Resultados para "1002905-92.2024.5.02.0242" – Página 45 de 50

Processo nº 1002905-54.2020.8.11.0041

ID: 299646739

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GELTON GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID WENER FARINELLI SERILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002905-54.2020.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON CHAGAS SIQUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 157281124), requerendo o pagamento dos valores retroativos no montante de R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), além da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido postergados na sentença para a fase de liquidação. Em decisão de ID 168090044, foi fixado o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado, determinando-se a intimação do executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, o exequente aditou o pedido de cumprimento de sentença (ID 168324961) para incluir o valor da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada em decorrência do descumprimento da decisão liminar, requerendo, assim, que a execução prosseguisse pelo valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios de 10% (R$ 5.579,77). Por meio da decisão de ID 171885646, foi acolhido o pedido de emenda ao cumprimento de sentença e determinada a intimação do executado para manifestação, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito executado. Devidamente intimado, o executado apresentou manifestação concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente (ID 189842146). É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 189842146), pleiteando o prosseguimento do feito com a homologação judicial dos valores e a consequente expedição do requisitório correspondente. O exequente apresentou planilha de cálculos contemplando os valores retroativos (R$ 50.797,77), a multa por descumprimento da liminar (R$ 5.000,00) e os honorários advocatícios (R$ 5.579,77), perfazendo o total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 61.377,54 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo: - R$ 50.797,77 (cinquenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) referentes ao valor principal; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à multa por descumprimento da liminar; - R$ 5.579,77 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação do executado, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geová Alencar De Oliveira x Maua Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310648265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVá ALENCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAUA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia… Processo 0000842-24.2025.8.26.0189 (processo principal 1002905-39.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abandono - Geová Alencar de Oliveira - Maua Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 46ss: trata-se de pedido formulado por Geová Alencar de Oliveira, para o levantamento dos valores depositados nos autos deste cumprimento provisório de sentença, no valor de R$ 20.250,49. A executada apresentou manifestação de oposição ao levantamento (fls. 70/78), sustentando a impossibilidade da medida sem a prestação de caução idônea, alegando ainda risco de insolvência, dano irreparável e de difícil reversibilidade. O exequente, por sua vez, apresentou resposta (fls. 79/80), destacando que o dispositivo legal invocado pela executada foi indevidamente alterado em sua redação, o que de fato se comprova, havendo inserção de conteúdo inexistente na norma vigente, conforme redação atual do art. 521, III, do CPC. De fato, a executada apresentou trecho do art. 521, III, CPC com redação modificada e sem respaldo na norma em vigor. Não obstante tal alteração revele erro grosseiro, entendo que não há elementos suficientes que justifiquem a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC. No mais, no presente caso, verifica-se que o recurso especial interposto pela executada foi inadmitido, e há pendência de agravo contra decisão denegatória do recurso especial (art.1.042, CPC). Logo, trata-se de hipótese em que a própria legislação expressamente dispensa a imposição de caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC. Não se verifica, no mais, qualquer evidência de risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual não se justifica o indeferimento do pedido por cautela. Ademais, o levantamento, como prevê o art. 520, I, do CPC, ocorre por conta e risco do exequente, que será responsável pela reparação integral dos danos à parte executada, em caso de eventual reforma da decisão exequenda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do art. 521, III, do Código de Processo Civil - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241209-91.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Diante do exposto, não se verifica óbice ao levantamento dos valores pelo exequente, cabendo-lhe a responsabilidade prevista em lei. Portanto, apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 32/33 e 38/39 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 20.250,49 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 800115800594 (parcelas 1 e 2). Decorrida a preclusão desta decisão e efetivado o levantamento autorizado, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais Intimem-se. Fernandópolis, 26 de junho de 2025. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUÁ (OAB 10880/MS), FÁBIO JOSÉ GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 184085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adriano Alves Cavalheiro

