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Processo nº 0004576-06.2012.8.11.0011

ID: 260834145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-06.2012.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 0004576-06.2012.8.11.0011 EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ROMUALDO PENHA LUIZ INTIMAÇÃO Con…

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Processo nº 0004576-06.2012.8.11.0011

ID: 259729264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-06.2012.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0004576-06.2012.8.11.0011. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ROMUALDO PENHA LUIZ Vistos. Pa…

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Processo nº 1023400-17.2023.8.11.0041

ID: 299957779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023400-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALERIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BEZ BATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023400-17.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos, Sociedade, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023400-17.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos, Sociedade, Conta de Participação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 346.635.681-49 (AGRAVADO), DIEGO RONDON GRACIOSO - CPF: 011.432.091-84 (ADVOGADO), WALERIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 042.105.791-22 (AGRAVANTE), GABRIELA BEZ BATTI - CPF: 021.184.221-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇAO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu o benefício é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1023400-17.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: WALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por WALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA, contra decisão monocrática desta Relatora (Id 285524387), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, a agravante reitera as teses firmadas, sustentando que a decisão merece reforma por haver equívoco quanto à análise de sua situação financeira, pois, embora haja imóveis em seu nome, tais bens não refletem sua real condição econômica. Afirma que acostou aos autos os documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos (extrato de imposto de renda, débitos de cartão de crédito, contas de consumo e renda mensal), especialmente no Id. 278815386. Argumenta que os três imóveis indicados na certidão acostada pelo agravado não demonstram capacidade financeira da recorrente, explicando o seguinte: o primeiro imóvel, diz que pertence ao agravado e está objeto da controvérsia; o segundo seria de sua propriedade, mas de baixo valor econômico e sem liquidez; e o terceiro pertenceria a Sra. Sueli, ex-cônjuge do recorrido, com quem a agravante firmou contrato de compra e venda, sendo, portanto, indevido atribuí-lo à sua titularidade. Destaca ainda que o agravado, mesmo percebendo renda elevada, foi beneficiado com a gratuidade de justiça, ao passo que a agravante, diante de custas recursais de R$90.000,00 (noventa mil reais), tem negado esse direito. Invoca precedente do TJMT (nº. 0004576-21.2009.8.11.0040) para defender que a titularidade de bens não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da benesse, especialmente diante de prova de necessidade e diante da desproporcionalidade do valor das custas. Enfatiza que a decisão recorrida lhe causa prejuízo grave e irreversível, pois impede o conhecimento de seu recurso de apelação e compromete seu direito de acesso à justiça, agravado pelo elevado valor das custas, sucumbência e controvérsia sobre o imóvel que figura em financiamento em seu nome, mas é utilizado pelo agravado. Ao final, requer o recebimento e processamento do presente agravo interno; a submissão da matéria ao julgamento do colegiado, com reforma da decisão monocrática, notadamente com revaloração dos documentos apresentados nos Ids. 283309380, 278815396, 278815395, 278815394, 278815393, 278815391 e 278815389; alternativamente, que Vossa Excelência reconsidere a decisão monocrática, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, concedendo os benefícios da justiça gratuita à agravante (Id. 289531380). Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no Id. 289587358, sobretudo levando-se em conta que seu objeto volta-se contra a mesma decisão objeto de análise deste interno. Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Consoante relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada que negou a pretendida gratuidade da assistência judiciária, ao fundamento de que a decisão recorrida lhe causa prejuízo grave e irreversível, pois impede o conhecimento de seu recurso de apelação e compromete seu direito de acesso à justiça, agravado pelo elevado valor das custas, sucumbência e controvérsia sobre o imóvel que figura em financiamento em seu nome, mas é utilizado pelo Agravado. Pois bem. Inicialmente, releva assinalar que o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (negritei). De igual modo, a Lei nº. 1.060/50 e o CPC viabilizam o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Todavia, a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (CPC, art. 99, §3º) não obsta a faculdade do magistrado de avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para estar em juízo (CPC, art. 99, §2º). Verifica-se, então, que a alegação de insuficiência de recursos pode ser rejeitada pelo magistrado, quando as circunstâncias do caso tornarem duvidoso o alegado pela parte. Isso porque, conforme pontifica o próprio art. 1º do CPC, todas as normas, inclusive aquelas relativas à gratuidade da justiça devem ser interpretadas conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na CF/88 (processo de filtragem constitucional), que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, como já adiantado, exige a demonstração da hipossuficiência. Acerca da matéria, pontifica a jurisprudência do STJ, cujos fundamentos determinantes se adequam ao caso, verbis: “(...) Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida (...).” (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 845404 / SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 12/05/2016) No presente caso, verifico que a agravante não evidenciou a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, não observando, assim, o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Logo, forçoso concluir que o recurso não merece provimento, isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pela agravante não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia (Ids. 289541369 e 289541370). Dito de outro modo, sem embargo às dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente, estas, por si sós, não significam que se trata de pessoa hipossuficiente, uma vez que não restou comprovado o atual estado da situação econômica vivenciado. Desta forma, não prosperam os argumentos quanto à escassez de recursos, de modo que se encontra plenamente justificada a não concessão da gratuidade judiciária. Logo, os fundamentos da recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstram a impropriedade da decisão, tampouco apresentam os requisitos necessários para sua modificação. A propósito, nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – LEI Nº. 1.060 E ART. 5º, LXXIV, CF – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça. II – A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. III – Não demonstrando nos autos, égide da presunção “juris tantum”, que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça.” (N.U 1016914-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, não há argumento ou fato novo capaz de modificar a decisão unipessoal de indeferimento do pedido de justiça gratuita. À parte cabia comprovar que seus rendimentos não comportam o pagamento das custas, o que não ocorreu; a uma porque deixou de trazer cópia da Carteira de Trabalho e dos extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses e, a duas, porque nada se referiu ou comprovou sobre suas despesas ordinárias ou extraordinárias.” (N.U 1010907-93.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1023400-17.2023.8.11.0041

