob o argumento de que a vítima teria falecido instantaneamente após a colisão, afastando o dever de socorro. Para sustentar essa tese, a defesa cita jurisprudência e doutrina que defendem a inaplicabilidade da majorante em casos de morte instantânea, pois não haveria bem jurídico a ser tutelado ou socorro a ser prestado a um cadáver. No entanto, a análise pormenorizada das provas demonstra que a acusada deixou de prestar qualquer tipo de auxílio ou acionar as autoridades, independentemente da constatação imediata da morte da vítima. A jurisprudência da Corte Superior já estabeleceu que há crime mesmo havendo morte instantâne, pois "o comportamento imposto pela norma não pode ser afastado ao argumento de que houve a morte instantânea da vítima, situação que, aliás, não pode, via de regra, ser atestada pelo agente da conduta delitiva no momento da ação" (HC 269.038/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014). Em mesmo sentido, cito: (STJ - AREsp: 1272103 RS 2018/0076758-9, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 30/04/2018). Conforme o depoimento da testemunha Ocenir Luiz Almeida, que presenciou o acidente, a motorista do carro, após a colisão, "saiu do veÃculo, foi na sua direção e perguntou onde estava o cachorro". Ocenir salienta que "em momento algum, a motorista demonstrou preocupação com a motociclista morta ou pensou em chamar socorro". Ele mesmo foi quem tomou a iniciativa de pedir para Paulinho, dono da propriedade, ligar para a polícia. Inclusive, Ocenir ficou "chocado com a indeferença da motorista do carro diante da gravidade do caso". Embora a médica Andreia Abdallah Marques Ladeira tenha constatado a ausência de sinais vitais na vítima ao chegar ao local, e a própria acusada afirme que uma senhora loira e a Dra. Andreia já estava prestando socorro, o foco inicial da acusada foi no cachorro e não a vítima. A majorante em questão não exige que a omissão de socorro seja a causa da morte ou do agravamento das lesões, mas sim a ausência do dever de solidariedade e humanidade do condutor envolvido no sinistro. A conduta do agente é avaliada no momento da omissão, e a mera possibilidade de prestar socorro, sem risco pessoal, já é suficiente para a incidência da majorante. Mesmo diante de uma morte instantânea, a ausência de qualquer gesto de auxílio, ou de ao menos acionar os serviços de emergência, demonstra o descaso do agente para com o resultado de sua conduta e o bem jurídico vida, justificando o aumento da pena. Não se pode compactuar com a ideia de que a "morte instantânea" exime o condutor da responsabilidade de prestar ou acionar auxílio, pois o dever de solidariedade persiste até que a situação seja devidamente avaliada e encaminhada pelas autoridades competentes. Diante do exposto, a conduta da acusada de se omitir na prestação de socorro à vítima, ou na solicitação de auxílio às autoridades públicas, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, mesmo diante da constatação de óbito por terceiros, configura a majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. Desta feita, embora dignos de louvor os esforços da Defesa do acusado no exercício de seu legítimo múnus as provas carreadas aos autos mais favorecem a versão esposada pelo Órgão Acusador. Em suma, concluo, com pesar, que o ré praticou fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei, posto que logrou êxito desta feita, Ilustre membro do parquet, em demonstrar a autoria e materialidade quanto ao crime capitulado no art. 302, §1º, III da Lei nº 9503/97. DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO a acusada THIFANY SIMÕES BOLELI, já qualificada nos autos, nas sanções previstas nos artigos arts. 302, §1º, III, ambos da Lei nº 9503/97. Sem prejuízo, ABSOLVO a ré do delito previsto no art. 304 da Lei nº 9503/97, na forma do art. 386, inciso III do CPP. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5.o, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: A culpabilidade da acusada, ou seja, o grau de reprovabilidade social de sua conduta, revela-se em patamar acentuadamente elevado. A ré, como condutora habilitada e experiente, tinha o dever de agir com a máxima cautela e observância das normas de trânsito. Sua ação imprudente de desviar de um animal em alta velocidade , invadindo a contramão de direção , culminou na morte da vítima, demonstrando desatenção e descuido que justificam a mais severa reprovação de sua conduta. Além da imprudência na direção, a frieza e indiferença da acusada logo após o acidente, conforme testemunhado por Ocenir Luiz Almeida, que relatou que ela perguntou sobre o cachorro e não demonstrou preocupação com a vítima, mesmo estando a apenas um metro dela, exacerbam o grau de sua culpabilidade. A acusada também não procurou a família da vítima em momento algum para oferecer conforto ou ajuda, seja pessoal ou material. Quanto aos antecedentes, à vida ante acta da acusada está imaculada. A conduta social da ré, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, no relacionamento com seus pares, revela-se favorável, não havendo elementos nos autos que desabonem seu comportamento em sociedade. Sua personalidade, compreendida como o todo complexo de suas características herdadas e adquiridas, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano e sua forma de ser e agir, não deve exacerbar a reprimenda, salvo a frieza já mencionada. Os motivos, que são os precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito, devem, no caso, não exacerbar a reprimenda, eis que a ré sucumbiu a vida humana para desviar de um animal. As circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros pormenores, são de extrema relevância, posto que a vítima estava no seu percurso para o trabalho, tendo sido atingida abruptamente, apesar de estar seguindo as normas de trânsito. A conduta da acusada de invadir a contramão em uma curva, desconsiderando a sinalização contínua e a segurança da via, potencializou o risco de uma colisão frontal, como de fato ocorreu. A imprudência em um trecho curvilíneo, onde a visibilidade pode ser reduzida, agrava ainda mais a reprovabilidade da conduta. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade elevada, pois a conduta da acusada resultou na morte de Flavia Francisco da Silva, que era professora, esposa e mãe, causando um dano irreparável à família da vítima, que sofreu a perda de sua companheira e genitora. O impacto emocional foi tão profundo que o filho da vítima, que tinha três anos na época, desenvolveu "muita febre emocional" e necessitou de tratamento psicológico, revelando a extensão do sofrimento causado pela ação da ré. O comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência do evento danoso. Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração a preponderância das desfavoráveis, de forma proporcional no que estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira etapa, aplicável a causa de aumento prevista no inciso III do §1º do art. 302 da Lei n. 9.503/97, razão pela qual aumento a pena em (um terço), portanto, ficando a pena fixada definitivamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Aplicável ainda pelo mesmo tempo da pena, a suspensão/permissão de obter a habilitação, eis que também contido no preceito secundário do delito. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, conforme art. 293, § 1º, do CTB, será cumprida no juízo da execução penal. Fixo o regime de cumprimento de pena, o aberto, como determina o art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas em audiência admonitória, observado o disposto no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, lancem o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se Guia à Vara de Execução Penal, nos termos do Ato Normativo Conjunto n° 019/2022 e aguarde-se o cumprimento das penas impostas, arquivando-se os autos. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o cumprimento de todas as diligências, certifique-se e arquivem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 16 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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