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Processo nº 1507379-27.2024.8.26.0405

ID: 293524962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507379-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRA… Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LILIAN VITÓRIA DA SILVA SOUSA e outro, PROCESSO Nº 1507379-27.2024.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ADIVANALDO JOSE DE SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Segurança, RG 40716613, CPF 334.851.388-00, pai ADI JOSE DE SOUSA, mãe MARIA PROSPERO DE SOUSA, Nascido/Nascida em 27/04/1984, de cor Pardo, Outros Dados: Tel.: (11) 95225-4986; (11) 96085-7861; (11) 96365-5077, com endereço à RUA SÁBINO BENTO, 18, Casa 3; Tel.: (11) 4558-9448; (11) 97745-8043, CONCEICAO, CEP 06140-185, Osasco - SP, Fone (11) 94505-2046. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, de seguinte teor: Vistos. Trata-se de procedimento visando à aplicação de medidas protetivas, em razão de possíveis crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, praticados, em tese, por A.J.De.S. e L.V.Da.S.S., bem como atos infracionais pelo adolescente L.H.Da.S.S., em face de R.M.De.S.C. e M.De.S.P., em contexto de violência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em relação à vítima M.De.S.P. às fls. 42. Quanto à vítima R.M.De.S.C., manifestou-se contrariamente, conforme fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em rol não taxativo, são de natureza cautelar, de modo que, presentes a situação de urgência e a plausibilidade das alegações da ofendida, deve o juízo conhecer do expediente e decidir sobre sua aplicação. Aliás, a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de grande importância, já que, em regra, os atos ocorrem dentro do próprio âmbito familiar, sem testemunhas. Por isso, a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, é suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência. A mesma lógica se retira da leitura do artigo 19, §4º, da Lei11.340/06, igualmenteincluído pela Lei nº 14.550/2023, o qual dispõe que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas [...]". No caso em análise, verifica-se que as vítimas M. e R. são mãe e filha. M., ainda, é genitora do averiguado A., sendo que este é genitor dos demais requeridos. Segundo narrou M., no dia dos fatos, foi agredida pelo filho A. e pelo neto L.H., assim como foi vítima de injúria por parte da neta L.V., durante uma briga que ocorreu em sua casa. Consta que M. mora no andar de baixo junto com o filho A. e, no andar de cima, moram a filha R. e os sobrinhos (averiguados L.H. e L.V.), em casas separadas. No dia dos fatos, a discussão deu-se em razão da entrega de uma cesta básica na residência de M. Consta que os netos acreditaram que a cesta era deles, motivo pelo qual desceram até a residência da vítima e passaram a xinga-la de "safada", "vagabunda", "crente safada", dentre outras ofensas. Narrou a vítima M., ainda, que tentou separar a briga entre os filhos R. e A., segurando o braço do averiguado. Nesse momento, o neto L.H. entrou no meio e apertou os dedos da vítima M. com força e, em seguida, a empurrou, tendo a idosa caído no chão, lesionando-a no braço. Não bastasse, segundo a ofendida, durante a discussão, o neto L.H. chegou a pegar um martelo e a ameaçou, afirmando que abriria a cabeça das vítimas. A vítima R. narrou que ouviu as vozes dos sobrinhos L.H. e L.V. discutindo com sua mãe, motivo pelo qual desceu para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, o irmão da declarante, A., entrou no meio da briga. Ato contínuo, R. informou para A. que iria ligar para a polícia para registrar a ocorrência. Nesse momento, A. passou a ameaçar a vítima, dizendo que "se você chamar a polícia, vou encher a sua cara de tiro", pegando em seu braço. Consta, ainda, que o sobrinho, L.H., chegou a pegar um martelo e ameaçou abrir a cabeça das ofendidas. Segundo a declarante, já foi vítima de violência doméstica pelo irmão, A., possuindo medidas protetivas em seu desfavor. Em relação ao requerido L.H., verifico que se trata de adolescente, de modo que qualquer medida eventualmente aplicável deverá ser tomada pelo Juízo competente (Infância e Juventude), frente ao arcabouço jurídico que lhe confere especial tratamento. Quanto aos demais requeridos, verifico que, em relação à vítima R., não restou demonstrado qualquer fato imputado a L.V., de modo que entendo prejudicado o pedido. Ainda, verifico que há medidas protetivas em vigor em face de A., nos autos de nº 1505027- 96.2024.8.26.0405, de modo que entendo desnecessária nova aplicação. Em relação à vítima M., pessoa idosa, verifico que há indícios da prática de injúria por parte da requerida L.V. Assim, visando restabelecer o bem estar e assegurar a vida digna, com fundamento no artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no poder geral de cautela e no principio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico dos direitos fundamentais, concedo as medidas protetivas em face da requerida L.V., quais sejam: a) afastamento do lar; b) que a requerida seja obrigada a ficar, no mínimo, a 300 (trezentos) metros de distância da requerente; c) que a requerida se abstenha de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação; d) que a requerida se abstenha de frequentar o local de trabalho ou a residência da requerente. Quanto ao averiguado A., os fatos narrados demonstram, em tese e em cognição sumária, as situações de violência doméstica contra a mulher previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, e justificam a proteção legal postulada, ao menos até que sejam produzidos outros elementos que possam elucidar o feito. Além do mais, há o risco de o requerido renovar ou agravar as práticas delitivas, o que evidencia, com ainda mais razão, a urgência do pedido e a necessidade da concessão das medidas protetivas nesta oportunidade. Diante deste contexto, DEFIRO o pedido e FIXO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem aplicadas ao ofensor: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de interposta pessoa; d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, em especial sua residência e local de trabalho/estudo. Em relação ao afastamento do lar, ficam os averiguados autorizados a retirar documentos e bens de uso pessoal, com auxílio do Oficial de Justiça. Expeçam-se os competentes mandados. Advirta-se o REQUERIDO, quando de sua intimação, que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS CARACTERIZARÁ O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE RESULTAR NA POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Expeça-se ofício à autoridade policial, para que comunique imediatamente este juízo sobre eventual descumprimento das medidas protetivas, para efeito de ser analisada a necessidade de decretação da prisão do ofensor, resguardando-se, assim, a integridade física da vítima e familiares próximos; Proceda-se à comunicação da vítima por aplicativo WhatsApp, nos termos do Comunicado CG n.º 262/2020 e do Provimento n.º 30/2020, dando-lhe ciência da: a) existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, sendo que, para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, cadastrando seus dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com a confirmação, o serviço poderá ser utilizado; b) existência do aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br, que possibilita de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas; c) a existência do aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o suposto agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia; d) a existência do aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; Proceda-se ao cadastramento dos eventos correspondentes às medidas protetivas deferidas no histórico de partes. Proceda-se à comunicação do deferimento das medidas ao IIRGD. Para o cumprimento da medida, autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial (artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Vale a presente como mandado/ofício. Cumpra-se por PLANTÃO, pela Central compartilhada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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J.P. x E.L.F.S.

