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Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051

ID: 280978034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-95.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTI… Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente de trabalho (de percurso) (2023), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 10-7-2023 a 28-9-2023, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até fevereiro de 2025, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2023, resultando em fratura no joelho direito e no punho esquerdo. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trajeito no dia 26.06.2023, que resultou em fratura no joelho direito e no punho esquerdo, sendo submetido a cirurgia, fisioterapia, uso medicamento e afastamento do trabalho e com incapacidade laborativa total e temporária no período de 26.06.2023 a 28.09.2023, conforme laudo médico pericial. Pelo exame físico apresenta sequela residual de fratura de platô tibial direito com artrose pós-traumática. Não apresenta sequela no punho esquerdo. Pelo exame físico os movimentos, a força do joelho direito e punho esquerdo estão preservados e sem limitações funcionais ou repercussão na funcionalidade dos membros e articulações. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. As sequelas não implicam redução de sua capacidade ou exija maior esforços para o desempenho da mesma atividade que exercia (técnico de lavoura). [...]. (id. 179758306, p. 11, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Lado outro, considerando o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4], CONDENO o Estado de Mato Grosso à restituição, em favor do INSS, dos honorários periciais anteriormente adiantados, haja vista que a presente ação tem por pressuposto a ocorrência de acidente de trabalho. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1002930-96.2025.8.11.0007

ID: 260086854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

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LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELI PEREIRA LOPES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELI PEREIRA LOPES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do processo em razão da parte autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1048 do CPC. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, bem como comprovante de endereço atualizado em seu nome completo ou declaração de terceiros, a fim de demonstrar que reside no endereço apresentado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480

ID: 313293056

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003244-44.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PALOMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480 REQUERENTE: THAIS PALOMA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS RÉU: RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207477268, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. THAIS PALOMA DA SILVA, já qualificada, através de advogados, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS e RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, conforme petição inicial de ID nº 197844396. Distribuída em 20.03.2025. Justiça gratuita. Manifestação prévia e contestação do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS (ID nº 200650479 e 205569017). Conclusos, decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, que se regula na forma do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Autora alega preterição em nomeação em concurso público. Verifico que a mesma fora aprovada na 2ª posição, na classificação dos candidatos PCD. Assim, impõe-se a ordem de chamada que consta do edital, no caso 1 vaga de PCD a cada 10 de ampla concorrência. Confira-se: 2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, enquanto aos demais candidatos com deficiência (PcD) aprovados, serão convocados para ocupar a 11ª, 21ª e a 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitando o intervalo de 10 (dez) vagas e observada a ordem de classificação, conforme item 6.1.20. Ainda: Recurso Inominado: 1000879-85.2022.8.11 .0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Recorrente: JULIO CESAR TAMIOZZO DE AGUIAR Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . PCD. PREVISÃO NO EDITAL DE RESERVA DE 10% DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. CÁLCULO DA QUANTIDADE DE VAGAS QUE RESULTA EM FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE . OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos . Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido . Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que foi classificado no concurso público da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, objeto do Edital nº 002/2019, para a vaga de arquiteto . Que sua classificação foi a 11ª colocação em ampla concorrência, e 1º lugar na vaga destinadas às pessoas com deficiência. Que segundo o edital, 10% das vagas do concurso são destinadas a PcDs. Que contudo, à medida que foram nomeados os novos servidores, cerca de 80 (oitenta) nomeados, apenas 1 (um) foi chamado para a vaga destinadas aos PcDs, desrespeitando ao critério de 10%. Que para a vaga de arquiteto, foram criadas 02 (duas) vagas, uma já nomeado e empossado o servidor, e outra em aberto . Pretende assim determinação judicial para que o município nomeie e emposse o reclamante na vaga PCD de arquiteto. Pois bem. O certame é claro em seu edital no item 6.1 que"será reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas e das vagas que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso às Pessoas com Deficiência (PcD)"ressalvando que"conforme discriminado no Anexo II deste Edital" . Já o ANEXO II traz a especificação pormenorizada de como distribui-se para cada um dos cargos as vagas reservadas à PCds, sendo cadastro de reserva para o caso de arquiteto, ou seja, mera expectativa de nomeação. Em que pese o autor comprovar a existência de 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto na Prefeitura de Campo Novo do Parecis (id.82449406) criadas após o certame, ainda assim a conclusão é de que ainda não haveria previsão de chamamento à vaga PcD para o cargo, pois," uma "das vagas configura 50% das" duas "vagas existentes; portanto, ainda sem atingir o teto de 10% do Edital nº 002/2019. Assim, a ordem de convocação para as cotas em concursos públicos deve respeitar os critérios de proporcionalidade e alternância e a previsão editalícia de 10%, sendo assim, a ordem de convocação para as cotas para candidatos Pcd deve ser a partir da 5ª posição (STF: MS 31715/DF, MS 30861/DF e MS 26310/DF) . Em caso similar decidiu a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, sob o fundamento de que a autora, ora recorrente, não comprovou o seu direito à nomeação ao cargo público, pois foi classificada fora do número de vagas previsto no edital e que, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição da ordem de nomeação de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2 . A Recorrente prestou o concurso público regido pelo Edital nº n. 01/2017 - SEDUC/MT, sendo classificada na 22ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Básica – Pedagogia para lotação em Juscimeira/MT. O edital previa o preenchimento imediato do total de 20 vagas de ampla concorrência e PCD. 3 . Afirma que um dos candidatos aprovados não tomou posse, passando a figurar na 21ª posição de classificação. Entretanto, o ente público realizou a contratação de profissionais por meio de contrato temporário. Aduz que as contratações temporárias atingiram a sua expectativa de direito em direito subjetivo à imediata nomeação. 4 . Pois bem. Em que pese as alegações da Recorrente, o candidato classificado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação. A este respeito o STJ já decidiu que "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) . 6. Logo, a simples vacância do cargo, por si só, não implica no reconhecimento do direito à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva, pois, além da necessidade do serviço, a convocação trata-se de ato discricionário da Administração, em consonância a critérios de conveniência, oportunidade e dotação orçamentária. 7. Ademais, a admissão de temporários, com fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público para suprir necessidade permanente de serviço . 8. De se notar, como já assentado, que a contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição, vez que tais empregados são recrutados em condições excepcionais e para atendimento de necessidades específicas da Administração, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, incisos II, V e IX, da Constituição Federal. A preterição, a rigor, se dá pelo chamamento de candidato classificado em posição inferior, o que não foi demonstrado nos autos . 9. De resto, a existência de cargos vagos não autoriza o chamamento da autora, vez que o número de vagas ofertado no certame é o único limitador da obrigação de recrutamento da administração pública. Consigne-se que, no presente caso foram ofertadas 20 (vinte) vagas e a autora foi classificada na posição 22º. Assim, houve a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas anunciadas no edital, fato este, incontroverso . Outras vagas eventualmente existentes serão providas conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 10. Portanto, ausentes nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a preterição arbitrária e imotivada da recorrente, inexiste possibilidade de nomeação por ordem judicial. 11 . Ante o exposto, conheço do recurso, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos proferidos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da causa, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VIdo § 1º e § 3º, ambos do art. 98 do CPC . (N.U 1002930-90.2020.8 .11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei n . 9.099/95. Francine Auznai Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9 .099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se . Campo Novo do Parecis (MT), data registrada no Sistema PJe. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito " 2. O Recurso Inominado interposto pela partereclamantedevolveu à apreciação desta Turma a questão relativa ao percentual de reserva de vagas de concurso público destinadas às PcD. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral . 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Arredondamento do coeficiente das vagas oferecidas para PcD . Com o objetivo de garantir a plena eficácia do art. 37, inciso VIII, da CF, que garante a reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência (PcD), o STF e STJ entendem necessário o arredondamento para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, da fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, no percentual máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (STJ AgInt nos EDcl no RMS n . 66.980/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022 e STF MS 30861, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 08-06-2012). Em igual sentido, já se manifestou o e . TJMT (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00000032420148110020 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). No caso concreto, o edital do certame prevê que 10% das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso serão destinadas às PcD (ID 201498825/PJe2, item 6.1). Foram disponibilizadas originariamente 37 vagas no certame, sendo criadas mais 2 durante o período de vigência do concurso, totalizando 39 (ID 201498829/PJe2) . De acordo com o percentual de 10% previsto no edital, calcula-se 3,9 vagas destinadas à PcD e, arredondando-se para o primeiro número inteiro, chega-se a 4 vagas. Considerando que já foram preenchidas 4 vagas por candidatos PcD, não há vaga disponível a ser preenchida pela parte reclamante. 5. Recurso conhecido e não provido . 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n . 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema . Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000879-85.2022.8.11 .0050, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . EXONERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DE CANDIDATA PCD ANTERIORMENTE NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1 . O impetrante sustenta que, em razão da exoneração, do quadro de servidores, de candidata anteriormente aprovada nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, o Edital de Convocação nº 05/2021 deveria ter previsto sua imediata convocação, por ser ele o próximo candidato na lista das vagas reservadas a pessoas com deficiência. 2. Para nomeação dos candidatos aprovados, o município deve realizar convocações alternadas, observando a proporcionalidade entre as vagas reservadas para cotistas e as vagas totais, de modo que a eventual desistência de um candidato PCD obriga que a Administração convoque o próximo cotista da lista de espera em sua substituição, sob pena de violação à regra do edital. 3 . Contudo, a referida regra está adstrita ao momento da nomeação dos candidatos, não havendo disposição sobre as situações de vacâncias de cargos ocupados por candidatos já nomeados, que tomaram posse e foram posteriormente exonerados. 4. Uma vez que tenha o candidato tomado posse e entrado em exercício, a disposição do edital foi integralmente cumprida, sendo certo que a próxima nomeação de candidato classificado como PCD deve respeitar a ordem de classificação do concurso estabelecida pela regra da alternância, não havendo que se falar na nomeação imediata do próximo cotista, sob pena de violação à ordem de classificação, a menos que seja ele o próximo candidato da lista de espera, o que não é a hipótese dos autos. 