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"0004576-03.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Banco Da Amazonia Sa x Wilson Raimundo Estrela Oliveira

ID: 306082606

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004576-64.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

WILSON RAIMUNDO ESTRELA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0004576-64.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTAD…

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Processo nº 0004576-35.2006.8.14.0301

ID: 337955907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004576-35.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HERMINIO DA SILVA CECILIO PORFIRIO DA SILVA EMANUEL DA NEVES DOS SANTOS BENTES ESPOLIO DE ANTONIO RAFAEL GOMES ESPOLIO DE JOSE ROSARIO DE SOUZA JOAO HERMENEGILDO DE SALES NEVES JOSE AZEVEDO BAHIA FILHO OSMAR LIMA SAMPAIO OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO WALMARI PRATA DE CARVALHO ZENO MONTEIRO CAMPOS

Decisão

Advogados:

RENEIDA KELLY SERRA DO ROSARIO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0004576-35.2006.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0004576-35.2006.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 AUTOR: CECILIO PORFIRIO DA SILVA, ESPOLIO DE JOSE ROSARIO DE SOUZA, ANTONIO HERMINIO DA SILVA, ZENO MONTEIRO CAMPOS, JOAO HERMENEGILDO DE SALES NEVES, WALMARI PRATA DE CARVALHO, JOSE AZEVEDO BAHIA FILHO, OSMAR LIMA SAMPAIO, OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO, ESPOLIO DE ANTONIO RAFAEL GOMES, EMANUEL DA NEVES DOS SANTOS BENTES Nome: CECILIO PORFIRIO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ESPOLIO DE JOSE ROSARIO DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ANTONIO HERMINIO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ZENO MONTEIRO CAMPOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO HERMENEGILDO DE SALES NEVES Endereï¿½o: desconhecido Nome: WALMARI PRATA DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOSE AZEVEDO BAHIA FILHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: OSMAR LIMA SAMPAIO Endereï¿½o: desconhecido Nome: OSWALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: ESPOLIO DE ANTONIO RAFAEL GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: EMANUEL DA NEVES DOS SANTOS BENTES Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios executado pelo ESTADO DO PARÁ EM FACE DE CECILIO PORFIRIO DA SILVA E OUTROS. É O RELATÓRIO. DECIDO Compulsando os autos da execução, constata-se que o presente valor da causa correspondente à R$ 1.615,04, apresenta-se significativamente irrisório, tornando, dessa forma, o prosseguimento do feito desnecessário e antieconômico, haja vista o ELEVADO CUSTO DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, ferindo o princípio da utilidade da execução. O EXEQUENTE, na qualidade de FAZENDA PÚBLICA, deveria por obrigação zelar pelo erário no sentido de evitar desperdiçar o trabalho da Justiça com cobranças irrisórias, cuja finalidade é de desonerar o Poder Judiciário com demandas de valor ínfimo frente ao acúmulo de milhares de ações já existentes as quais requerem mais atenção dada a complexidade e maior bem jurídico protegido. Assim, tem-se que o valor constante no autos do feito apresenta-se de forma irrisória, mostra-se desproporcional a movimentação da máquina pública e expedição dos atos formais de ordem de pagamento, apresentando valor inferior ao que consta na Lei Estadual N° 8.870/2019, a qual dispõe acerca da extinção das execuções cujo valor seja inferior a 15.000 Unidade Padrão Fiscal (UPF). Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. O art. 5º da mesma lei amplia a aplicação da norma a todas as execuções, mesmo de crédito não tributário: Art. 5º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos processos de execução de créditos de natureza não tributária. Isto posto, constata-se o ínfimo valor deste cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em R$ 1.615,04, conjugado o ano de tramitação deste processo, qual seja de 2006, decorrendo mais 10 (DEZ) ANOS, e o grande CUSTO DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA. Considerando que o valor é irrisório, mostra-se desproporcional a movimentação da máquina pública e expedição dos atos formais de ordem de pagamento, razão pela qual determino o imediato ARQUIVAMENTO dos autos. Int., Dil. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006

ID: 293915586

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004576-37.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL NUNES SALAZAR

