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Processo nº 5001549-76.2024.8.08.0015

ID: 315366793

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001549-76.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001549-76.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Danos Morais proposta por RUTE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a devolução do valor de R$ 480,00, referente a um depósito realizado em conta diversa da pretendida, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no montante de R$ 14.120,00. A autora relata que, ao realizar um depósito por meio de terminal de autoatendimento, não conseguiu visualizar corretamente os dados do favorecido e, ao emitir o comprovante da transação, percebeu que os dados ali exibidos estavam incorretos. Após notar que o depósito foi creditado em conta diferente da desejada, a autora procurou a agência bancária para solicitar esclarecimentos e a devolução do valor. Em suas alegações, relatou que o banco não foi capaz de solucionar o problema, tendo apenas orientado que buscasse a via judicial. Dessa forma, a autora busca, inicialmente, a devolução integral da quantia de R$ 480,00, devidamente corrigida, além de uma compensação por danos morais pela situação que a teria causado transtornos e sofrimento. Em sua defesa de id 68034668, o Banco do Brasil argumenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela realização da transação recai sobre a autora, que cometeu um erro ao digitar os dados do favorecido. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, pois a transação foi realizada corretamente pelo sistema bancário, conforme evidenciado pelos registros de câmeras de segurança do terminal eletrônico, não existindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. Em id 68199708, tentou-se a conciliação entre as partes, mas não houve acordo, razão pela qual as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo que a mesma deve ser rejeitada. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo da presente demanda está claramente configurada. O banco, na qualidade de prestador de serviços financeiros, possui responsabilidade sobre as operações realizadas por seus clientes por meio de seus canais de autoatendimento. Não é cabível que o réu se exima da responsabilidade de responder ao processo, sob a alegação de que o erro foi exclusivo da autora na hora de realizar o depósito. A relação de consumo existente entre as partes impõe ao banco o dever de responder pelas falhas nos serviços prestados. Assim, a matéria de legitimidade passiva será analisada no mérito, junto com as alegações sobre a falha na prestação de serviços. Do Mérito Danos Materiais A autora alega que o erro ocorreu devido a falha no sistema bancário, que não teria apresentado os dados do favorecido no momento da confirmação da transação, impedindo-a de verificar a autenticidade da operação antes de finalizá-la. Entretanto, a defesa do Banco do Brasil trouxe aos autos documentos comprobatórios que demonstram que a operação foi realizada de forma regular e sem qualquer falha no sistema de autoatendimento. As imagens do sistema de segurança do terminal eletrônico, que constam no ID 68034670, evidenciam que a própria autora foi responsável pela realização da transação. Além disso, o réu afirmou que o terminal apresentou uma tela de confirmação com os dados do favorecido, conforme protocolo do sistema bancário, e que o erro de digitação foi cometido pela autora, que digitou dados incorretos na operação. Dessa forma, considerando a ausência de falha no serviço prestado pelo réu e a demonstração de que o erro foi exclusivamente da parte autora, não há como acolher o pedido de devolução do valor de R$ 480,00. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro exclusivo da autora para a instituição financeira, que, em tese, cumpriu com suas obrigações no que tange ao fornecimento de informações claras sobre a transação, bem como na operacionalização da mesma. Conforme o art. 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central, as transações realizadas por clientes em canais de autoatendimento são imediatas e irreversíveis, sendo necessário o consentimento expresso do favorecido ou autorização judicial para qualquer devolução. O banco, portanto, não tem autonomia para realizar estornos em casos como o relatado pela autora. Assim, ausente a demonstração de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do réu, inexiste fundamento para condenação à devolução da quantia. Portanto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado pelo autor. A jurisprudência nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta perpetrada pelas Apeladas e o dano sofrido pela Apelante.(...) (...)Denota-se, portanto, que não há prova contundente no nexo entre o serviço prestado e o dano subsequente ao veículo da Recorrente, havendo meras ilações em laudo técnico formulado unilateralmente, não tendo sido realizada qualquer perícia conclusiva acerta do evento danoso. (...)(...)Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (…) Data: 19/Dec/2024-Órgão julgador: 3ª Câmara Cível-Número: 0022182-50.2020.8.08.0011-Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY-Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Com efeito, verifica-se a presença de causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor, prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor. Não sendo verificada conduta ilícita imputável à instituição financeira, inexiste o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Dano Moral Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também não se afigura cabível a condenação do réu, pois o simples erro cometido pela autora ao realizar a transação, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não constitui situação capaz de gerar um dano moral passível de indenização. O dano moral é caracterizado por lesão a direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor, configurando-se como um abalo psicológico ou sofrimento intenso que afete significativamente a dignidade da pessoa. No caso em questão, a autora não comprovou qualquer dano significativo que tenha ultrapassado o nível de simples aborrecimento. A autora não apresentou documentos ou evidências que comprovassem sofrimento emocional ou psicológico intenso, como decorrente de uma situação vexatória ou extremamente constrangedora. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que justifica a reparação por danos morais, sendo necessário que o abalo ultrapasse os limites do que seria um incômodo normal em uma sociedade. A caracterização de dano moral, conforme estabelecido pela jurisprudência e doutrina, exige a presença de um ato ilícito, ou seja, uma conduta capaz de causar sofrimento, angústia ou humilhação que não seja justificada por circunstâncias normais e cotidianas, como um erro de percepção ou falhas administrativas comuns. As alegações trazidas pela autora não é suficiente para configurar o dano moral, visto que o autor não trouxe elementos probatórios que demonstrassem impacto psicológico significativo, conforme estabelecido em jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO PROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ao compulsar os autos, discordo do ilustre magistrado quanto a ocorrência do dano moral. Tenho que a volta da cobrança está dentro do limite do exercício regular do direito da recorrente. Entendo que os fatos narrados não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, até porque o autor não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, que hipoteticamente transbordassem a esfera do dissabor cotidiano, somado ao fato de que não houvera qualquer inscrição nos órgão protetivos de crédito. Tenho que a recorrida não logrou êxito em demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005. Página 565). Destarte, não vislumbro a configuração de violação aos direitos da personalidade do consumidor, tampouco de dano concreto auferido pela parte, de forma que os fatos narrados na exordial não excedem o mero dissabor inerente às relações humanas. Data: 23/Sep/2024-Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma-Número:5000777-11.2023.8.08.0028-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB-Classe: Recurso Inominado Cível-Assunto: Bancários Portanto, diante da ausência de comprovação do sofrimento emocional ou psíquico intenso e comprovado, a pretensão da autora de ser indenizado por danos morais deve ser rejeitada, pois não há elementos suficientes que sustentem a alegação de que os fatos em questão resultaram em danos que extrapolam o mero incômodo rotineiro. Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE DA SILVA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Ivo Giovenardi x Banco Pan S.A.

