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Processo nº 5027566-21.2023.4.04.7003

ID: 321970108

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027566-21.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERJOFRE DA SILVA BORGES KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA MARIN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB… AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB MA019618A) RÉU : EDERJOFRE DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MARIN ROCHA (OAB PR081130) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada por cada réu (eventos 53 e 59) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora (ausência de justa causa, argumentos de mérito e possibilidade de oferecimento posterior de defesa), não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Determino a remessa externa dos autos ao órgão superior do MPF, nos termos do art. 289-A, § 14, do CPP, ante o requerido na resposta do evento 59, entretanto assim o faço sem efeito suspensivo por ausência de previsão legal. Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5004776-78.2025.4.04.7001

ID: 332774265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004776-78.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN FILDRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO FELIX JOSE GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004776-78.2025.4.04.7001/PR RÉU : ALAN FILDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TARCISIO FELIX JOSE GONCALVES (OAB PR097850) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verif… AÇÃO PENAL Nº 5004776-78.2025.4.04.7001/PR RÉU : ALAN FILDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TARCISIO FELIX JOSE GONCALVES (OAB PR097850) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora (nulidade de prova, revista em veículo e ausência de suspeitas), não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Indefiro o pedido de perícia porque genérico e desnecessário, apresentado sem qualquer fundamentação que justificasse seu deferimento, até porque a origem da mercadoria deve ser objeto de outras provas, não sendo pertinente para tanto a realização de perícia. Determino a remessa externa dos autos ao órgão superior do MPF para os fins do artigo 28-A, § 14, do CPP, sem efeito suspensivo por falta de previsão legal. Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5015378-59.2024.4.04.7003

ID: 332741280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015378-59.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MAURICIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5015378-59.2024.4.04.7003/PR RÉU : PATRICIA MAURICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER (OAB PR018614) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresenta… AÇÃO PENAL Nº 5015378-59.2024.4.04.7003/PR RÉU : PATRICIA MAURICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CHRISTÓPHORO PACKER (OAB PR018614) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada (evento 39) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora (ausência de dolo e ausência de provas idôneas e nulidade processual), não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, não há que se falar em delito de bagatela porque o valor dos tributos sonegados (R$ 36.866,67) é muito superior ao patamar fixado pela jurisprudência para esse tipo de crime (R$ 20.000,00), não sendo, portanto, este, o caso dos autos. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Indefiro o pedido de perícia porque genérico e desnecessário, apresentado sem qualquer fundamentação que justificasse seu deferimento. A defesa requereu a oitiva de policiais, entretanto, não os arrolou no prazo legal. Excepcionalmente, concedo o prazo de 5 dias para que a defesa arrole quais policiais pretende ouvir, sob pena de preclusão. Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5011110-59.2024.4.04.7003

ID: 334579118

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011110-59.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS CANO LUCINEIA PASSOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON ADAO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011110-59.2024.4.04.7003/PR RÉU : LUCINEIA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AILTON ADAO MARTINS (OAB PR079031) RÉU : EDSON DOS SANTOS CANO ADVOGADO(A) : AILTON ADAO MARTINS (OAB PR0790… AÇÃO PENAL Nº 5011110-59.2024.4.04.7003/PR RÉU : LUCINEIA PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AILTON ADAO MARTINS (OAB PR079031) RÉU : EDSON DOS SANTOS CANO ADVOGADO(A) : AILTON ADAO MARTINS (OAB PR079031) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa dos réus apresentou resposta à acusação, requerendo, entre outras questões, o encaminhamento dos autos ao MPF para análise acerca da possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal. Assim, considerando que a defesa requereu a reconsideração do oferecimento do ANPP, inicialmente intime-se o MPF para que, caso queira, manifeste-se quanto a eventual oferecimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja recusa em oferecer o acordo, determino, desde já, a remessa do feito à 2ª CCR, na forma do art. 28-A, §14º, do CPP. 2. Mesmo com eventual remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a presente ação penal deve prosseguir, já que, no procedimento do art. 28-A, §14, do CPP, não há previsão de efeito suspensivo. Assim, analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 3. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Município De Palmas/Pr x Marcio Jose Ribas Dacorreio

ID: 306063894

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004576-68.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