Sentença

Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos n… Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática dos delitos, ocorridos em 24/03/2012, previstos na denúncia (Art. 129, §9º CP). Denúncia recebida em 01/04/2014. O processo ficou suspenso de 17/09/2014 à 17/09/2022. Em cumprimento à Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, e após revisão dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2023, constato que o presente feito encontra-se tramitando, excluído o período de suspensão do prazo prescricional, há mais de 03 anos sem qualquer avanço da instrução processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – MÉRITO. Desde as datas do fato e do recebimento da denúncia já se passou um considerável lapso temporal e, ao longo desses anos, o que se vê é que não houve progresso algum na instrução deste feito. E ninguém duvida que o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República de 1988 consagrou a garantia da razoável duração do processo, dando-lhe, inclusive, roupagem de garantia constitucional fundamental de todo e qualquer cidadão. Com efeito, a garantia da razoável duração do processo é uma das inúmeras facetas do devido processo legal e do princípio da proporcionalidade. O devido processo legal é um devido processo em conformidade com o direito como um todo, com a lei em sentido amplo, o que abrange a CF/88. E a proporcionalidade, embora não tenha merecido tratamento expresso no texto constitucional vigente, ninguém ousa negar sua raiz de princípio constitucional implícito decorrente de vários valores constitucionais e que deve ser elevado à máxima potência quando relacionado do Direito Penal. O objeto do presente processo é um fato-crime que colocou o Estado e o indivíduo em posições opostas de uma relação jurídica: o primeiro, perseguindo a realização dos efeitos materiais previstos para a violação da normal penal incriminadora, ou seja, a concretização da coerção penal mais grave (a privação da liberdade) e o segundo, buscando resguardar com maior amplitude possível o exercício de suas garantias fundamentais, aqui incluído o seu jus libertatis e o seu direito à razoável duração do processo. Nesta linha, patente é que o Estado-juiz não pode admitir a imposição de pena de qualquer maneira ou mesmo a imposição de qualquer pena, mas sim somente daquela pena estabelecida em lei e segundo os limites formais e substanciais traçados pela Constituição. Sob o viés deste Direito Penal Constitucional é que cabe ao julgador equacionar a antinomia segurança x liberdade, não, todavia, a qualquer custo, e sim mediante uma reflexão “se” ainda deve haver uma intervenção penal e “como” ela deve ser feita. A relação entre proporcionalidade e liberdade impõe ao magistrado a premissa básica de que qualquer limitação à liberdade dos cidadãos somente pode ocorrer com o objetivo de tutelar as liberdades dos demais cidadãos. Será que, após tantos anos desde a data do fato, o presente processo penal ainda se mostra apto a tutelar a ordem jurídico-social enfraquecida pela prática deste crime? Será que os fins preventivos e repressivos da pena serão alcançados desta forma? Será que a punição de crimes de pequeno ou médio potencial ofensivo tantos anos após o fato harmoniza-se com a razoável duração do processo (garantia constitucional fundamental)? O art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) dispõe que: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. O art. 6º da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 4 de novembro de 1950, em Roma estabelece que: 1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. Para Nestor Távora, “a procrastinação indeterminada de uma persecução penal, estigmatizadora e cruel, simboliza, no mais das vezes, verdadeira antecipação de pena” (Curso de Direito Processual Penal, pg. 54, 3ª edição). A meu ver, processo penal que demore tanto a ser instruído como o caso ora julgado é totalmente inconstitucional por violação à razoável duração do processo, ao devido processo legal, à proporcionalidade, além de padecer de qualquer utilidade prática. Para que uma ação seja regularmente instaurada e possa prosseguir até a sentença final, devem estar presentes as condições da ação, pois se, por algum motivo, a marcha processual se tornar inoportuna, irregular ou infrutífera, deve-se, a qualquer momento, deliberar acerca de sua utilidade. Esta é uma das razões de tantos processos nos gabinetes dos Juízes. E falei em utilidade porque uma das condições da ação é o chamado interesse de agir ou interesse processual, onde acima de tudo, deve o processo buscar uma solução para pôr fim à lide instaurada, aplicando-se o direito material ao fato narrado na exordial. Com efeito, no caso concreto, observo, ante o lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia e os limites das penas estabelecidas pelo legislador (03 meses a 03 anos), que restou inviabilizada a pretensão punitiva estatal. Assim, deve-se questionar se nos presentes autos, passados tantos anos de trâmite processual, não tendo sido prestada a devida jurisdição, se ainda há interesse processual para a continuação da instrução. Ainda existe utilidade em instruir e processar um feito tão antigo? Não seria mais adequado romper com este passado “morto” visando à melhoria da prestação jurisdicional aos casos recentes que chegam diariamente ao Poder Judiciário? Entendo que, quando se passa muito tempo desde a iniciativa estatal em relação ao seu jus puniendi a própria aplicação da pena se torna inconveniente e, aceitar que um processo se encerre após tantos anos desde o seu início é corroborar com a ineficiência estatal, confirmando assim, o dito de que “justiça tardia é injustiça” (Rui Barbosa). Ter um processo contra si durante todo esse tempo já é pena suficiente, em se tratando de um Estado Democrático de Direito onde se garante o respeito à dignidade da pessoa humana. Todos têm conhecimento dos efeitos psíquicos causados pela simples instauração de um inquérito policial e, quando tal procedimento transforma-se em ação penal, o fardo psíquico-social torna-se ainda maior. Orientar-se de acordo com a Constituição não é uma mera linha interpretativa a que pode se filiar ou não o Juiz, mas sim uma imposição a fim de lhe legitimar a parcela de poder estatal que lhe fora outorgada por esta mesma Constituição. Será que a sentença condenatória neste caso proporcionaria um resultado útil para a vítima (sociedade)? Não raras vezes, um positivismo jurídico cego configura verdadeira violência estatal. É bom lembrar que o direito é uma ciência dinâmica e dialética que se transforma e acompanha os anseios da sociedade que o aplica e, no caso em apreço, o tempo decorrido desde acontecimento dos fatos, já muito ultrapassou a moderna noção de razoabilidade e proporcionalidade para duração da marcha processual, fazendo com que a sentença seja um ato jurisdicional natimorto. Deve o Poder Judiciário por meio os seus órgãos jurisdicionais procurar a melhor maneira de prestar a jurisdição, pugnando pelos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Há de se ressaltar ainda que, em tese, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva ou virtual, tudo em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo). (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público, que, no caso sub oculi, manifestou-se pelo arquivamento decorrente da extinção de sua punibilidade. A duração razoável do processo também se aplica considerando os postulados dos Direitos Humanos e está adstrita ao art. 5º, LXXVIII da CF/88. Há mais de 200 anos, inclusive para acusados de crimes capitais, já era reconhecido o direito a uma resposta estatal em tempo hábil (Declaração de Direitos da Virgínia de 12 de junho de 1976) e, desde então, diplomas legais do mundo inteiro seguem a mesma linha. A doutrina atual é taxativa no sentido de que quando houver violação à razoável duração do processo: (...) a extinção do feito é a solução mais adequada, em termos processuais, na medida em que, reconhecida a ilegitimidade do poder punitivo pela própria desídia do Estado, o processo deve findar. Sua continuação, além do prazo razoável, não é mais legítimo e vulnera o Princípio da Legalidade, fundante do estado de Direito, que exige limites precisos, absolutos e categóricos - incluindo-se o limite temporal - ao exercício do poder penal estatal. (LOPES Jr., Aury e BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de janeiro, Lúmen Júris, 2006, p. 123 a 126). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui precedente neste sentido: Ementa: ROUBO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O FATO E A SENTENÇA. PROCESSO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tempo transcorrido, no caso em tela, sepulta qualquer razoabilidade na duração do processo e influi na solução final. Fato e denúncia ocorridos há quase sete anos. O processo, entre o recebimento da denúncia e a sentença demorou mais de cinco anos. Somente a intimação do Ministério Público da sentença condenatória tardou quase de cinco meses. Aplicação do artigo 5º, LXXVIII. Processo sem complexidade a justificar a demora estatal. 2. Vítima e réu conhecidos; réu que pede perdão à vítima, já na fase policial; réu, vítima e testemunha que não mais lembram dos fatos. 3. Absolvição decretada. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70019476498, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 14/06/2007) Assim, com esteio na doutrina e na jurisprudência, não tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta ação penal é viável, a absolvição é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para ABSOLVER o acusado na forma do art. 386 do CPP c/c art. 5º da CRFB/88. Caso tenham sido decretadas medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, com os valores corrigidos, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução. Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Se designada alguma audiência futura, cancele-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ananindeua/PA, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0004576-03.2023.8.26.0302"

Banco Da Amazonia Sa x Wilson Raimundo Estrela Oliveira

Processo nº 0004576-35.2006.8.14.0301

Processo nº 0004576-37.2012.8.14.0006