ID: 339437006

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504275-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

E.L.F.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504275-27.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violênc… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504275-27.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA, Brasileiro, RG 53366633, CPF 473.837.618-71, pai EVERTON ZACARIAS DA SILVA, mãe KELLY CRISTINA FERREIRA, Nascido em 24/04/2001, de cor Preto, com endereço à Avenida Padroeira, 4, Área Livre - Acesso Pela Escadaria - 2ª Casa, Padroeira, CEP 06162-215, Osasco - SP, Fone (11) 96889-1232, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º e Art. 129 § 13 e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504275-27.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "1. Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 11 de julho de 2024, por volta das 06h00, na Avenida Padroeira, nº 4, São Pedro, neste município e Comarca de Osasco, EMERSON, ofendeu a integridade corporal de sua companheira B.L.L.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 4/7, e exame de corpo de delito de fls. 80/81. 2. Consta também dos inclusos autos do inquérito policial que, na mesma data, mas no período da manhã, nas mesmas circunstâncias de espaço, EMERSON ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira B.L.L.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Segundo o apurado, B.L.L.S. e EMERSON mantêm união estável há cerca de oito anos, e coabitam na casa sita no endereço supra. Desse modo, na noite anterior à data dos fatos, EMERSON chegou em casa aparentemente sob efeito de álcool e drogas, fazendo com que B.L.L.S. não dormisse no mesmo quarto que ele. No dia seguinte, ao notar que B.L.L.S. não havia dormido com ele, EMERSON ficou incomodado e passou a discutir com a vítima. Durante a discussão, EMERSON tomou o celular da mão de B.L.L.S., e, quando a vítima tentou reaver o seu aparelho, foi ofendida verbalmente e ameaçada por EMERSON, que falou que iria quebrar o celular em sua cara. Não satisfeito, EMERSON desferiu um soco no rosto de B.L.L.S., lesionando seu supercílio direito, uma mordida no braço esquerdo da vítima, bem como a agrediu com puxões de cabelo e apertões nos braços, causando-lhe as lesões corporais atestadas no exame de corpo de delito de fls. 80/81. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia EMERSON LUCAS FERREIRA SILVA como incurso nas penas do artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos na forma do artigo 69, todos dispositivos do Código Penal. Requeiro, também, a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja odenunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 25 de julho de 2025.