ID: 299957780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023400-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RONDON GRACIOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023400-17.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos, Sociedade, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023400-17.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Espécies de Contratos, Sociedade, Conta de Participação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 346.635.681-49 (AGRAVADO), DIEGO RONDON GRACIOSO - CPF: 011.432.091-84 (ADVOGADO), WALERIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 042.105.791-22 (AGRAVANTE), GABRIELA BEZ BATTI - CPF: 021.184.221-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇAO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu o benefício é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1023400-17.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: WALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por WALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA, contra decisão monocrática desta Relatora (Id 285524387), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, a agravante reitera as teses firmadas, sustentando que a decisão merece reforma por haver equívoco quanto à análise de sua situação financeira, pois, embora haja imóveis em seu nome, tais bens não refletem sua real condição econômica. Afirma que acostou aos autos os documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos (extrato de imposto de renda, débitos de cartão de crédito, contas de consumo e renda mensal), especialmente no Id. 278815386. Argumenta que os três imóveis indicados na certidão acostada pelo agravado não demonstram capacidade financeira da recorrente, explicando o seguinte: o primeiro imóvel, diz que pertence ao agravado e está objeto da controvérsia; o segundo seria de sua propriedade, mas de baixo valor econômico e sem liquidez; e o terceiro pertenceria a Sra. Sueli, ex-cônjuge do recorrido, com quem a agravante firmou contrato de compra e venda, sendo, portanto, indevido atribuí-lo à sua titularidade. Destaca ainda que o agravado, mesmo percebendo renda elevada, foi beneficiado com a gratuidade de justiça, ao passo que a agravante, diante de custas recursais de R$90.000,00 (noventa mil reais), tem negado esse direito. Invoca precedente do TJMT (nº. 0004576-21.2009.8.11.0040) para defender que a titularidade de bens não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da benesse, especialmente diante de prova de necessidade e diante da desproporcionalidade do valor das custas. Enfatiza que a decisão recorrida lhe causa prejuízo grave e irreversível, pois impede o conhecimento de seu recurso de apelação e compromete seu direito de acesso à justiça, agravado pelo elevado valor das custas, sucumbência e controvérsia sobre o imóvel que figura em financiamento em seu nome, mas é utilizado pelo agravado. Ao final, requer o recebimento e processamento do presente agravo interno; a submissão da matéria ao julgamento do colegiado, com reforma da decisão monocrática, notadamente com revaloração dos documentos apresentados nos Ids. 283309380, 278815396, 278815395, 278815394, 278815393, 278815391 e 278815389; alternativamente, que Vossa Excelência reconsidere a decisão monocrática, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC, concedendo os benefícios da justiça gratuita à agravante (Id. 289531380). Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no Id. 289587358, sobretudo levando-se em conta que seu objeto volta-se contra a mesma decisão objeto de análise deste interno. Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. O agravo interno encontra previsão no art. 1.021 do CPC, o qual estabelece que “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Consoante relatado, pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada que negou a pretendida gratuidade da assistência judiciária, ao fundamento de que a decisão recorrida lhe causa prejuízo grave e irreversível, pois impede o conhecimento de seu recurso de apelação e compromete seu direito de acesso à justiça, agravado pelo elevado valor das custas, sucumbência e controvérsia sobre o imóvel que figura em financiamento em seu nome, mas é utilizado pelo Agravado. Pois bem. Inicialmente, releva assinalar que o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (negritei). De igual modo, a Lei nº. 1.060/50 e o CPC viabilizam o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Todavia, a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (CPC, art. 99, §3º) não obsta a faculdade do magistrado de avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para estar em juízo (CPC, art. 99, §2º). Verifica-se, então, que a alegação de insuficiência de recursos pode ser rejeitada pelo magistrado, quando as circunstâncias do caso tornarem duvidoso o alegado pela parte. Isso porque, conforme pontifica o próprio art. 1º do CPC, todas as normas, inclusive aquelas relativas à gratuidade da justiça devem ser interpretadas conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na CF/88 (processo de filtragem constitucional), que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, como já adiantado, exige a demonstração da hipossuficiência. Acerca da matéria, pontifica a jurisprudência do STJ, cujos fundamentos determinantes se adequam ao caso, verbis: “(...) Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida (...).” (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 845404 / SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe 12/05/2016) No presente caso, verifico que a agravante não evidenciou a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, não observando, assim, o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Logo, forçoso concluir que o recurso não merece provimento, isso porque, em que pese o dever da juntada de elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados pela agravante não demonstraram a situação de miserabilidade que porventura vivencia (Ids. 289541369 e 289541370). Dito de outro modo, sem embargo às dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente, estas, por si sós, não significam que se trata de pessoa hipossuficiente, uma vez que não restou comprovado o atual estado da situação econômica vivenciado. Desta forma, não prosperam os argumentos quanto à escassez de recursos, de modo que se encontra plenamente justificada a não concessão da gratuidade judiciária. Logo, os fundamentos da recorrente não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, porquanto não demonstram a impropriedade da decisão, tampouco apresentam os requisitos necessários para sua modificação. A propósito, nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – LEI Nº. 1.060 E ART. 5º, LXXIV, CF – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça. II – A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. III – Não demonstrando nos autos, égide da presunção “juris tantum”, que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça.” (N.U 1016914-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, não há argumento ou fato novo capaz de modificar a decisão unipessoal de indeferimento do pedido de justiça gratuita. À parte cabia comprovar que seus rendimentos não comportam o pagamento das custas, o que não ocorreu; a uma porque deixou de trazer cópia da Carteira de Trabalho e dos extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses e, a duas, porque nada se referiu ou comprovou sobre suas despesas ordinárias ou extraordinárias.” (N.U 1010907-93.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022) Assim, ante a ausência de elementos relevantes à modificação da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consigno que a reiteração das teses aqui afastadas ensejarão na aplicação de ofício da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, além daquelas previstas no art. 80 e seguintes do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0001243-03.2020.8.11.0064

ID: 325059923

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001243-03.2020.8.11.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO ROCHA MENDES

Acórdão

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001243-03.2020.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001243-03.2020.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), WELLINGTON BARBOSA DE AZEVEDO - CPF: 056.704.511-04 (APELADO), JOAO PEDRO ROCHA MENDES - CPF: 061.906.971-60 (APELADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO– DENÚNICA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA (1,21G DE MACONHA) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A MERCANCIA – OBJETOS APREENDIDOS QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ACESSO AOS DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVA ILÍCITA – DEPOIMENTOS POLICIAIS INSUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a correta tipificação da conduta como tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, deve-se atentar para os critérios estabelecidos no art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, quais sejam: a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. 2. A quantidade ínfima de entorpecente apreendida (1,21g de maconha), aliada à ausência de outros elementos concretos que indiquem de forma inequívoca a traficância, como balança de precisão, grande quantidade de dinheiro trocado ou apreensão de usuários no local, não autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. O acesso aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos, realizado no momento da prisão em flagrante sem autorização judicial prévia, configura prova ilícita, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embora os depoimentos dos policiais gozem de presunção de veracidade e constituam meio idôneo de prova, conforme Enunciado Orientativo nº 8 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, devem estar em harmonia com as demais provas dos autos para embasar uma condenação criminal, o que não ocorre no presente caso. 5. Havendo dúvida razoável quanto à destinação do entorpecente apreendido, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT, que desclassificou a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes atribuída a JOÃO PEDRO ROCHA MENDES e WELLINGTON BARBOSA DE AZEVEDO para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação visando a reforma da sentença para condenação dos apelados nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumentou, em síntese, que: a) há provas robustas de que os acusados estavam praticando o tráfico de drogas; b) a ARI já havia realizado monitoramento do local, identificando-o como ponto de tráfico; c) as circunstâncias da prisão, com tentativa de fuga e destruição de provas, são indicativas de traficância; d) foram apreendidos, além da droga, papel filme, tesoura com resquícios de maconha, dinheiro e aparelhos celulares, sendo que em um deles constavam notificações visíveis de pessoas pedindo drogas; e) um dos celulares estava intencionalmente quebrado, comportamento típico de traficantes para evitar o acesso ao seu conteúdo; f) foi encontrada uma folha com anotações sobre venda de entorpecentes; g) a alegação de que não foi apreendida quantidade expressiva de droga não descaracteriza o tráfico, pois os depoimentos dos policiais confirmam que João Pedro se desvencilhou da maior parte da droga; h) não foram apreendidos apetrechos de uso que indicassem o consumo pessoal. (Id. 220327251) Em contrarrazões, a defesa de João Pedro sustentou a manutenção da sentença desclassificatória, alegando que: a) não é função da polícia militar realizar investigações; b) os policiais nunca visualizaram os acusados comercializando maconha; c) o papel filme apreendido não continha resquícios de droga; d) não foi localizada balança de precisão; e) o acesso aos dados do celular sem ordem judicial configura prova ilícita; f) a existência de contatos com a nomenclatura "corre" no aparelho celular não comprova a traficância, podendo indicar apenas que os acusados adquiriam drogas para consumo próprio; g) as anotações encontradas são confusas e não especificam quantidades de droga vendida ou lucro obtido; h) foi apreendida apenas a ínfima quantidade de 1,21g de maconha, compatível com o uso pessoal. (Id. 220327254) A Defensoria Pública, em nome de Wellington, também apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que: a) os elementos de prova indicam que o acusado era apenas usuário de entorpecentes; b) a testemunha Paulo Henrique não se recordava da abordagem nem da apreensão de quantidade expressiva de entorpecente; c) a testemunha Rodrigo não