MARCIO JOSE RIBAS DACORREIO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDICE DE CARVALHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004576-68.2022.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MARCIO JOSÉ RIBAS DACORREIO LAMINADOS E COMPENSADOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0004576- 68.2022.8.16.0123, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes. Inconformado, o Município de Palmas sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor (Lei Municipal nº 2.958/2022, a qual estabelece o valor mínimo de 13 UFMs – correspondente a R$ 2.343,00 – para ajuizamento de execuções fiscais). Afirma que a extinção do processo viola os princípios da separação dos poderes e da autonomia do ente municipal. Argumenta que “a Resolução nº 547/2024 do CNJ, enquanto norma administrativa de caráterregulamentar, não possui força jurídica para sobrepor ou invalidar norma municipal regularmente editada” (sic). Discorre sobre a hierarquia das normas, bem como acerca da competência legislativa atribuída aos entes federativos pela Constituição Federal. Defende, assim, a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso dos autos. Por fim, requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos (mov. 73.1). A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, eis que não constituiu advogado nos autos (mov. 74.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de dezembro de 2022 o Município de Palmas ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Marcio José Ribas Dacorreio Laminados e Compensados, para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referentes a Taxa de Fiscalização de funcionamento, Taxa de saúde e Emolumentos, relativos aos anos de 2018 e 2019, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 249/2022 (mov. 1.1). Proferido o despacho ordenador da citação (em 13/12/2022 – mov. 8.1), o ato citatório foi perfectibilizado em 31/05/2023 (mov. 28.1). Em seguida, ante a ausência de pagamento do débito ou manifestação da parte executada, iniciaram-se as buscas por bens penhoráveis, porém, todas sem sucesso (BacenJud e RenaJud em 25/09/2023 – movs. 38.1 e 39.1). O exequente requereu a intimação da parte devedora para informar sobre eventuais bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (em 07/11/2023 – mov. 42.1) e o pedido foi deferido (mov. 44.1). Apesar de intimado, o executado não se manifestou (movs. 46.1 e 47.0). O ente fazendário, então, requereu a expedição de mandado, objetivando a penhora de bens existentes no endereço da executada (em 26/03/2024 – mov. 50.1). O pedido foi deferido (mov. 53.1). A oficial de justiça certificou que a diligência restou negativa (mov. 59.1) e que o representante legal da devedora, Sr. Marcio, informou que a empresa executada se encontra estabelecida em outra localidade desde 2019 “ e que o endereço é da sua residência” (em 26/08/2024). Instado a respeito da referida certidão, o Município de Palmas pugnou pelo redirecionamento da execução “para o CPF do EXECUTADO” (sic), além do bloqueio de bens via Sisbajud “utilizando-se, para tanto, o CPF nº 044.206.039-41” e, ainda, de pesquisa e bloqueio de eventuais veículos de propriedade do executado (pessoa natural) – (em 04/11/2024 – mov. 63.1). Antes da análise do pedido, a Fazenda Pública foi intimada para falar sobre o Tema em repercussão geral 1184 e sobre a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (em 03/02/2025 – movs. 65.1 a 67). Após manifestação do ente municipal (mov. 68.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o magistrado da causa, repita-se, extinguiu o processo pela ausência de interesse processual (em 04/04/2025 – mov. 70.1).A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, “sematribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Nesse contexto, em 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, a qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. A mencionada Resolução está redigida nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação No caso dos autos, como mencionado, a extinção do processo se deu ao fundamento de estar o Juízo amparado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ante a superveniência do referido julgamento e do ato normativo administrativo, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aquireferidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática. O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Doc. nº 10778011): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício, sobre o contido em ata da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição doEstado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor: “Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data dapublicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.”endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretosindividualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipal estabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (08/12/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à fazenda pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum).Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. No mais, ainda que o Município de Palmas alegue que possui legislação própria – Lei Municipal nº 2.958 de 16 de dezembro de 2022 – regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal no patamar de 13 UFMs (correspondente a R$ 2.343,00 – dois mil trezentos e quarenta e três reais), não há falar-se em sua aplicação ao caso dos autos, uma vez que referida lei passou a vigorar 2 após o ajuizamento deste executivo fiscal (dezembro de 2022). Outrossim, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de “(...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” . Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º da referida resolução, eis que perfazia a quantia de R$ 6.773,58 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 Art. 519. Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1721/2006 e todas as suas alterações e demais disposições em contrário, exceto as leis contempladas e integradas a este código.Nesta circunstância, o exame sobre a não localização de bens da parte devedora há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, Resolução/CNJ nº 547/2024. A Resolução/CNJ nº 547/2024, como já referido, foi editada a partir do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), para o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, levando em conta as referências contidas em seu preâmbulo, redigido nos seguintes termos: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção dasseguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;Como se vê, a ratio essendi da norma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça é no sentido de criar medidas de racionalização e eficiência para o trâmite das execuções fiscais, cujo valor na data do seu ajuizamento seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a abrandar a morosidade do Poder Judiciário. Não é demais ressaltar que os estudos realizados nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, foi constatado que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Cumpre destacar, ainda, que não há falar-se em incompetência do Conselho Nacional de Justiça para editar a Resolução nº 547/2024, uma vez que o § 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal conferiu a ele a competência para realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse sentido, inclusive, é o que prevê o caput do artigo 1º, da Resolução/CNJ nº 216/2016, que trata da eficácia e do alcance das resoluções e determinações do CNJ, conforme se verifica: Art. 1º A competência administrativa, financeira e disciplinar outorgada ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, caput, da Constituição Federal abrange todos os órgãos do Poder Judiciário com exceção do Supremo Tribunal Federal. Da análise dos acontecimentos neste caso concreto, observa-se que o processo não se encontra paralisado há mais de um ano semmovimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução, para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. É que, como aqui relatado, após ter sido intimado sobre a respeito da penhora infrutífera e da informação de que a empresa se encontra estabelecida em outra localidade, o exequente requereu a “busca de bens registrados no CPF do EXECUTADO, e não em seu CNPJ”, ao argumento de que se trata de empresário individual (mov. 63.1). Contudo, tal pedido não foi analisado. Desse modo, não se pode afirmar que o processo esteja sem movimentação útil. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 3 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 4 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese 3 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Processo nº 5017512-30.2022.4.04.7003

