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"1003110-03.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 45 de 52

Ana Maria Nogueira De Brito x Geraldo Carmo Da Silva

ID: 324204962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003110-34.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

GERALDO CARMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVALDO RIBEIRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003110-34.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA NOGUEIRA DE BRITO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1003110-34.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA MARIA NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: GERALDO CARMO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa4e582 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. b7ffc78. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Instrução, já designada para o dia 08/08/2025 08:00 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA NOGUEIRA DE BRITO

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N. Da S. T. x P. A. F.

ID: 294523486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060592-11.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. T.

Polo Passivo:

P. A. F.

Intimação

Advogados:

WALTER TOSTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA DA SILVA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060592-11.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.S.T. - Paulo Alexandre Fernandes - Vistos. RELATÓRIO Neuza da Silva Tosta propôs a present… Processo 1060592-11.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.S.T. - Paulo Alexandre Fernandes - Vistos. RELATÓRIO Neuza da Silva Tosta propôs a presente "Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios" em face de Paulo Alexandre Fernandes, alegando, em síntese, que em 2017, as partes estabeleceram verbalmente contrato de honorários advocatícios, com objetivo de assegurar a obtenção da aposentadoria do requerido, tendo ele se comprometido a repassar o valor dos 3 primeiros benefícios que viesse a receber na via administrativa, e 30% do que recebesse na via judicial. Contudo, após ter prestado seus serviços em favor do réu, este revogou os poderes da autora sem lhe pagar os honorários devidos. Portanto, requer a concessão da justiça gratuita, bem como da procedência da ação para que sejam arbitrados os honorários advocatícios. No mais, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja penhorado no rosto dos autos 1033691-45.2019.8.269.0576 30% dos valores que vierem a ser recebidos no feito. Juntou procuração e documentos (fls. 12/352). Tutela de urgência concedida para determinar a penhora no rosto dos autos de 30% dos valores que vierem a ser recebidos pelo réu nos autos de n.º 1033691-45.2019.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a título de honorários advocatícios (fl. 354). Devidamente citada (fl. 458), a parte ré contestou (fls. 459/465). Em apertada síntese, impugnou os documentos juntados pela autora, alegando que não possuem relação com a lide atual, requerendo que eles sejam desconsiderados. Explicou que o réu entrou com uma ação de revisão de aposentadoria, sendo que a autora iria fazer o serviço pro bono, inexistindo qualquer acordo verbal entre as partes. Além disso, alega que foi enganado pela autora, pois, em uma outra ação da qual o réu foi vitorioso, a autora que atuava como sua advogada recebeu os valores da ação, deixando de repassar a quantia para o requerido. Ainda assim, reconheceu que, após a separação, comprometeu-se a pagar 10% sobre os valores recebidos, quando efetivamente disponíveis. Requer a concessão da justiça gratuita, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 466/494). Justiça gratuita indeferida ao réu (fl. 526). Réplica (fls. 520/525). Intimadas sobre a dilação probatória (fls. 494/495), a parte autora demonstrou desinteresse (fls. 429/431), ao passo que a parte ré não se manifestou (fl. 536). Designada audiência de conciliação (fls. 537/541), esta restou infrutífera (fl. 546). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Trata-se de ponto incontroverso do feito que houve a prestação de serviços advocatícios pela advogada autora, sendo que o réu, em sua peça contestatória, comprometeu-se a pagar 10% sobre os valores recebidos, quando efetivamente disponíveis. O artigo 22 do Estatuto da OAB estabelece que: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". E o parágrafo 2º do referido dispositivo estabelece a possibilidade de arbitramento judicial na falta de estipulação dos honorários advocatícios contratuais: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". Também dispõe o Código Civil, no art. 658: O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Assim, sendo a autora advogada, presume-se a onerosidade do mandato. A prestação de serviços foi reconhecida expressamente pelo réu, restando incontroversa. Embora alegue que seriam gratuitos em razão da relação conjugal, o demandado admite que, após a separação, comprometeu-se a remunerar a autora com 10% dos valores eventualmente recebidos. Esse reconhecimento confirma a expectativa de pagamento, afastando a presunção de gratuidade. Conforme reiterada jurisprudência: "Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. O diagnóstico de esquizofrenia não basta, por si só, ao reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Comprovada a prestação dos serviços, impõe-se que a contratada receba a remuneração pelo trabalho que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante. Verba arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003110-91.2023.8.26.0322; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) A autora pleiteia arbitramento de honorários em 30%, percentual compatível com a tabela da OAB/SP para ações previdenciárias (20% a 30%). Contudo, ausente contrato escrito e considerando os vínculos pessoais entre as partes, entende-se por razoável fixar os honorários em 20% sobre o valor do benefício obtido, abrangendo a atuação administrativa (NB 80313060-01, concessão em 01/09/2018) e a atuação judicial no processo nº 1033691-45.2019.8.26.0576, com êxito em todas as instâncias, inclusive com repercussão geral (Tema 1019 do STF). Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 1050), é possível computar os valores recebidos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios. Considerando que o processo judicial está em fase de liquidação e poderá culminar em precatório, os honorários ora arbitrados deverão ser exigíveis somente no momento do efetivo recebimento dos valores pelo réu. Tal medida respeita o princípio da boa-fé e a proporcionalidade, evitando onerar o réu antes do benefício financeiro efetivo, sem prejuízo à autora, que manterá seu crédito garantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) Reconhecer a prestação de serviços advocatícios pela autora em favor do réu; II) Arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores auferidos pelo réu nos procedimentos administrativos e judiciais relativos à aposentadoria objeto da presente demanda. Tendo em vista a tutela antecipada concedida para determinar o a penhora no rosto dos autos de 30% dos valores a receber, expeça-se novo ofício, informando o teor da presente sentença, passando o valor penhorado a ser de 20%; III) Determinar que a exigibilidade da verba honorária ocorrerá apenas com o efetivo recebimento dos valores pelo réu, inclusive abonos e até 12 parcelas vincendas, nos moldes da tabela da OAB/SP. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a propositura da ação e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c artigo 406 do CC). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelas autoras, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. b) arcarão as partes autoras com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado. Prossiga-se conforme as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP), WALTER TOSTI JUNIOR (OAB 459232/SP), NEUZA DA SILVA TOSTA (OAB 318763/SP)

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Processo nº 1003110-40.2024.4.01.3506

ID: 317526255

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-40.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANA FERNANDES CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVAN TELES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003110-40.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003110-40.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA FERNANDES CRISOSTOMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Fabio Rodrigues De Sousa x Telefônica Brasil S.A.

ID: 256123558

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003110-27.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por FÁBIO RODRIGUES DE SOUSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 90,76 (noventa reais e setenta e seis centavos), com contrato de no 1344531252, datado em 01/02/2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o encargo probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular da linha de telefone (66) 99910-9692, aderindo ao plano “Vivo Controle”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados do autor, faturas de serviço de telefonia, além de um áudio contendo oferta de serviços e aceite de contratação pelo autor. Assim, a se considerar que o acervo documental foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, áudio com atendimento do consumidor, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5011492-48.2024.4.03.6302

ID: 330719725

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011492-48.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011492-48.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NUNES - SP96458… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011492-48.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA NUNES - SP96458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de pagamento de compensação de valor a título de danos morais em desfavor do Banco do Brasil S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora que foi vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. Afirma que em julho de 2024 foi surpreendido com depósito de R$ 59.000,00 em sua conta corrente, originário do Banco do Brasil, valor que não solicitou e que configuraria empréstimo fraudulento de R$ 60.883,52, dividido em 84 parcelas de R$ 1.369,09, descontadas de seu benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação. Alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inexistência de responsabilidade civil e que sua atuação se limita à operacionalização dos descontos conforme autorização do beneficiário. Invocou o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, sustentando que sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária em relação às instituições financeiras. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi realizado via terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, juntando documentos contratuais e alegando validade do negócio jurídico. Registre-se que, no ID 365243824, a parte autora requereu “o prosseguimento desta ação apenas de dano moral contra INSS, uma vez que as outras questões já estão sendo decididas nos autos 1003110-83.2016.8.26.0404.” Foi deferida tutela provisória, para que “seja suspensa a consignacao do emprestimo descrito neste processo no beneficio do autor, cabendo ao INSS cumprir essa providencia em ate 10 dias, e autorizo o Banco do Brasil a se apropriar do valor depositado pelo autor, servindo a presente, se necessario, de oficio/mandado/alvara.” (ID 365063429) É o relatório do essencial. Decido. A análise das provas dos autos demonstra a existência de fraude na contratação do empréstimo, mediante culpa do Banco do Brasil S/A, instituição financeira que se limitou a apresentar documentos contratuais sem comprovar adequadamente a efetiva participação do autor na contratação. Embora o Banco do Brasil S/A sustente que a operação foi realizada via terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha, tal alegação não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando que o próprio autor comprovou ter registrado boletim de ocorrência sobre os fatos e ter sido contatado por terceiros solicitando a devolução do valor. A discrepância entre o valor do empréstimo (R$ 60.883,52) e o valor efetivamente creditado (R$ 59.000,00) corrobora a tese de fraude. Ademais, a conduta do autor de imediatamente procurar esclarecimentos junto ao banco e registrar ocorrência policial demonstra boa-fé e desconhecimento da operação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos serviços prestados. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Assim, a fraude em operações bancárias constitui falha na segurança do serviço, ensejando responsabilização da instituição financeira, que responde, portanto, objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de valor a título de compensação por danos morais, a situação desbordou do comum. O autor é pessoa idosa, aposentada, teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos decorrentes de empréstimo fraudulento. O constrangimento de ter que provar que não contratou empréstimo, aliado aos descontos em benefício de caráter alimentar, configura dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a conduta das partes e, especialmente, as particularidades fáticas acima apontadas, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor adequado e proporcional aos transtornos suportados. Sobre a responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos, deve ser considerada jurisprudência da TNU, que, no Tema 183, firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A aplicação do Tema 183 ao caso concreto revela que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo Banco Itaú, enquanto o empréstimo fraudulento foi concedido pelo Banco do Brasil. Trata-se, portanto, de instituições financeiras distintas, o que enquadraria a hipótese na segunda tese firmada pela TNU.” A responsabilização do INSS exige a demonstração de negligência específica por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, sendo tal responsabilidade meramente subsidiária em relação à instituição financeira. No caso, não há que se falar em responsabilidade do INSS. Nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003, a responsabilidade da autarquia ocorre da seguinte forma: “§ 2 Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004) II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)”. Assim, o INSS tem responsabilidade precipuamente quanto à averbação dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira. No caso, verifico a fraude perpetrada junto ao Banco do Brasil, sendo o INSS mero executor de ordem de desconto regularmente transmitida pela instituição financeira através do sistema DATAPREV. No Tema 183 da TNU, exige-se a demonstração de “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização” para responsabilizar o INSS. No caso dos autos, tal negligência da autarquia não restou comprovada. A eventual responsabilização do INSS por fraudes cometidas exclusivamente por terceiros junto às instituições financeiras implicaria transferir-lhe ônus desproporcional e não previsto legalmente, desvirtuando sua função institucional de autarquia previdenciária. A responsabilidade do INSS seria, de qualquer sorte, subsidiária, conforme estabelecido no Tema 183 da TNU, pressupondo esgotamento das possibilidades de ressarcimento junto ao responsável principal - no caso, o Banco do Brasil. Considerando que o banco réu possui plenas condições de arcar com eventual condenação e que não há notícia de insolvência ou impossibilidade de cumprimento de obrigação judicial, inexiste razão para acionar subsidiariamente o INSS. Ante o exposto, com resolução de mérito: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos em relação ao Banco do Brasil S/A, para, confirmando a tutela provisória concedida no ID 365063429, declarar a inexistência da relação jurídica consistente no empréstimo consignado objeto dos autos, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de compensação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) julgo improcedentes os pedidos em relação ao INSS, por ausência de demonstração de negligência específica no desempenho de suas atribuições legais, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de julho de 2025.

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José Antonio Perez x Saphir Educacional Administradora De Participações Ltda

ID: 282486243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003110-23.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO PEREZ

Polo Passivo:

SAPHIR EDUCACIONAL ADMINISTRADORA DE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL CANIZARES MADI

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GUILHERME GIGEK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Canizares Madi (OAB 245052/SP), Guilherme Gigek de Oliveira (OAB 509392/SP) Processo 1003110-23.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: José Antonio Perez - Reqdo: Saphir… ADV: Samuel Canizares Madi (OAB 245052/SP), Guilherme Gigek de Oliveira (OAB 509392/SP) Processo 1003110-23.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: José Antonio Perez - Reqdo: Saphir Educacional Administradora de Participações Ltda - JOSÉ ANTONIO PEREZ ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra SAPHIR EDUCACIONAL ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que, aos 24/9/21, locou seu imóvel à ré, localizado na Rua Salvador Simões, nº 1.097, pelo prazo de 12 meses e para fins comerciais, sendo que estaria atualmente vigendo por tempo indeterminado. Aduz que o valor inicial do aluguel foi estabelecido em R$3.000,00 mensais, mas posteriormente foi concedido desconto mensal de R$800,00, passando então a ser cobrado da ré R$2.200,00, mais o valor do IPTU. Assevera que, a partir de setembro de 2023, a ré deixou de pagar os aluguéis, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que fosse decretado seu despejo liminar, posto que a garantia por ela concedida (título de capitalização, correspondente a três meses de aluguel) já se exauriu, bem como o de condená-la ao pagamento dos locativos vencidos, além dos que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/24). Houve a concessão do despejo liminar, condicionado à realização da caução, pelo autor/locador, bem como foi-lhe concedida a gratuidade processual (fls. 26). O autor promoveu a caução em apreço (fls. 31; 32/34). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 38/46; documentos fls. 47/74), impugnando a justiça gratuita concedida à parte contrária, bem como suscitando falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, No mérito, sustentou que nunca faltou com os pagamentos dos alugueres, enquanto vigente o contrato então celebrado entre as partes, sendo que as cobranças lançadas na inicial não são por ela devidas. Houve réplica (fls. 170/179), acrescida de documentos (fls. 180/211), ocasião a qual o autor refutou todas as teses defensivas. Decisão (fls. 212), determinando a intimação da imobiliária Icasaa Imóveis e Incorporadora Ltda., a fim de que esta trouxesse aos autos informações sobre a locação em discussão, especialmente com relação à existência de dois contratos vigentes ou não; a relação locatícia entre autor e réu; e às características dos imóveis mencionados em ambos os contratos. Resposta da Icasaa juntada às fls. 217/224, seguida de manifestações da ré (fls. 229/233) e do autor (fls. 234/235). Por conseguinte, foi decidido pela suspensão do despejo liminar, bem como requerido que o autor apresentasse documentação hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira (decisão - fls. 237/238). Sobrevieram manifestações do autor (fls. 241/244; documentos fls. 245/262; fls. 281/283; documentos fls. 284/345) e da ré (fls. 266/269; documentos fls. 270/277; fls. 351/353). Decisão (fls. 354/356) rejeitando a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, bem como instando as partes a especificarem provas, tendo apenas o autor se manifestado, alegando não ter outras provas a serem produzidas (fls. 361). Nesse ínterim, o autor requereu o levantamento do valor por ele caucionado, vez que suspenso o despejo liminar (fls. 349; MLE fls. 350). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A questão da falta de interesse processual do autor já foi objeto de apreciação e respectivo afastamento (decisão de fls. 237/238 item '2'). Outrossim, não há se falar em inépcia da inicial, devido à falta de indicação, na qualificação da parte autora, o seu domicílio e/ou residência, sendo certo que tal dado já foi devidamente fornecido quando o autor replicou (fls. 176). Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, por se cuidar de questão intimamente vinculada ao mérito desta ação, neste será enfrentada. No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, as partes, aos 24/9/21, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 6/10/21 e findando-se aos 6/10/22), sendo que esse imóvel está localizado na Rua Salvador Simões, nº 1.097 (fls. 12/19). Ademais, da análise do conjunto probatório, tem-se que: i) a ré, na contestação, juntou um outro contrato de locação referente a esse mesmo imóvel, celebrado aos 31/8/23 e iniciando-se aos 6/6/23 e findando-se aos 6/6/25, mas constando como locador a empresa Comercial e Incorporadora Fresno S/A (fls. 60/69); ii) em cotejo com o contrato objeto da lide, ambos instrumentos possuem a mesma formatação e timbre da imobiliária intermediadora (Icasaa Imóveis e Incorporadora Ltda.), bem como contêm as mesmas assinaturas da parte locatária e da imobiliária intermediadora, somente elas diferindo quanto ao locador; iii) na troca de mensagens por e-mail entre a ré e preposto da imobiliária Icasaa (fls. 189/196), esta informou à inquilina do imóvel objeto da lide, aos 21/9/23, que: 1. O imóvel objeto da locação foi vendido pelo locador, Sr. Peres a Construtora Fresno, com o acordo entre as partes de posse do imóvel ao comprador Fresno, em 01/06/23 (fls. 193), e; iv) o autor, na réplica, confirmou que vendera o imóvel à compradora Fresno enquanto o seu contrato de locação celebrado com a ré estava vigendo por prazo indeterminado (fls. 174/175). Pois bem. Em que pese a atual proprietária do imóvel (Fresno), aparentemente ter desistido de negociar um novo contrato de locação com a ré, conforme e-mail de 16/11/23 (fls. 189), restou induvidoso que, ao menos desde setembro de 2023 época contemporânea ao alegado inadimplemento da ré -, as partes ora litigantes tinham plena certeza de que o autor não mais era o proprietário do imóvel objeto da lide, bem como tal negociação de compra e venda envolveu a transmissão da posse à compradora desde junho de 2023. Ou seja, com o advento da negociação da propriedade e posse do imóvel locado, e sem que tenha havido a denúncia para desocupação por iniciativa do novo proprietário, a locação permanece íntegra, ocorrendo apenas a sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador, conforme dispõe o art. 8º, caput e §2º, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Recurso que é dotado apenas de efeito devolutivo (art. 58, V, da Lei de Locações). Cerceamento de defesa não configurado. Comprovação de suposto acordo celebrado com o antigo proprietário, pelo qual a ré teria sido desobrigada do pagamento de aluguéis, que não é oponível à autora, que dele não participou. Pretensão de cobrança que diz respeito apenas a aluguéis vencidos após a quitação do imóvel. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de afastar a conclusão de que os aluguéis cobrados são devidos. Aquisição de imóvel na vigência de contrato de locação. Sub-rogação da adquirente nos direitos do antigo locador. Inteligência do art. 8º da Lei 8.245/91. Aluguéis devidos à nova proprietária. Legitimidade ativa evidenciada. Inadimplemento incontroverso. Aluguéis devidos. Ausência de fundamento para afastar a incidência da multa moratória (de 10%) prevista para a hipótese de impontualidade no pagamento dos aluguéis. Multa de três aluguéis, contudo, que não é devida. Impossibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória pelo mesmo fato gerador. Vedação ao 'bis in idem'. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios que não pode ser afastada. Diante do acolhimento parcial da insurgência manifestada pela ré, porém, a hipótese é de sucumbência recíproca entre as partes. Recurso parcialmente provido (Apelação nº 1003529-92.2021.8.26.0642, Rel. Des. MILTON CARVALHO, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/5/24) (g.n.). Destarte, o autor, antigo proprietário e titular da locação contendo a ré como inquilina, não mais poderia reclamar desta o pagamento dos locativos desde 1/6/23, eis que as cobranças reclamadas na inicial tiveram início em setembro de 2023 (fls. 20). Assim, irrelevante para o desfecho da presente lide, tanto as discussões acerca da falta de reconhecimento de firma e/ou assinaturas de testemunhas no bojo do contrato contendo a Fresno como locadora, quanto as conclusões da imobiliária Icasaa acerca de qual dos dois contratos de locação estaria vigente (fls. 217/218). Ante todo o exposto, julgo improcedente a ação. Revogo a liminar de despejo concedida às fls. 26, bem como defiro o levantamento, pelo autor, do valor por ele depositado a título de caução (R$6.600,00 fls. 34), com as devidas correções. Formulário de MLE devidamente preenchido (fls. 350). Ainda, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; observando-se, por oportuno, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ele deferida às fls. 26.

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Processo nº 1003110-63.2022.8.11.0025

ID: 260140965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003110-63.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RIBOLI DOS SANTOS FERNANDES

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003110-63.2022.8.11.0025. REQUERENTE: ROMARIO BATISTA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA RIBOLI DOS SANTOS FERNANDES I- R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003110-63.2022.8.11.0025. REQUERENTE: ROMARIO BATISTA FERNANDES REQUERIDO: MARIA APARECIDA RIBOLI DOS SANTOS FERNANDES I- RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Romário Batista Fernandes em face de Maria Aparecida Riboli dos Santos Fernandes. O autor narrou que o casamento foi celebrado em 01/03/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, não havendo filhos nem patrimônio comum a ser partilhado. Alegou que as partes encontram-se separadas de fato desde agosto de 2022, pugnando pela decretação do divórcio e alteração do nome da requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 108681630). A requerida apresentou contestação com reconvenção (ID. 112380338), alegando a existência de bem imóvel passível de partilha e pleiteando, ainda, a fixação de alimentos. Impugnação à contestação c/c resposta a reconvenção (ID. 114127452). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu à oitiva do autor e das testemunhas por ele arroladas, Sra. Helena Alice Pessoa Roque e Sr. Cristiano do Ouro Silva. Ambas as partes apresentaram alegações finais (IDs. 177801121 e 180317250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, observo que o processo foi devidamente instruído, garantindo-se às partes o exercício do contraditório pleno e substancial, razão pela qual o julgamento da lide é medida impositiva e consentânea com o princípio do devido processo legal. II.I- Divórcio Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não impõe mais ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, deixaram de existir os requisitos obrigatórios, anteriormente exigidos pelo art. 1.580 do CC, para a decretação do divórcio, quais sejam, prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato do casal por mais de dois anos. Nesse sentido, o magistério de Rodrigo da Cunha Pereira: “A Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao artigo 226, § 6º, eliminou o requisito do lapso temporal para se requerer o divórcio, seja na forma litigiosa ou consensual, além de extirpado o requisito da prévia separação judicial para o divórcio e a discussão de culpa”. Diante da expressa manifestação do autor em pôr fim ao matrimônio, refletindo a prolongada realidade fática, e não havendo qualquer óbice à decretação do divórcio, impõe-se sua concessão. Ademais, o autor expressou o desejo de que a requerida volte a utilizar seu nome de solteira, Maria Aparecida Riboli dos Santos, pedido que não foi impugnado por ela, configurando, assim, anuência tácita quanto à pretensão. II.II Da Partilha de Bens Conforme se depreende da certidão de casamento acostada aos autos (ID. 103157323), o regime de bens adotado foi o de Comunhão Parcial de Bens, de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Entretanto, o artigo 1.659 do mesmo diploma legal estabelece exceções à regra da comunicabilidade, elencando os bens que não se submetem à comunhão. Destacam-se, entre outros, os incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; No presente caso, a controvérsia gira em torno do imóvel situado na Avenida Florianópolis, nº 1246, Setor Industrial, Juína/MT. A requerida sustenta fazer jus à partilha do referido bem, por tê-lo adquirido na constância do casamento. Por outro lado, o requerente afirma ter adquirido dois terrenos com recursos próprios no ano de 2000, antes do matrimônio, bem como ter construído a residência exclusivamente com valores provenientes da venda de um dos imóveis, sem a colaboração da ex-cônjuge. A prova testemunhal colhida em juízo corrobora a narrativa do autor. A testemunha Helena Alice Pessoa Roque declarou que o autor adquiriu de um dos seus irmãos os terrenos no ano de 2000, antes do casamento, e que, posteriormente, vendeu um deles e construiu a residência com o valor obtido. Testemunho semelhante foi prestado por Cristiano do Ouro Silva, confirmando a origem exclusiva dos recursos utilizados para a construção. A requerida, por sua vez, não apresentou prova documental ou testemunhal que indicasse ter contribuído, de qualquer modo, para a aquisição ou edificação do imóvel. A mera alegação de que residiu no local durante o casamento não é suficiente para caracterizar esforço comum ou direito à meação, sendo certo que a comunhão de bens não abrange aqueles adquiridos antes da constância do casamento por um dos cônjuges, muitos menos, os sub-rogados em seu lugar, conforme previsão do artigo 1.659, incisos I e II, do Código Civil. Ainda que a construção tenha ocorrido em 2016, já durante o casamento, pelas provas apresentadas nos autos, restou demonstrado que a edificação foi integralmente custeada com valores advindos da alienação de bem particular do autor. Portanto, diante da ausência de prova de aquisição onerosa do bem durante a vigência do matrimônio e de participação efetiva da requerida na sua edificação, não há que se falar em partilha do referido imóvel. II.III- Do pedido reconvencional - alimentos em favor da parte requerida O art. 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, em razão do dever de mútua assistência, e sua fixação deve observar o binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. O Art. 1.695 do mesmo códex, por sua vez, dispõe que os alimentos são devidos “quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. A fixação da referida verba tem como finalidade assegurar a subsistência da parte menos favorecida economicamente ao final da relação conjugal, ou seja, àquele que esteja em uma situação de dependência financeira, por um período razoável até que se restabeleça/se reintegre no mercado de trabalho e tenha condições de prover o seu próprio sustento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC/15). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 2.1. No caso, a Corte de origem considerou demonstrada a capacidade laboral da autora, com formação superior, motivo pelo qual fixou prazo determinado para a cessação da obrigação alimentar, de 6 (seis) meses após o julgamento do apelo, totalizando 15 (quinze) anos de assistência do ex-cônjuge após a separação. 2.2. Rever a conclusão do Tribunal local, para acolher o pleito de fixação por tempo indeterminado ou de prolongamento do prazo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.202.113/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Nesse contexto, considerando que os alimentos entre ex-cônjuges constituem-se medida excepcional e temporária, devem ser prestados, em regra, somente pelo período necessário para adaptação à nova realidade. No caso, conforme se observa dos autos, a separação de fato das partes ocorreu em agosto de 2022, sendo possível concluir que a Requerida já dispôs de tempo razoável para se reorganizar e buscar sua autonomia financeira. Em que pese não se ignore as dificuldades de recomeçar uma vida independente após a separação, não há notícia de incapacidade laborativa ou de impossibilidade de inserção da Requerida no mercado de trabalho. Ressalta-se, ademais, que embora tenham sido acostados documentos médicos sob o ID. 112382091, os mesmos datam de 2012, 2013 e 2014, não sendo contemporâneos nem suficientes para comprovar eventual condição de saúde atual que justifique a necessidade de alimentos. Além disso, foram também juntados receituários de medicamentos datados de 2021, 2022 e 2023, os quais, por si sós, não evidenciam qualquer enfermidade de natureza incapacitante, tampouco indicam quadro clínico que impeça a Requerida de exercer atividade laborativa. Diante desse contexto, não se verifica a presença de situação excepcional ou de necessidade atual que justifique a fixação de alimentos em favor da Requerida, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para decretar o divórcio das partes acima nominadas, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 1.571, IV do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA RIBOLI DOS SANTOS FERNANDES referente à partilha do imóvel localizado na Avenida Florianópolis, nº 1246, Setor Industrial, Juína/MT. Do mesmo modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional relativo à fixação de alimentos. DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Observando o trabalho desempenhado pela advogada dativa, Dra. HELOIZA RODRIGUES TIEPO, FIXO em seu favor honorários no montante de 03 (três) URH’s da tabela atual da OAB. Expeça-se a devida certidão em favor do(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do Prov. 09/2007-CGJ e intime-o(a) para retirar na Secretaria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2° e 85, §2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, consignando que a requerida retornará a usar o nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1003110-13.2024.4.01.3903