comprovou que Wellington estava comercializando drogas; d) não foram apreendidos petrechos típicos de traficantes; e) a diminuta quantidade de maconha apreendida é compatível com o consumo próprio; f) não foram apreendidos usuários no local; g) o ônus da prova cabe à acusação; h) o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. (Id. 237328668) A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Gerson N. Barbosa manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial, argumentando que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do caso são suficientes para condenação por tráfico de drogas, sintetizando com a ementa que a seguir transcrevo: “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA INCONTESTE DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO SÃO SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Id.247194656) É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada aos acusados para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Segundo a denúncia, no dia 09/01/2020, por volta das 18h30min, na Rua 01, Quadra 02, Casa 22, bairro Dom Osório II, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados foram presos em flagrante delito por terem em depósito e guardarem uma porção de maconha, pesando 1,21g (um grama e vinte e um centigramas). Consta que, após receberem informações da Agência Regional de Inteligência (ARI) sobre a prática de tráfico de drogas no referido endereço, os policiais militares se dirigiram ao local. Ao avistarem a viatura policial, os denunciados correram para o interior da residência. Os policiais adentraram no imóvel, onde encontraram João Pedro no banheiro dando descarga no vaso sanitário, tentando desvencilhar-se da droga. Não obstante, conseguiram apreender no vaso uma folha de papel contendo anotações referentes ao comércio de drogas. Wellington, por sua vez, foi abordado nos fundos da residência, quando tentava se evadir pulando o muro. Em revista domiciliar, os policiais localizaram no interior de uma panela a porção de maconha, bem como a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em dinheiro. No armário, foram apreendidos uma tesoura e um rolo de papel filme, supostamente utilizados para embalar entorpecentes, além de um aparelho celular da marca Samsung, cor vermelha, no qual constava na tela um pedido de droga, e outro aparelho celular de cor preta. Concluída a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Wellington, representada pela Defensoria Pública, em sede de alegações finais, arguiu preliminarmente a nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime brando. A defesa de João Pedro, por sua vez, também alegou preliminarmente a nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para porte para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Ao julgar o feito, a magistrada de primeiro grau acolheu os pleitos defensivos e desclassificou a conduta imputada aos acusados para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhes advertência quanto aos malefícios do consumo de entorpecentes e declarando extinta a punibilidade. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e laudo pericial, que atestou tratar-se de 1,21g de maconha. Quanto à autoria, é incontroverso que a droga foi apreendida na residência onde os acusados se encontravam. A questão principal cinge-se, portanto, à correta tipificação da conduta, se tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O Ministério Público sustenta que as circunstâncias da prisão indicam a prática do crime de tráfico de drogas, destacando o monitoramento prévio pela ARI, a tentativa de fuga dos acusados, a destruição de provas (João Pedro dando descarga em parte da droga e em uma folha com anotações), a apreensão de dinheiro (R$ 450,00), tesoura, papel filme, e a existência de mensagens no celular referentes a pedidos de drogas. As defesas, por outro lado, argumentam que não há prova suficiente da traficância, ressaltando a pequena quantidade de droga apreendida (1,21g), compatível com o consumo pessoal, a inexistência de balança de precisão ou outros petrechos típicos do tráfico, e a ausência de usuários no local. Pois bem. De acordo com o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, tenho que a quantidade de droga apreendida - 1,21g de maconha - é, de fato, compatível com o consumo pessoal. Quanto às circunstâncias da apreensão, verifica-se que, embora os policiais tenham relatado que receberam informações da ARI sobre a prática de tráfico no local, não foram apresentados relatórios, fotografias ou outros elementos que pudessem comprovar essa alegação de maneira inequívoca. Em relação às anotações encontradas em uma folha de papel resgatada do vaso sanitário, observa-se que, de fato, se apresentam confusas e não especificam quantidades de droga vendida ou lucro obtido, não permitindo concluir com segurança que os acusados estavam praticando o tráfico. É verdade que alguns elementos poderiam sugerir a prática de tráfico, como o dinheiro apreendido (R$ 450,00), o papel filme, a tesoura, e os aparelhos celulares. Contudo, tais elementos, por si sós, não são conclusivos, pois podem ter outras finalidades lícitas. Quanto às mensagens no celular referentes a pedidos de drogas, importante destacar que o acesso aos dados do aparelho no momento da prisão, sem prévia autorização judicial, configura prova ilícita, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção do Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel." (STJ, HC 588135/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 08/09/2020) Ademais, no que se refere aos contatos com a nomenclatura "corre" encontrados no aparelho celular, conforme alegado pela defesa, tal elemento não é conclusivo, pois tanto pode indicar tráfico quanto pode indicar uma relação de fornecimento (traficantes) quanto de aquisição (usuários) de drogas. Outro ponto importante a ser considerado é que não foram apreendidos usuários no local, nem petrechos comumente associados à atividade de traficância, como balanças de precisão ou grande quantidade de embalagens prontas para venda. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar a traficância, deve prevalecer a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO – IN DUBIO PRO REO – MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo elementos suficientes para comprovar que o acusado exercia a mercancia de droga, aliado ao fato de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecente, imperiosa a manutenção da desclassificação da conduta do apelado para a de uso de entorpecentes." (TJMT, N.U 0004576-28.2017.8.11.0044, Relator: DES. PAULO DA CUNHA, 4.9.2020). "APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLURALIDADE DE RECORRIDOS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – (...) – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ERA PARA A DISSEMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A droga apreendida não caracteriza, por si só, a traficância, a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. A condição de usuários dos réus, aliada a inexistência de outros elementos a indicar a traficância, caracteriza, como concluiu o juiz da causa, o crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06." (TJMT, N.U 1001424-34.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) É verdade que o depoimento dos policiais goza de presunção de veracidade e constitui meio idôneo de prova, conforme o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Contudo, no caso concreto, as demais provas produzidas não corroboram com segurança a tese acusatória. Também reconheço que, em tese, a condição de usuário não impede a caracterização do tráfico, conforme o Enunciado n. 3 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". No entanto, para que haja condenação por tráfico, é necessário que existam provas suficientes dessa prática, o que não ocorre no presente caso. Ressalte-se, ainda, que em matéria penal vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve sempre beneficiar o acusado. Assim, diante da ausência de provas seguras da traficância, deve prevalecer a desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDUZAM OCORRÊNCIA DE TRÁFICO – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Imperiosa a manutenção da sentença desclassificatória notadamente se, na prova judicializada, remanescem dúvidas acerca da autoria delitiva, não havendo a necessária segurança para a formação de um juízo de certeza da prática do crime de tráfico de droga." (N.U 0000535-14.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022) Por fim, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em casos de dúvida quanto à destinação da droga, aliada à pequena quantidade apreendida, deve-se optar pela desclassificação: "[...] na espécie ora em análise, a apreensão de apenas essa quantidade de drogas e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). [...]" (STJ; AgRg no AREsp 1636869/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) Ante o exposto, em consonância com a análise das provas produzidas nos autos e com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, entendo que deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta dos apelados para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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