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"0004576-03.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0004576-69.2013.8.13.0090

ID: 311867126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004576-69.2013.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES CAROLINO EBERT ROCHA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA CARNEIRO JULIO CESAR DE DEUS GOMES MARCELIA GOMES DE DEUS MARCELO TEIXEIRA ALMEIDA MARIZI GOMES DE DEUS MARLEY GOMES DE DEUS MENDES MARTA GOMES DE DEUS BOAVENTURA RENATO TEIXEIRA ALMEIDA RONAN JOSE DE ALMEIDA SONIA TEIXEIRA BOAVENTURA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE LIMA COUTINHO

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RONEY FERNANDES DE SOUZA

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ROSILENE ALVES CORREA

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Processo nº 0004576-69.2013.8.13.0090

ID: 282852988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004576-69.2013.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EBERT ROCHA DE OLIVEIRA JOAO BATISTA CARNEIRO MARCELO TEIXEIRA ALMEIDA RENATO TEIXEIRA ALMEIDA RONAN JOSE DE ALMEIDA SONIA TEIXEIRA BOAVENTURA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE LIMA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE ALVES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 0004576-69.2013.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELIA GOMES DE DEUS CPF: 431.569.676-53 e outros RÉU: ALBERTINA DE DEUS VIEIRA CPF: 041.447.686-78 DECISÃO Cuida-se de inventário dos bens deixados por ALBERTINA DE DEUS VIEIRA, falecida em 08/09/2010, f. 10 (ID 9449139949), cuja inventariante é Marcélia Gomes de Deus (f. 97 dos autos físicos, ID PJE 9449155498, p. 05). O presente feito foi ajuizado perante a Comarca de Carmo Paranaíba/MG, sob o número 0279353-81.2010.8.13.00143. Com a inicial, vieram as primeiras declarações de ff. 06-09 (ID 9449138201). No ID 9449139254 (f. 22), foi o requerente Ebert Rocha de Oliveira nomeado inventariante, sendo o termo lavrado à f. 23 (ID 9449106639). Em ID 9449125266 (ff. 27-30), foi juntada manifestação dos herdeiros de Albertina de Deus (Marcélia, Marley, Marta, David, Julio Cesar e Marizi), quando foi requerida a remessa dos autos à Comarca de Brumadinho. No ID 9449141501 (f. 49), foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífero o acordo, haja vista a ausência dos demais herdeiros. Auto de penhora no rosto dos autos (ID 9449136365, f. 50), em virtude de ação de execução movida por Guilherme Coimbra de Deus, em face de Julio Cesar de Deus. In casu, não há notícias sobre o valor dessa dívida, oriunda dos autos de n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, os quais pertencem ao JESP da Comarca de Carmo do Parnaíba/MG. Em ID 9449153296 (f. 73, verso), foram os autos distribuídos perante esta Comarca de Brumadinho/MG. No ID 9449153296 (f. 75), foi determinado que fossem apresentadas as primeiras declarações, bem como a citação dos herdeiros e interessados. Em ID 9449150102 (ff. 77-93), foram juntadas petições dos herdeiros, tendo sido concedida vista ao inventariante, decorrendo o prazo sem manifestação à f. 94 (ID 9449144218). Nomeada inventariante Marcélia Gomes de Deus, em ID9449155498 (f. 97). Em ID 9449141676 (f. 100-115), foram apresentadas as primeiras declarações. Termo de compromisso em ID 9449143693 (f. 125). Certidão de penhora no rosto dos autos, tendo sido realizada a penhora dos direitos hereditários de Julio Cesar de Deus Gomes, em ID 9449143337 (ff. 128-130), oriunda dos autos de n.º 0143.05.01000-5, tramitantes perante a Vara Cível da Comarca de Carmo do Parnaíba/MG, no importe, à época, 22/05/2014, de R$ 193.317,73 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), constando como credor Ebert Rocha de Oliveira. Despacho proferido em ID 9449157622 (f. 131), o qual determinou a expedição de ofício à CEF, agência de Carmo de Paranaíba/MG, para que transferisse para agência da CEF desta Comarca os valores depositados em nome do espólio de Albertina de Deus Vieira, informando os valores existentes, bem como a intimação da inventariante para juntar aos autos certidão de registro atualizado do imóvel de matrícula 10.764, comprovando o impedimento. Outrossim, foi oficiado ao Juízo da Comarca de Carmo de Paranaíba/MG, solicitando esclarecimentos do auto de penhora de f. 50. Manifestação da inventariante em ID 9449152724 (f. 133). Em ID 9449169947 (ff. 177/178), foi realizado depósito judicial na importância de R$74.908,46 (setenta e quatro mil novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), relativos à transferência dos valores dos aluguéis do imóvel objeto do inventário, que se encontravam depositados por determinação do Juízo de Carmo do Paranaíba/MG, conforme decisão de f. 49. No ID 9449154431 (ff. 185-186), a inventariante pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que informasse o valor atualizado do saldo existente na conta judicial de nº 99747459-X, agência 2234, no valor originário de R$74.908,46 (setenta e quatro mil novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Em ID 9449175895 (ff. 206-214), veio petição pela inventariante, solicitando a unificação de matrículas. Em resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, conforme pleiteado pela inventariante, foi juntado extrato atualizado da conta judicial à f. 226 (ID 9449163777), informando o saldo atualizado no valor de R$ 84.066,50 (oitenta e quatro mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). No ID 9449177904 (f. 269-277), a inventariante solicitou a unificação de matrículas das lojas objetos da partilha deste inventário, sob os números 17.648 a 17.690, tornando ao mesmo tempo sem efeito a averbação da instituição de condomínio, constante do AV-4-17.098, o que resultaria na restauração da matrícula 17.098, com averbação e registros existentes na ocasião do desmembramento, à exceção do AV-4-17.098, que ficaria sem efeito, como pedido, com o fito de realizar a partilha amigável entre os herdeiros de Albertina de Deus Vieira. Expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Paranaíba para fins de manifestação, a oficiala responsável sustentou, em ID 9449156488 (ff. 264/265), ser impraticável a unificação das matrículas, de acordo com o art. 943, §§ 2.º e 3.º, do Provimento 260/CGJ/2013 e, quanto aos ônus existentes, informou que trata-se de impedimento de alienação dos bens pertencentes ao espólio de Albertina de Deus Ventura, conforme decisão judicial proferida nos autos 079353-81.2010.8.13.0090. Em ID 9449173215 (ff. 286-291), foi juntada manifestação de João Batista Carneiro, credor de Julio Cesar de Deus. Na ocasião, restou colacionada a cópia do auto de penhora no rosto dos autos, oriundo do feito de n.º 0097094-94.2005.8.13.0143, que tramita perante a Comarca de Carmo de Parnaíba, cuja dívida constava, à época, 02/10/2015, no importe de R$ 72.071,85 (setenta e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, ainda em 25/07/2018, o credor João Batista Carneiro apresentou a planilha atualizada do débito à f. 293 do feito físico, indicando a dívida de R$ 131.959,79 (cento e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). No ID 9449183206 (f. 301), o feito foi suspenso pelo prazo de 03 (três) meses, para que a inventariante providenciasse suscitação de dúvida perante o juízo de Carmo do Paranaíba ou, caso não fosse possível por essa via, que ajuizasse ação correlata, visando à tal unificação de matrícula e efeitos dela decorrentes. Em ID 9449178806 (f. 303), a inventariante pugnou pela avaliação do bem, de forma pormenorizada, individualizando cada um dos imóveis que compõem o condomínio, tendo sido expedida carta precatória para a comarca de Carmo do Paranaíba (MG), para cumprimento da diligência pleiteada. Auto de avaliação juntado no ID 9449193347, em reiteração (f. 405). Manifestação da inventariante em ID 9449181421 (ff. 357/362), em que pleiteou a homologação ou chancela judicial do "contrato particular de cessão de direitos hereditários", de id 9449178927, vide ff. 366/370 dos autos físicos, bem que como que este Juízo autorize a reserva de valor remanescente da transação, a fim de que ocorra repasse aos credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes, e que, desse modo, segundo os seus dizeres, "o único imóvel da partilha seja desbloqueado e assim o presente inventário seja finalizado, resguardando os direitos dos credores, dos demais herdeiros e do herdeiro insolvente". Às ff. 408/409, aportou nos autos outro mandado de penhora no rosto dos autos, em razão de dívida do herdeiro Júlio César, cujos credores são Renato Teixeira Almeida, Sonia Teixeira Boaventura Almeida e Marcelo Teixeira Almeida, herdeiros do credor originário Ronan Jose de Almeida, vide autos de n.