Resultados para "1005536-21.2023.8.26.0405" – Página 45 de 55

Rede D'Or São Luiz S/A - Unidade Morumbi x Debora Bruna Silva

ID: 311701163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI

Polo Passivo:

DEBORA BRUNA SILVA

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Morumbi - Apda/Apte: Debora Bruna Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, dispõe em seu art. 99, § 3º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que a presunção legal a que se refere o aludido artigo é juris tantum, portanto não absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se os autos contiverem elementos acerca da ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, após determinar à parte a comprovação da insuficiência de recursos. A respeito, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria De Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. Oportunizado à parte, que recorreu adesivamente, que comprovasse a situação financeira, não apresentou os documentos necessários como determinado pela decisão irrecorrida de fls. 487/488 (e certificado a fls. 489), o que impossibilita a análise da existência de bens e patrimônio. Assim, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, recolhido o preparo (fls.478/479 e fls. 480), o que afasta em tese a deserção do adesivo, resolvida a questão preliminar quanto à admissibilidade e transcorrido o prazo para eventuais recursos contra a presente decisão, tornem conclusos para voto. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Orlando dos Santos (OAB: 282205/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-26.2025.8.26.0704

ID: 327080139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005536-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA VICTORIA PEREZ LIMA VIRGINIA MAGDA PEREZ VERA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-26.2025.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Leticia Victoria Perez Lima - - Virginia Magda Perez Vera de Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas prop… Processo 1005536-26.2025.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Leticia Victoria Perez Lima - - Virginia Magda Perez Vera de Lima - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por L., representada pela genitora V., em face do genitor W., referente aos valores pagos a título de pensão alimentícia. O título judicial que fixou a verba alimentar em favor da autora foi proferido pelo i. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, conforme r. Sentença de fls. 09/12, portanto é dele a competência para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil. A propósito entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FORMULADA PARA EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. Distribuição por dependência à 1ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitara a oferta dessa verba. Determinação de redistribuição do feito. Inaplicabilidade dessa providência. Juízo suscitado que teria homologado por sentença, acordo de fixação de alimentos à filha menor, além da nomeação da genitora como administradora dos valores percebidos a esse título. Prevenção do Juízo onde nomeado o administrador para pleitos dessa ordem. Inteligência do art. 553, "caput", do CPC. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0033446-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 19/12/2024;) Conflito negativo de competência - Ação de exigir contas relativa aos alimentos prestados ao filho do casal - Livre distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Pretensão relativa à administração exercida pela guardiã do menor - Consequente nomeação implícita da genitora como administradora dos valores percebidos pelo filho a título de alimentos - Observância do art. 1.583, § 5º, do Código Civil - Patente relação de acessoriedade e dependência entre os autos e a ação de separação consensual - Prevenção configurada - Inteligência do art. 553, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0017315-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; j. 18/08/2021) Sendo assim, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, após as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005536-60.2024.8.26.0704

ID: 258084707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORENO IZEPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BAPTISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Proce… ADV: Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Larissa Baptista de Andrade (OAB 451939/SP) Processo 1005536-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Moreno Izeppe - Vistos. A Associação de Moradores e Proprietários do Residencial Varandas do Jequitibá, em manifestação nos autos, requereu sua habilitação no presente feito, alegando ser a entidade responsável pela administração e cobrança das taxas associativas, e que a autora, ao pleitear a rescisão contratual e a suspensão das parcelas, estaria gerando inadimplência em relação às taxas associativas, o que estaria prejudicando a Associação. A autora discorda do pedido de ingresso da associação. Em análise ao pedido, verifico que a Associação tem legítimo interesse na presente demanda, uma vez que a questão discutida envolve a inadimplência das taxas associativas que impactam diretamente a sua capacidade de manter a administração do empreendimento. Ademais, a habilitação da Associação é compatível com a boa gestão do processo, visto que a mesma detém um direito que pode ser afetado pela decisão que vier a ser proferida, especialmente no que tange à responsabilidade das partes pelas dívidas associativas. O posicionamento da Associação poderá contribuir para a definição dos limites da tutela concedida e dos direitos envolvidos no litígio, especialmente no que se refere ao pagamento das taxas associativas durante o período da suspensão da exigibilidade das parcelas contratualmente acordadas. Quando ao pedido de aclaramento dos limites da tutela de urgência deferida, consigno que seus efeitos devem abranger a cobrança das taxas associativas. Observei que o prazo para os réus contestarem já se esgotou, uma vez que a carta de citação de fls. 111 foi juntada aos autos em 12/02/2025, e o prazo para apresentação de contestação, considerando o prazo processual de 15 dias úteis, já se findou. Entretanto, considerando que a Associação de Moradores e Proprietários do Residencial manifestou-se nos autos requerendo sua habilitação, DEFIRO a sua inclusão no polo passivo da presente ação, como assistente do réu, tendo em vista seu legítimo interesse no litígio, com todos os efeitos legais e processuais que lhe são pertinentes. Abro prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a assistente Associação de Moradores e Proprietários se manifeste, caso queira, apresentando contestação no presente feito. Intime-se a parte interessada quanto à presente decisão e para a prática dos atos cabíveis. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Daniel Freitas Narcizo x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil e outros

ID: 302395418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL FREITAS NARCIZO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Daniel Freitas Narcizo - Amazon Serviços de Varejo do Brasil - - Samsung Eletron… Processo 1005536-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitor Daniel Freitas Narcizo - Amazon Serviços de Varejo do Brasil - - Samsung Eletronica da Amazonia Ltda - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 14h 45, nos autos da presente ação. Apresentaram-se o requerente acompanhado de seu advogado e as empresa-requeridas, representadas por prepostos, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 361, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresa-requerida, as devidas procurações/substabelecimento e carta de preposição. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. A contestação já foi juntada aos autos. Foi intimado o requerente, nesta audiência, na pessoa do seu advogado, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 17 de junho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2175. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO (OAB 8515/RO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. T. Da S. x T. M. Da S.