ID: 310979893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003110-13.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORCILENE CARVALHO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003110-13.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003110-13.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SENE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ORCILENE CARVALHO DA SILVA - PA009416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 208.870.412-9 DER 16/11/2023). Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado especial do de cujus e à qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, Quanto ao primeiro requisito, atinente à qualidade de segurado, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrado No caso em discussão, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material de atividade rural praticada pelo instituidor. Apesar dele estar recebendo benefício assistencial na data do óbito, a declaração id 2135604561 emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA afirma que ele ocupava parcela de 50 hectares e que exercia atividades agrícolas em regime de economia familiar. Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS do instituidor. Além disso, a autora é aposentada como segurada especial desde 2011, condição que se estende ao companheiro. No que diz respeito ao segundo requisito, atinente à qualidade de dependente, destaco que a comprovação da união estável pode ser realizada somente através de prova testemunhal para os óbitos ocorridos antes da vigência da MP de nº 871/2019. Para os óbitos posteriores, a comprovação da união estável depende de início de prova material contemporânea aos fatos, assim considerada aquela que tenha sido produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. A autora foi a declarante do óbito e possui o mesmo domicílio que o instituidor (Ramal do Pascoalino, Vila Surubim, Anapu/PA), o que comprova a união estável. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou tanto que o de cujus convivia com a parte autora quanto que ele exercia a atividade rurícola em regime de economia familiar na data do óbito. Assim, reconheço que o de cujus era segurado especial na data do óbito e que a parte autora manteve com ele união estável desde o ano de 2013. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (16/11/2023), DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença e DCB na forma da legislação previdenciária, devendo-se considerar que a parte autora manteve relação de união estável com o de cujus desde o ano fixado na fundamentação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009436-12.2025.8.11.0000

ID: 295584371

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009436-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ACORDI

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1009436-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: NELSON ACORDI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSO contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1005866-70.2025.8.11.0015, proposta por NELSON ACORDI, neste ato representado por seu filho LEONILSON SERAFIN ACORDI, em face da parte recorrente, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que deferiu parcialmente os pedidos formulados, nos seguintes termos (ID. 187406482– processo n.º 1005866-70.2025.8.11.0015): “Vistos etc. I – CONSIDERANDO que a DECISÃO LIMINAR foi proferida em 11/03/2025 (ID. 186678027), com a efetiva INTIMAÇÃO do REQUERIDO em 11/03/2025 (ID. 186686880), ocorrendo o DECURSO do PRAZO sem CUMPRIMENTO da ORDEM LIMINAR em 12/03/2025, DEFIRO PARCIALMENTE os PEDIDOS formulados em ID. 187130648. II - Para tanto, INTIME-SE o HOSPITAL SANTO ANTÔNIO para que: a) DISPONIBILIZE os CUSTOS da INTERNAÇÃO até a efetiva transferência do Autor ao LEITO do SUS, para que tal cobrança seja imputada ao Poder Público, observando que as DESPESAS a serem SUPORTADAS pelo PODER PÚBLICO referem-se às CONTABILIZADAS a partir do dia 12/03/2025, data do DECURSO do PRAZO LIMINAR, até a data da efetiva transferência do Autor ao LEITO SUS, devendo ESCLARECER se ocorreu em “Data de Internação 14.03.2025” ou “Data de Autorização 16/03/2025 - 16:36:27”, conforme SISREG acostado em ID. 187358431. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a impossibilidade de escolha da marca ou modelo, além disso, argumenta que não é possível o ressarcimento posterior de gastos privados sem a prévia autorização judicial. Narra, ainda, que: “(...) Considerando que o valor do salário-mínimo atualmente é de R$ 1.412,00, tal parâmetro representa a quantia de R$ 84.720,00. No caso, uma vez acolhida a impugnação ao valor da causa, total ou parcialmente, o "valor da causa" ficará em patamar abrangido pelo Juizado da Fazenda Pública”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos, tento sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 277389876). A parte agravante, em contrarrazões requer o desprovido do recurso de gravo de instrumento (ID. 280096371). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo improvimento do recurso (ID. 283150351). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSO contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos n.º 1005866-70.2025.8.11.0015, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que deferiu parcialmente os pedidos formulados. Infere-se dos autos que, a parte agravada, atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade, possui diagnóstico de “(...) ESTÁ EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE EM USO DE AMINAS VASOATIVAS E NECESSITA DE INTERNAÇÃO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (UTI SUS). O PACIENTE SUPRA CITADO ESTÁ INTERNADO EM LEITO DE UTI PRIVADO E POR HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSITA DE TRANSFERÊNCIA COM URGÊNCIA PARA LEITO DE UTI SUS.” de acordo com o laudo médica prescrito pela Dra. Helena Maria Santos Barbosa, inscrita no CRM-MT n.º 8995, inserido no ID. 186672863 - autos n.º 1005866-70.2025.8.11.0015. Infere-se dos autos que o Magistrado a quo deferiu o pedido liminar, para que o ESTADO DE MATO GROSSO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem “LEITO DE UTI” em favor da parte agravada (ID. 186678027 – processo n.º 1005866-70.2025.8.11.0015). Dessa decisão, recorre a Fazenda Pública (ID. 277203370). Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade do paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o ESTADO DE MATO GROSSO, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, portanto de competência do Juizado da Fazenda Pública, argumenta ainda a impossibilidade da escolha do modelo ou marca e, a impossibilidade de ressarcimento posterior. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. No presente caso, quanto à declaração de incompetência do juízo, observa-se que o preço do orçamento apresentado constante do ID. 186708209 – processo n.º 1005866-70.2025.8.11.0015, está no valor de R$ 181.600,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos reais), de modo que ultrapassa o valor dos Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja circunstância incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, nos termos que seguem: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” (grifei). Portanto, considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, reconheço a competência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso. Importante frisar que a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 196 e 198, que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços médicos, assim como fornecer medicamentos, procedimentos ou cirurgias que necessitem a população brasileira. A tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo em seu art. 2º, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Com essas considerações, demonstrada a necessidade do tratamento e o risco ao próprio direito a vida, à dignidade e à saúde da parte recorrente, de rigor a determinação do fornecimento do procedimento pleiteado de forma imediata. É o entendimento deste Sodalício sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA (CID G 93.4) – HOME CARE – NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE – OBRIGAÇÃO LIMITADA À ENERGIA CONSUMIDA PELO SISTEMA DE HOME CARE – NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA EXCLUSIVA – RECURSO PROVIDO A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento. Demonstrado que a autora depende de atendimento domiciliar em Home Care no processo de manutenção da vida e da sua saúde, bem como que a energia elétrica é indispensável ao funcionamento dos equipamentos necessários ao aludido atendimento, somado ao fato de que a recorrente não tem condições de pagar a fatura com o consumo adicional correspondente, cabe exclusivamente ao Estado de Mato Grosso arcar com esse ônus. Por outro lado, deve a obrigação limitar-se, exclusivamente, à energia consumida pelo sistema Home Care, sendo necessária a instalação de uma nova unidade consumidora na residência da autora, visando a medição exclusiva do consumo dos equipamentos e demais aparelhos vinculados ao sistema de Home Care. (N.U 1024385-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)” (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023).” (grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024).” (grifo nosso). Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão combatida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1008788-26.2025.8.11.0002

ID: 283419763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008788-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1008788-26.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SANDRO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SANDRO LIMA DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para realizar o procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 186109042. A tutela de urgência foi deferida em Id. 186113895. Diante do descumprimento da decisão, foi determinada a realização do procedimento cirúrgico pela empresa Cinecor e Hospital Beneficente Santa Helena Id. 186987061. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (Id. 187437587) alegando preliminarmente incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 187561045), aponta ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação em Id. 190542280. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Munícípio de Cuiabá alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 247.538,12 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Pois bem. Considerando que procedimento foi realizado no valor de R$ 65.838,12 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), verifico que não assiste razão a parte requerida. Portanto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 65.838,12 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), de acordo com proveito econômico presente nos autos, nos termos do artigo 292, II do CPC. Denota-se que houve a retificação do valor da causa para R$ 65.838,12 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), cujo montante não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Sendo assim, determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “ANGIOPLASTIA CORONARIANA”, classificado no SISREG III como: “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (Id. 186738508). Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de ANGIOPLASTIA CORONARIANA, ter sido devidamente protocolado no dia 12/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 186738508). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 588881721, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 186770078) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 194026294. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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