ID: 305198418

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015718-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVO GIOVENARDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015718-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVO GIOVENARDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES - ES31820 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por IVO GIOVENARDI (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 339466 773-1, sem que tivesse anuído com a contratação. Aduz, ademais, não ter recebido a respectiva importância, importando prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 68608086) e em audiência UNA (id. 71141570) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71033913). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato nº. 1521687099, porquanto contratado pela autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica em internet banking, biometria facial e registro de origem de transação, bem como disponibilizada a importância de R$ 2.083,13 (dois mil e oitenta e três reais e treze centavos) para a conta bancária de titularidade do autor, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 71141570) o autor negou ter celebrado empréstimo consignado com o demandado, nunca perdeu documento, há 10 anos não consegue mais desenhar sua assinatura devido a sequelas de AVC, tampouco recebeu o crédito alegado na contestação. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, por este juízo, e as perguntas respondeu: ‘que nunca perdeu documento; que possui ensino superior completo; que nunca procurou o banco PAN para fazer empréstimo; que não recebeu o crédito referente ao id. 71033918, em sua conta; que possui problema de vista e não consegue enxergar a tela do monitor desta audiência; que possui problema na visão desde 2008; que possui conta no banco Nubank e Banestes; que se tirarem foto do depoente, este não consegue perceber o ato, devido a limitação de visão’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação, certo de que a limitação física (baixa visão), alegada em audiência, não impede a contratação eletrônica, que se perfectibiliza com o acesso à conta virtual e inserção de senha intransferível. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação do empréstimo e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: IVO GIOVENARDI Endereço: Rua G, 23, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-307 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

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Rebeca Santos Nascimento x Electrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 309338059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015074-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELECTROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAKATA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

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DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI

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BRUNO MAURICIO DA SILVA

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Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logi… Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logistica Ltda - Vistos. REBECA SANTOS NASCIMENTOpropôs a presenteação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face deLOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.ETMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 08/03/2024, uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 1.649,00 (pedido nº 46743818), a qual não foi entregue em seu endereço, embora tenha recebido comunicação da primeira ré informando a entrega do produto. Narra que o produto foi entregue a terceiro estranho, sem qualquer vínculo com a autora, o que motivou diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, pleiteando, inicialmente, a entrega do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para entrega imediata do produto. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 10 e seguintes. Decisão de fls. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que havia, em princípio, comprovação de entrega do produto, sendo necessária melhor apuração dos fatos. Às fls. 29/31, a autora aditou a inicial, informando que optou pelo ressarcimento do valor pago em sua reclamação administrativa junto a Electrolux, sendo o valor total do produto creditado em sua conta corrente, em 22/04/2024. Assim, pretende o aditamento da inicial, mantendo o pedido apenas quanto à indenização por danos morais. Citadas, TMA apresentou contestação (fls. 43 e seguintes) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da devolução integral do valor pago pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada a terceiro autorizado e que não houve comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., por sua vez, apresentou contestação às fls. 67 e seguintes, também alegdando ausência de pretensão resistida, uma vez que o valor foi restituído à autora após confirmação do extravio do produto. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e afirmou inexistirem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado. Réplica apresentada às fls. 121, na qual a autora ratificou os fundamentos da inicial, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, reiterando o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 121). As rés, por sua vez, também manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 128). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Cumpre, inicialmente, consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, ante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigos 4º, I e 14). Isto porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Diploma Consumerista. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, inobstante a requerida ter providenciado o depósito do valor pago pela autora, para aquisição do produto não entregue, verifica-se que houve aditamento à inicial, fls. 29/31, onde a autora pretende a desistência do pedido de ressarcimento e, tão somente a continuidade da demanda em relação a indenização por danos morais. É incontroversa a compra do produto, realizada pela autora, no site da ré, em 08/03/2024, no valor de R$ 1.649,00, fls. 03. Também é incontroversa a não entrega do produto, a teor da contestação apresentada e, ainda confirmada pelo ressarcimento do valores pagos. Porém, embora reprovável a conduta das rés, em razão da entrega da mercadoria à terceiro estranho, por si só, não está ligado a consequência indenizatória, posto inexistir lesão à honra da pessoa ou sua dignidade. É pacífico que, o mero inadimplemento contratual, salvo em situações excepcionais, não configuram lesão à dignidade humana. Na hipótese dos autos, os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão de não ter recebido a mercadoria adquirida, são resultados das relações comerciais e, do risco em adquirir produtos à distância, com entrega em domicílio, não restando caracterizada violação capaz de ensejar a indenização pretendida. Não é o mero aborrecimento ou a situação aqui narrada que possa verificar uma ofensa aos sentimentos do autor. Portanto, a não entrega do produto, sem que tenha ocorrido qualquer outra consequência maior, não ultrapassa a barreira da normalidade. A autora não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar o dano excepcional à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade capaz de gerar a indenização pretendida. O dano moral a ser indenizado é aquele que, ultrapassa aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar em sociedade, seja pela sua intensidade ou duração. Mero dissabor, aborrecimentos, irritação exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, posto fazerem parte do cotidiano das relações sociais, não sendo tais situações intensas e duradouras a ponto de abalar o psicológico do indivíduo. Caso contrário, banalizaríamos o dano moral, ensejando ações indenizatórias fundamentadas em triviais aborrecimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM FAST FOOD NÃO ENTREGUES. Pedido realizado por meio por meio de aplicativo de fast food não entregue à autora. Improcedência da demanda. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019438-19.2023.8.26.0477; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010307-22.2024.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor, visando a obtenção de indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Aquisição de produto (capacete) pela internet. Mercadoria não entregue. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Falhas que não repercutiram prejudicialmente à honra, imagem ou direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001549-79.2024.8.26.0101; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente Compra de uma cama e colchão de casal Produtos não entregues Condenação da ré na restituição do montante despendido pelo autor, sem reconhecimento de dano moral Dano moral não caracterizado Mero inadimplemento contratual Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor que se mostram adequados Sentença mantida Apelação não provida.](TJSP; Apelação Cível 1004487-46.2021.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não sendo comprovado os danos causados à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, não há como responsabilizar a ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da causa, devido ao patrono das rés, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB 463689/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), BRUNO MAURICIO DA SILVA (OAB 482983/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP)

