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Processo nº 1002472-70.2025.4.01.3312

ID: 317559843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002472-70.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALI CLEMENTE PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002472-70.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002472-70.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FERREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALI CLEMENTE PAZ - BA81313 e MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE - BA34185 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Evanilda Dos Santos Francisco x Everton Thiago Alexandre Da Silva

ID: 331330093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-74.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

EVERTON THIAGO ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-74.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-74.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Evanilda dos Santos Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Everton Thiago Alexandre da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.AUTORA ALEGA QUE EM JULHO DE 2022 COMPROU UM VEÍCULO DO RÉU E QUE EM JULHO DE 2023, ANTES DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME, PERDEU O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (“CRV”). DIZ QUE INFORMOU AO REQUERIDO SOBRE O EXTRAVIO E SOLICITOU QUE ELE PROVIDENCIASSE A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO. DESTACA QUE O RÉU SE NEGA A REQUISITAR NOVA VIA DO “CRV” JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGADO OBRIGOU O RÉU A PROVIDENCIAR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO DA AUTORA. APELANTE INSISTE NO PEDIDO DE DANOS MORAIS.ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELANTE ADQUIRIU O VEÍCULO EM JULHO DE 2022 E, SOMENTE EM JULHO DE 2023, APÓS PERDER O “CRV”, SOLICITOU AO RÉU QUE PROVIDENCIASSE A SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO JUNTO AO “DETRAN”. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DA AUTORA. RÉU QUE, ADEMAIS, JUSTIFICOU A NÃO FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR TER QUE PREENCHER DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUE, NO SEU ENTENDER, PODERIA RESULTAR EM CRIME A SER A ELE IMPUTADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Santamaria Dias (OAB: 315887/SP) - Fábio José Gomes Soares (OAB: 176797/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002472-55.2025.8.26.0462

ID: 307493490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002472-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-55.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana de Araujo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processe-se sem o adiantamento das custas e… Processo 1002472-55.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana de Araujo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processe-se sem o adiantamento das custas e despesas processuais, nos termos da lei 15.109/2025, anotando-se que as despesas processuais devem ser recolhidas pela Exequente Considerando que as custas recolhidas às fls. 30/1 referem-se à citação por AR, Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

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Marinalva Laurinda Da Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 298214170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002472-10.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA LAURINDA DA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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Processo 1002472-10.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Laurinda da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002472-10.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinalva Laurinda da Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARINALVA LAURINDA DA SILVA contra deMASTERPREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR a ficha de inscrição e autorização de descontos de fls 81/82; por consequência lógica, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo o requerido se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a requerida a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 12 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Airton Fiorani x Clube Blue Ltda e outros

ID: 294153904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002472-68.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FIORANI

Polo Passivo:

CLUBE BLUE LTDA PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-68.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-68.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: AIRTON FIORANI (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: CLUBE BLUE LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NA QUAL É CREDITADO MENSALMENTE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE SE TORNOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA OS DIREITOS DE PESSOA IDOSA E QUE RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTARIA EM QUANTIA MENSAL MÓDICA. INSISTÊNCIA DA RÉ EM AFIRMAR EM JUÍZO QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. DEVER DA APELADA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO É DEVIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Joana Vargas (OAB: 252048/RJ) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 5º andar

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311600407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311601944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311579783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311574582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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Processo nº 1002472-49.2024.8.26.0443

ID: 311590761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002472-49.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRESH QUALITY APOIO ADMINISTRATIVO E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e … Processo 1002472-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fresh Quality Apoio Administrativo e Comercio Exterior Ltda - O prazo para contestar é legal e peremptório e independe de decisão judicial. Não se opera os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis. O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP)

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