º 0102944-32.2005.8.13.0143, que tramitam perante a Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba, com valor indicado, à época, 03/11/2020, de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais). Em ID 9449168042 (ff. 410-414), foi anexada petição de "ação de exigir contas", sendo que, em ID 9449188905 (f.416), foi consignado que deverá ser proposta em autos apartados. O feito foi virtualizado em ID 9449350786, tendo sido homologada a virtualização em ID 9549523746. Em ID 9599571776, foi concedida vista aos terceiros interessados, credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes, a fim de que se manifestassem quanto ao teor da petição de ID 9449181421 (ff. 357/362), bem como acerca do contrato firmado pelos herdeiros visando à cessão de direitos hereditários. No ID 9638117719, foi colacionada manifestação pelos credores do herdeiro Julio Cesar, especialmente os Senhores Ebert Rocha de Oliveira, Sônia Teixeira Boaventura Almeida, Marcelo Teixeira Almeida, Renato Teixeira Almeida, momento em que se opuseram à cessão de créditos pretendida, bem como às avaliações dos imóveis. Em suma, os mencionados credores ponderaram que eles não participaram da avaliação dos imóveis, motivo pelo qual esta não teria validade em relação a eles. Sustentaram, além do mais, que os imóveis estariam locados, mas que nunca foram prestadas contas sobre isso pela inventariante. Disseram que os imóveis estão valorizados, e que os valores apurados não podem ser considerados. Pontuaram que a dívida do herdeiro Júlio Cesar, apenas em relação ao credor Ebert, e honorários advocatícios, alcançava a somatória, em 2022, de R$ 540.535,72 (Quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). Pediu, ao final que: a) seja indeferida a proposta de cessão de direitos, assim como pela intimação dos herdeiros, “(…) para a proposta de adjudicação de 1/6 de cada um dos imóveis pelo valor da dívida preferencial, ou seja, R$ 540.535,72 (Quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos)”; b) “caso não seja aceita, requer a intimação da apresentação de partilha, determinando a partilha na fração de 1/6 de cada um dos imóveis, para o nome do executado para fins de expropriação nos autos principais”; e c) sejam apresentados todos os contratos de locação desde o início, bem como os respectivos pagamento se depósitos em juízo da fração ideal correspondente ao herdeiro Júlio César. Nova manifestação da inventariante em IDs 9639211441, na qual requereu o reconhecimento da preclusão das manifestações dos terceiros interessados, uma vez que intempestiva. Alternativamente, pugnou que sejam rechaçadas as alegações dos credores do devedor Julio Cesar, principalmente em razão de que a alternativa de cessão de crédito foi a mais viável, bem como porque a avaliação dos imóveis se deu por oficial de justiça, o qual detém fé pública. Frisou, ainda, qua a alegação de que o imóvel estava sendo anunciado pelo valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), não encontra guarita, pois não existe nenhuma prova nos autos de tal situação, a não ser um print de um suposto anuncio que os herdeiros e a inventariante desconhecem a origem. Salientou que a ação de prestação de contas deve ser proposta em feito autônomo, o que não cuidou de fazer os mencionados credores. Asseverou a inventariante, de mais a mais, que “(…) no caso em comento não estão presentes as situações que autorizem a adjudicação do imóvel ou do quinhão hereditário, primeiro os demais herdeiros querem e apresentaram proposta para quitar o debito e segundo para se efetivar a adjudicação necessário o inadimplemento e que o imóvel em questão seja levado a hasta publica e não haja interessados em adquiri-los.” Ao final da referida peça processual, pediu que, eventualmente, caso este Juízo não entenda que a petição ID 9638117719 se encontre preclusa, que sejam homologados os laudos de avaliação produzidos por oficial de justiça, “(…) tendo em vista que este possui fé pública e não restou devidamente comprovado a existência de erro para invalidar o ato e consequentemente acate a cessão de credito já apresentado e autorize o pagamento nos termos descritos para a efetiva partilha do quinhão do Herdeiro Julio Cesar entre seus credores habilitados.” Manifestação do terceiro interessado João Batista Carneiro, em ID 9702237056, ocasião em que explanou, em suma, que a sua intimação foi nula, bem como que a citada cessão de direitos não está revestida da solenidade exigida ao ato, sendo, portanto, nula. Discorreu, também, que a avaliação realizada nestes autos não é útil ou válida para fins de expropriação ou alienação entre os herdeiros em clara fraude à execução, pois o quinhão do hereditário alienado já possui 3(três) penhoras no rosto dos autos que precedem a tentativa de alienação. Narrou que a avaliação dos imóveis, quais seja, 06 (seis) lojas, foi realizada há bastante tempo e que estão longe da realidade atual, ainda mais porque situadas na região central de Carmo do Paranaíba/MG. Ao final, pediu pela: a) nulidade da sua intimação; b) seja rejeitado o pedido de cessão de direitos hereditários e c)sejam os herdeiros e inventariante intimados a apresentarem os contratos de locação, desde a abertura da sucessão, sob pena de sonegação. Nova manifestação da inventariante em ID 9716930609, momento em que, em síntese, reiterou o pleito de homologação da cessão de crédito supra, e, ainda, que sejam afastadas as máculas arguidas pelos credores do herdeiro Julio Cesar. No ID 9804634800, proferi o seguinte despacho: “1. Assim,à d. Secretaria, para certificar, em correção, e de forma pormenorizada, indicando datas, ids dos documentos e nomes completos, quais dos terceiros interessados não teriam se manifestado, ou, se algum deles se manifestou intempestivamente. Atente-se. 2. No mais, para uma melhor análise dos pleitos elaborados pela inventariante, pelos herdeiros e terceiros interessados, intime-se a inventariante para que: a) apresente o rol de todos os bens do Espólio, colacionando os documentos atualizados comprobatórios da propriedade (matrícula perante o CRI, CRLV, extrato bancário e etc.), com data de emissão não inferior a 30 (trinta) dias, indicando ainda os valores das avaliações judiciais já existentes e relacionando os ids Pje dos documentos respectivos, que constam dos autos; b) relacione eventuais dívidas do Espólio, indicando a origem do débito e trazendo aos autos os documentos comprobatórios; c) indique os credores do herdeiro Júlio Cesar de Deus Gomes, que estão habilitados/cadastrados nos presentes autos, bem como os procuradores que os representam, destacando as penhoras que aqui recaem, em relação a tais dívidas, indicando os ids Pje correlatos, bem como apontando os importes que entende como acertados; d) pormenorize os bens do Espólio que se encontram penhorados, comprovando documentalmente a averbação respectiva, e indicando o motivo específico; e) junte aos autos certidões emitidas pela Fisco, com data não inferior a 30 (trinta) dias, nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, no que tange à pessoa falecida, cujos bens são objetos deste inventário. Prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da Lei. 3) Tudo cumprido e certificado, venham os autos conclusos.” Certidão emitida pela d. Secretaria, no ID 9811526770, em atendimento ao despacho de ID 9804634800, indicando datas, IDs dos documentos e nomes completos, bem como manifestações de terceiros interessados. Ratificou a d. Secretaria que as manifestações são intempestivas. A inventariante peticionou em ID 9829509577, indicando os bens do espólio, assim como os valores das avaliações judiciais já existentes e relacionando os IDS PJE dos respectivos documentos. Aduziu que o espólio não possui dívidas, mas que os imóveis se encontram penhorados, haja visa a dívida do herdeiro Júlio César. Juntou, ainda, certidões emitidas pelo Fisco e demais documentos comprobatórios. Complementando, em ID 9837319188, relacionou as dívidas do herdeiro Julio Cesar e os respectivos credores. Em ID 10194953995, foi concedida vista às partes acerca do rol de credores apresentado pela inventariante (ID 9837319188). Nova manifestação do terceiro interessado João Batista Carneiro, em ID 10215440312, alegando nulidades quanto à sua intimação. Em atenção à manifestação do terceiro interessado João Batista, constante em ID 10215440312, foi determinado que a d. Secretaria certificasse acerca do narrado por ele (ID 10215906948), o que foi atendido em ID 10216982886. Manifestação da inventariante em ID 10228935888, oportunidade em que pugnou pelo cadastramento dos patronos do credor João Batista Carneiro, conforme solicitado petição de ID 9702237056, e, consequentemente, que seja restabelecido aos patronos do referido credor o prazo para se manifestar exclusivamente sobre o rol de credores apresentados pela inventariante ID 9837319188, consoante despacho de ID 10189938795. Em ID 10232675040, foi certificado o cadastramento dos procuradores de João Batista Carneiro. Manifestação do credor João Batista Carneiro em ID 10332320011, informando que concorda com o rol de credores do herdeiro Julio Cesar, apresentados pela inventariante em ID 9837319188. Avançando, no ID 10364504806, determinei que a inventariante comprovasse nos autos o recolhimento do ITCD, tendo esta alegado, em ID 10426068170, sinteticamente, que tal pagamento somente deve ocorrer após a deliberação sobre a homologação ou não da cessão de crédito, para a correta listagem dos herdeiros e quinhões junto ao Fisco. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Decido. 1. De início, verifico que a inventariante almeja a homologação ou chancela judicial do "contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado às ff. 366/370 dos autos físicos e ao ID PJe 9449178927, em 04/08/2020, bem como que este Juízo autorize a reserva do valor remanescente da transação, a fim de que ocorra o repasse aos credores do herdeiro Júlio César de Deus Gomes e, desse modo, segundo seus dizeres, "(...) o único imóvel da partilha seja desbloqueado e assim o presente inventário seja finalizado, resguardando os direitos dos credores, dos demais herdeiros e do herdeiro insolvente". In casu, independentemente da manifestação (in)tempestiva dos credores, tenho que, por se tratar de questão de ordem, não é possível a homologação judicial do referido "contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado em 04/08/2020, às ff. 366–369 dos autos físicos e ID PJe 9449178927, uma vez que ocorreram quatro penhoras no rosto dos autos sobre o quinhão do herdeiro Júlio César. São elas: i) penhora no rosto dos autos (ID 9449136365, f. 50), em virtude de ação de execução movida por Guilherme Coimbra de Deus, em face de Júlio César de Deus. Neste caso, não há notícias sobre o valor dessa dívida, oriunda dos autos n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, os quais pertencem ao JESP da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG; ii) penhora no rosto dos autos, quanto aos direitos hereditários de Júlio César de Deus Gomes, em ID 9449143337 (ff. 128–130), oriunda dos autos n.º 0143.05.01000-5, tramitantes perante a Vara Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, no importe, à época (22/05/2014), de R$ 193.317,73 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), constando como credor Ebert Rocha de Oliveira. O mencionado credor apresentou atualização da dívida no ID 9638117719; iii) penhora no rosto dos autos, oriunda do feito n.º 0097094-94.2005.8.13.0143, que tramita perante a Comarca de Carmo do Paranaíba, cuja dívida constava, à época (02/10/2015), no importe de R$ 72.071,85 (setenta e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, ainda em 25/07/2018, o credor João Batista Carneiro apresentou a planilha atualizada do débito à f. 293 do feito físico, indicando a dívida de R$ 131.959,79 (cento e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos); e iv) penhora no rosto dos autos, em razão de dívida do herdeiro Júlio César, cujos credores são Renato Teixeira Almeida, Sônia Teixeira Boaventura Almeida e Marcelo Teixeira Almeida, herdeiros do credor originário Ronan José de Almeida, vide autos n.º 0102944-32.2005.8.13.0143, que tramitam perante a Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba, com valor indicado, à época (03/11/2020), de R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais). Ora, chancelar tal contrato, que visa a transigir bem cuja disponibilidade está obstruída por penhoras, seria desacatar ordens advindas de outros juízos, o que entendo não ser medida acertada. O feito deve tramitar regularmente, com a partilha judicial dos bens, mediante sentença meritória. Dito isso, indefiro os pleitos de f. 365 (autos físicos), objetivando a homologação do “contrato particular de cessão de direitos hereditários", colacionado no dia 04/08/2020, às ff. 366/370 dos autos físicos e ID PJe 9449178927. 2.Avançando, nada obstante as alegações dos credores de que não seriam válidas as avaliações realizadas pela Senhora Oficiala de Justiça atuante perante a Comarca de Carmo do Paranaíba, devido ao fato de que não participaram do ato pericial, ou de que os valores dos imóveis não condizem com a realidade, a título de argumentação, e independentemente da (in)tempestividade da manifestação deles, entendo que razão não lhes assiste, pois não foram trazidos aos autos elementos aptos a afastar a conformidade da apuração judicial. Destaco que a avaliação dos bens do espólio poderá ser realizada quando as partes interessadas não concordarem com os valores apontados ou quando o juiz entender necessária a sua realização para julgamento do mérito do inventário (artigo 370 c/c artigo 630, ambos do CPC), e assim foi feito. Ademais, como se sabe, deve ser aplicado o procedimento da avaliação executiva à avaliação dos bens integrantes do espólio inventariado (artigo 631 do CPC). Com efeito, quando da avaliação, o laudo apresentado pelo oficial de justiça ou pelo avaliador deverá especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, bem como o valor do patrimônio avaliado (incisos I e II do artigo 872 do CPC/15), requisitos estes preenchidos no caso dos autos. Destarte, como se sabe, os oficiais de justiça gozam de fé pública, sendo que, para fins de inventário, por não se permitir dilação probatória, tal meio de avaliação se mostra totalmente plausível. Aliás, se a todo tempo fosse necessário atualizar os importes dos imóveis arrolados, os inventários mais complexos, tal como este, jamais seriam finalizados. De mais a mais, somente será autorizada nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (incisos I, II e III do artigo 873 do CPC/15), o que, como dito acima, não se mostra cabível nesta demanda. Destarte, a produção de nova avaliação somente viria a causar tumulto e morosidade processual. Nesse diapasão: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO- INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 873 DO CPC A ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do disposto no art. 873, do CPC: "É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." - Considerando a ausência de elementos capazes de elidir as conclusões alcançadas pelo oficial de justiça nomeado pelo Juízo, desnecessária a realização de nova avaliação do bem imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.512887-9/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) No caso dos autos, os credores não trouxeram aos autos motivos convincentes, amparados por provas, para evidenciar a necessidade de realização de nova avaliação, pois nem sequer cuidaram de rebater tecnicamente a avaliação judicial, limitando-se a impugná-la genericamente. Dito isso, homologo o auto de avaliação produzido pela Senhora Oficiala de Justiça às ff. 355/358 dos autos físicos (ID PJe 9449182217), e os consequentes importes atribuídos aos imóveis. 3. Prosseguindo, delibero que não é o caso de determinar que os herdeiros sejam intimados para apresentarem proposta de adjudicação dos imóveis inventariados (ID 9638117719) para pagamento da dívida do herdeiro Júlio César, pois determinarei, em sentença, ou seja, em momento oportuno, a partilha dos bens, observando o plano proposto pelos herdeiros e as disposições legais pertinentes. Eis o entendimento do e. TJMG sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA AINDA NÃO HOMOLOGADA - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a adjudicação de direitos hereditários antes de homologada a partilha no juízo do inventário, porquanto ainda não individualizado o quinhão do herdeiro executado, além de ainda não ser possível se quantificar, com exatidão, o valor do referido quinhão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.005309-2/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) 4. Indo adiante, à d. Secretaria, para consultar, via sistema Depox, a conta judicial vinculada a estes autos, a fim de verificar qual o valor atualizado que lá consta depositado. Com a consulta, certifique-se e proceda à juntada da tela comprobatória. 5. Ademais, expeça-se ofício ao i. Juízo do Juizado Especial de Carmo do Paranaíba, para que informe se, diante da extinção do feito n.º 0105440-97.2006.8.13.0143, por inexistência de bens penhoráveis, conforme esta Magistrada apurou nesta data em consulta via PJe, vide sentença anexa, foi revogada a penhora cujo auto de penhora no rosto dos autos consta à f. 50 dos autos físicos. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e do auto de penhora acima indicado. 6. Cumpridos os itens acima, especialmente com a realização da consulta determinada no item “4” e depois de respondido o ofício do item “5”, determino que seja intimada a inventariante para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto à alegação dos credores do herdeiro Júlio César (IDs 9638117719 e 9702237056) de que os imóveis objeto de partilha estão locados, e por se tratar de eventual verba/fruto decorrente de imóveis objeto do espólio. Consigno, todavia, desde já, que fica mantida a decisão de que eventual ação de exigir contas deve ser proposta em autos apartados, como já consignado às ff. 416/417 dos autos físicos. 7. Concomitantemente à determinação do item “6” supra, intime-se a inventariante para apresentar as suas últimas declarações e comprovar o recolhimento do ITCD, em 15 (quinze) dias. 8. Tudo cumprido e certificado, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0004576-03.2023.8.26.0302"

Processo nº 0004576-69.2013.8.13.0090

Processo nº 0004576-69.2013.8.13.0090