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Maria Bernadette De Souza x Parana Banco S/A

ID: 305198473

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015330-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETTE DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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ANA VALERIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015330-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BERNADETTE DE SOUZA REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 Advogado do(a) REQUERIDO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por MARIA BERNADETTE DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de PARANA BANCO S/A, por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 770280 29004-000, oriundo de portabilidade não contratada pela autora, o que teria ocasionado prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de nulidade do contrato, a baixa do contato e a abstenção de realizar descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 68370076) e em audiência UNA (id. 71026063) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70850407). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato impugnado, porquanto celebrado pela parte autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica em internet banking, biometria facial e registro de origem de transação, bem como disponibilizada a importância ao Banco Santander para quitação do contrato nº. 285018047, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 71026063) a autora negou ter celebrado o contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o demandado, mas se recorda da foto de id 70850419 como sua, todavia, não teria o enviado ao banco requerido, além de declarar reconhecer o documento de id 70850419 como seu. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e pelo requerido foi requerido o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido e às perguntas respondeu: ‘que nunca teve conta bancária no banco requerido; que nunca procurou o banco requerido para contrair empréstimo ou financiamento; que possui o segundo grau completo de escolaridade; que tem familiaridade com o celular e que acessa sua conta bancária; que só possui conta no Itaú e que nele recebe seu benefício de aposentadoria; que no ano passado sofreu um golpe do banco Mercantil; que o Inss que lhe avisou que estava sendo descontada no valor aproximado de R$ 30,00 (trinta reais) por mês; que se recorda da foto de id 70850419 como sua, mas que não a enviou ao banco requerido; que reconhece o documento de id 70850419 como sendo seu; que já fez empréstimo com o C6 Bank no ano passado; que o empréstimo com o C6 Bank o banco descontava do seu salário, mas que não houve portabilidade de outro banco para o C6 Bank; que não houve portabilidade do C6 Bank para outro banco; que o celular da autora é 27-99959-1360; que ainda reside no endereço indicado na inicial; que outras pessoas não utiliza o seu celular; que não se recorda quando notou os descontos’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação, certo de que a limitação física (baixa visão), alegada em audiência, não impede a contratação eletrônica, que se perfectibiliza com o acesso à conta virtual e inserção de senha intransferível. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA BERNADETTE DE SOUZA Endereço: Rua Aristeu Nery, 127, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-054 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, 614, PREDIO, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-063

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Gildasio Farias Trindade x Banco Pan S.A.

ID: 325362006

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015988-56.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO FARIAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015988-56.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDASIO FARIAS TRINDADE REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA MOTA - ES15586 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por GILDASIO FARIAS TRINDADE (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO PAN S.A, através da qual alega que em junho de 2022 recebeu oferta fraudulenta supostamente realizada por representante do Banco Pan, prometendo-lhe cartão de crédito Black com limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduz, ademais, ter constatado depósito não autorizado de R$ 29.108,35 (vinte e nove mil cento e oito reais e trinta e cinco centavos) feito pelo demandado em sua conta bancária e, incontinenti, o requerente transferiu o valor para o suposto preposto do demandado, no intuito de desfazer o negócio jurídico, todavia, os descontos em seu benefício previdenciário permaneceram, tratando-se de fraude perpetrada por terceiro, em razão de falha no sistema de segurança do requerido, que teria autorizado a contratação de empréstimo em nome do autor, sem sua autorização, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do respectivo débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência UNA (id. 71487671) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71443152). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, importante salientar que em audiência o requerente confirmou ter recebido o contrato, não chegou a lê-lo, mas o assinou, embora acreditasse se tratar de cartão de crédito comum, embora não reconheça a autenticidade da fotografia que instrui o contrato impugnado. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, por este juízo que as perguntas respondeu: ‘que possui ensino médio completo; que nunca perdeu seus documentos; que recebeu o contrato, mas não chegou a fazer a leitura; que assinou contrato; que quando realizou a contratação, acreditava ser apenas de um cartão de crédito comum, sem vinculação a qualquer consignado; que se reconhece na foto de id. 71444655, que não reconhece a foto como aquela enviada para a contratação; que não sabe como eles tem a referida foto; que informa que somente enviou foto de contratação no dia 15 de junho de 2022; que em nenhum momento da negociação foi falado ou informado sobre empréstimo pessoal; que reconhece seus dados como corretos no contrato de id. 71444655; que possuía conta na época com os bancos Itau e Caixa; que confirma o recebimento dos valores do TED de id. 71444656; que esclarece que no mesmo dia fez a restituição do valor; que logo após receber os valores foi contatado pela preposta da empresa e questionou o valor, indicando que não solicitou, recebendo os dados para restituição; que em seguida fez a restituição’ (…)’’ Por outro lado, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao sustentar a validade das transações impugnadas, porquanto o contrato teria sido celebrado pela parte autora por meio de dispositivos habilitado (telefone celular), com a inserção de senha, assinatura eletrônica, biometria facial e registro de origem de transação (IP), bem como promovidas as transferências das respectivas importâncias disponibilizadas à conta bancária de titularidade da autora, por meio do dispositivo cadastrado, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente Nesse contexto, considerando o argumento defensivo de que o empréstimo consignado foi celebrado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GILDASIO FARIAS TRINDADE Endereço: Rua Rio Marinho, 152, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-290 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, n 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 5011979-51.2025.8.08.0048

ID: 332668664

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011979-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5011979-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DADIR CANDEIA DA SILVA REQUERIDO: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por DADIR CANDEIA DA SILVA (jus postulandi) em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos pelo requerido em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 503981844-7, sem que tivesse contratado, que teria ocasionado prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica e do contrato, a baixa do contato e a abstenção de realizar descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 66896472) e em audiência UNA (id. 69844982) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 69692816). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao sustentar a validade do contrato impugnado, porquanto celebrado pela parte autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica, biometria facial e registro de origem de transação (IP), bem como disponibilizada a importância à conta bancária de titularidade do autor, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 69844982) o autor negou ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, tem aparelho celular, mas só o utiliza para atender e realizar chamadas, não sabe tirar fotos, nem enviá-las, e seu filho o auxilia a examinar os extratos bancário. Declarou conhecer a foto apresentada à defesa, bem como o documento de identidade. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, passando este Juízo a tomar o depoimento do autor, que às perguntas respondeu: ‘que não contraiu o crédito, que não procurou a ré; que possui escolaridade até o quinto ano do ensino fundamental; que tem aparelho celular, mas que só sabe atender e fazer chamadas; que não sabe tirar fotos, enviá-las ou ainda utilizar o whatssapp; que não recebeu qualquer crédito em sua conta bancária; que o filho do autor que olha os extratos para o autor; que se reconhece na foto juntada em meio à defesa no id. 69692817, mas não se recorda de quando ou onde tirou; que confirma também a cópia de seu documento junto à mesma defesa’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias úteis, poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DADIR CANDEIA DA SILVA Endereço: RUA DA FELICIDADE, 286, CARAPINA GRANDE, SERRA - ES - CEP: 29160-107 Nome: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, andar 4, parte D, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001

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Otelino Neres De Souza x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 327146975

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017257-33.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTELINO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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IZADORA LACERDA GUERRA

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WILLIAN ALCANTARA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017257-33.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTELINO NERES DE SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: IZADORA LACERDA GUERRA - ES30309, WILLIAN ALCANTARA - ES30005 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por OTELINO NERES DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., por meio da qual alega ser correntista do banco requerido e teria constatado descontos em seu benefício previdenciário, em razão da existência de empréstimo consignado vinculado a seu nome, no valor de R$ 7.397,36 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), sem que tivesse solicitado o crédito pessoal. Aduz, ademais, ter buscado o banco requerido para desfazer o negócio jurídico, prontificando-se a restituir o respectivo numerário, sem sucesso, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade do respectivo débito, bem como a obrigação de baixa do contrato e dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 69387911) e em audiência UNA (id. 72264863) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71914473). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato 005153 883202 025012 0C, celebrado por meio do caixa eletrônico do banco réu, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA o autor negou ter celebrado o contrato impugnado, declarando que não costuma usar o caixa eletrônico, mas quando o guichê está com problema utiliza o caixa eletrônica com a ajuda de uma funcionária do próprio banco. ‘’ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, sendo requerido oitiva da parte autora, o que se defere, e as perguntas respondeu: ‘que nunca estudou; que desenha seu nome; que não lê e escreve pouco, sem desenvolvimento de leitura; que já teve todos os seus documentos roubados, mas não se recorda o ano; que isso ocorreu há mais de 15 anos; que perdeu a identidade na Bahia há 02 anos; que não contratou qualquer empréstimo com o banco requerido; que recebeu o crédito de aproximadamente R$ 7.390,00, mesmo sem requerer; que o valor continua na conta, movimentando apenas da conta-corrente para a conta poupança; que buscou o banco por 02 vezes, logo quando descobriu e dois meses após, mas o banco não aceitou a devolução sob resposta de que ‘não dava mais para pagar o débito’; que não foi informado qualquer protocolo de atendimento ao depoente; que não fez reclamação no INSS, mas buscou o n. 135 pedindo o bloqueio dos descontos e foi informado que somente o juiz poderia bloquear; que não costuma usar o caixa eletrônico, mas quando o guichê está com problema utiliza o caixa eletrônica com a ajuda de uma funcionária do próprio banco, que faz o saque dos valores para o autor; que nunca perdeu o cartão do banco; que nunca autorizou, permitiu ou pediu terceiros para utilizar seus dados bancários ou fazer qualquer movimentação em seu nome; que não chegou a fazer Boletim contra o banco; que descobriu do valor uns 30 dias após o depósito, que foi sacar seu beneficio e tinha valor a mais; que ai informaram que era o crédito referente ao empréstimo’ (…)’’ Nesse contexto, o banco réu argumenta que o empréstimo impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário, data e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação. Nesse sentido, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelos demandados demonstram o dispositivo de origem da transação (terminal), informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação dos empréstimos e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente, entende-se que o julgamento da lida demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, acolhe-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, acolhida a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: OTELINO NERES DE SOUZA Endereço: Rua Iguapé, 418, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-859 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 110, TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

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Dfx - Apoio Administrativo Ltda. x Município De Guarulhos