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Telma Maria Freitas Alves Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301247

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0088676-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0088676-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Telma Maria Freitas Alves dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001066-27.2024.8.26.0405/0001 1ª… Processo 0088676-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Telma Maria Freitas Alves dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001066-27.2024.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS (OAB 89128/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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R. D. M. x A. I. E. I. S. L. e outros

ID: 326529526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037802-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

A. I. E. I. S. L. E. C. E G. L. E. G. C. E G. L. E. V. N. I. L. G. A. E. N. E. E I. L. E. H.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAÍS FERNANDES

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ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerencia… Processo 1037802-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.D.M. - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - - Gera Assessoria Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda/ Ekko House - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - - Ekko Group Construções e Gerenciamento Ltda. - 1. Fls. 471/488: Anote-se, inclusive para futuras publicações. 2. A respeito do valor da causa, assim dispõe o art. 292 do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Na espécie, requer a autora seja declarada a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, Sob Cláusula Resolutiva, consistente na intenção de compra da unidade autônoma designada como APARTAMENTO nº 168 (fls. 12), bem como a condenação das rés à devolução dos valores pagos (R$ 201.085,92) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 211.085,92 (fls. 14). Contudo, em se tratando de pretensão de resolução contratual, o valor da causa deve corresponder ao do negócio jurídico, sendo certo que, no caso concreto, o preço total do contrato foi de R$226.250,31, conforme indicado às fls. 20. Havendo, ainda, pretensão indenizatória, deve haver a soma dos pedidos (art. 292, VI, do CPC). Sobre o tema, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ . CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA) (destacou-se) "Valor da causa Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores pagos Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores Precedentes do TJSP Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023080-85.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (destacou-se) Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 236.250,31, correspondente aos valores do contrato cuja rescisão se pretende com a soma da pretensão indenizatória, conforme o art. 292 do CPC, procedendo-se com as devidas anotações no sistema. Com fundamento nos arts. 290 e 292, § 3º, ambos do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente providencie o recolhimento da diferença das custas processuais em consonância com o real valor da causa (ora retificado), sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP), THAÍS FERNANDES (OAB 358556/SP)

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Oral Sin Franquias S.A. x Izabel Cristina Ferrari Maeda e outros

ID: 283438329

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014641-56.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA FERRARI MAEDA RENATA MARCOLINO PAES MARIA MONICA ROBSON BENITES GOMEZ RRTSI ODONTOLOGIA LTDA. SOLANGE APARECIDA GEREVINI DE FREITAS THIAGO DANIEL CABRAL MONICA

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0014641-56.2025.8.16.0014 Ao rever os autos, é possível verificar que o protesto do título executivo foi feito por indicação. O STJ entende ser possível o ajuizamento de execução sem exibição da cártula no caso de protesto por indicação, desde que haja o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL . PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1 . Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5 .474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3 . A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida . 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto . Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5 .474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação . 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos . (STJ - EREsp: 1024691 PR 2011/0102019-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2012 RSTJ vol. 228 p. 267) Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que não constam comprovantes de recebimento dos serviços pelo tomador, a exemplo do canhoto assinado pelo devedor. Referida ausência retira a exequibilidade do título executivo e, por consequência, impede a cobrança do título pela via executiva eleita pelo exequente. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias- Presença- Título executivo extrajudicial- Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante da efetiva prestação do serviço entre as partes (ex.: canhoto assinado pelo executado). Londrina, 19 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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André Luiz De Oliveira Portera x Telefônica Brasil S.A

ID: 297919494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA PORTERA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 644,20 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado a partir do arvitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação da requerida após informações equivocadas da consultora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1022767-05.2023.8.26.0068

ID: 330466383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos term… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679801

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679807

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO REPRESENTACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Alexandre Amaral Vieira D´Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 332221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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