5 . A eventual vacância posterior, por qualquer que seja o motivo, em nada interfere na ordem de nomeação dos candidatos, que se submete à regulamento próprio (alternância e proporcionalidade), que, no caso dos autos, não há evidências de que tenha sido descumprido pela Administração Municipal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0054889-79.2021 .8.06.0112, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de Outubro de 2023 . (TJ-CE - Apelação Cível: 0054889-79.2021.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) Desta forma, evidencia-se que a exoneração, a pedido, do candidato que ocupava a primeira vaga PCD não reflete na convocação imediata da Autora, devendo ser observada a ordem de convocações que consta do edital, na forma acima citada. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, entendo que não se vislumbra na hipótese a probabilidade do direito, requisito fundamental do art. 300, do CPC, sendo assim NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA requerida. Tendo em vista a potencial inviabilidade da realização da audiência prevista no art. 334, do Código de Ritos vigente, diante da baixíssima probabilidade de obtenção de conciliação por parte dos Entes Públicos Demandados, conforme experiência vivenciada nesta Unidade, determino que seja procedida a CITAÇÃO de RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, para responder à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), a ser contado na forma prevista nos artigos 230 e 231, do CPC, fazendo-se consignar no mandado as advertências do silêncio, ex vi do art. 344, do Codex instrumental. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte Autora para réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Providências necessárias. " CARUARU, 1 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 3001021-55.2023.8.06.0019

ID: 262661262

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001021-55.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Dé… Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ressarcimento e Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento e reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora a condenação da empresa promovida no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega que, no dia 24 de agosto de 2023, teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de sua titularidade, apesar de não se encontrar em situação de inadimplência perante a mesma. Aduz que foi informada que o corte do fornecimento se deu em virtude de débito em aberto, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); todavia, alega que a promovida cobra em duplicidade e com valores distintos a conta referente ao mês de abril/2023, uma vez que a efetuou o pagamento da conta referente ao mesmo período, no valor de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), em 15 de junho/2023. Afirma que se viu compelida a realizar o pagamento indevido, para ter restabelecido o fornecimento de energia para seu imóvel. Pugna pela condenação da promovida na obrigação de efetuar a restituição de referido valor, de forma dobrada, em face de seu pagamento em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida afirma ter sido realizada inspeção no imóvel de titularidade da parte autora, em 19/01/23; ocasião em que foi identificado que o medidor estava irregular e que não foi faturado o consumo devido e condizente com a unidade de consumo, motivo ensejador da cobrança do consumo remanescente. Destaca que não houve corte do fornecimento de energia. Assevera que o valor do referido T.O.I foi calculado em conformidade com o art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Alega que durante todo o procedimento de apuração no presente caso e do débito devido à concessionária, foi o consumidor devidamente cientificado, restando garantido sempre o contraditório e a ampla defesa; acrescentando que em face da cobrança ser regular e legítima, não há que se falar em desconstituição do débito. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que a medição e cobrança do consumo se deram nos ditames do exercício legal do direito, além do mero procedimento de cobrança não se tratar de fato originador de danos extrapatrimoniais. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, impugna os fatos alegados pela demandada. Afirma que produziu provas da verossimilhança da alegação, ao apresentar as faturas devidamente pagas, que demonstram que a concessionária não tinha motivos para efetuar a suspensão de energia elétrica, bem como, aplicação de TOI. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais. Ouvida a Sra. Maria José da Silva, na qualidade de informante, por se tratar de genitora da autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência. O cerne da questão cinge-se à discussão acerca da efetiva existência de irregularidade no medidor, bem como da licitude da cobrança resultante da falha, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. A empresa demandada se limitou a alegar a regularidade na conduta adotada, sem, entretanto, comprovar minimamente tal alegação; ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Com efeito, verifica-se que a parte demandada não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada, seja comunicação de substituição do medidor ou laudo que supostamente detectou a irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. No mesmo compasso, conforme entendimento jurisprudencial, na discussão de ocorrência de fraude em medidor de consumo, importa verificar a efetiva existência de irregularidades no aparelho capaz de modificar a medição, bem como se destas sobrevieram algum ganho econômico em favor do consumidor, decorrente da alteração do consumo medido. No caso em questão, a empresa demandada também não logrou êxito em demonstrar a aferição de alguma vantagem econômica pela autora. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva de que a empresa demandada tenha suportado prejuízo em face das irregularidades na unidade consumidora em questão, mostra-se indevido o débito de recuperação de consumo imposto em desfavor da autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo. 2. Igualmente, não foi observado o regular procedimento previsto na Resolução-ANEEL nº 414/10, em especial nos §§ 2º e 5º do seu art. 129, aplicável mesmo em caso de avaria do medidor de energia, na medida em que o art. 115 da mesma resolução não pode ser interpretado de forma isolada. 3. Hipótese em que a prova dos autos não traz parâmetros seguros para configurar a possibilidade de levar a efeito a recuperação de consumo. 4. Relativamente à conduta da concessionária referente à suspensão do serviço e suas consequências, ao contrário do sustentado pela ré, não houve controvérsia acerca dos fatos. A alegação de que o corte aconteceu no Feriado de Carnaval não foi refutada pela concessionária. A alegação de que não há registros no sistema interno da concessionária configura verdadeira inovação, porquanto sequer foi ventilada na instrução. E, igualmente, não pode ser tratada como fato novo. Dano moral configurado na espécie. 5. Valor da indenização fixado na sentença mantido no patamar de R$ 5.000,00, para ambas as autoras (R$ 2.500,00 para cada uma) diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51427548020218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2024). AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados e o equipamento manipulado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 130 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 131 da Resolução nº 414/10, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA.(Agravo Interno, Nº 70085448280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRODUTOR RURAL. CONSUMO SAZONAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminar das contrarrazões de inovação recursal rejeitada. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível. 4. Pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade do autor, especialmente em razão do histórico sazonal de utilização de energia elétrica na unidade. 5. Precedentes do TJ/RS. 6. Apelo provido para declarar a nulidade dos débitos de recuperação de consumo discutidos na presente ação. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50023126620188210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. FALTA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC DE 2015. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO USUÁRIO NÃO EVIDENCIADO. DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI N° 361048, COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA N° 34109587, NÃO COMPROVADO O AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEPOIS DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. NESSE SENTIDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012498420178210052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-03-2022) Por fim, ressalta que, ainda que tivesse ocorrido a constituição regular do débito, aludida circunstância não autorizaria a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da residência da autora, ante a natureza precedente dos valores; os quais deveriam ser buscados pelas vias ordinárias, sem imposição do risco de restrição no fornecimento de energia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago em excesso, este deve ser efetuado na forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte demandada; restando configurada a hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 129 DA RES. Nº 414/10 NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. I - Não demonstrado eventual enriquecimento sem causa do usuário, tendo em vista a ausência do relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, ônus processual da concessionária recorrente, consoante o inciso II do art. 373 do CPC de 2015. Nesse diapasão, evidenciada a nulidade da cobrança do valor de R$ 62.712,15, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais na apuração de consumo irregular de energia elétrica, notadamente o relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; o pedido de perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, em descompasso com o art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. II - Demonstrada a responsabilidade da concessionária no faturamento equivocado, sem demonstração de má-fé, a indicar a restituição do indébito de forma simples, consoante a disciplina do art. 113, §2º da Res. Nº 414/2010 da ANEEL Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015371220228210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-04-2025). Passo analisar o pedido de reparação de danos morais. Quanto ao dano moral pleiteado, este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Considerando não ter restado comprovada a legitimidade do débito imputado em desfavor da autora, bem como que esta se encontrava em situação de adimplência junto à concessionária promovida, em relação as outras faturas, quando da suspensão do fornecimento para a sua unidade consumidora; deve ser reconhecida a irregularidade do referido ato. Não pode ser atribuído o caráter de um mero aborrecimento ao fato de um consumidor permanecer impossibilitado de utilizar-se de bem essencial, energia elétrica, sendo este fato decorrente de falha na prestação do serviço pela empresa contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO ATÍPICO - CORTE INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Consumo de energia elétrica medido nos meses de novembro e dezembro de 2020 que destoou daquele habitualmente registrado - Verossimilhança das alegações do consumidor - Apresentando a conta de energia consumo atípico, transfere-se à concessionária o ônus exclusivo de evidenciar a legitimidade da cobrança - Ré que não fez prova contrária de que os valores seriam devidos - Nenhuma prova produzida em juízo, notadamente, a perícia técnica no aparelho medidor ou na rede de instalação da unidade consumidora, através da qual seria possível apurar, de forma segura, se os valores lançados nas faturas representaria a realidade de consumo ou, ao contrário, teria ocorrido inexatidão na medição realizada pela concessionária - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2020, declarando-se como devido pelo autor, nos referidos meses, os montantes correspondentes à média de consumo dos últimos doze meses anteriores a novembro de 2020 - Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, subtraída a diferença apurada - III- Corte indevido no fornecimento de energia elétrica - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10029308720218260082 SP 1002930-87.2021.8.26.0082, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de efetuar o pagamento em favor da autora Jéssica Natália da Silva Ribeiro, devidamente qualificadas nos autos, da importância de R$ 3.121,41 (três mil, cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), sendo o valor R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) referente a quantia quitada em excesso e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; quantia esta arbitrada de forma que o valor a ser pago não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da parte promovente nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. O valor dos danos materiais deve ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; enquanto a quantia da indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos motivos e fundamento acima expostos, reconheço a inexigibilidade do débito imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); devendo a concessionária promovida se abster de efetuar novas cobranças em relação ao mesmo, bem como de determinar a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora em questão; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Processo nº 3001021-55.2023.8.06.0019