ID: 307351189

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5017512-30.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILSON GOUVEIA DE SOUZA LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO PIRES DA SILVA ASSIS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5017512-30.2022.4.04.7003/PR RÉU : LUIZ HENRIQUE BOSCATTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A) : DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA (OAB RO009085) RÉU : AN… AÇÃO PENAL Nº 5017512-30.2022.4.04.7003/PR RÉU : LUIZ HENRIQUE BOSCATTO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHÃES (OAB RS063192) ADVOGADO(A) : DELCIMAR SILVA DE ALMEIDA (OAB RO009085) RÉU : ANILSON GOUVEIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HENRIQUE AUGUSTO PIRES DA SILVA ASSIS MACHADO (OAB PR063160) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa do réu LUIZ HENRIQUE BOSCATTO apresentou resposta à acusação, requerendo, entre outras questões, o encaminhamento dos autos ao MPF para análise acerca da possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal ( evento 68, PET1 ). Assim, considerando que a defesa requereu a reconsideração do oferecimento do ANPP, inicialmente intime-se o MPF para que, caso queira, manifeste-se quanto a eventual oferecimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja recusa em oferecer o acordo, determino , desde já, a remessa do feito à 2ª CCR, na forma do art. 28-A, §14º, do CPP. 2. Mesmo com eventual remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a presente ação penal deve prosseguir, já que, no procedimento do art. 28-A, §14, do CPP, não há previsão de efeito suspensivo. Assim, analiso a resposta à acusação apresentada ( evento 68, PET1 e evento 41, RESP_ACUSA2 ) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de reconhecimento de nulidade de todas as provas por suposta quebra da cadeia de custódia da prova demanda instrução probatória plena, sendo que sem audiência de instrução não pode ser perfeitamente analisada. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 3. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5000125-31.2024.4.04.7003

ID: 307418446

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000125-31.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS REDONDO MARCELO ANSELMI MIGUEL REDONDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SCOTA STEIN