ID: 319966900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207588-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Dfx - Apoio Administrativo Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra r. decisão que ordenou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública e indeferiu tutela de urgência (ação de conhecimento pelo procedimento comum -- autos n. 1016433-98.2025. 8.26.0224 -- cópia a fls. 75/76). Argumentos da autora: a) cumpre ter em mente o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09; b) não se pode basear apenas no valor causa para declinar da competência; c) consultou o site deste Tribunal e verificou que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Guarulhos; d) o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar ações contra Estados/Municípios; e) merecem lembrança o art. 44 do C.P.C. e o Provimento CSM n. 2.203/2014; f) a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFILF), instituída pela Lei Municipal n. 5.767/01, não corresponde ao custo efetivo do poder de polícia; g) não se pode perder de vista o art. 145, inc. II, da Constituição, os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e também o art. 1º da Lei Municipal n. 5.767/01; h) a base de cálculo tem de ser estabelecida a partir do custo da atividade fiscalizatória, não da atividade desempenhada pelo contribuinte; i) conta com jurisprudência; j) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/19). 2] Conquanto uma das matérias versadas neste agravo não se ache no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Recordo, no ponto, importante lição do Tribunal da Cidadania: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art.1.015do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar ojuízo incompetentepara a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp. n. 1.679.909/RS, j. 14/11/2017, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3] Reza a Lei Federal n. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos* [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Isso revela que, onde existe JEFAz instalado, a competência deste é absoluta. Se na Comarca de Guarulhos não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, não há falar em competência absoluta. O Provimento CSM 2.203/2014, que consolida normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais de São Paulo, dispõe: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Em voto condutor proferido no Agravo de Instrumento n. 2298268- 76.2020.8.26.0000, o ilustre Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI observou com precisão: "A fim de solucionar tal questão, faz-se necessária a análise em conjunto do inicialmente citado art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 com o art. 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura [...]. Logo, o exame dos dispositivos normativos transcritos nos permite concluir que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú, não há que se falar em competência absoluta, mas, sim, relativa, competindo, portanto, à parte autora escolher o rito da demanda (comum ou especial). A corroborar tal raciocínio, no tocante à competência relativa em comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, basta nos atentarmos para o que dispunha o art. 2º, II, letra 'b', do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, in verbis: 'Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, as seguintes unidades judiciárias; 'I (...) 'II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: 'a) (...) 'b) As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;' (grifei). Observe-se que a expressão 'em caráter exclusivo' foi suprimida do art. 8º do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, o qual, por sua vez, revogou o Provimento 1.768/2010, a evidenciar, ainda mais, a opção assegurada ao autor de escolher o rito processual que pretende ver adotado" (18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2021 os destaques são do original). Existem outros precedentes desta Corte (ênfases minhas): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA Decisão que indeferiu pedido do agravante de remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis Pleito de reforma da decisão Não cabimento Comarca de Miguelópolis que ainda não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, não se podendo falar em competência absoluta do Juizado Especial Cível instalado na Comarca Inteligência do art. 8º do Prov. nº 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública já está instalado Agravados que, ademais, conferiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mera estimativa, sendo que o feito necessita da realização de prova pericial complexa, tornando-o incompatível com o rito do Juizado Especial Precedentes deste TJ/SP Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido" (Agravo de Instrumento n. 2216074-77.2024.8.26.0000, j. 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO); Agravo de Instrumento Ação de Repetição de Indébito A decisão recorrida determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. A insurgência do agravante comporta acolhida. Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (artigo 98, § 5º do CPC). Outrossim, a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca afasta a competência absoluta do rito especial Precedentes desta Câmara. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2179358-85.2023.8.26.0000, j. 26/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Apelação. Ação Anulatória de lançamento tributário c.c. danos morais. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma sob a alegação de incompetência do Juízo Comum e pleito para deslocamento da competência à vara do Juizado Especial Cível. Desacolhimento. Afastamento da preliminar de incompetência da Vara Comum. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento" (Apelação Cível n. 1002033-98.2020.8.26.0048, j. 16/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de ação de indébito Município de Jaú Declinação da competência com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Insurgência do autor Cabimento Inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca Competência absoluta do JEFAZ apenas nos Foros em que haja sua instalação de acordo com o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, situação distinta do caso concreto Opção do autor pelo processamento do feito pelo rito ordinário Competência relativa configurada Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2003161-81.2023.8.26.0000, j. 24/07/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). É opção da autora propor demanda no Juizado Especial (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, 1ª Turma, j. 17/02/2020, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA) e, como a DFX optou pela tramitação do processo em Vara da Fazenda Pública (fl. 1 na origem - cabeçalho), parece não se justificar a remessa dos autos ao Juizado. Seguindo avante, reza a Lei Guarulhense n. 5.767/2001: Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. [...] Art. 7º - A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela do Anexo I constante desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. Discorrendo sobre o elemento quantitativo da hipótese de incidência dos tributos bilaterais, o inexcedível GERALDO ATALIBA ensina: Efetivamente, se a h.i. da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou outra grandeza qualquer (da própria atividade) (Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., Malheiros, 2011, p. 150 negritei). À primeira vista, a base de que tratamos não guarda relação com o custo da atividade/exercício do poder de polícia, levando em conta o tipo de atividade explorada no local. Sobre o tema, decidiu a mais alta Corte brasileira: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.11.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (A.R.E. n. 1.044.238-AgR-segundo, 2ª Turma, j. 23/02/2018, rel. Ministro EDSON FACHIN sem destaques no original). Há também precedentes deste Tribunal (ênfases minhas): APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE Exercícios de 2019 a 2022 Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio Inconstitucionalidade das cobranças Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC, art. 85, §11) Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1505994-24.2023.8.26.0132, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Taxa de licença para localização e funcionamento - Exercício de 2020 - Base de cálculo - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - É vedado ao Município adotar como critério para a fixação da base de cálculo da taxa do poder de polícia a atividade exercida pelo contribuinte - Necessidade de que a base de cálculo reflita o custo da atividade de fiscalização - Precedentes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa (R$ 93.766,87 em novembro de 2021) - Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1016354-46.2023. 8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO); APELAÇÃO Ação Anulatória Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) Município de Guarulhos Base de cálculo da taxa Critério da atividade exercida Inadmissibilidade Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 1014686-50.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação 'Ação de conhecimento pelo procedimento comum' ajuizada contra o Município de Guarulhos Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 Sentença de improcedência Insurgência do autor Cabimento parcial Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte Impossibilidade Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN Precedentes Acolhimento do pedido principal de declaração de 'inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...)' No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à 'restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023', o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido 'até a efetiva restituição' Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic Precedente Autor que decaiu em parte mínima do pedido Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados (Apelação Cível n. 1014592-05.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Provável o direito da DFX e atento aos que ela postula no item 61 da minuta de agravo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA TFILF até que a 18ª Câmara julgue este agravo. 4] Trinta dias úteis para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1° andar

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Processo nº 5120346-16.2018.4.03.9999

ID: 313584359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120346-16.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120346-16.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120346-16.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA - SP221274-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cálculos de indenização de contribuições previdenciárias, para condenar a Autarquia a recalcular o valor da indenização devida pelo autor (ID 11424625). Em seu recurso, o INSS alega: (i) a legalidade do ato administrativo praticado e a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade do ato; (ii) que a declaração de que a parte autora exerceu atividade rural no período a ser certificado foi feita por meio de decisão judicial, mas o aproveitamento do período certificado perante o Regime Próprio de Previdência Social dependeria da indenização das contribuições, conforme o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91; (iii) impossibilidade de utilizar-se o salário mínimo vigente à época da prestação do serviço para a revisão, tendo em vista a necessidade de compensação recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); (iv) que a indenização exigida com base no art. 45-A, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91 não possui natureza jurídica tributária, de forma que é correta a incidência de juros e correção monetária; (v) que a legislação anterior à Medida Provisória nº 1.523/96 já previa a incidência de juros e correção monetária, de forma que a indenização deve ser calculada conforme o art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91; (vi) que a averbação de tempo de serviço não se confunde com a certidão de tempo de contribuição; (vii) que a Constituição Federal (artigos 94, 96 e 201, § 9º) autoriza a contagem recíproca de tempo de contribuição, mas não a contagem recíproca de tempo de serviço, de maneira que não existe a possibilidade de ser expedida certidão de tempo de serviço (CTC) para fins de contagem recíproca de período em que não houve contribuição, como ocorre com os períodos de atividade rural exercida antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91; (viii) que, embora a Lei nº 8.213/91 assegure também a contagem recíproca do tempo de serviço, o seu art. 96, IV, exige prévia indenização, antes que seja emitida a CTC; (ix) que o trabalhador rural passou a integrar o RGPS e ter direito à aposentadoria por tempo de serviço apenas a partir da vigência das Leis nº 8.212 e 8.213/91 e que sua atividade rural só pode ser considerada como tempo de serviço quando puder ser considerada como tempo de contribuição; (x) que os trabalhadores rurais passaram a contribuir com a Previdência a partir de novembro de 1991 (art. 161, caput, do Decreto nº 356/91), de forma que a contagem recíproca não pode alcançar o período de atividade rural anterior a esta data, salvo se for realizada a indenização; (xi) que o período de atividade rural em questão pode ser utilizado para fins de contagem comum (de tempo de serviço), mas não de contagem recíproca (de tempo de contribuição); (xii) que o cálculo da indenização deve ser realizado conforme o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91 e art. 216, §§ 13 e 14, e art. 239, § 8º, do Decreto nº 3.048/99; (xiii) subsidiariamente, aplicabilidade da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de correção monetária; (xiv) aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento formado pelo c. STF no RE nº 870.947/SE; (xv) só poder ser constituído em mora com a citação, consoante a Súmula 204 do c. STJ, com juros decrescentes a partir de então, e juros "englobados" no período antecedente (ID 11424628). Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. Trata-se o presente caso de pedido de revisão dos cálculos de indenização de contribuições previdenciárias decorrente de reconhecimento do tempo de serviço, de 01/11/1985 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 31/12/1995, conforme decisão proferida no processo nº 09.00.00017-4 (1ª Vara da Comarca de Cardoso/SP), confirmada por este e. Tribunal em sede de apelação/remessa necessária (proc. nº 0000677-44.2015.4.03.612), para fins de contagem recíproca. A parte autora alega em sua peça inicial que, ao averbar o tempo de serviço rural, o INSS calculou o valor da indenização de forma equivocada, pois teria utilizado o seu salário em vez do salário mínimo para realizar o cálculo, bem como teria aplicado juros de mora e multa. Procedendo dessa maneira, a indenização teria atingido o valor excessivo de R$ 119.573,28. A r. sentença acolheu em parte as alegações da parte autora e, apoiando-se sobre a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal, declarou que o valor da indenização deve ser calculado segundo os critérios legais vigentes à época dos fatos geradores, in verbis: […] O STJ firmou o entendimento de que para apurar os valores da indenização devem ser considerados os critérios legais vigentes à época dos fatos geradores. Como corolário básico do Estado de Direito tal posicionamento respeita o princípio da legalidade e sua aplicação prospectiva, evitando a arbitrariedade da criação de normas que retroagem no tempo e tomam o cidadão de surpresa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011). Não destoa a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973/ART. 1.021 DO CPC DE 2015. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45, §2º, DA LEI N. 8.212/91. JUROS E MULTA DEVIDOS APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. I - Restou explicitado na decisão ora agravada que no cálculo do valor das contribuições previdenciárias não recolhidas à época do labor exercido como autônomo, para fins do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. II - A aplicabilidade do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/91 deve limitar-se às situações em que o INSS demonstrar, ou suscitar dúvida fundada, que a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida, cabendo ao segurado o ônus da prova em contrário. III - No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de trabalhador autônomo- eletricista. IV - O § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo autor, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96. V - Caso o autor, após a consolidação do débito (para o qual, na sua apuração não incidirão juros e multa, conforme acima explicitado), não pagar o valor da dívida no prazo assinalado na respectiva Guia de Recolhimento haverá incidência de juros e multa na forma como regularmente estipulado ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. VI - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC de 1973 / artigo 1.021 do CPC de 2015). (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099852 - 0001601-35.2012.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 06/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. Para que o tempo em que o segurado não recolheu as contribuições previdenciárias no momento oportuno seja reconhecido como tempo de serviço, é devida uma indenização para o Regime Geral de Previdência Social (arts. 45 da Lei nº 8.212/1991 e 96, IV, da Lei nº 8.213/991, com redação vigente à época do requerimento administrativo). 2. Por se tratar de débito referente a períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, para o cálculo da indenização devem ser levados em consideração os valores das contribuições efetivamente devidas nos períodos a serem averbados. Precedentes da 10ª Turma desta Corte. 3. Consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. 4. Remessa necessária tida por interposta e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 309083 - 0022182-52.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2017). Com base no entendimento acima exposto, é possível concluir que, até 28/04/1995, o valor das contribuições terá como base o salário mínimo vigente no período, conforme redação original do artigo 45, da Lei nº 8.212/91. Após tal data, aplicar-se-á o disposto no artigo 45, § 2º, do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, nos períodos entre 01/11/1985 a 31/10/1991 e 01/11/1991 a 28/04/1995, deve ser levado em consideração o valor do salário mínimo vigente nos referidos interstícios. Já o período entre 29/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95) e 31/12/1995, terá como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de contribuição do segurado, conforme estabelece o artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Em relação à incidência de juros de mora e multa, razão assiste ao autor, pois inexistindo previsão legal dos referidos encargos em período pretérito à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Neste sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no art. 45, §4º, da Lei 8.212/91, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011). PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração do autor. 2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 889.095/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 13/10/2009). Por fim, não se desconhece a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.682.678/SP (Tema 609), no sentido de que "o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". Entretanto, no caso dos autos, deve ser aplicada a redação originária do artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91 (o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais), uma vez que a lei previdenciária posterior não pode retroagir para prejudicar os segurados. […] A decisão não merece censura. Primeiramente, resta incontroverso nos autos o fato de que o apelado exerceu atividade rural nos períodos em questão, conforme reconhecido em decisão confirmada por este Tribunal (ID 11424585). O cerne da discussão em sede recursal é, portanto, a base de incidência da indenização das contribuições correspondentes ao período de atividade rural exercida pelo segurado, de forma que as alegações que buscam contestar o que já se encontra abrangido pela coisa julgada devem ser rejeitadas in limine. Nesse passo, não prosperam as alegações do apelante concernentes à legalidade do ato administrativo de revisão e ao reconhecimento do tempo de serviço por atividade rural ou à sua certificação. O art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabelecia os seguintes critérios para o cálculo da indenização para fins de contagem recíproca: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: […] IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais; […]. É pacífico o entendimento de que o termo "legislação pertinente" refere-se à legislação vigente à época dos fatos. Assim, para as contribuições anteriores à MP 1.523/96, que acrescentou o § 3° ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, é incabível a incidência de juros e multa, pois é vedada a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Nesse sentido se assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. […] 2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinquenta por cento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 5ª Turma, REsp. n° 889.095/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.08.2009, DJe 13.10.2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. […] 2. Somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso. Isso porque, antes de tal alteração legislativa, não havia sequer previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização, para fins de contagem recíproca. 3. Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período. 4. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (STJ, 5ª Turma, REsp. n° 479.072/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006) Notem-se, ainda, os seguintes julgados deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO. - À luz do decisum, o valor da indenização a ser paga, para fins de averbação do período laborado na condição de empresário (atual contribuinte individual) – 1/1/1993 a 31/10/1994, deve ser calculado com base na legislação vigente à época do labor, não podendo ser conferida aplicação retroativa às regras introduzidas pela Lei n. 9.032/1995. - Como todo o período é anterior às datas de vigência da Lei n. 9.032/1995 e da MP n. 1.523/1996, não deverá incidir juros e multa, devendo ser apurado o valor da indenização em tela nos moldes da redação original da Lei n. 8.213/1991 (art. 96, IV). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013213-94.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA ATIVIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O reconhecimento de atividade exercida na condição de empregador (sócio da empresa) está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pertinentes ao período em que atuou na sociedade. 2. Inviável o reconhecimento do período de trabalho na qualidade de professor, ante a ausência de certidão de tempo de serviço e de comprovação dos recolhimentos necessários junto ao IPESP. 3. Não comprovada a carência exigida em lei, impossível a concessão do benefício pleiteado. 4. O cálculo das contribuições em atraso, a serem pagas pelo contribuinte individual que pretende reconhecer tempo de serviço, deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação vigente à época da atividade laboral, observando-se o §2º da Lei 8.212/91, a partir da vigência da Lei 9.032/95 em 28/04/95, bem como a vigência do §4º da Lei 8.212/91, somente a partir da vigência da MP 1.523 em 11/10/96, devendo o INSS efetuar novos cálculos das contribuições, possibilitando o pagamento de eventuais diferenças. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 1837023/SP, P.0000618-03.2012.4.03.6111 Rel. DES. FED. PAULO DOMINGUES, 7T, Data do Julgamento 4/6/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/6/2018) Desprovido o recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joel Dos Reis

