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Ivo Martini Junior e outros x Dalsoto - Comercio De Material Eletrico E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 277830869

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-75.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR VILSON MOREIRA

Polo Passivo:

DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74abf19 proferido nos autos. Vistos etc. Observa-se que o acórdão (Id. 6055f48) dá provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio, observada a jornada fixada e os demais critérios de cálculo estabelecidos na fundamentação do acórdão. Para apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, deve-se, inicialmente, ser feita a apuração das horas diárias e, então, após o excedente semanal, não havendo que se falar em observância de ambos os critérios de forma concomitante, sob pena de apurar o pagamento em duplicidade da mesma hora extra. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas, e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. Nesse sentido, cita-se o entendimento da SEEx - Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O comando de consideração das horas extras posteriores à 8ª diária e à 44ª semanal, não se traduz em condicionalidade, devendo a sistemática de cálculo inicialmente observar as horas extras excedentes à oitava diária, e após aquelas excedentes à quadragésima quarta semanal. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. (Processo n. 0020545-80.2022.5.04.0003 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 05/12/2024). Intime-se o contador para retificar os cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. Retificados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes com prazo preclusivo. Ciência às partes. CARAZINHO/RS, 22 de maio de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

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Ivo Martini Junior e outros x Dalsoto - Comercio De Material Eletrico E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 277830884

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-75.2022.5.04.0561

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR VILSON MOREIRA

Polo Passivo:

DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Notificação

Advogados:

IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO 0020867-75.2022.5.04.0561 : VILSON MOREIRA : DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74abf19 proferido nos autos. Vistos etc. Observa-se que o acórdão (Id. 6055f48) dá provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes de 8h diárias e 44h semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio, observada a jornada fixada e os demais critérios de cálculo estabelecidos na fundamentação do acórdão. Para apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, deve-se, inicialmente, ser feita a apuração das horas diárias e, então, após o excedente semanal, não havendo que se falar em observância de ambos os critérios de forma concomitante, sob pena de apurar o pagamento em duplicidade da mesma hora extra. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas, e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. Nesse sentido, cita-se o entendimento da SEEx - Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O comando de consideração das horas extras posteriores à 8ª diária e à 44ª semanal, não se traduz em condicionalidade, devendo a sistemática de cálculo inicialmente observar as horas extras excedentes à oitava diária, e após aquelas excedentes à quadragésima quarta semanal. Portanto, as horas que ultrapassam o limite diário de 8 horas devem ser consideradas como extras, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas e as horas que ultrapassarem o limite semanal também devem ser consideradas como horas extras, desde que não inclusas no cálculo daquelas excedentes à oitava diária. (Processo n. 0020545-80.2022.5.04.0003 AP, relator Desembargador Federal do Trabalho JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, publicado em 05/12/2024). Intime-se o contador para retificar os cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. Retificados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes com prazo preclusivo. Ciência às partes. CARAZINHO/RS, 22 de maio de 2025. VINICIUS DANIEL PETRY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILSON MOREIRA

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Claudio Lopes Guedes Frasca e outros x M T Bernardes Pereira

ID: 276614039

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-46.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA JAIR DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

M T BERNARDES PEREIRA

Notificação

Advogados:

CELSO GIOVANI MASUTTI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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JULIANA SANTANA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3639959 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a baixa dos autos do TRT notifiquem-se as partes, para que, querendo, apresentem o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias, CONFORME CRITÉRIOS EXPOSTOS ABAIXO, devendo informar nos autos, no prazo de 48h, sua intenção de fazê-lo, cientes ainda de que o silêncio (nessas 48h), implicará a remessa dos autos ao contador ad hoc, Rodrigo de Antoni Luzardo, às expensas do devedor. Critérios do Juízo: Em obediência ao decidido pelo STF na ADC 58, em julgamento proferido em 18-12-2020, a correção monetária do crédito, até a data do ajuizamento da ação, deve observar o IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. A contar do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Não havendo, contudo, como identificar o que constitui atualização e o que constitui juros, determino que a aplicação da SELIC seja computada na rubrica juros, considerados isentos de IR. Considerando-se que a decisão do STF faz referência expressa ao artigo 406 do Código Civil, deve ser utilizado o índice 'Selic (Receita Federal)'. Correção do INSS pela taxa SELIC, cujo pagamento incumbe à reclamada; e imposto de renda proporcional ao nº. de meses a que se refiram as verbas deferidas (IN RFB1500/14) sem incidência sobre juros (Sum. 53 TRT4); O cálculo deverá ser confeccionado no sistema PJe Calc e no momento do lançamento, devem ser incluídos os números do(s) CPF(s) e CNPJ(s) das partes, assim como o número do processo em que será lançado (se for um CumPrSe ou CumSen, deve-se utilizar esse número e não o do processo principal). Deverá, ainda, ser anexado ao feito o arquivo.pjc a fim de possibilitar o acesso ao cálculo, pela Secretaria da Vara. Havendo dificuldade técnica na juntada, o arquivo pjc deverá ser enviado por e-mail para: varasleo_03@trt4.jus.br. Apresentado o cálculo intime-se nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 21 de maio de 2025. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M T BERNARDES PEREIRA

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Claudio Lopes Guedes Frasca e outros x M T Bernardes Pereira

ID: 276614101

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020867-46.2023.5.04.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES GUEDES FRASCA JAIR DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

M T BERNARDES PEREIRA

Notificação

Advogados:

CELSO GIOVANI MASUTTI

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ALEXANDRE KUNDE MALDINI

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JULIANA SANTANA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020867-46.2023.5.04.0333 : JAIR DOS SANTOS BATISTA : M T BERNARDES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3639959 proferido nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista a baixa dos autos do TRT notifiquem-se as partes, para que, querendo, apresentem o cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias, CONFORME CRITÉRIOS EXPOSTOS ABAIXO, devendo informar nos autos, no prazo de 48h, sua intenção de fazê-lo, cientes ainda de que o silêncio (nessas 48h), implicará a remessa dos autos ao contador ad hoc, Rodrigo de Antoni Luzardo, às expensas do devedor. Critérios do Juízo: Em obediência ao decidido pelo STF na ADC 58, em julgamento proferido em 18-12-2020, a correção monetária do crédito, até a data do ajuizamento da ação, deve observar o IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. A contar do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Não havendo, contudo, como identificar o que constitui atualização e o que constitui juros, determino que a aplicação da SELIC seja computada na rubrica juros, considerados isentos de IR. Considerando-se que a decisão do STF faz referência expressa ao artigo 406 do Código Civil, deve ser utilizado o índice 'Selic (Receita Federal)'. Correção do INSS pela taxa SELIC, cujo pagamento incumbe à reclamada; e imposto de renda proporcional ao nº. de meses a que se refiram as verbas deferidas (IN RFB1500/14) sem incidência sobre juros (Sum. 53 TRT4); O cálculo deverá ser confeccionado no sistema PJe Calc e no momento do lançamento, devem ser incluídos os números do(s) CPF(s) e CNPJ(s) das partes, assim como o número do processo em que será lançado (se for um CumPrSe ou CumSen, deve-se utilizar esse número e não o do processo principal). Deverá, ainda, ser anexado ao feito o arquivo.pjc a fim de possibilitar o acesso ao cálculo, pela Secretaria da Vara. Havendo dificuldade técnica na juntada, o arquivo pjc deverá ser enviado por e-mail para: varasleo_03@trt4.jus.br. Apresentado o cálculo intime-se nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO LEOPOLDO/RS, 21 de maio de 2025. FERNANDA GUEDES PINTO CRANSTON WOODHEAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DOS SANTOS BATISTA

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Neiva Natalina Lazarin e outros x Javali Industria E Comercio De Confeccoes Em Couro Ltda - Epp

ID: 276171841

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-95.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA NATALINA LAZARIN RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA BRESSAN

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f0cac proferido nos autos. Vistos etc. Da análise dos presentes autos, entende-se necessária para o deslinde do feito, a realização de perícia médica psiquiátrica, a fim de verificar o alegado na inicial e na petição ID 58d9e5e. Em decorrência disso, determino a realização de perícia médica, a qual ficará ao encargo do perito médico, que EDSON MACHADO CECHIN deverá ser intimado a informar de realização da perícia, sendo data, hora e local deferido o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Sem prejuízo de outros quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o Sr. perito médico responder ao que segue: 1. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - dos danos físicos alegados pelo autor; 2. Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades exercidas pelo reclamante na empresa (de acordo com o CNAE) e a entidade mórbida motivadora do quadro clínico, conforme Anexo II do decreto 3.048/99? 3. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de causa e efeito entre os danos físicos e as atividades do reclamante junto à reclamada; 4. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de incapacidade laboral do autor, mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total. Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa; 5. Na hipótese de inexistir nexo causal, deverá o Sr. perito esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição desta na extensão dos danos sofridos pelo autor; 6. Qual(ais) o(s) CID(s) da(s) doença(s) que acomete(m) o trabalhador?; 7. Existe nexo técnico epidemiológico pela tabela do NTEP, em relação à atividade do empregador?. Quesitos, pelas partes, no prazo de 05 dias. Intimem-se. No mesmo prazo, a parte autora poderá retificar os quesitos complementares apresentados na manifestação ID. 58d9e5e, para direcioná-los ao perito médico Raul Panzer. Apresentado laudo pericial, cientifiquem-se as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos feitos pela parte autora na manifestação ID. 58d9e5e. PASSO FUNDO/RS, 21 de maio de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP

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Neiva Natalina Lazarin e outros x Javali Industria E Comercio De Confeccoes Em Couro Ltda - Epp

ID: 276171867

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-95.2024.5.04.0661

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA NATALINA LAZARIN RAUL ASTOR PANZER

Polo Passivo:

JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA BRESSAN

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO 0020867-95.2024.5.04.0661 : NEIVA NATALINA LAZARIN : JAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EM COURO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f0cac proferido nos autos. Vistos etc. Da análise dos presentes autos, entende-se necessária para o deslinde do feito, a realização de perícia médica psiquiátrica, a fim de verificar o alegado na inicial e na petição ID 58d9e5e. Em decorrência disso, determino a realização de perícia médica, a qual ficará ao encargo do perito médico, que EDSON MACHADO CECHIN deverá ser intimado a informar de realização da perícia, sendo data, hora e local deferido o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Sem prejuízo de outros quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o Sr. perito médico responder ao que segue: 1. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - dos danos físicos alegados pelo autor; 2. Há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as atividades exercidas pelo reclamante na empresa (de acordo com o CNAE) e a entidade mórbida motivadora do quadro clínico, conforme Anexo II do decreto 3.048/99? 3. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de causa e efeito entre os danos físicos e as atividades do reclamante junto à reclamada; 4. Esclareça o Sr. perito sobre a existência - ou não - de incapacidade laboral do autor, mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total. Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa; 5. Na hipótese de inexistir nexo causal, deverá o Sr. perito esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição desta na extensão dos danos sofridos pelo autor; 6. Qual(ais) o(s) CID(s) da(s) doença(s) que acomete(m) o trabalhador?; 7. Existe nexo técnico epidemiológico pela tabela do NTEP, em relação à atividade do empregador?. Quesitos, pelas partes, no prazo de 05 dias. Intimem-se. No mesmo prazo, a parte autora poderá retificar os quesitos complementares apresentados na manifestação ID. 58d9e5e, para direcioná-los ao perito médico Raul Panzer. Apresentado laudo pericial, cientifiquem-se as partes. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos feitos pela parte autora na manifestação ID. 58d9e5e. PASSO FUNDO/RS, 21 de maio de 2025. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA NATALINA LAZARIN

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Eneida Toledo Liotti e outros x Refeicoes Naturas Ltda e outros

ID: 337914246

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-31.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA TOLEDO LIOTTI LUCIANO ROBERTO HORN

Polo Passivo:

REFEICOES NATURAS LTDA SPORT CLUB INTERNACIONAL

Notificação

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

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ROGERIO BORBA MIRANDA

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FERNANDO SCARPELLINI MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020867-31.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: ENEIDA TOLEDO LIOTTI RECLAMADO: REFEICOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020867-31.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: ENEIDA TOLEDO LIOTTI RECLAMADO: REFEICOES NATURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89a3c64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito a impugnação aos valores indicados e aos documentos acostados com a petição inicial, bem como a arguição de carência de ação; e, no mérito, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por ENEIDA TOLEDO LIOTTI, em face de REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA e SPORT CLUB INTERNACIONAL, para condenar os reclamados, sendo o segundo reclamado, de forma subsidiária, a pagar aa reclamante, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, com reflexos em horas extras, 13º salários e férias com 1/3. A primeira reclamada deverá ainda fornecer o Profissiográfico Previdenciário – PPP da parte autora, fazendo constar a condição insalubre em grau médio, relativa durante todo o período contratual, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de fixação de multa. Deve ainda ser procedido ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais ora deferidas, à conta vinculada da reclamante. Defiro ainda à parte autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Devem os reclamados comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte do empregado, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença, observados os dias de efetivo labor, respeitados eventuais afastamentos havidos. Custas pelos reclamados no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. Os reclamados suportarão o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação e a parte autora suportará o pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos reclamados em valor equivalente a R$ R$ 5.079,00, correspondente a 10% da soma arbitrada do valor dos pedidos julgados improcedentes, dispensado o pagamento em face do deferimento da justiça gratuita. Os reclamados suportarão ainda os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPORT CLUB INTERNACIONAL - REFEICOES NATURAS LTDA

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Eneida Toledo Liotti e outros x Refeicoes Naturas Ltda e outros

ID: 337914256

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-31.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA TOLEDO LIOTTI LUCIANO ROBERTO HORN

Polo Passivo:

REFEICOES NATURAS LTDA SPORT CLUB INTERNACIONAL

Notificação

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

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ROGERIO BORBA MIRANDA

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FERNANDO SCARPELLINI MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020867-31.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: ENEIDA TOLEDO LIOTTI RECLAMADO: REFEICOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020867-31.2023.5.04.0241 RECLAMANTE: ENEIDA TOLEDO LIOTTI RECLAMADO: REFEICOES NATURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89a3c64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito a impugnação aos valores indicados e aos documentos acostados com a petição inicial, bem como a arguição de carência de ação; e, no mérito, julgo parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por ENEIDA TOLEDO LIOTTI, em face de REFEICOES NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA e SPORT CLUB INTERNACIONAL, para condenar os reclamados, sendo o segundo reclamado, de forma subsidiária, a pagar aa reclamante, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, com reflexos em horas extras, 13º salários e férias com 1/3. A primeira reclamada deverá ainda fornecer o Profissiográfico Previdenciário – PPP da parte autora, fazendo constar a condição insalubre em grau médio, relativa durante todo o período contratual, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de fixação de multa. Deve ainda ser procedido ao recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais ora deferidas, à conta vinculada da reclamante. Defiro ainda à parte autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Devem os reclamados comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte do empregado, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença, observados os dias de efetivo labor, respeitados eventuais afastamentos havidos. Custas pelos reclamados no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. Os reclamados suportarão o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em valor equivalente a 10% do valor líquido da condenação e a parte autora suportará o pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos reclamados em valor equivalente a R$ R$ 5.079,00, correspondente a 10% da soma arbitrada do valor dos pedidos julgados improcedentes, dispensado o pagamento em face do deferimento da justiça gratuita. Os reclamados suportarão ainda os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. Intimem-se as partes e o perito. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEIDA TOLEDO LIOTTI

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Otavio Joseph Pawlowski x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322149457

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-49.2024.5.04.0741

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER BORBA SULZBACHER

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ADRIANE BORBA KARSBURG

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-49.2024.5.04.0741 RECLAMANTE: OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-49.2024.5.04.0741 RECLAMANTE: OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI RECLAMADO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d083ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais suscitadas. No mérito, julgo improcedente a ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e julgo procedente em parte a ação movida por OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI contra MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. – MASSA FALIDA e M.S.V SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. – MASSA FALIDA para, em tudo observada a fundamentação retro, inclusive no tocante à prescrição pronunciada, condenar as reclamadas MOBRA e M.S.V., solidariamente, a pagar ao reclamante o seguinte: a) salário referente a 19 dias do mês de maio de 2023; b) aviso-prévio indenizado de 45 dias; c) um período de férias simples com acréscimo de 1/3; d) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, à razão de 5/12; e) gratificação natalina proporcional de 2023, à razão de 6/12; f) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) pena do art. 467 da CLT; h) horas extras, assim entendidas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio, autorizada a dedução das horas extras e reflexos já pagos, pelo critério global dentro do período imprescrito; i) indenização correspondente ao tempo faltante para completar o intervalo de uma hora, com adicional de 50%; j) dobra das férias, acrescidas de 1/3, relativamente a quinze dias dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020 e 2021/2022; k) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; l) multa normativa pelo atraso no pagamento de salários; m) diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, de todo o período contratual; n) FGTS, com acréscimo de 40%, sobre todas as verbas de natureza remuneratória deferidas, principal e reflexos. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, devidos aos(às) procuradores(as) do reclamante, à razão de 10%, a incidir sobre o valor do seu crédito bruto que for apurado em liquidação. Juros e correção monetária na forma da Lei. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 45.000,00, pelas reclamadas MOBRA e MSV. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI

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Otavio Joseph Pawlowski x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322149470

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-49.2024.5.04.0741

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA

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Advogados:

CRISTOPHER BORBA SULZBACHER

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ADRIANE BORBA KARSBURG

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-49.2024.5.04.0741 RECLAMANTE: OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0020867-49.2024.5.04.0741 RECLAMANTE: OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI RECLAMADO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d083ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais suscitadas. No mérito, julgo improcedente a ação em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e julgo procedente em parte a ação movida por OTAVIO JOSEPH PAWLOWSKI contra MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. – MASSA FALIDA e M.S.V SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. – MASSA FALIDA para, em tudo observada a fundamentação retro, inclusive no tocante à prescrição pronunciada, condenar as reclamadas MOBRA e M.S.V., solidariamente, a pagar ao reclamante o seguinte: a) salário referente a 19 dias do mês de maio de 2023; b) aviso-prévio indenizado de 45 dias; c) um período de férias simples com acréscimo de 1/3; d) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, à razão de 5/12; e) gratificação natalina proporcional de 2023, à razão de 6/12; f) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) pena do art. 467 da CLT; h) horas extras, assim entendidas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio, autorizada a dedução das horas extras e reflexos já pagos, pelo critério global dentro do período imprescrito; i) indenização correspondente ao tempo faltante para completar o intervalo de uma hora, com adicional de 50%; j) dobra das férias, acrescidas de 1/3, relativamente a quinze dias dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020 e 2021/2022; k) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; l) multa normativa pelo atraso no pagamento de salários; m) diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, de todo o período contratual; n) FGTS, com acréscimo de 40%, sobre todas as verbas de natureza remuneratória deferidas, principal e reflexos. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, devidos aos(às) procuradores(as) do reclamante, à razão de 10%, a incidir sobre o valor do seu crédito bruto que for apurado em liquidação. Juros e correção monetária na forma da Lei. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 45.000,00, pelas reclamadas MOBRA e MSV. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. NADA MAIS. ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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