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IVÂNI SIRIANI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMAL RAMADAN AHMAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000125-31.2024.4.04.7003/PR RÉU : MIGUEL REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) RÉU : MARCELO ANSELMI ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL Nº 5000125-31.2024.4.04.7003/PR RÉU : MIGUEL REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) RÉU : MARCELO ANSELMI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SCOTA STEIN (OAB PR027076) RÉU : DOMINGOS REDONDO ADVOGADO(A) : IVÂNI SIRIANI DA SILVA (OAB PR012731) ADVOGADO(A) : JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB PR013566) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. Não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de suspensão do processo não merece prosperar, uma vez que, mesmo após as manifestações dos eventos 47.1 , 48.1 e 51.1 , não há comprovação de que o parcelamento do débito foi efetivado. Não obstante, caso o novo pedido de parcelamento informado no evento 51.3 venha a ser aceito, tal fato poderá ser apreciado no curso da instrução processual. Não obstante, os pedidos de alteração da tipificação penal (defesa dos réus Miguel e Domingos) e de ausência de autoria (defesa do réu Marcelo) demandam instrução probatória plena, sendo que sem audiência de instrução não podem ser perfeitamente analisados. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006

ID: 293915586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004576-37.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL NUNES SALAZAR

Sentença

Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos n… Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos na denúncia (Art. 129, §9º CP). Denúncia recebida em 01/04/2014. O processo ficou suspenso de 17/09/2014 à 17/09/2022. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. Desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Estado Do Paraná x V. Marques Serraria Ltda

ID: 292563523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060275-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

V. MARQUES SERRARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060275-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0060275-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravado: V. MARQUES SERRARIA LTDA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0004576-47.2022.8.16.0130, pela il. Juíza de Direito Substituta Maria de Lourdes Araújo, que indeferiu o pedido do Estado do Paraná de dispensa do recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça e determinou, assim, o pagamento das aludidas despesas (mov. 176.1). Inconformado, o agravante alega que não lhe cabe o adiantamento de qualquer despesa processual, uma vez que, nos termos da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Diz, também, que o art. 91 do CPC estabelece que as despesas processuais dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final, pelo vencido. Outrossim, ressalta que, “em que pese a Súmula nº 190 do STJ dispor que a Fazenda Pública deve adiantar as despesas para deslocamento de oficiais de justiça, o Enunciado Orientativo n. 22 do TJ-PR dispõe que não é devido o adiantamento de despesas para cumprimento de mandados em locais atendidos por linhas regulares de transporte coletivo”, o que também é regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ainda, afirma que, “para os casos de atendimento a locais não atendidos por transporte público regular ou intermunicipal, a Lei Estadual n. 16.024/2008 concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte”. Aduz, no ponto, que “o Decreto n. 588/2009, que regulamenta a indenização mencionada, prevê para a execução de trabalhos externos na função de oficial de justiça a remuneração correspondente a 20% dos seus vencimentos, conforme artigo 2º”, de modo que, “nesse caso, o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido”. Assevera, ademais, que “não cabe o argumento, no qual muitos julgadores têm fundamentado suas decisões, de que essa verba foi recentemente revogada”, tendo em vista que “tal verba continua sendo paga, mas agora exige comprovação da realização das atividades, tendo em vista seu caráter indenizatório”. Além disso, sustenta que a Lei nº 22.158/2024 é clara ao isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, entre elas as verbas relativas à condução do Oficial de Justiça. Pugna, então, pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de se expedir o mandado requerido independentemente da antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a confirmação da medida liminar e a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 12.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque proferida em execução fiscal. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição do mandado de citação independentemente do adiantamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. Nesse sentido, tem-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Ainda, dispõe o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entretanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. É que “as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) IV - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Daí porque permanece hígida a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”, cujo entendimento foi estendido também às execuções fiscais processadas na Justiça Federal por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.144.687/RS. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.054 em tais casos, confira-se: “PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que "indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão. O tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram examinados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas processuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp 1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018. V - Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da Paraíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E por outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - destaquei). A jurisprudência mais recente desta Câmara Cível caminha no mesmo sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017621-18.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0046651-40.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0037477-07.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.07.2020). Ademais, ao que parece, também não assiste razão ao agravante quando defende que os servidores pertencentes ao Quadro Pessoal do Poder Judiciário recebem indenização, o que obsta a antecipação das despesas com deslocamento. É que a indenização prevista no dispositivo, por certo, não se aplica aos Oficiais de Justiça de carreira, sujeitos às disposições da Lei Estadual nº 14.277/2003. E, justamente por não receberem indenização fixa, o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal[1], em tese, não é aplicável aos Oficiais de Justiça de carreira, já que o deslocamento será custeado com os valores antecipados pelas partes. Além disso, em princípio, tem-se que a Lei nº 22.158/24 não trouxe inovação legislativa sobre a isenção, já que considerou que “§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná”. Tendo em vista que as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça não se configuram como custas ou emolumentos, não há falar, em tese, em isenção nos termos pretendidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porquanto ausente um dos pressupostos para tanto. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo a quo e intime-se o agravante. V – Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. VI – Com a resposta ou decorrido o prazo supra, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Item 9.4.8.2: no cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”.

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Elso Pereira Do Couto x Banco Safra S.A e outros

ID: 291433264

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013864-84.2023.8.16.0194 Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.873,89 Autor(s): ELSO PEREIRA DO COUTO Réu(s): Banco Safra S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – mov. 39 Alega o Réu BANCO SAFRA que, pelo fato da autora desconhecer o contrato de financiamento formulado, requereu a inclusão do estabelecimento comercial responsável (Dezenove Motors Multimarcas LTDA) no polo passivo. Da análise do caderno processual, observa-se que o caso se trata de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide, diante da inteligência do art. 88 do código consumerista, que dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Como se vê, o CDC veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro, uma vez que pode acarretar na ampliação da discussão processual e, consequentemente, de maior dilação probatória, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao consumidor hipossuficiente, sendo possível, entretanto, o ajuizamento de ação de regresso. Ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). Outro não é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO POR VEDAÇÃO DA EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043353- 40.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 06.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). Ressalta-se, novamente, que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o Réu busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, consoante prevê o artigo 125, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO – mov. 48 Alega o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que não é credora do contrato firmado, mas sim a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A e, subsidiariamente, requereu o seu chamamento ao processo. Conforme contrato de empréstimo pessoal acostado em mov. 48.6, o Réu foi o responsável pela confecção do negócio jurídico em nome do Autor, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, esteve na cadeia de consumo, cabível a sua responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços em que o Autor foi exposto. Outrossim, não há que se falar em chamamento ao processo,tal modalidade de intervenção de terceiros é incabível nas demandas afetas ao direito do consumidor, por impedir o rápido e eficaz ressarcimento de eventual dano causado pelos fornecedores de produtos e serviços, retardando a tutela jurídica pretendida em prejuízo ao consumidor. Relativamente ao tema, oportuno a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa”. (in LEIS CIVIS COMENTADAS, 2ª. ed. São Paulo: RT: 2010, p. 352). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegada. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – mov. 48 Aduz o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que “o pedido formulado pelo autor para que a demandada seja condenada a indenização por danos morais, não encontra correspondência na legislação em vigente, sendo que em momento algum a demandada pode ser condenada a pagar indenização por dívida vencida e não paga”. Por se confundir com o mérito da demanda, rejeito a preliminar alegada. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cédula de crédito bancário (mov. 39.5) e empréstimo pessoal (mov. 48.6); (B) Efetiva contratação do financiamento, com ciência dos valores e cláusulas do contrato (C) Existência e extensão dos danos morais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (D) Responsabilidade por vício do serviço (art. 14, §3º, e art. 20, ambos do CDC); (E) Das práticas comerciais (art. 29 a 42-A do CDC); (F) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (G) Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu BANCO SAFRA requereu o depoimento pessoal do Autor (mov.58), enquanto o Réu VIA CERTA pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 59). O Autor requereu prova pericial grafotécnica e de voz, além de expedição de ofício para verificação de número telefônico, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus (mov. 60). Defiro em parte a produção da prova oral, atinente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor. Rejeito o depoimento pessoal dos Réus, visto que, além de ser dispensável, será realizado por preposto que não acrescentará nada de substancial para a lide. Defiro a expedição de ofício, requerido pelo Autor. A Secretaria que proceda a expedição de ofício a ANATEL para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da linha telefônica 43 - 996722117. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois dispensável considerando que não foi postulada pela instituição financeira, a quem caberia o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, inc. II), sendo suficiente à análise da demanda os parâmetros contratuais e documentos acostados aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DELE USUFRUIU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001867-10.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025). Por fim, defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, dado que o Autor, na forma do artigo 29 do CDC, é consumidor equiparado, uma vez que supostamente foi exposta as práticas comerciais realizada pela Ré, de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, em se tratando de hipótese de uma suposta relação contratual e prestação de serviços telefônicos, há inversão do ônus da prova por força de lei na forma do art. 14, §3º do CDC. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela legislação consumerista. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15H00MIN, na modalidade semipresencial As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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