ID: 262661283

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001021-55.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Dé… Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ressarcimento e Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento e reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora a condenação da empresa promovida no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega que, no dia 24 de agosto de 2023, teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de sua titularidade, apesar de não se encontrar em situação de inadimplência perante a mesma. Aduz que foi informada que o corte do fornecimento se deu em virtude de débito em aberto, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); todavia, alega que a promovida cobra em duplicidade e com valores distintos a conta referente ao mês de abril/2023, uma vez que a efetuou o pagamento da conta referente ao mesmo período, no valor de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), em 15 de junho/2023. Afirma que se viu compelida a realizar o pagamento indevido, para ter restabelecido o fornecimento de energia para seu imóvel. Pugna pela condenação da promovida na obrigação de efetuar a restituição de referido valor, de forma dobrada, em face de seu pagamento em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida afirma ter sido realizada inspeção no imóvel de titularidade da parte autora, em 19/01/23; ocasião em que foi identificado que o medidor estava irregular e que não foi faturado o consumo devido e condizente com a unidade de consumo, motivo ensejador da cobrança do consumo remanescente. Destaca que não houve corte do fornecimento de energia. Assevera que o valor do referido T.O.I foi calculado em conformidade com o art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Alega que durante todo o procedimento de apuração no presente caso e do débito devido à concessionária, foi o consumidor devidamente cientificado, restando garantido sempre o contraditório e a ampla defesa; acrescentando que em face da cobrança ser regular e legítima, não há que se falar em desconstituição do débito. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que a medição e cobrança do consumo se deram nos ditames do exercício legal do direito, além do mero procedimento de cobrança não se tratar de fato originador de danos extrapatrimoniais. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, impugna os fatos alegados pela demandada. Afirma que produziu provas da verossimilhança da alegação, ao apresentar as faturas devidamente pagas, que demonstram que a concessionária não tinha motivos para efetuar a suspensão de energia elétrica, bem como, aplicação de TOI. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais. Ouvida a Sra. Maria José da Silva, na qualidade de informante, por se tratar de genitora da autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência. O cerne da questão cinge-se à discussão acerca da efetiva existência de irregularidade no medidor, bem como da licitude da cobrança resultante da falha, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. A empresa demandada se limitou a alegar a regularidade na conduta adotada, sem, entretanto, comprovar minimamente tal alegação; ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Com efeito, verifica-se que a parte demandada não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada, seja comunicação de substituição do medidor ou laudo que supostamente detectou a irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. No mesmo compasso, conforme entendimento jurisprudencial, na discussão de ocorrência de fraude em medidor de consumo, importa verificar a efetiva existência de irregularidades no aparelho capaz de modificar a medição, bem como se destas sobrevieram algum ganho econômico em favor do consumidor, decorrente da alteração do consumo medido. No caso em questão, a empresa demandada também não logrou êxito em demonstrar a aferição de alguma vantagem econômica pela autora. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva de que a empresa demandada tenha suportado prejuízo em face das irregularidades na unidade consumidora em questão, mostra-se indevido o débito de recuperação de consumo imposto em desfavor da autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo. 2. Igualmente, não foi observado o regular procedimento previsto na Resolução-ANEEL nº 414/10, em especial nos §§ 2º e 5º do seu art. 129, aplicável mesmo em caso de avaria do medidor de energia, na medida em que o art. 115 da mesma resolução não pode ser interpretado de forma isolada. 3. Hipótese em que a prova dos autos não traz parâmetros seguros para configurar a possibilidade de levar a efeito a recuperação de consumo. 4. Relativamente à conduta da concessionária referente à suspensão do serviço e suas consequências, ao contrário do sustentado pela ré, não houve controvérsia acerca dos fatos. A alegação de que o corte aconteceu no Feriado de Carnaval não foi refutada pela concessionária. A alegação de que não há registros no sistema interno da concessionária configura verdadeira inovação, porquanto sequer foi ventilada na instrução. E, igualmente, não pode ser tratada como fato novo. Dano moral configurado na espécie. 5. Valor da indenização fixado na sentença mantido no patamar de R$ 5.000,00, para ambas as autoras (R$ 2.500,00 para cada uma) diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51427548020218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2024). AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados e o equipamento manipulado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 130 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 131 da Resolução nº 414/10, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA.(Agravo Interno, Nº 70085448280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRODUTOR RURAL. CONSUMO SAZONAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminar das contrarrazões de inovação recursal rejeitada. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível. 4. Pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade do autor, especialmente em razão do histórico sazonal de utilização de energia elétrica na unidade. 5. Precedentes do TJ/RS. 6. Apelo provido para declarar a nulidade dos débitos de recuperação de consumo discutidos na presente ação. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50023126620188210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. FALTA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC DE 2015. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO USUÁRIO NÃO EVIDENCIADO. DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI N° 361048, COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA N° 34109587, NÃO COMPROVADO O AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEPOIS DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. NESSE SENTIDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012498420178210052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-03-2022) Por fim, ressalta que, ainda que tivesse ocorrido a constituição regular do débito, aludida circunstância não autorizaria a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da residência da autora, ante a natureza precedente dos valores; os quais deveriam ser buscados pelas vias ordinárias, sem imposição do risco de restrição no fornecimento de energia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago em excesso, este deve ser efetuado na forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte demandada; restando configurada a hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 129 DA RES. Nº 414/10 NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. I - Não demonstrado eventual enriquecimento sem causa do usuário, tendo em vista a ausência do relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, ônus processual da concessionária recorrente, consoante o inciso II do art. 373 do CPC de 2015. Nesse diapasão, evidenciada a nulidade da cobrança do valor de R$ 62.712,15, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais na apuração de consumo irregular de energia elétrica, notadamente o relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; o pedido de perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, em descompasso com o art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. II - Demonstrada a responsabilidade da concessionária no faturamento equivocado, sem demonstração de má-fé, a indicar a restituição do indébito de forma simples, consoante a disciplina do art. 113, §2º da Res. Nº 414/2010 da ANEEL Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015371220228210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-04-2025). Passo analisar o pedido de reparação de danos morais. Quanto ao dano moral pleiteado, este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Considerando não ter restado comprovada a legitimidade do débito imputado em desfavor da autora, bem como que esta se encontrava em situação de adimplência junto à concessionária promovida, em relação as outras faturas, quando da suspensão do fornecimento para a sua unidade consumidora; deve ser reconhecida a irregularidade do referido ato. Não pode ser atribuído o caráter de um mero aborrecimento ao fato de um consumidor permanecer impossibilitado de utilizar-se de bem essencial, energia elétrica, sendo este fato decorrente de falha na prestação do serviço pela empresa contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO ATÍPICO - CORTE INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Consumo de energia elétrica medido nos meses de novembro e dezembro de 2020 que destoou daquele habitualmente registrado - Verossimilhança das alegações do consumidor - Apresentando a conta de energia consumo atípico, transfere-se à concessionária o ônus exclusivo de evidenciar a legitimidade da cobrança - Ré que não fez prova contrária de que os valores seriam devidos - Nenhuma prova produzida em juízo, notadamente, a perícia técnica no aparelho medidor ou na rede de instalação da unidade consumidora, através da qual seria possível apurar, de forma segura, se os valores lançados nas faturas representaria a realidade de consumo ou, ao contrário, teria ocorrido inexatidão na medição realizada pela concessionária - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2020, declarando-se como devido pelo autor, nos referidos meses, os montantes correspondentes à média de consumo dos últimos doze meses anteriores a novembro de 2020 - Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, subtraída a diferença apurada - III- Corte indevido no fornecimento de energia elétrica - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10029308720218260082 SP 1002930-87.2021.8.26.0082, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de efetuar o pagamento em favor da autora Jéssica Natália da Silva Ribeiro, devidamente qualificadas nos autos, da importância de R$ 3.121,41 (três mil, cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), sendo o valor R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) referente a quantia quitada em excesso e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; quantia esta arbitrada de forma que o valor a ser pago não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da parte promovente nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. O valor dos danos materiais deve ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; enquanto a quantia da indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos motivos e fundamento acima expostos, reconheço a inexigibilidade do débito imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); devendo a concessionária promovida se abster de efetuar novas cobranças em relação ao mesmo, bem como de determinar a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora em questão; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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David Kenio Da Silva Batista x David Kenio Da Silva Batista