ID: 309809552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-36.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CURDOGLO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCA CASSIOLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-36.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.T.S. - T.M.S. - Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC, o acordo a que chega… Processo 1005536-36.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.T.S. - T.M.S. - Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC, o acordo a que chegaram as partes na sessão de conciliação (fl.114) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável pelo período de 22.03.2021 a 2.09.2023, e fixação da guarda unilateral em favor da genitora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR a partilha dos bens móveis, conforme já fixados, nos termos da fundamentação acima exposta. EXTINGUIR a composse do imóvel residencial, MATRICULADO SOB. N. 19.100 no registro de imóveis de Olímpia, e FIXAR na proporção de 50% para cada litigante, as dívidas incidentes sobre o imóvel. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, caso tenha vínculo empregatício, devendo o valor ser descontado em folha, ou 1/3 salário-mínimo para o caso de desemprego ou atividade econômica informal.Incidem os alimentos, por conseguinte, sobre 13º salário e férias. Por outro lado, devem ser excluídas dessa mesma base de cálculo do valor dos alimentos a rescisão do contrato de trabalho, a qual tem nítido caráter indenizatório. REGULAMENTAR as visitas do requerido nos seguintes termos: de forma quinzenal,de sexta-feira às 18:00 horas até o domingo às 20:00 horas. Os dias festivos e feriados devem ser alternados. O Dia das Mães e no aniversário da mãe, a criança deverá passar com a genitora, e o Dia dos Pais e o aniversário do pai, com o genitor. Aniversários da criança serão passados alternadamente com os genitores. Natal e ano novo: o natal com um dos genitores o ano novo subsequente com o outro, invertendo-se a ordem a cada ano.. Nas férias escolares cada um dos períodos com um genitor, invertendo-se no ano subsequente. PARTILHAR, na proporção de 50% para cada, os bens e dívidas, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Cópia desta, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de guarda e responsabilidade. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se P.I.C. - ADV: SIMONE CURDOGLO ALVARES (OAB 334293/SP), GABRIEL LUCA CASSIOLATTO (OAB 492483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-29.2025.8.26.0606

ID: 296218630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005536-29.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MELEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-29.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabio Meleiro de Paula - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento … Processo 1005536-29.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabio Meleiro de Paula - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Com o advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locação, podendo o locador reaver seu imóvel de forma mais rápida. Segundo o(a) autor(a), locador(a), o imóvel em tela está sem qualquer garantia, bem como o(s) locatário(s) estaria(m) em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde janeiro de 2025. Isso posto, defiro a liminar de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, mediante caução correspondente a 3 (três) aluguéis pelo(a) locador(a), de acordo com o artigo 59, parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei de Locação, a ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) autor(a), ainda, para o cumprimento da liminar, recolher a diferença das diligências do oficial de justiça necessárias para todos os atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, observado o valor de 3 UFESPs para a expedição de mandados com deslocamento. Feito o depósito e recolhidas as diligências pendentes, prossiga-se com a notificação para o(s) locatário(s) desocupar(em) o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual. 2. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para a resposta em 15 (quinze) dias, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários. Em caso de purgação da mora, desde já fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB 110088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-10.2024.8.11.0015

ID: 320788711

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005536-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN DA CRUZ SELVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005536-10.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HELEN DA CRUZ SELVA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005536-10.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HELEN DA CRUZ SELVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Município apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Ângelo Falcari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330820600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-77.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ÂNGELO FALCARI TECNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOS… Processo 1005536-77.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Ângelo Falcari - - Tecna Industria Comercio e Servicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL ANGELO FALCARI e TECNA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para: DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo pessoal nº 2588292595 celebrado entre o primeiro requerente e o Banco Itaú, reconhecendo a inexigibilidade das parcelas/contraprestações do contrato; CONDENAR o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. a: a) Ressarcir ao primeiro requerente o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondente ao pagamento do boleto fraudulento; b) Ressarcir em dobro as parcelas do empréstimo já debitadas da conta do primeiro requerente, no valor de R$ 7.435,42 (sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro da parcela de R$ 3.717,71, acrescidos de correção monetária desde a data do desconto e juros legais desde a citação; c) Pagar ao primeiro requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação; d) Abster-se de cobrar qualquer valor relacionado ao contrato de empréstimo nº 2588292595, bem como de enviar o nome do primeiro requerente aos órgãos de proteção ao crédito. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a: a) Ressarcir ao segundo requerente o valor de R$ 43.580,00 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais), correspondente à transferência PIX fraudulenta, acrescido de correção monetária desde a data da operação e juros legais desde a citação; b) Pagar ao segundo requerente indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação. CONDENAR ambos os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, intime-se os requeridos para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC. P.I.C. - ADV: THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), THAINA CRISTINA COSTA DO ROSÁRIO (OAB 455912/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JANE DE SOUSA MARTINELLI (OAB 337802/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-17.2024.8.11.0045

ID: 277835892

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005536-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes