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Processo nº 1004027-63.2021.8.26.0619

ID: 335730438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-63.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-63.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro, por ora o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de cré… Processo 1004027-63.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro, por ora o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial osRecursos Especiais1.955.539 e 1.955.574 (Relator Ministro Marco Buzzi), a fim de que a matéria seja julgada sob o rito dosrecursos repetitivos. Foi submetida a julgamento a seguinte questão, cadastrada como Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Nesse sentido, já tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas - bloqueio de passaporte, CNH, e suspensão dos cartões de crédito com fundamento no inc. IV, do art. 139, do CPC/15. 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130293-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Indefiro também e apreensão do passaporte posto que não demonstrada razões para seu deferimento, como por exemplo comprovação de constantes viagens para o exterior, sendo que somente a insolvência dos devedores não autoriza, por si só, a adoção das medidas atípicas, não sendo esta medida pleiteada capaz de trazer resultado útil ao processo. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, podendo desistir do pedido de bloqueio de CNH. Caso contrário, aguarde-se o julgamento final referente ao Tema 1.137, que deverá ser oportunamente informado nos autos pelo exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS FERNANDES DA COSTA (OAB 96359/PR)

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-56.2025.8.26.0576

ID: 298470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0001147-39.2024.8.26.0481

ID: 330947471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PILAN SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, … Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.a. da Silva Eireli Valor atualizado: R$ 9.778,96 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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Processo nº 1004027-28.2025.4.01.3311

ID: 316667704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004027-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004027-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: R. D. J. V. AUTOR: L. V. D. S. Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345, REU: I. N. D. S. S. DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 12:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 275878073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

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SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jos… ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jose Mendes Junior (OAB 25178/PE), Vanessa Domingos Vieira (OAB 51007/PE) Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. E. F. da S. , D. S. F. da S. - Exectdo: J. E. F. da S. - Vistos. JOSÉ EDSON FELIZ DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença contra si aforado por D. S. F. D. S. e M. E. F. D. S., alegando, em suma, impossibilidade de pagamento, vez que sofre com graves problemas de saúde, o que o impede de trabalhar. Pugnou pela acolhimento da impugnação, com extinção do cumprimento de sentença (fls. 80/83). Intimados, o credores se manifestaram pela rejeição da impugnação (fls. 172/176). O Ministério Público se manifestou às fls. 186/187, pelo não acolhimento da impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observe-se o quanto disposto no art. 525, § 6°, do CPC, tendo em vista que não foi solicitado, tampouco concedido efeito suspensivo. No mais, passível de decisão sem necessidade de qualquer dilação instrutória, pois a matéria apresentada na impugnação é apenas de direito. A impugnação não merece prosperar. A parte impugnante não alegou qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Anoto, ainda, que impugnação do executado não pode ser aceita, pois os alimentos foram fixados em patamar pautado no binômio necessidade-possibilidade e, de outro lado, as dificuldades financeiras não o escusam de auxiliar no sustento das exequentes. Impende salientar que o executado deixou de se valer da via processual adequada para pleitear a adequação dos alimentos à sua alegada possibilidade, qual seja, a proposição de ação revisional de alimentos, e, comodamente, deixou de adimplir os alimentos judicialmente fixados, em prejuízo da subsistência da prole. Assim, rejeito liminarmente a presente impugnação e consolido o valor do débito em R$ 7.849,19, atualizado até abril de 2025, conforme planilha que descreve a dívida, às fls. 177/179. Uma vez que não houve o pagamento do débito, a ele será acrescida multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Junte a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova memória de cálculo com o débito atualizado, requerendo o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1004027-88.2025.8.26.0533

ID: 314349058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-88.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado … Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado (fls. 86). 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 44), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Narra a requerente descontos no seu benefício previdenciário de forma indevida, pois não contratou nenhum serviço. Tais descontos possuíam a nomenclatura "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA MGM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", iniciaram no valor de R$ 35,90 e posteriormente passaram para R$ 37,79, com descontos a partir de dezembro de 2019 (fls. 52) até janeiro de 2021 (fls. 62). Alega que pensou que eram taxas bancárias para manutenção da conta corrente (fls. 04). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

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Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311666275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

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Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311688931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

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