ID: 318787172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-54.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KENIO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DAVID KENIO DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002930-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Colaboração com Grupo, Organizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002930-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DIEGO TOLEDO SILVA DE JESUS - CPF: 027.493.561-99 (APELANTE), FABIO JORGE MANSO BEZERRA - CPF: 030.217.951-88 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA (APELADO), J.J.S (APELADO), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA - CPF: 080.350.991-08 (APELADO), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: 961.043.841-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA - CPF: 080.350.991-08 (APELANTE), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: 961.043.841-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ABSOLUTÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO MAIS DE 16KG DE COCAÍNA – 2. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – CRITÉRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – 3. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – 4. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROCEDÊNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 16KG DE COCAÍNA) – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – "NÃO É CRÍVEL QUE O RÉU, SURPREENDIDO COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA, NÃO ESTEJA INTEGRADO, DE ALGUMA FORMA, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" – PRECEDENTES DO STF [HC 130981 E HC 209928] – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins específicos de tráfico. O mero concurso de pessoas na prática do tráfico, sem demonstração concreta da estabilidade e permanência, não configura o delito. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada. "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). A inobservância deste preceito configura erro técnico a ser corrigido em sede recursal. A expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 16kg de cocaína), aliada às circunstâncias do crime (utilização de "batedor", transporte em compartimento oculto, região de fronteira), evidencia que o acusado se dedicava à atividade criminosa e estava integrado a organização criminosa, o que impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal manejado pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que condenou DAVID KENIO DA SILVA BATISTA, pela prática da conduta descrita no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a reprimenda de 03 [três] anos e 20 [vinte] dias de reclusão, a ser descontada em regime inicialmente aberto e pagamento de 320 [trezentos e vinte] dias-multa, fixados cada qual em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, restando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, absolvendo-o da prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. (Sentença – Id. 202744581) Inconformado, pugna pela: 1) condenação do apelado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; 2) readequação da pena intermediária que restou aquém do mínimo legal, levando-se em consideração o teor da Súmula nº 231 do STJ e 3) exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. (ID 202744592) Em contrarrazões (Id. 202744606) o réu manifestou-se pelo parcial provimento do Recurso interposto pelo Ministério Público, em relação ao pedido relacionado à segunda fase de dosimetria da pena, devendo ser mantido incólume os demais termos da sentença proferida. E, em que pese tenha sido pessoalmente intimado da sentença, bem como sua advogada e tenham informado na ocasião a ausência de interesse recursal (ID 202744606), manejou o ‘recurso de apelação adesivo’ (Id.202744614) O presentante do Ministério Público pugnou pelo não recebimento do ‘apelo adesivo’ interposto pelo acusado, ante a inexistência de previsão legal da espécie recursal [ID 202744618]. O Juízo singular deixou de receber o ‘recurso adesivo’ interposto e determinou a remessa dos autos à instância superior para análise e julgamento da irresignação ministerial (ID 202744620). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo provimento do apelo manejado pelo órgão ministerial e, ainda, pugna pela exclusão da parte [DAVID KENIO] como apelante, e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso como apelado tendo em vista o não recebimento do recurso de apelação adesivo, na ementa assim sintetizada: (Id. 208730697) “Apelação Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06] – sentença condenatória e absolutória - irresignação ministerial – 1. Pretendida condenação pela prática do crime de associação ao tráfico – possibilidade – autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – depoimento de policias – valor probante - vínculo associativo evidenciado - reforma do decisum que se impõe - 2. Almejada readequação da pena intermediária do réu, em razão da impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CP – tese procedente - inaptidão da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal - inteligência da súmula 231 do STJ – 3. Requestada exclusão da causa de diminuição inserta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - possibilidade - requisitos legais não preenchidos - provas robustas no sentido de que o recorrido se dedicava à atividade criminosa – precedentes - reforma do decisum é medida que se impõe - P elo provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006 Como visto, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, readequar a pena intermediária aplicada na segunda fase da dosimetria, levando-se em consideração o teor da Súmula nº 231 do STJ e excluir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Narra à denúncia: “1.1) Do Crime de Tráfico de Drogas Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 11 de julho de 2020, por volta de 13h00min, na Rodovia MT 473, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT, David Kenio da Silva Batista, com consciência e vontade, juntamente ao adolescente Jeferson Justiniano de Souza, transportou/trouxe consigo drogas, para fins de traficância, sendo um total de 16.585,00 g (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco gramas) de substância entorpecente análoga à de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Apreensão a fls. 12/IP e Laudo Pericial a fls. 26/IP).1.2) Do Crime de Associação ao Tráfico de Drogas.Emerge-se ainda do incluso caderno investigativo que, no mesmo tempo e local, David Kenio da Silva Batista e o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, com consciência e vontade, convictos da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, associaram-se para a prática de tráfico de entorpecentes.1.3) Do Crime de Corrupção de Menor.Consta por fim que, em momentos anteriores e na oportunidade acima descrita, David Kenio da Silva Batista, com consciência e vontade, corrompeu e facilitou corrupção do menor Jeferson Justiniano de Souza, porquanto com ele praticou os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.2) DO HISTÓRICO DOS FATOS: Depreende-se do inquérito policial que, em datas anteriores e até o dia 11 de julho de 2020, David Kenio da Silva Batista e o adolescente Jeferson Justiniano de Souza associaram-se entre si para a prática do crime de tráfico de entorpecentes em Pontes e Lacerda/MT.Para tanto, utilizaram-se de um veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0, cor branca, placa HEO-9401, para transportar o entorpecente, sendo que David Kenio da Silva Batista era o responsável por conduzir o automóvel. Nesse sentido, infere-se dos autos que, no dia e hora indicados, David Kenio da Silva Batista conduzia o referido veículo automotor na via pública de circulação desta urbe, especificamente na Rodovia MT 473, enquanto o adolescente Jeferson Justiniano de Souza conduzia a sua frente o veículo HONDA/NXR BROS ESD na condição de “batedor de estrada”1.Ocorre que uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo na chamada Operação “HORUS/VIGIA”, ocasião em que avistou os referidos veículos. Diante disso, os agentes da lei, utilizando-se de sinais sonoros e luminosos, deram ordem de parada aos condutores, momento em que o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, no intuito de ludibriar a ação policial, desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Nessa senda, os agentes da lei lograram abordar os veículos, sendo que no automóvel conduzido pelo denunciado David Kenio da Silva Batista, durante as buscas pessoais e veiculares, foram encontrados 16 (dezesseis) tabletes de cocaína guardados nointerior do veículo (no console abaixo dos vidros esquerdo e direito) pelo denunciado, os quais já encontravam-se embalados/preparados para futuro fornecimento.Durante a entrevista informal, o denunciado David Kenio da Silva Batista e o adolescente confessaram que receberiam a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte do entorpecente. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes.Por fim, destaca-se que, para a prática dos fatos criminosos David Kenio da Silva Batista corrompeu o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, com este praticando e induzindo-o à prática dos referidos crimes.” A denúncia foi recebida em 18/08/2020. Inicialmente, quanto à pretensão ministerial de condenação do acusado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, tenho que não assiste razão ao recorrente. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração da existência de vínculo associativo permanente e estável com a finalidade específica de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, ‘caput’ e §1º, e 34 da mesma lei. No caso dos autos, apesar dos esforços do Ministério Público, não há provas suficientes da associação criminosa. As circunstâncias da prisão e as declarações dos policiais militares, embora importantes para a comprovação do delito de tráfico, não são suficientes para demonstrar que o réu estava associado de forma estável e permanente a outros indivíduos com o propósito específico de praticar o tráfico de drogas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mera coautoria eventual não configura o crime de associação para o tráfico, que exige estabilidade e permanência do vínculo associativo. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de sentença que condenou a recorrida pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-a da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e aplicando a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma legislação. O órgão ministerial pugna pela reforma da sentença, com a condenação pelo crime de associação para o tráfico e o afastamento da referida minorante. II. Questão em discussão: (I) Se há prova suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico. (II) Se há fundamento para afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se prova inequívoca de vínculo estável e permanente entre dois ou mais agentes com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas de forma reiterada. No caso dos autos, não há prova concreta dessa estabilidade e permanência, sendo insuficientes os elementos colhidos na fase investigativa. A mera relação entre a recorrida e outros indivíduos apontados como traficantes não basta para configurar o delito. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a absolvição. Quanto ao pedido de afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não há nos autos elementos que comprovem a dedicação habitual da recorrida à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. A aplicação do redutor encontra respaldo na primariedade e na ausência de antecedentes criminais da recorrida, bem como na quantidade e natureza das substâncias apreendidas, que foram devidamente sopesadas pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Mantida a sentença que absolveu a recorrida do crime de associação para o tráfico e reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Tese de julgamento: "1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se prova inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes. 2. A ausência de elementos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa permite o reconhecimento do tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 35. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Ap. Crim. n. 1010321-82.2023.8.11.0004; TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055; e, Enunciado 05-TJMT. (N.U 1000691-96.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UMA APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À AUTORIA DA ACUSADA – ESPOSA DE TRAFICANTE QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DO MARIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM – ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA TRAFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA SOBRE O ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE O CASAL – 3. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta criminosa, de modo que, sendo as provas dos autos insuficientes para atestar que a apelada participava efetivamente da comercialização de entorpecentes, detinha propriedade ou posse sobre as drogas ou concorria de qualquer modo para a mercancia ilícita realizada pelo marido, impõe-se ratificar o édito absolutório, com fulcro no aforismo in dubio pro reo. 2. Inexistindo nos autos provas capazes de demonstrar a presença do ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, voltado ao específico fim de desenvolver o narcotráfico, mostra-se de rigor manter a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal. 3. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. (N.U 1014169-49.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Embora o crime tenha sido praticado em região de fronteira [Pontes e Lacerda/MT], a quantidade de droga seja significativa e o réu estivesse acompanhado por outro indivíduo que supostamente atuava como ‘batedor’, tais elementos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a existência de ‘societas sceleris’ com o requisito da estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal. É certo que o fato do apelado estar acompanhado de outra pessoa durante o transporte da droga pode caracterizar, no máximo, o concurso de pessoas na prática do crime de tráfico, mas não a associação para o tráfico, que exige prova robusta da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, a manutenção da absolvição do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, ante a ausência de provas suficientes para a condenação é medida de rigor. 2. DA READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA No que concerne à readequação da pena intermediária fixada na segunda fase da dosimetria, razão assiste ao Ministério Público. Transcrevo a dosimetria na parte a que alude: “DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, a fim de CONDENAR DAVID KENIO DA SILVA BATISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 05 de maio de 2002, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, portador do RG n.º 3023501-4 SSP/MT, filho de Aguinaldo Espinosa Batista e Eizamara Cesario da Silva Batista, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O quantos as imputações relacionadas aos crimes de associação para o tráfico e de corrupção de menores, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. DOSIMETRIA DA PENAEm observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e levando em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la nos seguintes termos. Em primeira fase, consigno que a culpabilidade do acusado não extrapolou o tipo penal. No que toca aos antecedentes, registro a primariedade do acusado. Inexistem nos autos dados concretos para se aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima não enseja valoração. No que toca à quantidade da droga apreendida, verifico tratar-se de grande porção, superando 16 quilos. Em relação à natureza, registro tratar-se de cocaína, substância causadora de maior dependência física e psíquica, motivo pelo qual serão valoradas negativamente tais circunstâncias. Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em segunda fase reconheço a incidência das atenuantes da menoridade e confissão, motivo pelo qual reduzo a reprimenda para 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 380 ( trezentos e oitenta) dias multa. Em terceira fase, presente a causa de diminuição decorrente da forma privilegiada do delito, passo a dosar a pena em 3 anos e 20 dias de reclusão e 320 dias-multa, a qual torno definitiva por ausência de causas de aumento a serem consideradas.Fixo o valor unitário de cada dia-multa em valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Estabeleço o regime aberto para cumprimento da reprimenda.Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação pecuniária em valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento, destinada ao Conselho da Comunidade local;b) limitação de final de semana consistente na obrigação de permanecer em sua residência aos finais de semana pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS DECRETO o perdimento do veículo Volkswagen GOL 1.0 Giv, cor branca, ano 2011, placa HEO9401/MT, VIN 9BWAA05W3CP015446, em favor do Conselho da Comunidade local, preferencialmente, ou outra entidade filantrópica desta Comarca, se estiver em condições de uso. Se inservível, deverá ser leiloados, com destinação do respectivo valor ao Conselho da Comunidade local.” Constato que a magistrada sentenciante, ao reconhecer a incidência das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a reprimenda para ‘aquém’ do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 380 (trezentos e oitenta) dias-multa. Ocorre que tal proceder contraria o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[STJ], segundo a qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Este entendimento também foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 de Repercussão Geral, que estabeleceu que: "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 597.270/RS). Desse modo, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a pena intermediária não poderia ter sido fixada abaixo do mínimo legal cominado para o crime de tráfico de drogas, que é de 5 (cinco) anos de reclusão. Assim, neste ponto, o recurso deve ser provido para adequar a pena intermediária. 3. DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 Por fim, quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, razão assiste ao Ministério Público. Consigna o ‘Parquet’ que: “... no caso em apreço, que o acusado fez do crime um meio de vida, de obtenção de lucro fácil, dedicando-se à atividade criminosa, tanto que a própria jurisprudência afasta o reconhecimento da causa de diminuição, quando reconhecida a associação. Posto isso, merece relevo a consolidada posição doutrinária e jurisprudencial que aponta para a incompatibilidade do chamado tráfico privilegiado com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, eis que tal fator revela a dedicação à atividade criminosa e a integração à organização criminosa.”(sic.) Para a aplicação do chamado "tráfico privilegiado", exige-se o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação a atividades criminosas; e (iv) não integração a organização criminosa. No caso dos autos, verifico que o réu não faz jus à referida causa de diminuição, especialmente quanto aos dois últimos requisitos. Ainda que seja primário e ostente bons antecedentes, as circunstâncias do crime revelam a dedicação à atividade criminosa e o envolvimento com organização criminosa. As circunstâncias da apreensão e a quantidade significativa de droga transportada (mais de 16kg de cocaína) reforçam a conclusão de que o acusado não é um traficante ocasional, mas sim elemento de uma estrutura organizada para a prática do tráfico internacional de entorpecentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas". STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PROCESSUAL PENAL – LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – AMOSTRAS COLHIDAS NO FLAGRANTE E ENCAMINHADAS À PERÍCIA – DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME E DE INDICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – 3) NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PREVISTO NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO FUNDADA APENAS NA QUANTIDADE – IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO QUANTIDADE/NATUREZA DO ENTORPECENTE – 4. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE ATUANTE COMO "MULA DO TRÁFICO" – A CONDUTA ALIADA A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. "A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado." Precedentes (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)" [TJMT - Apelação Criminal nº 1000632-82.2021.8.11.0004 - Classe CNJ-417 - Comarca de Cáceres - 2ª C. Criminal - Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO - J.: 05.03.2024] Portanto, afasto o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Em razão do provimento parcial do recurso ministerial, faz-se necessário proceder à nova dosimetria da pena imposta ao réu pelo delito de tráfico de entorpecentes. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) Na primeira fase, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à quantidade (16,585kg) e natureza da droga apreendida (cocaína), e aplicando a fração de 1/6 [um sexto], fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Como bem destaca a jurisprudência: “Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas.” (AgRg no REsp n. 2.177.348/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Na segunda fase, presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, fixados cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face da pena aplicada, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em razão da pena superior a 04 anos e da quantidade e natureza da droga apreendida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL, no sucessivo ao recurso do Ministério Público para: 1.READEQUAR a pena intermediária do delito de tráfico de drogas, em observância à Súmula 231 do STJ; 2.AFASTAR a minorante de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Em consequência, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando insubsistente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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David Kenio Da Silva Batista x David Kenio Da Silva Batista

ID: 318787187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002930-54.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KENIO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DAVID KENIO DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002930-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Colaboração com Grupo, Organizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002930-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DIEGO TOLEDO SILVA DE JESUS - CPF: 027.493.561-99 (APELANTE), FABIO JORGE MANSO BEZERRA - CPF: 030.217.951-88 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA (APELADO), J.J.S (APELADO), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA - CPF: 080.350.991-08 (APELADO), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: 961.043.841-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVID KENIO DA SILVA BATISTA - CPF: 080.350.991-08 (APELANTE), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: 961.043.841-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ABSOLUTÓRIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – 1. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO MAIS DE 16KG DE COCAÍNA – 2. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – CRITÉRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – 3. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – 4. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROCEDÊNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 16KG DE COCAÍNA) – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – "NÃO É CRÍVEL QUE O RÉU, SURPREENDIDO COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA, NÃO ESTEJA INTEGRADO, DE ALGUMA FORMA, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" – PRECEDENTES DO STF [HC 130981 E HC 209928] – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins específicos de tráfico. O mero concurso de pessoas na prática do tráfico, sem demonstração concreta da estabilidade e permanência, não configura o delito. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada. "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). A inobservância deste preceito configura erro técnico a ser corrigido em sede recursal. A expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 16kg de cocaína), aliada às circunstâncias do crime (utilização de "batedor", transporte em compartimento oculto, região de fronteira), evidencia que o acusado se dedicava à atividade criminosa e estava integrado a organização criminosa, o que impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Criminal manejado pelo Ministério Público, objetivando a reforma da sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que condenou DAVID KENIO DA SILVA BATISTA, pela prática da conduta descrita no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a reprimenda de 03 [três] anos e 20 [vinte] dias de reclusão, a ser descontada em regime inicialmente aberto e pagamento de 320 [trezentos e vinte] dias-multa, fixados cada qual em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, restando substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, absolvendo-o da prática do delito de associação ao tráfico, tipificado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. (Sentença – Id. 202744581) Inconformado, pugna pela: 1) condenação do apelado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; 2) readequação da pena intermediária que restou aquém do mínimo legal, levando-se em consideração o teor da Súmula nº 231 do STJ e 3) exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. (ID 202744592) Em contrarrazões (Id. 202744606) o réu manifestou-se pelo parcial provimento do Recurso interposto pelo Ministério Público, em relação ao pedido relacionado à segunda fase de dosimetria da pena, devendo ser mantido incólume os demais termos da sentença proferida. E, em que pese tenha sido pessoalmente intimado da sentença, bem como sua advogada e tenham informado na ocasião a ausência de interesse recursal (ID 202744606), manejou o ‘recurso de apelação adesivo’ (Id.202744614) O presentante do Ministério Público pugnou pelo não recebimento do ‘apelo adesivo’ interposto pelo acusado, ante a inexistência de previsão legal da espécie recursal [ID 202744618]. O Juízo singular deixou de receber o ‘recurso adesivo’ interposto e determinou a remessa dos autos à instância superior para análise e julgamento da irresignação ministerial (ID 202744620). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo provimento do apelo manejado pelo órgão ministerial e, ainda, pugna pela exclusão da parte [DAVID KENIO] como apelante, e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso como apelado tendo em vista o não recebimento do recurso de apelação adesivo, na ementa assim sintetizada: (Id. 208730697) “Apelação Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico [art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06] – sentença condenatória e absolutória - irresignação ministerial – 1. Pretendida condenação pela prática do crime de associação ao tráfico – possibilidade – autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – depoimento de policias – valor probante - vínculo associativo evidenciado - reforma do decisum que se impõe - 2. Almejada readequação da pena intermediária do réu, em razão da impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CP – tese procedente - inaptidão da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal - inteligência da súmula 231 do STJ – 3. Requestada exclusão da causa de diminuição inserta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - possibilidade - requisitos legais não preenchidos - provas robustas no sentido de que o recorrido se dedicava à atividade criminosa – precedentes - reforma do decisum é medida que se impõe - P elo provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006 Como visto, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, readequar a pena intermediária aplicada na segunda fase da dosimetria, levando-se em consideração o teor da Súmula nº 231 do STJ e excluir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Narra à denúncia: “1.1) Do Crime de Tráfico de Drogas Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 11 de julho de 2020, por volta de 13h00min, na Rodovia MT 473, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT, David Kenio da Silva Batista, com consciência e vontade, juntamente ao adolescente Jeferson Justiniano de Souza, transportou/trouxe consigo drogas, para fins de traficância, sendo um total de 16.585,00 g (dezesseis mil quinhentos e oitenta e cinco gramas) de substância entorpecente análoga à de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Auto de Apreensão a fls. 12/IP e Laudo Pericial a fls. 26/IP).1.2) Do Crime de Associação ao Tráfico de Drogas.Emerge-se ainda do incluso caderno investigativo que, no mesmo tempo e local, David Kenio da Silva Batista e o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, com consciência e vontade, convictos da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, associaram-se para a prática de tráfico de entorpecentes.1.3) Do Crime de Corrupção de Menor.Consta por fim que, em momentos anteriores e na oportunidade acima descrita, David Kenio da Silva Batista, com consciência e vontade, corrompeu e facilitou corrupção do menor Jeferson Justiniano de Souza, porquanto com ele praticou os crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.2) DO HISTÓRICO DOS FATOS: Depreende-se do inquérito policial que, em datas anteriores e até o dia 11 de julho de 2020, David Kenio da Silva Batista e o adolescente Jeferson Justiniano de Souza associaram-se entre si para a prática do crime de tráfico de entorpecentes em Pontes e Lacerda/MT.Para tanto, utilizaram-se de um veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0, cor branca, placa HEO-9401, para transportar o entorpecente, sendo que David Kenio da Silva Batista era o responsável por conduzir o automóvel. Nesse sentido, infere-se dos autos que, no dia e hora indicados, David Kenio da Silva Batista conduzia o referido veículo automotor na via pública de circulação desta urbe, especificamente na Rodovia MT 473, enquanto o adolescente Jeferson Justiniano de Souza conduzia a sua frente o veículo HONDA/NXR BROS ESD na condição de “batedor de estrada”1.Ocorre que uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo na chamada Operação “HORUS/VIGIA”, ocasião em que avistou os referidos veículos. Diante disso, os agentes da lei, utilizando-se de sinais sonoros e luminosos, deram ordem de parada aos condutores, momento em que o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, no intuito de ludibriar a ação policial, desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Nessa senda, os agentes da lei lograram abordar os veículos, sendo que no automóvel conduzido pelo denunciado David Kenio da Silva Batista, durante as buscas pessoais e veiculares, foram encontrados 16 (dezesseis) tabletes de cocaína guardados nointerior do veículo (no console abaixo dos vidros esquerdo e direito) pelo denunciado, os quais já encontravam-se embalados/preparados para futuro fornecimento.Durante a entrevista informal, o denunciado David Kenio da Silva Batista e o adolescente confessaram que receberiam a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte do entorpecente. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes.Por fim, destaca-se que, para a prática dos fatos criminosos David Kenio da Silva Batista corrompeu o adolescente Jeferson Justiniano de Souza, com este praticando e induzindo-o à prática dos referidos crimes.” A denúncia foi recebida em 18/08/2020. Inicialmente, quanto à pretensão ministerial de condenação do acusado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, tenho que não assiste razão ao recorrente. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração da existência de vínculo associativo permanente e estável com a finalidade específica de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos arts. 33, ‘caput’ e §1º, e 34 da mesma lei. No caso dos autos, apesar dos esforços do Ministério Público, não há provas suficientes da associação criminosa. As circunstâncias da prisão e as declarações dos policiais militares, embora importantes para a comprovação do delito de tráfico, não são suficientes para demonstrar que o réu estava associado de forma estável e permanente a outros indivíduos com o propósito específico de praticar o tráfico de drogas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a mera coautoria eventual não configura o crime de associação para o tráfico, que exige estabilidade e permanência do vínculo associativo. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de sentença que condenou a recorrida pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-a da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e aplicando a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da mesma legislação. O órgão ministerial pugna pela reforma da sentença, com a condenação pelo crime de associação para o tráfico e o afastamento da referida minorante. II. Questão em discussão: (I) Se há prova suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico. (II) Se há fundamento para afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir: Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se prova inequívoca de vínculo estável e permanente entre dois ou mais agentes com a finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas de forma reiterada. No caso dos autos, não há prova concreta dessa estabilidade e permanência, sendo insuficientes os elementos colhidos na fase investigativa. A mera relação entre a recorrida e outros indivíduos apontados como traficantes não basta para configurar o delito. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a absolvição. Quanto ao pedido de afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não há nos autos elementos que comprovem a dedicação habitual da recorrida à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. A aplicação do redutor encontra respaldo na primariedade e na ausência de antecedentes criminais da recorrida, bem como na quantidade e natureza das substâncias apreendidas, que foram devidamente sopesadas pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Mantida a sentença que absolveu a recorrida do crime de associação para o tráfico e reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Tese de julgamento: "1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se prova inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes. 2. A ausência de elementos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa permite o reconhecimento do tráfico privilegiado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 35. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Ap. Crim. n. 1010321-82.2023.8.11.0004; TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055; e, Enunciado 05-TJMT. (N.U 1000691-96.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UMA APELADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À AUTORIA DA ACUSADA – ESPOSA DE TRAFICANTE QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DO MARIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM – ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA TRAFICÂNCIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA SOBRE O ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE O CASAL – 3. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta criminosa, de modo que, sendo as provas dos autos insuficientes para atestar que a apelada participava efetivamente da comercialização de entorpecentes, detinha propriedade ou posse sobre as drogas ou concorria de qualquer modo para a mercancia ilícita realizada pelo marido, impõe-se ratificar o édito absolutório, com fulcro no aforismo in dubio pro reo. 2. Inexistindo nos autos provas capazes de demonstrar a presença do ânimo associativo permanente e estável na conduta dos agentes, voltado ao específico fim de desenvolver o narcotráfico, mostra-se de rigor manter a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, por falta de provas quanto à presença de elementar do tipo penal. 3. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. (N.U 1014169-49.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Embora o crime tenha sido praticado em região de fronteira [Pontes e Lacerda/MT], a quantidade de droga seja significativa e o réu estivesse acompanhado por outro indivíduo que supostamente atuava como ‘batedor’, tais elementos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a existência de ‘societas sceleris’ com o requisito da estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal. É certo que o fato do apelado estar acompanhado de outra pessoa durante o transporte da droga pode caracterizar, no máximo, o concurso de pessoas na prática do crime de tráfico, mas não a associação para o tráfico, que exige prova robusta da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, a manutenção da absolvição do réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, ante a ausência de provas suficientes para a condenação é medida de rigor. 2. DA READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA No que concerne à readequação da pena intermediária fixada na segunda fase da dosimetria, razão assiste ao Ministério Público. Transcrevo a dosimetria na parte a que alude: “DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, a fim de CONDENAR DAVID KENIO DA SILVA BATISTA, brasileiro, solteiro, nascido em 05 de maio de 2002, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, portador do RG n.º 3023501-4 SSP/MT, filho de Aguinaldo Espinosa Batista e Eizamara Cesario da Silva Batista, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ABSOLVENDO-O quantos as imputações relacionadas aos crimes de associação para o tráfico e de corrupção de menores, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. DOSIMETRIA DA PENAEm observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e levando em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-la nos seguintes termos. Em primeira fase, consigno que a culpabilidade do acusado não extrapolou o tipo penal. No que toca aos antecedentes, registro a primariedade do acusado. Inexistem nos autos dados concretos para se aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do delito são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima não enseja valoração. No que toca à quantidade da droga apreendida, verifico tratar-se de grande porção, superando 16 quilos. Em relação à natureza, registro tratar-se de cocaína, substância causadora de maior dependência física e psíquica, motivo pelo qual serão valoradas negativamente tais circunstâncias. Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Em segunda fase reconheço a incidência das atenuantes da menoridade e confissão, motivo pelo qual reduzo a reprimenda para 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 380 ( trezentos e oitenta) dias multa. Em terceira fase, presente a causa de diminuição decorrente da forma privilegiada do delito, passo a dosar a pena em 3 anos e 20 dias de reclusão e 320 dias-multa, a qual torno definitiva por ausência de causas de aumento a serem consideradas.Fixo o valor unitário de cada dia-multa em valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Estabeleço o regime aberto para cumprimento da reprimenda.Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação pecuniária em valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento, destinada ao Conselho da Comunidade local;b) limitação de final de semana consistente na obrigação de permanecer em sua residência aos finais de semana pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS DECRETO o perdimento do veículo Volkswagen GOL 1.0 Giv, cor branca, ano 2011, placa HEO9401/MT, VIN 9BWAA05W3CP015446, em favor do Conselho da Comunidade local, preferencialmente, ou outra entidade filantrópica desta Comarca, se estiver em condições de uso. Se inservível, deverá ser leiloados, com destinação do respectivo valor ao Conselho da Comunidade local.” Constato que a magistrada sentenciante, ao reconhecer a incidência das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a reprimenda para ‘aquém’ do mínimo legal, estabelecendo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 380 (trezentos e oitenta) dias-multa. Ocorre que tal proceder contraria o entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[STJ], segundo a qual "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Este entendimento também foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 de Repercussão Geral, que estabeleceu que: "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 597.270/RS). Desse modo, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a pena intermediária não poderia ter sido fixada abaixo do mínimo legal cominado para o crime de tráfico de drogas, que é de 5 (cinco) anos de reclusão. Assim, neste ponto, o recurso deve ser provido para adequar a pena intermediária. 3. DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 Por fim, quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, razão assiste ao Ministério Público. Consigna o ‘Parquet’ que: “... no caso em apreço, que o acusado fez do crime um meio de vida, de obtenção de lucro fácil, dedicando-se à atividade criminosa, tanto que a própria jurisprudência afasta o reconhecimento da causa de diminuição, quando reconhecida a associação. Posto isso, merece relevo a consolidada posição doutrinária e jurisprudencial que aponta para a incompatibilidade do chamado tráfico privilegiado com a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, eis que tal fator revela a dedicação à atividade criminosa e a integração à organização criminosa.”(sic.) Para a aplicação do chamado "tráfico privilegiado", exige-se o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não dedicação a atividades criminosas; e (iv) não integração a organização criminosa. No caso dos autos, verifico que o réu não faz jus à referida causa de diminuição, especialmente quanto aos dois últimos requisitos. Ainda que seja primário e ostente bons antecedentes, as circunstâncias do crime revelam a dedicação à atividade criminosa e o envolvimento com organização criminosa. As circunstâncias da apreensão e a quantidade significativa de droga transportada (mais de 16kg de cocaína) reforçam a conclusão de que o acusado não é um traficante ocasional, mas sim elemento de uma estrutura organizada para a prática do tráfico internacional de entorpecentes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Não é crível que o réu, surpreendido com mais de 500 kg de maconha, não esteja integrado, de alguma forma, a organização criminosa, circunstância que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas". STF. 1ª Turma. HC 130981/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/10/2016 (Info 844). No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NÃO SE CONFUNDE COM NATUREZA PROCESSUAL PENAL – LEGÍTIMO PODER DE POLÍCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONSTATAÇÃO DE CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA – AMOSTRAS COLHIDAS NO FLAGRANTE E ENCAMINHADAS À PERÍCIA – DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME E DE INDICAÇÃO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO – MATERIALIDADE COMPROVADA – 3) NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PREVISTO NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO FUNDADA APENAS NA QUANTIDADE – IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO QUANTIDADE/NATUREZA DO ENTORPECENTE – 4. RECONHECIMENTO DA ESPECIAL DIMINUTIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE ATUANTE COMO "MULA DO TRÁFICO" – A CONDUTA ALIADA A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE INDICA COM ORGANIZAÇÃO OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. "A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade de drogas apreendidas, as circunstâncias da apreensão e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado." Precedentes (HC 209928 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)" [TJMT - Apelação Criminal nº 1000632-82.2021.8.11.0004 - Classe CNJ-417 - Comarca de Cáceres - 2ª C. Criminal - Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO - J.: 05.03.2024] Portanto, afasto o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Em razão do provimento parcial do recurso ministerial, faz-se necessário proceder à nova dosimetria da pena imposta ao réu pelo delito de tráfico de entorpecentes. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) Na primeira fase, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à quantidade (16,585kg) e natureza da droga apreendida (cocaína), e aplicando a fração de 1/6 [um sexto], fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Como bem destaca a jurisprudência: “Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas.” (AgRg no REsp n. 2.177.348/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Na segunda fase, presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzo a pena intermediária para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, fixados cada qual em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face da pena aplicada, estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Em razão da pena superior a 04 anos e da quantidade e natureza da droga apreendida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL, no sucessivo ao recurso do Ministério Público para: 1.READEQUAR a pena intermediária do delito de tráfico de drogas, em observância à Súmula 231 do STJ; 2.AFASTAR a minorante de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Em consequência, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando insubsistente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 1002930-52.2023.4.01.3508

ID: 320707053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-52.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PASCOAL GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-52.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA PASCOAL GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIANA PASCOAL GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula o reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais, dos períodos de 01/12/1992 a 10/08/2007, 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 28/02/2022, 01/11/2022 a 01/12/2022 (DER ou reafirmação), para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 01/12/2022 (Id 2023898653 - PA). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 31/07/2023, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 31/07/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. No caso, segundo CNIS atual que se anexa, o autor tem recolhimentos por vínculos de emprego de 01/12/1992 a 10/08/2007, 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 02/03/2022, 01/11/2022 a 05/2025 (ativo). Os vínculos estão em consonância com a CTPS, emitida em 21/06/1989 (Id 1736786059). Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1992 a 10/08/2007, 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 28/02/2022, 01/11/2022 a 01/12/2022. Para tanto, além da CTPS, foram apresentados: i. De 01/12/1992 a 10/08/2007 (Id 1736799243) – PPP emitido em 16/08/2022, por Alencar e Alarcão Ltda, no cargo de secretária de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (lixo hospitalar), risco ergonômico e de acidente, de forma habitual/intermitente; risco químico (detergente neutro, água sanitária, cloro, desinfetante – habitual/intermitente; formol tamponado, álcool 70% e xilol – eventual). Presente responsável técnico pelos registros ambientais; assinado pelo representante legal. Mesmo PPP apresentado no Id 2132198326. ii. De 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 02/03/2022, 01/11/2022 a 17/11/2022 (Id 1736786063) – data de emissão do PPP, por Laboratório Fleming EIRELI, que atestou, no exercício do cargo de faturista de laboratório, exposição a agentes patogênicos (contato com fluidos corporais de pacientes), de forma habitual, avaliação qualitativa (NR 15 anexo 14). Presente responsável técnico pelos registros ambientais, sendo técnico do trabalho de 06/02/2018 a 08/08/2022, e a partir de 09/08/2022, engenheiro; assinado pelo representante legal. Tais PPPs foram apresentados na seara administrativa (Id 2023898653, p. 6-10), mas não há laudo de análise da especialidade. Acresço não haver irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para o período remoto, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho nas funções desempenhadas pelo autor. No que se refere ao reconhecimento da especialidade por enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, a TNU, no julgamento do Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE que oportunizou a edição do Tema 198, dispôs que, “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. No caso, não se presume a exposição a agentes nocivos, a exemplo do cargo de auxiliar de laboratório, no que se aplica para as atividades correlatas, como a de secretária (Nesse sentido: TNU, PUIL (Turma) 0021614-31.2016.4.01.3300, Caio Moyses de Lima, 15/12/2023). Sobre os agentes nocivos envolvidos, no que concerne à exposição a agentes biológicos, conforme jurisprudência do Excelso STF, a Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/02/2015). Neste sentido, tem-se ainda o entendimento prevalente no âmbito da TNU, no sentido de que a eficácia ou não de determinado equipamento de proteção individual deve ser apurada nas instâncias ordinárias, durante a instrução processual, por tratar-se de matéria de fato (TNU, PUIL 0002914-10.2008.4.03.6314, Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, DJe 28/02/2018). Além disso, a referência à intermitência não é suficiente para afastar a especialidade do período, pois a análise qualitativa suplanta a quantitativa, conforme jurisprudência da TNU (Pedilef 50003391420134047001, Fernando Moreira Gonçalves, DJe 20/09/2017), de forma que se deve inferir se a exposição a tais agentes biológicos está relacionada às atribuições laborais do requerente e inerente à sua jornada diária de trabalho. Logo, desnecessária a comprovação da permanência nessa exposição. Ademais, invoco a tese jurídica fixada do Tema 211 fixada pela TNU, da qual se pode extrair que é dispensável tempo mínimo de exposição a agentes biológicos, veja-se: “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TNU, PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, DJe 17/12/2019; TNU, PUIL 5007083-40.2019.4.04.7122, Susana Sbrogio Galia, Dje 12/07/2021; TRF1, AC 0041455-62.2014.4.01.3500, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, e-DJF1 19/10/2021). No mais, em recente decisão, a TNU reafirmou esse posicionamento, a afirmar que “o reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos biológicos independe que o exercício da atividade em ambiente hospitalar se dê em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou em setores específicos de epidemiologia, sendo suficiente a comprovação do risco ocupacional aumentado em relação à população em geral, desde que indissociável da atividade profissional” (PUIL (Turma) 1001605-07.2022.4.01.3822, João Carlos Cabrelon de Oliveira). Para análise dos agentes químicos, primeiramente, o que vem decidindo a TNU que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), não sendo a utilização de EPC ou EPI capaz de eliminar a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (TNU, PUIL 0001218-27.2012.4.03.6304, Turma, Sérgio de Abreu Brito, DJe, 02/07/2018). Assim, da leitura da Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que publica a LINACH, deve ser observado se o elemento químico integra a lista do Grupo 1. Merece também análise apenas qualitativa, o rol dos agentes químicos posto no Anexo 13 da NR 15, segundo a TNU (PUIL 0535340-90.2017.4.05.8013, Guilherme Bollorini Pereira, DOU 30/11/2018; PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 28/05/2019). Noutra banda, para os agentes químicos descritos no Anexo 11 da NR 15, a análise é quantitativa e deve superar os limites de tolerância, pelos termos também da TNU (PUIL (Presidência) 0065705-10.2015.4.03.6301, Paulo de Tarso Sanseverino, 28/08/2019). No que se refere aos hidrocarbonetos, óleos, graxas e lubrificantes minerais, no Tema 53, a TNU reconheceu haver especialidade na manipulação destes, caso devidamente comprovado, por caracterizar hipótese de insalubridade máxima (TNU, PUIL (Presidência) 0000555-81.2013.4.03.6324, Paulo de Tarso Sanseverino, DOU 29/08/2019). Posteriormente, em recente decisão, no Tema 298, a TNU, por unanimidade, definiu que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Fábio de Souza Silva, DJe de 23/06/2022). Restou esclarecido pela Turma Nacional de Uniformização, que no Tema 53, há apenas indicação da possibilidade teórica de caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. Já no tema 298, há um avanço no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. Sobre tais fatores de risco, foi elucidado que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma que, em tese, podem configurar atividade especial (Tema 53 TNU). Ou seja, é necessária a prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Quanto aos hidrocarbonetos, a sua menção genérica não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. Sendo assim, para comprovação da especialidade dessa exposição, esclarece-se: (i) os hidrocarbonetos que admitem avaliação qualitativa são os do Anexo 13 da NR 15, na rubrica “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, como de, (a) insalubridade de grau máximo: destilação do alcatrão da hulha; destilação de petróleo; manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos; pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos; (b) insalubridade de grau médio: emprego de defensivos organoclorados - DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros; emprego de defensivos derivados do ácido carbônico; de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina); de cresol, naftaleno e derivados tóxicos; de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas); de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização); pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. (ii) além de elencado no Anexo 13, para que se considere suficiente a avaliação qualitativa, é necessário que o hidrocarboneto não esteja nos Anexos 11 e 12; (iii) há hidrocarbonetos arrolados no Anexo 11 que exigem avaliação quantitativa – como tolueno, xileno, etilbenzeno, estireno, cumeno, que são hidrocarbonetos aromáticos; (iv) e o Anexo 12 trata somente das poeiras minerais por exposição a asbesto, manganês e seus compostos, cuja avaliação é quantitativa. E, ao final, pontuou a TNU, em conclusão, ser necessário oportunizar ao segurado produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto, ficando a cargo dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a análise fática sobre a adoção das providências pelas regras de experiência (CPC, art. 375), a exemplo, de diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não se pode, é admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. E para o risco ergonômico (postura) e risco de acidente, não há reconhecimento de labor especial, por ausência de previsão na legislação previdenciária como agentes nocivos (TNU, 50088588220124047204, Ângela Cristina Monteiro, DOU 13/09/2016; TRF, AC 0002699-42.2014.4.01.3804, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Ubirajara Teixeira, e-DJF1 17/09/2020; TRF1, AC 1021057-85.2020.4.01.3300, Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 24/10/2023). Voltando-me ao caso, tem-se que: 01/12/1992 a 10/08/2007 – reconhecida a especialidade pela exposição a agentes biológicos, inerente às atividades exercidas como secretária de laboratório; a exposição a agentes químicos se deu forma intermitente ou eventual, e formalmente regular o PPP; 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 02/03/2022, 01/11/2022 a 17/11/2022 – por exposição a agentes biológicos/patogênicos, reconhece-se a especialidade somente do terceiro interregno, quando presente engenheiro como responsável técnico pelos registros ambientais (09/08/2022 em diante), condição exigida a partir de 06/03/1997, sendo insuficiente a responsabilidade anotada por técnico em segurança do trabalho, o que poderia ter sido suprido por LTCAT. Portanto, pela insuficiência documental, os períodos de 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 02/03/2022, devem ser extintos, sem julgamento do mérito da especialidade, o que configura carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP, Corte Especial, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada. Nesse ponto, reitero que cabe ao autor postular perante a Justiça do Trabalho, a apresentação/complementação de PPP pelo empregador ou a produção de prova técnica naquela seara, para comprovação da especialidade requerida, conforme alhures externado. Em suma, somados os períodos reconhecidos como especiais, 01/12/1992 a 10/08/2007 e 01/11/2022 a 17/11/2022, totalizam até a DER (01/12/2022), 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de tempo especial. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido de 01/12/1992 a 10/08/2007 e 01/11/2022 a 17/11/2022, totalizam até a DER (01/12/2022), 14 (quatorze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de tempo especial, e, convertido pelo fator de conversão de 1,2 (mulher), até a EC 103/2019 (13/11/2019), tem-se 17 (dezessete) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias, aproximadamente, de tempo de labor comum, conforme cálculo que se anexa. VII - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. Conforme alhures detalhado, além dos vínculos reconhecidos como especiais, remanesce tempo comum, que contabilizam, até a DER (01/12/2022), o total de 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, 50 anos de idade e 81.52 pontos, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme cálculo em anexo. Não obstante, por reafirmação da DER em 31/12/2024, ou seja, após o ajuizamento da ação, a autora preenche os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois atinge 32 (trinta e dois) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, 52 anos e 85.68 pontos, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Ressalte-se que o STJ e o TRF da 1ª Região já firmaram a compreensão de que é possível a concessão de benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER, com o cômputo do tempo de contribuição posterior à conclusão do processo administrativo e até mesmo após o ajuizamento da ação (STJ, REsp 1640310/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 27/04/2017; TRF1, AC 0011120-04.2012.4.01.3800/MG, Primeira Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 09/08/2017). Ao julgar o Tema 995 (REsp 1727063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2019), o STJ fixou a tese de ser “possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. É bem verdade que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmou que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). A inovadora tese de que, em se tratando de reafirmação da DER, são indevidos quaisquer valores atrasados, constou também no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBDP: “A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental” (EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Ao que tudo indica, referida tese está ganhando musculatura no STJ, conforme se verifica na recente decisão do Ministro Gurgel de Faria, lançada no bojo do REsp 1.997.036/PR, segundo a qual o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir (STJ, REsp 1.997.036/PR, Gurgel de Faria, DJe 01/06/2022). Vale dizer, não sendo possível reafirmar a DER em data anterior ao ajuizamento da ação, por certo não haverá valores atrasados, tal como hoje ocorre. Entretanto, a Segunda Turma do STJ vinha admitindo que “No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação” (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). Ou seja, de acordo com esse precedente, diga-se, anterior ao julgamento do Tema 995 dos repetitivos, é possível a reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, só não haverá o pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação. Tal entendimento foi igualmente adotado pela Primeira Turma do Colendo STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.733/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1/10/2020), ressaltando-se que, em ambos os julgados, fora consignado nos votos dos relatores que “embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária”. Todavia, há ainda um outro entendimento, esposado pela Ministra Regina Helena da Costa no último dia 09/06/2022, segundo o qual, na reafirmação da DER, o termo inicial do benefício corresponde à data de implemento dos requisitos para a sua concessão. De acordo com Sua Excelência, “Esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte, afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria” (STJ, REsp 1.985.963/RS, Regina Helena da Costa, DJe: 10/06/2022). Como visto, a questão da reafirmação da DER ainda gera dúvidas, razão pela qual entendo ser caso de se manter, por enquanto, até deliberação conclusiva do STJ, a possibilidade de reafirmação da DER para antes do ajuizamento da ação. Isso sob os seguintes fundamentos: (i) a decisão lançada no REsp 1.997.036/PR é monocrática, (ii) a reafirmação da DER para antes do ajuizamento tem sido reiterada pelos tribunais regionais (TRF1, EDAC 0011801-37.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 07/03/2022; TRF3, ApCiv 5704953-65.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, e-DJF3 18/03/2020; TRF4, AC 5034423-97.2020.4.04.7000/PR, Rel. Claúdia Cristina Cristofani, Data de Julgamento 22/02/2022, Turma Regional Suplementar do Paraná), (iii) aparente incompatibilidade com a ideia da primazia das decisões de mérito da sentença judicial que, ao final de toda a tramitação processual, perceba ter o segurado cumprido os requisitos para obter o benefício e negue a concessão, remetendo-o a novo pedido administrativo. Ressalte-se que a compreensão supra poderá ser revista caso sobrevenha jurisprudência conclusiva em contrário do STJ, da TNU ou dos Tribunais Regionais Federais. Logo, não merece prosperar a tese levantada pelo INSS, no sentido de que o pagamento dos atrasados deve se limitar à data do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros. Conquanto o Ministro Mauro Campbell Marques tenha afirmado em seu voto no julgamento dos embargos de declaração do INSS que “No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação” (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020), posteriormente, nos segundos declaratórios, desta feita opostos pelo IBDP, o Ministro Relator esclareceu que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício (STJ, EDcl no EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2020). Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. Em se tratando de reafirmação da DER, surgem dois cenários para a caracterização da mora da autarquia previdenciária: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento; e (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento. Nos casos em que a (i) DER é reafirmada para data anterior ao ajuizamento, ou seja, entre a DER original e o registro do processo, com o fito de reconhecer o benefício vindicado ao segurado e não há objeção da autarquia ao fato novo que ensejou tal concessão na via judicial, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício (presunção que, como se sabe, deriva do Princípio da Separação dos Poderes – CF, artigo 2º - que, no caso, impõe ao Judiciário a devida deferência aos atos legitimamente emanados do Executivo): como o fato novo que embasou a decisão judicial concessiva do benefício não constava do processo administrativo que estava limitado aos fatos ocorridos até a DER, certo é concluir que a decisão de indeferimento lançada neste confirmou-se legítima, já que amparada em provas que levaria o próprio Judiciário a indeferir o benefício. Dizendo-se de outra forma: conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo implicaria anular a decisão administrativa que o indeferiu, anulação que, no caso, é impossível juridicamente, já que o indeferimento era consentâneo com a insuficiência dos documentos apresentados pelo requerente para concessão até a DER, e cujos fatos posteriores somente foram contemplados na esfera judicial. Estaria o Judiciário, desta forma, anulando ato jurídico administrativo (de indeferimento do benefício) perfeito e não viciado (eis que consentâneo com o panorama probatório existente), em afronta à garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF. Em casos tais, em que se considera legítima a decisão administrativa de indeferimento do benefício, a data de início do benefício (DIB) corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial. Trata-se de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, inteligência que também se afina com a jurisprudência do STJ e da TNU para os casos em que reconhecida a incapacidade posterior à DER (TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Ademais, o termo inicial dos juros de mora quanto às parcelas vencidas (entre a DIB e a DIP) também será a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Noutro giro, se for a (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento, deve prevalecer a orientação do e. STJ: No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2020). Assim, em síntese: (i) DER reafirmada para data anterior ao ajuizamento – DIB fixada na data da citação e termo inicial dos juros de mora também na citação; (ii) DER reafirmada para após o ajuizamento – DIB fixada na data de implemento dos requisitos e termo inicial dos juros de mora 45 dias após a intimação do INSS para implantação, conforme determinação do STJ. Nessa conjuntura, no presente caso, a DER será reafirmada para o momento posterior ao ajuizamento da ação (31/07/2023), na data de 31/12/2024, de modo que a DIB será fixada na data em que implementados os requisitos para concessão do benefício, com juros de mora a partir de 45 dias da intimação do INSS para implantação. Acresce-se que a exceção aberta pelo STF a juros de mora contra a Fazenda Pública é exclusiva ao período de graça constitucional. Em sessão realizada em 19/04/2017, o Plenário no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ainda segundo o entendimento do STF, não incidem juros quanto ao período entre a data da expedição e a data do pagamento, quando este é feito no “período de graça” constitucional ou legal (RE/RG 579.431; RE/RG 1.169.289; SV 17). Outrossim, o TRF1 vem aplicando os juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER. Precedentes: AC 0000596-70.2016.4.01.3811, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Murilo Fernandes de Almeida, e-DJF1 04/06/2021; AC 1019491-20.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 23/03/2021. Destaca-se, ainda, que a inovação do julgado foi admitir que o segurado/dependente, caso haja atraso pelo INSS na implantação (cumprimento da obrigação de fazer), requeira a inclusão no valor dos atrasados (obrigação de pagar) dos juros de mora decorrentes de tal atraso, situação na qual estes juros terão por termo inicial 45 dias após a intimação do INSS para implantar. VIII – DISPOSITIVO Forte no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, e: a) reconhecer como de natureza especial, a atividade desempenhada pela autora nos períodos de 01/12/1992 a 10/08/2007 e 01/11/2022 a 17/11/2022. O INSS fica condenado a averbar referido período como especial nos registros referentes à autora, adotando, para conversão em tempo comum, o fator de 1,2. b) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em prol de ELIANA PASCOAL GARCIA, com Data de Início do Benefício – DIB em 31/12/2024 (reafirmação da DER de 01/12/2022) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC 103/2019. c) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2008 a 31/07/2011, 01/02/2012 a 02/03/2022 - REsp n. 1.352.721-SP -, de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Advirto ao autor que, caso reúna conteúdo probatório eficaz: (i) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; ii) deverá, ainda, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça (Id 1736786056). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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