ID: 263143669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES CAVALHEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002905-83.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADRIANO ALVES CAVALHEIRO Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenche os requisitos legais (art. 14, CPC/2015). 2) Independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação(ções) da(s) averbação(ções), no prazo de dez (10) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). 3) CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). 3.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de quinze (15) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). 3.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). 3.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. 4) Não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “3”, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para análise do pleito de penhora online, em razão da preferência dada pelo art. 835, I, do CPC/2015. 5) Não encontrado o devedor, EFETUE o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, CPC/2015). 5.1) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens passíveis de arresto, após CERTIFICADO a respeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da parte executada, ou, em sendo impossível obter tal endereço, mediante justificativa, indicar bens arrestáveis, a fim de que possa ser efetivado pelo Meirinho. 5.2) Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC/2015). 5.3) Em não havendo, por parte do Oficial de Justiça, suspeita de ocultação, deverá CERTIFICAR o necessário, após o que, deverá ser INTIMADA a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar na forma do art. 830, § 2º, do CPC/2015. 6) FIXO os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de três (03) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). 7) OBSERVE-SE a Secretaria de Vara para constar no ato citatório os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, conforme pugnado pela parte exequente na inicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Piffer Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302777603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIFFER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002905-78.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Piffer Pereira - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte requerida que providencie o cancelamento do protesto registrado em face do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-51.2025.8.26.0400

ID: 308663519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002905-51.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002905-51.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. x E. T. E T. L. M. e outros

ID: 316841854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005877-13.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

E. T. E T. L. M. V. N.

Intimação

Advogados:

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005877-13.2019.8.26.0047 (processo principal 1002905-24.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Er Transportes e Turismo Ltda - Me - - V.N. … Processo 0005877-13.2019.8.26.0047 (processo principal 1002905-24.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Er Transportes e Turismo Ltda - Me - - V.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A contra ER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E VALÉRIA NAVAS, alegando, em síntese, que foi homologado acordo amigável entre as partes, contudo o executado está inadimplente. Requer que a parte executada efetue o pagamento da obrigação prevista no título executivo judicial. Juntou documentos (fls. 03/13). Pesquisa SISBAJUD logrou em bloquear a importância de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 (Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA - fls. 685/690). O executado se manifestou nas fls. 515/516, requerendo o desbloqueio de valores. A parte exequente manifestou às fls. 522/532. Os autos vieram conclusos. No entanto, não se pode admitir a permanência da constrição. De acordo a penhora realizada, o SISBAJUD logrou êxito em bloquear da executada Valéria Navas as quantias de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59, nos Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA - fls. 494/509. O débito perseguido nestes autos, relacionado à Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA (fls. 494/509) reconheço de forma categórica a impenhorabilidade sobre o valor levado a constrição, haja visto que inferior a 5 salários-mínimos, dado que esse montante presumivelmente é essencial à subsistência digna do devedor, sequer exigindo prova nesse sentido (cuida-se de presunção de essencialidade, por se tratar de valor modesto). Ademais, tem-se que os valores maiores, acima de R$ 750,00 são decorrentes de pensão alimentícia depositados na conta de Valéria, e igualmente impenhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação do executado. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 2.442,43), ademais, é inferior a 5 salários-mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna do devedor. Recurso provido. Agravo de Instrumento nº 2037682-18.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ GUILHERME CARDOSO DE ABREU, é agravado VSTP EDUCAÇÃO LTDA. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARINO NETO (Presidente sem voto), WALTER FONSECA E RENATO RANGEL DESINANO. São Paulo, 16 de maio de 2024. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator(a). (grifei) Ademais, a referida quantia impugnada no valor de R$ 759,00 é relacionada ao recebimento de sua pensão alimentícia, o que torna a verba impenhorável (fls. 517/518). Nesse sentido, assiste razão a parte executada, de modo que não pode subsistir a penhora nos autos dos respectivos valores de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 relacionados à Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Sicoob S.A, Mercado Pago IP LTDA, restando acolhida a impugnação apresentada, com o levantamento da constrição e a devolução do valor para a parte executada. Após o decurso do prazo para interposição de recurso a presente decisão, libere em favor da executada Valéria as importâncias de R$ 759,00, R$ 22,86, R$ 18,61 e 17,59 (bloqueado nas fls. 494/509), desde que apresentando o formulário de MLE necessário. Em seguida manifeste o exequente, informando quais as providencias que pretende para recebimento de seu crédito. Indevidos honorários advocatícios. Intime-se. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 362051/SP), BRUNO NAVAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 362051/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278256628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278323706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-35.2025.4.01.3907

ID: 318858817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002905-35.2025.4.01.3907

ID: 318862227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes