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Processo nº 1006081-70.2025.8.26.0066

ID: 312078053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimen… Processo 1006081-70.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amir de Oliveira Filho - Vistos. O requerente alega que é consumidor regular do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa requerida (unidade consumidora nº 714720042). Relata que desde que finalizou as atividades de estufa de verduras, em meados do início do ano de 2024, mais especificamente entre janeiro a junho de 2025, identificou inconsistências nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Aduz que no período do corrente ano, agravou-se ainda mais a situação, onde foram incluídos em suas faturas de energia elétrica valores adicionais indevidos, dos quais jamais foi comunicado, tampouco autorizado, sendo surpreendido com contas elevadas, incompatíveis com seu histórico de padrão de consumo. Consta em suas faturas as cobranças de um item denominado "Parcela - Art. 255 - 01/06" em janeiro e assim sucessivamente até o mês de junho, todos no importe de R$ 722,90, totalizando um importe de R$ 4.337,94. Narra que buscando resolver a questão pela via administrativa, inicialmente em 02/04/2025 efetuou protocolo por telefone onde foi indicado que tratava-se de cobrança relacionada a troca de medidor, porém, sem afirmação precisa, tendo sido orientado a procurar a sede administrativa em sua localidade para verificação. Em 03/04/2025 fez pedido de revisão administrativa de conta, sem resposta até a presente data. Não obstante o transtorno de ter que se dirigir novamente para a filial da empresa nesta comarca, não obteve resposta sobre o caso. Assim, o requerente registrou reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", vinculada ao Procon, na expectativa de que a concessionária esclarecesse os fundamentos técnicos das cobranças ou apresentasse eventual laudo pericial sobre suposta irregularidade no medidor. Contudo, não houve resolução satisfatória, sendo mantida a cobrança unilateral. Aponta que o mais grave é que não foi apresentado qualquer laudo técnico, tampouco se informou ao requerente sobre a substituição de medidor, não tendo ele participado de qualquer procedimento de perícia ou ter sido previamente notificado, conforme determina a ANEEL. Assim requer a concessão da tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica ou, quando da análise, restabelecer, caso já cortado. É o relatório DECIDO. De início, defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. Considerando-se que se trata de débito apurado unilateralmente pela prestadora de serviço e que não possui origem informa a autora, sendo objeto de discussão na presente ação, e verificando-se que não se cuida de inadimplemento das prestações vencidas mensalmente, entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada pela requerente, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada nos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp 371875/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Primeira Turma; Data do julgamento: 15/03/2016; DJe 04/04/2016) . E também, a recente jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal: "Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autores que pretendem o restabelecimento do fornecimento de energia bem como o recebimento de indenização por dano moral. Ré que demonstrou o inadimplemento dos autores. Ação julgada improcedente com a observação de que a suspensão no fornecimento só pode se dar por débito atual e não pretérito. Serviço de primeira necessidade. Fato que não obriga as concessionárias ao fornecimento gratuito. Serviço que, ainda que essencial e contínuo, não desobriga o usuário de fazer o pagamento pela sua utilização, ainda que alegue precariedade em sua situação financeira. Débito pretérito, entretanto, que não permite o corte de fornecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012578-92.2017.8.26.0224; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018) em Prestação de serviços - energia elétrica declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral, obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela sentença de parcial procedência apelação da ré - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Cobrança em desfavor da autora no valor de R$ 1.666,61 referente aos meses de agosto/2013 a maio/2015. - Irresignação da ré quanto a determinação para que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do débito apurado no TOI nº 459188 - Não cabimento - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é admissível em razão de dívida pretérita Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida. Recurso não provido- Apelação nº 1002977-17.2016.8.26.0606 -11ª Câmara de Direito Privado -Marino Neto Relator". Assim, concedo a antecipação de tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada na inicial. Essa decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, devendo ser comprovado o seu devido encaminhamento em 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do documento nos autos digitais. Este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato ou que o mesmo será infrutífero, vez que, com base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se. Intime-se - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1002977-07.2024.4.01.3503

ID: 326787866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-07.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MALLONY PERES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-07.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-07.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. A. D. C. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALLONY PERES ALVES - GO58316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora e sua condição de deficiente. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que o autor é portador de TEA, apresentando impedimento temporário, de natureza leve, não sendo possível enquadrá-lo no conceito legal de pessoa deficiente. Não há, nos autos, nenhuma alegação ou documento capaz de contrariar a conclusão do médico perito. Ademais, os quesitos e documentos médicos apresentados pelas partes foram todos avaliados, de forma clara e objetiva para fundamentar a conclusão do médico de confiança do Juízo. Conforme bem esclarecido pelo INSS em sua contestação, embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau leve seja uma condição que requer atenção e suporte, ele não implica, necessariamente, em uma incapacidade funcional severa que impeça a criança de realizar atividades compatíveis com sua idade. No caso analisado, não foi apresentada evidência de que o autismo leve comprometa de maneira significativa a funcionalidade global ou a capacidade de interação social e aprendizado da criança a ponto de configurar uma deficiência incapacitante. Por sua vez, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige que a deficiência apresentada cause impedimentos de longo prazo que limitem o requerente de forma substancial em sua vida independente ou participação plena na sociedade. No caso em questão, o autismo leve, por sua própria classificação, não caracteriza tal impedimento substancial, especialmente quando há acesso a intervenções terapêuticas e apoio educacional adequados. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a deficiência/impedimento de longo prazo. Assim, não tendo sido constatada a deficiência/impedimento de longo prazo, desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a parte autora não faz jus ao benefício ora requerido. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Dê-se ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura.

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Processo nº 1002977-92.2024.4.01.3507

ID: 259857931

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002977-92.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAí

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002977-92.2024.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002977-92.2024.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARA BHEATRIZ XAVIER RAMOS E CRUZ, GUSTAVO FELICIO DE OLIVEIRA, VANIA LUZIA FERREIRA NOGUEIRA, YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE, TAYNNARA RODRIGUES DA SILVA, MAURILLIO FERREIRA DA SILVA, DEBORA TAKAHARA DE BARROS CAMARGO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI, PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ SENTENÇA RELATÓRIO 1. DÉBORA TAKAHARA DE BARROS CAMARGO, GUSTAVO FELÍCIO DE OLIVEIRA, LARA BHEATRIZ XAVIER RAMOS E CRUZ, MAURILLIO FERREIRA DA SILVA, TAYNARA RODRIGUES DA SILVA, VÂNIA LUZIA FERREIRA NOGUEIRA E YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ/GO - UFJ, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada que realizasse a análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, pugnaram pela concessão da segurança, confirmando-se, em definitivo, a liminar rogada. 2. Alegaram, em síntese, que: (i) são formados em medicina pela Universidad Sudamericana, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001 de 2022; (ii) a legislação aplicável ao caso não estabeleceu prazo para requerimento de Revalidação Simplificada, a solicitação administrativa pode ser realizada a qualquer tempo, considerando que o mesmo pode ser admitido a qualquer data e concluído no prazo máximo de 180 dias, conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 001/2022, do Ministério da Educação, independentemente de edital prevendo a modalidade; (iii) entretanto, ao realizar o requerimento administrativo para análise documental de forma simplificada, a parte demandante não obteve resposta; (iv) assim, é evidente que a autoridade impetrada não está cumprindo com sua função pública de revalidar diplomas, uma vez que ignora requerimentos administrativos e a Resolução n. 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada a qualquer tempo; (v) a autonomia das universidades de revalidar o diploma não pode ser confundida com a determinação legal expressa que as obriga a receber e analisar os documentos, isto porque, a análise é obrigatória, mas a universidade tem autonomia de verificar a carga horária e legalidade dos documentos, e assim, proceder ou não à revalidação do diploma; (vi) sendo assim, busca a intervenção do Poder Judiciário para resguardar seu direito à análise documental para revalidação de seu diploma de forma simplificada. Requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. Intimados para comprovarem sua insuficiência financeira que daria ensejo à gratuidade da justiça (Id 2164804866), os impetrantes optaram por efetuar o pagamento das custas judiciais (Id 2168333789). 5. O pedido de liminar foi indeferido (Id 2169283185). 6. A Universidade Federal de Jataí/GO manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09 (Id 2171138195). 7. Notificado, o Reitor da Univesidade Federal de Jataí/GO prestou informações (Id 2174231922), expondo as questões técnicas sobre o assunto. 8. Com vista, o MPF deixou de emitir parecer, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção (Id 2178862642). 9. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 10. A pretensão aduzida pelos impetrantes cinge-se à conclusão da análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do § 4º, do art. 11 da Resolução CNE 001/2022. 11. O pedido de liminar foi indeferido. 12. Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) No caso em apreço, os impetrantes se insurgem em face da demora na análise de seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina da Universidad Sudamericana (Id 2164782076), nos termos da Resolução CNE 03/2016, revogada pela Resolução CNE 01/2022, que dispõe: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 8. Compulsando os autos, constato que os impetrantes efetivamente apresentaram o seu requerimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro na UFJ em 09/08/2024, conforme se extrai do documento do Id 2164782076. 9. Contudo, noto que o requerimento dos impetrantes se encontra pendente de análise há 175 dias, de modo que não há que se falar em afronta aos prazos dispostos na Resolução CNE 01/2022 (seja pela tramitação simplificada ou ordinária), que foi editada com o intuito de estabelecer as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. 10. Assim, a demora somente não se mostraria razoável se tivesse sido superior a 180 dias, nos termos do § 4º, do art. 4º, da Resolução n. 01/2022, o que não ocorreu na espécie. 11. Desta feita, verifico que ainda não perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever da Administração Pública pronunciar-se dentro do prazo legal sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. 13. Por sua vez, em suas informações (Id 2174231922), a autoridade impetrada esclareceu que: . A Resolução CNE/CES nº 001/2022, invocada pelo impetrante, está revogada pela Resolução CNE/CES nº 02/2024. . A Resolução vigente veda expressamente a tramitação simplificada para revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, conforme disposto no art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 02/2024. . O processo obrigatório para a revalidação de diplomas de Medicina emitidos por universidades estrangeiras é a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida, gerido pelo INEP, conforme Art. 11 da Resolução CNE/CES nº 02/2024. . A UFJ não possui competência legal para analisar ou processar pedidos de revalidação de diplomas médicos estrangeiros fora do âmbito do Revalida, sob pena de violar a Resolução CNE/CES nº 02/2024. . O INEP é o órgão competente para receber e processar pedidos de revalidação de diplomas de Medicina por meio da Plataforma Revalida (https://revalida.inep.gov.br/revalida/). . Mesmo que a UFJ tivesse aderido ao Revalida, o pedido do impetrante não poderia ser apreciado diretamente por esta Universidade, pois a revalidação deve ocorrer exclusivamente pela Plataforma Revalida, conforme as diretrizes e prazos estabelecidos nos Editais do INEP. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. 15. Custas pelos impetrantes, já pagas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Processo nº 1002977-64.2025.8.26.0650

ID: 308976757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002977-64.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. D. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO

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Processo 1002977-64.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.W. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Patilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada… Processo 1002977-64.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.D.W. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c.c. Patilha de Bens e Pedido de Tutela de Urgência e Evidência ajuizada por D.D.W.F. em face de A.V.B.F. Alega, em síntese, ter a convivência sob o mesmo teto se tornado insustentável, motivo pelo qual pleiteia seja liminarmente decretado o divórcio entre as partes. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para que seja nomeada como administradora provisória do bem imóvel comum, com posse exclusiva e poderes de gestão sobre o mesmo. Da união não advieram filhos. É o necessário. Decido. 1. No que tange ao pedido de concessão da tutela de evidência para a decretação do divórcio inaudita altera pars, a pretensão não comporta acolhimento. Não obstante a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha alterado a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, afastando a necessidade de satisfação de requisitos legais anteriormente impostos, mister a aplicação in casu do enunciado da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de divórcio tutela antecipada indeferida para decretar o divórcio inaudita altera parte - matéria fática que demanda dilação probatória ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Medida que, a despeito de ser direito potestativo da agravante, exige a prévia formação do contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida - decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2036192-58.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, julgado em 02/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos, guarda, visitas, partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação do divórcio inaudita altera parte e fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Recurso da demandante. Ainda que o divórcio seja direito potestativo, razoável aguardar o contraditório, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Alimentos provisórios ex-cônjuge. Pensão entre ex-cônjuge que só é cabível em situações excepcionais. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Agravante que é jovem, saudável e não demonstrou a incapacidade para o trabalho. Questão que prescinde de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2316095-61.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 11/12/2024) Mostra-se, assim, temerária a decretação do divórcio neste momento processual, sem a prévia oitiva da parte adversa, ante o risco de irreversibilidade da medida. Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora para a decretação imediata do divórcio. 2. Já com relação ao pedido de tutela de urgência para nomeação da autora como administradora do imóvel comum, o mesmo não merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em exame, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito apta a justificar o deferimento da medida de urgência. O perigo na demora, igualmente, não se configura de forma inequívoca, podendo o pedido ser melhor analisado sob o devido contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Designo audiência conciliatória para o dia 01/09/2025, às 13:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. Após comprovado o recolhimento das respectivas custas/despesas, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). 8. Ora analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de tramitação prioritária Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO/CARTA, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO (OAB 349048/SP)

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Luciana Rodrigues x Vivo S.A.

ID: 256123563

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUCIANA RODRIGUES em face de VIVO S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), com negativação em 21.01.2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular da linha (66) 99698-6946, aderindo ao plano “Vivo Controle Dig5GB”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados da autora, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apontou várias ligações para números de telefones regulares, sendo para um número que é da própria reclamante, e outro de sua cunhada. Em sede de impugnação, caberia à reclamante esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou nos autos. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, cruzamento de dados em cadastro próprio, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta da procuradora da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Wellington Rodrigues Da Silva x Maicon Douglas

ID: 301273694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS

Decisão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA REU: MAICON DOUGLAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002977-73.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA REU: MAICON DOUGLAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Declaratória c/c Pedido de Busca e Apreensão, Tutela de Urgência, ajuizada por Wellington Rodrigues da Silva em face de Maicon Douglas, ambos qualificados nos autos. O requerente alega que, em 11/12/2022, adquiriu de Valtiane Menezes um veículo modelo FORD/KA pelo valor de R$ 12.000,00, assumindo sua posse, embora o registro do veículo ainda permanecesse em nome da vendedora. Informa que, no início de 2023, teria revendido verbalmente o automóvel ao requerido Maicon Douglas pelo valor de R$ 11.000,00, a ser pago em 11 parcelas mensais. Ocorre que o réu teria adimplido apenas duas parcelas e, após novo acordo verbal firmado em 2024, voltou a inadimplir, pagando apenas R$ 1.000,00 dos R$ 9.000,00 restantes. Posteriormente, o autor teria descoberto que Maicon entregou o veículo como garantia de empréstimo a terceiro, Sr. Roberto, que estaria mantendo o veículo em um galpão e que teria se recusado a devolvê-lo sem o pagamento de R$ 6.000,00. No entanto, conforme narra a parte autora, o veículo teria desaparecido do galpão onde se encontrava, levando o autor a registrar Boletim de Ocorrência (Id. 189359326). Diante da perda da posse e do risco de alienação ou destruição do bem, o autor busca judicialmente reaver o veículo, alegando conduta fraudulenta do requerido e recusa indevida do terceiro em devolver o bem. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, busca e apreensão do veículo FORD/KA FLEX, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NJP4833, RENAVAM 00201737450, chassi 9BFZK53A1AB184444, com autorização para cumprimento da diligência nos endereços do requerido e do terceiro possuidor, bem como requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. No que concerne à tutela provisória pleiteada, o caso é de deferimento parcial da medida liminar. A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o autor apresentou contrato de compra e venda referente à aquisição do veículo, celebrado com a Sra. Valtiane Ferreira de Menezes (Id. 189359312), bem como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Id. 189359314), imagens do veículo no galpão onde alega que este se encontrava (Ids. 189359316, 189359320, 189359323), gravação do veículo no referido galpão (Id. 189359324) e Boletim de Ocorrência (Id. 189359326). Contudo, os referidos documentos não se mostram, neste momento processual, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, a fim de justificar a medida de busca e apreensão do bem. O autor alega ter vendido o veículo ao Sr. Maicon Douglas de forma verbal, porém não apresentou qualquer comprovante de recebimento de valores, tampouco demonstrou evidências concretas da efetiva celebração do negócio jurídico com o requerido. Da mesma forma, embora alegue tentativas de composição amigável, não trouxe aos autos elementos que comprovem tais tratativas ou mesmo o contato entre as partes. A controvérsia demanda apuração mais detalhada sobre eventual contrato realizado entre as partes, com documentos que evidenciem a efetiva venda do bem, mediante comprovantes de pagamentos ou qualquer forma de demonstrar a relação negocial, o que não restou evidenciado. Importante ressaltar que, conforme estabelece o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis se opera com a tradição, ou seja, com a entrega efetiva do bem. No caso em análise, ao que tudo indica, o veículo encontra-se na posse de terceiro adquirente, o qual, até o momento, presumivelmente, agiu de boa-fé. Assim, também é necessário resguardar os direitos desse terceiro, que não integra, por ora, a relação processual. Ademais, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor não comprovou a existência de pendências financeiras, multas ou outras situações prejudiciais decorrentes da manutenção do veículo que justificariam a urgência da medida pleiteada. Diante do exposto, torna-se imprescindível a produção de provas e a observância ao contraditório e à ampla defesa, para que se esclareçam adequadamente os fatos controvertidos, especialmente quanto à natureza da posse exercida pelo requerido sobre o veículo e as circunstâncias da alegada venda a terceiros. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – VÍCIOS DO CONTRATO – FRAUDE NA VENDA DO TRATOR – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte agravante não demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito, tampouco o perigo de dano concreto ou ao risco útil do processo, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da ação originária, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10235364020238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) (destaca-se) Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível, neste momento processual, o deferimento da medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Todavia, considerando que o autor comprovou ter adquirido o veículo, revela-se cabível, com o objetivo de resguardar o exercício do direito alegado, o deferimento da restrição de eventual transferência de titularidade do bem, via RENAJUD, até deliberações finais. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR, a fim de restringir a transferência de titularidade do veículo via RENAJUD, até o julgamento do mérito; d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para que apresente contestação no prazo estabelecido no art. 335 do referido diploma legal. f) CONSIGNAR no mandado que: I) Considerando que o réu não foi devidamente qualificado nos autos, deverá o Oficial de Justiça, no ato da citação, informar os dados de qualificação do réu, tais como nome completo e número do CPF; II) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); III) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; IV) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); V) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002977-97.2025.8.26.0445

ID: 315683003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMAR YOUSSEF TAHA VIVIANE SILVA DE ALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 d… Processo 1002977-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeira - - Omar Youssef Taha - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifico que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, inclusive, resta evidenciada pela orientação da Súmula nº 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo que possui o seguinte teor: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo da ocupação do bem. Nesse passo, manifestado o interesse do compromissário comprador de resilição do contrato, não tem sentido a subsistência da cobrança das parcelas vincendas. Outrossim, evidente, por outro lado, o perigo de dano, uma vez que, caso seja mantida a obrigação de pagamento, ou os agravantes terão que despender recursos comprometendo o seu orçamento, ou terão que se sujeitar aos efeitos da mora, dentre as quais a negativação dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. É este, inclusive, o entendimento que prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso de compra e venda Análise da tutela de urgência postergada Irresignação Os compromissários compradores podem requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Aplicação da súmula nº 1 do TJSP Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, taxas condominiais e IPTU e não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de inadimplentes Possibilidade Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2152715-32.2019.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2019). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de compra e venda. Tutela de urgência concedida para suspender a cobrança das parcelas vincendas e demais despesas relativas ao imóvel, e determinar que os réus se abstenham de enviar o nome da autora aos cadastros de inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, NCPC. Pretensão à rescisão do compromisso de compra e venda após inadimplemento. Possibilidade. Inteligência da Súmula n. 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ. Suspensão das cobranças das parcelas vincendas e despesas relativas ao imóvel. Pretensão que apresenta verossimilhança. Continuidade das cobranças e possibilidade de negativação suficientes a demonstrar o periculum in mora. Medida que não traz prejuízo aos réus. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2081632-53.2019.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2019). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantias pagas. Decisão que não concedeu antecipação de tutela. Insurgência. Possibilidade de suspensão das cobranças das parcelas do contrato e de se obstar a inclusão de dívidas em órgãos de proteção ao crédito e o protesto dos valores. Ré que deverá arcar com os valores do condomínio e de IPTU do imóvel, em razão da suspensão do contrato. Medidas que, porém, em relação aos credores dessas verbas, que não fazem parte deste processo, não produzem efeitos. Agravo provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258457-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021). Sendo assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato em discussão, até decisão ulterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Intime-se. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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Processo nº 1002977-87.2023.4.01.3908

ID: 325583579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-87.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

URSULA DATIE MUNDURUKU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOAO BRITO ALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002977-87.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: URSULA DATIE MUNDURUKU POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora da presente ação pleiteia a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor o de cujus EDMUNDO PAIGÕ MUNDURUKU. Na via administrativa, o pedido do benefício fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de não ter sido comprovada a união estável da parte autora com o falecido. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que constam nos autos documentos hábeis a atestar tal situação, uma vez ter sido a autora a declarante do óbito, assim como a existência de filhos em comum entre o de cujus e a autora. Além disso, em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora prestou depoimento coeso, atestando que a autora e o de cujus detinham entre si, até o óbito do falecido, união estável de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Assim, verifico que o requisito da dependência resta preenchido. No que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial pelo de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - (revogado); II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Cumpre destacar que com a alteração da Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.135/2015, nos casos de pensão por morte, não se exige mais um número mínimo de contribuições ou, no caso de segurado especial, um período mínimo de labor rural, como período de carência para percebimento do benefício, bastando que, no momento do óbito, o segurado esteja filiado ao regime da previdência social ou, no caso de segurado especial, esteja exercendo o labor rural em regime de economia familiar ou individual. Nos termos do artigo 77, inciso V, alínea "c", o que se deve avaliar é se o segurado verteu menos ou mais de 18 contribuições ou, no caso de segurado especial, se exercia labor rural em tempo inferior ou superior a 18 meses antes do óbito, apenas para fins do tempo de duração da pensão por morte; ou se a existência da relação afetiva entre o beneficiário e o instituidor durou mais ou menos de 2 (dois) anos. No caso dos autos, tendo o autor falecido em 9 de março de 2021, deve-se então verificar se nessa época o de cujus laborava como segurado especial e, se sim, desde quanto tempo. Analisando os autos, observo que o de cujus detinha a condição de indígena, tendo tal qualificação em sua certidão de óbito, assim com seu endereço em aldeia no município de Jacareacanga. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, verifico existir início de prova material, corroborado pela inquirição da testemunha arrolada pela parte autora, que prestou depoimento coeso apto a atestar que a de cujus de fato era segurado especial na condição de indígena. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, observo existir à época do falecimento do de cujus sua qualidade de segurado especial, assim como existência de dependência da autora com o de cujus. Por essas razões, acolho a pretensão autoral para conceder à autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, considerando o de cujus ter laborado como trabalhador rural por mais de 18 meses, a relação afetiva entre o de cujus e a autora ter durado mais de 2 anos, assim como a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6. Considero a data requerimento administrativo para pagamento de valores retroativos, considerando o benefício ter sido requerido 90 dias após o óbito do instituidor, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL VITALÍCIA, a contar de 1º de julho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a data do Requerimento Administrativo, em 28 de junho de 2021; b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a data do Requerimento Administrativo (28 de junho de 2021) até 30 de junho de 2025, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$81.971,56 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente do trânsito em julgado. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002977-65.2024.4.01.3904

ID: 314675151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 11 anos e 9 meses, conforme dados do CNIS de id 2119856698. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de pescador artesanal por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para a certidão de assentado do INCRA (id 2119856737), que atesta o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0, desde 2008, no Projeto de Assentamento Resex Marinha CAETÉ-TAPERAÇA, localizado no município de Bragança; período fixado no CNIS como segurado especial (de 2008 a 2012); o domicílio eleitoral naquele município desde 1988 e os documentos vinculados ao id 2119856668. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 01/12/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 01/12/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade HÍBRIDA DIB 01/12/2023 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0001245-16.2015.8.17.0990

ID: 277211157

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001245-16.2015.8.17.0990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada … Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ANDRÉ MARQUES DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO em que a autora pleiteia reparação por danos morais, alegando suposto erro médico perpetrado pelo médica da UPA – Olinda. Em síntese, a parte autora sustenta sofreu acidente de motocicleta (Honda FAN, placa KKD 3767), no dia 30 de maio de 2014, tendo sido encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Olinda. Após ser atendido, o médico da UPA o liberou, sob o diagnóstico de de traumas leves, mas sem ter sido o realizada a RADIOGRAFIA Posteriormente, teria sido atendido na Clínica do Trabalhador, onde, após a radiografia, fora constatado lesão significativa, com indicação de cirurgia. Assim, requereu indenização de danos morais pelo suposto erro médico da UPA – Olinda Acostou documentos. O Município de Olinda contestou a ação (ID 91341882), requerendo, inicialmente, a exclusão do Município pela ilegitimidade passiva, visto que a UPA – Olinda é vinculada ao Estado de Pernambuco. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Já o Estado de Pernambuco (ID 91341883) impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, requereu a improcedência do pedido do promovente. Devidamente intimado (ID 91341886), a parte autora não apresentou réplica à contestação. Pleito de julgamento antecipado da lide (ID 181684706) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, pois em sintonia com art. 99, §3º, do NCPC. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Olinda, em contestação, arguiu a referida preliminar, sob o argumento de a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)- de Olinda é vinculado à Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco De fato, assiste razão ao mencionado Município, visto que, conforme se infere do documento juntado aos autos (ID 91341882, págs. 12/15), a UPA é vinculada ao Estado de Pernambuco, não havendo ingerência do Município de Olinda. Assim, ACATO a preliminar em tela, ao tempo que procedo à exclusão do feito do Município de Olinda, extinguindo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC (em relação a esse ente federativo) DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que de acordo com os documentos acostados aos autos, bem como tratar-se exclusivamente de matéria de direito não é necessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo exigido apenas o nexo causal entre o dano e a atuação estatal. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, portanto, não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e da relação de causalidade com o ato ou omissão estatal. Todavia, nas situações em que o dano alegado decorre de omissão estatal, exige-se, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que seja demonstrado que o Estado falhou no cumprimento de um dever legal específico de agir, sendo imprescindível a comprovação de que a omissão contribuiu diretamente para o dano. Nesse sentido, a responsabilidade por omissão é limitada aos casos em que o Estado, podendo e devendo agir, não adota as medidas necessárias para evitar o resultado danoso. Outrossim, sabe-se que a indenização por danos morais é uma compensação financeira devida à pessoa que sofreu ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade, intimidade ou integridade psicológica. Diversamente dos danos materiais, que envolvem prejuízos concretos e mensuráveis, os danos morais dizem respeito a abalos emocionais e subjetivos causados por atos ilícitos ou condutas negligentes de terceiros. Para que haja a condenação, é necessário comprovar o ato lesivo, o nexo causal e a repercussão negativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, verifica-se que a parte autora alega que, quando do atendimento na UPA - Olinda, em 30/05/2014, fora diagnóstico com trauma leve (ID 91341076, pág. 16). Todavia, posteriormente, na Clínica do Trabalho (ID 91341076, pág. 17) teria sido diagnóstico com trauma grave, com indicação para cirurgia Todavia, tenho que, no caso comento, a mera discordância dos diagnósticos realizados pela UPA (Olinda) e a Clínica do Trabalhador, sobre o grau da lesão sofrida pelo autor, não é apto, por si só, a caracterizar os danos morais, visto que o promovente não demonstrou maiores prejuízos motores ou estéticos. Veja-se que responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano. Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano – O suposto erro de diagnóstico no atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não gera responsabilidade. Ademais, é importante salientar que o ônus de provar o nexo de causalidade e a omissão cabe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a autora não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar o suposto dano causado Nesse sentido, seguem julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PACIENTE COM FRATURA DO MALÉOLO LATERAL - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO - DIAGNÓSTICO POSTERIOR SEM IMPLICAÇÕES MOTORAS OU ESTÉTICAS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. - Inocorre cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entende estar a lide madura para apreciação, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa - A responsabilidade objetiva da administração ocorre apenas para os atos lícitos, porque desses emanam benefícios para a coletividade - Para os ilícitos administrativos, tanto comissivos como omissivos, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva - Para a responsabilidade civil exige-se prova do nexo de causalidade entre os fatos e o dano, afastando-se a responsabilidade quando o dano não decorre da falha no ato administrativo, sobretudo quando decorrer de outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima - A responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano - Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano - A suposta falta de diagnóstico de fratura do maléolo lateral no primeiro atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não enseja responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10024141871970001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO MARIDO DA APELANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS REGISTRADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. ATO ILÍTICO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante teoria do risco administrativo. Precedentes do STF. 3. Em voto condutor proferido pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do RE n. 841526, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Tema n. 592, foram assentados os seguintes termos: "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso."( RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal extraordinário DESPROVIDO. Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o Distrito Federal, ao não fornecer os medicamentos oncológicos vindicados em vida pelo marido da apelante, deve responder pelos danos morais por ela suportados em decorrência do ulterior falecimento do paciente. 5. Anote-se que o marido da apelante, quando em vida, ajuizou ação de conhecimento contra o Distrito Federal, tombada sob o n. 0752220-16.2020.8.07.0016, com a finalidade de compelir o réu a fornecer os medicamentos denominados Daratumabe (Dalinvi) e Lenalidomida (Revlimid), registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, para tratamento de um quadro de ?mieloma múltiplo?. Os pedidos deduzidos nesse feito foram julgados improcedentes por sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que foi mantida pelo Acórdão n. 1376176, proferido pela douta 4ª Turma Cível deste e. Tribunal, em razão da ?absoluta falta de garantia de cura? e do provável ?caráter paliativo do medicamento?. 6. Se verificado que o Distrito Federal não se encontrava obrigado ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo marido da apelante, conforme atesta o título judicial constituído nos autos do Processo n. 0752220-16.2020.8.07.0016, a recusa de fornecimento dos referidos fármacos pelo réu não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza a reparação civil da viúva, ora recorrente, pelos danos morais por ela suportados com o falecimento do seu consorte. 7. Como bem pontuado na r. sentença, não se extrai dos elementos probatórios apresentados aos autos que ?o uso dos medicamentos garantiria uma sobrevida do paciente e tampouco resposta positiva ao tratamento. Não é possível inferir dos elementos contidos nos autos que a ausência do uso do medicamento acelerou a evolução da doença e implicou o óbito do cônjuge da autora. É que se contrapõe a tal afirmação o próprio quadro clínico apresentado pelo paciente, já identificado com diversas outras enfermidades e já tratado com outros medicamentos, sem resposta satisfatória (ID 128272488 e 128272493)? (ID 41333314, p. 7). Essas constatações afastam a existência de nexo de causalidade entre o não fornecimento dos mencionados fármacos e o superveniente falecimento do marido da apelante. 8. Não verificada a prática de ato ilícito pelo apelado, tampouco o necessário nexo de causalidade, não há falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelante. Revela-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07081295820228070018 1663608, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (Grifei) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. I - O esposo da autora, preso e previamente diagnosticado com câncer de pâncreas e metástase hepática, já em tratamento antes do cárcere, teve acompanhamento médico e hospitalar durante o período em que esteve sob a custódia do Estado. II - Ausente o nexo causal entre a atuação estatal e a morte do preso, é improcedente o pedido indenizatório por danos morais. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160110911873 DF 0032150-52.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: 433/447) (Grifei) Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002977-84.2013.8.26.0068 Barueri, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018) (Grifei) Assim, o pleito autoral merece ser rejeitado Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciem a decisão da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao Município de Olinda, EXTINGO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. ABREU E LIMA, 22/05/2025 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

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