ID: 319627100

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049705-19.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOEL DOS REIS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0049705-19.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, como inc… AÇÃO PENAL Nº 0049705-19.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput (FATOS 01, 02 e 03) e artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II (FATO 04), em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 31): “ FATO 01 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Casa do Colono”, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 650, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 09 (nove) ursos de pelúcias, avaliados em R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), de propriedade do estabelecimento vítima “Casa do Colono” representado pela proprietária Elisabete Scapini Coutinho, (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.7, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 02 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Barato Mania”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 1031, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 03 (três) pares de chinelos, avaliados em R$ 36, 0 0 (trinta e seis reais) cada, de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Barato Mania ” representado pela proprietária Marli Rodrigues Figueiredo (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, termo de declaração da proprietária de mov. 1.10, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 03 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Bela Modas”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 918, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 03 (três) shorts, avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Bela Modas ”representado pela proprietária Maristela da Silva Apolinario (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.17, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 04No dia 21 de novembro de 2019, por volta das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Stangeri”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 764, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 09 (nove) peças de roupas infantis, 08 (oito) maiôs e 01 (um) biquíni, todos avaliados em R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Stangeri ” representado pelo proprietário Emiliano Kupicki , ato que apenas não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, eis que próximo à saída do estabelecimento, foi abordado pelo proprietário da loja, que o deteve e conseguiu reaver os bens. (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.9, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). Conforme consta, o denunciado entrou na loja “Stangeri” com uma sacola nas mãos, momento em que Emiliano Kupicki avistou o denunciado colocar várias peças de roupas na sacola e de pronto, ainda no interior do estabelecimento, realizou a sua abordagem/contenção e acionou a Polícia Militar. Ato contínuo, com a chegada da equipe policial, verificou-se que o denunciado estava na posse de outros produtos e não possuía nenhuma nota fiscal de compra. Foi possível identificar que os produtos pertenciam a 3 (três) lojas que haviam sido anteriormente furtadas pelo denunciado, sendo que os responsáveis compareceram à Delegacia de polícia e reconheceram os produtos, que após apreendidos e avaliados, foram restituídos a quem de direito.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 21 de novembro de 2019 (mov. 1.2) e lhe foi concedida a liberdade provisória no dia seguinte (mov. 11.1). Recebida a denúncia (mov. 34), o réu foi pessoalmente citado (mov. 52) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 88). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 91). No ato designado, foi decretada a revelia do réu, foram ouvidas três vítimas e duas testemunhas e foram apresentadas alegações orais pelo Ministério Público (mov. 248). O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação em relação ao fato 04 na forma consumada, o reconhecimento da continuidade delitiva, com o agravamento em seu patamar máximo e a decretação da prisão preventiva. A Defesa, em alegações finais por memoriais apresentadas pela Defensoria Pública, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto aos fatos 01, 02 e 03; a absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância para todos os fatos; a absolvição por crime impossível quanto ao fato 04 e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa; a aplicação da fração mínima de aumento pela continuidade delitiva e o estabelecimento do regime inicial de cumprimento diverso do fechado (mov. 255). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade dos crimes descritos na denúncia, imputados ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o boletim de ocorrência (mov. 1.15), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), os autos de entrega (mov. 1.7, 1.9, e 1.17) o auto de avaliação indireta (mov. 25) e os autos de reconhecimento fotográfico (mov. 30.4 e mov. 30.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.2, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 11. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima ELISABETE SCAPINI COUTINHO contou que não viu o réu furtando seu estabelecimento, mas seu vizinho, dono da loja Stangerie, foi até seu comércio com uma sacola cheia de brinquedos de cachorro que pertenciam à depoente e questionou se eram seus. Imagina que o réu tenha furtado os itens de sua loja e chegado com a sacola de produtos no estabelecimento do seu vizinho. A loja Stangerie fica há duas quadras da sua. Nunca tinha visto o réu anteriormente. Ninguém o viu na loja.A vítima EMILIANO KUPICKI disse que viu o réu pegando objetos dos cabides, colocando dentro de uma sacola que não era da sua loja e saindo do local. Ao vê-lo saindo da loja com os produtos, o deteve e o questionou, pelo que o réu disse que estava os levando. Ligou para a delegacia e foram identificadas as empresas donas dos demais produtos furtados pelo réu. Conteve o acusado até a chegada da polícia. Constatou odor etílico no réu. Todos os itens furtados de sua loja foram recuperados. A vítima MARLI RODRIGUES FIGUEIREDO GARCIA disse não lembrar de muitos detalhes do ocorrido. Foi até a delegacia onde reconheceu os itens da loja, mas não viu o réu. Lembra vagamente da fisionomia do réu, quem o viu melhor foram as demais funcionárias. Assim que o réu furtou os itens, foi chamada pelas demais funcionárias e chamaram a polícia. Os itens foram recuperados. A policial militar KAMILA CRISTINA DA SILVA narrou que receberam a notícia do furto na loja Stangerie. No local, foram constatados os produtos da loja e de demais locais. Outra pessoa chegou ao local e informou que havia sido furtada pelo réu. Identificaram os comércios onde o réu cometeu os furtos e os funcionários puderam confirmar que os itens de fato pertenciam aos respectivos estabelecimentos. As atendentes de uma loja narraram tê-lo visto. Não consegue lembrar quem eram as vítimas de cada comércio. Não identificou nenhum comportamento anormal do réu ou sinais do consumo de drogas ou bebidas por ele. O policial militar FÁBIO RODRIGO SCHÜTZ disse que a equipe foi acionada pelo proprietário da loja Stangerie, que visualizou um indivíduo cometendo furtos na loja e o segurou até a chegada da equipe. Na sacola que estava com o réu, identificaram vários itens do estabelecimento e de outros locais. Pelas etiquetas dos objetos, conseguiram identificar as outras lojas em que o réu cometeu furtos. Quanto ao depoimento prestado por policiais, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O réu é revel e, na delegacia, JOEL DOS REIS limitou-se a indicar que havia bebido um litro de cachaça. Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. O réu foi preso logo após ter sido flagrado furtando a loja Stangerie, e portando consigo objetos furtados de três outros locais, dentre eles a loja Barato Mania, onde também foi visto pelas funcionárias do local. Em face disso, foi realizado reconhecimento fotográfico com Emiliano e Genina, proprietário da primeira loja e funcionária da segunda, que puderam identificar o réu (movimentos 30.4 e 30.5).Embora não tenha sido visualizado cometendo o crime nas lojas Casa do Colono e Bella Modas, portava itens dessas lojas na mesma sacola que utilizou para furtar os outros locais. Tais itens foram reconhecidos pelas vítimas como subtraídos do seu estoque, conforme os termos de depoimento de movimentos 1.6 e 1.16. Assim, é inegável que o réu tenha subtraído todos esses itens, o que chancela édito condenatório em seu desfavor. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Assevero que “Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (HC n. 495.846/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019).” É dizer, basta a inversão da esfera jurídica em que o bem se encontra, deixando a da vítima e passando à do réu. Em todos os locais por que passou naquela tarde, o réu pegou itens das lojas e colocou em uma sacola que lhe pertencia, fugindo ou tentando fugir do local logo em seguida. No contexto do fato 04, alvo de pedido de reconhecimento da tentativa pela Defesa, a denúncia narra que o réu colocou os itens da loja em sua sacola e se dirigia para a saída quando foi abordado pelo proprietário, que o conteve até a chegada da polícia. Embora inicialmente o Ministério Público tenha denunciado Joel na forma tentada, em audiência postulou a aplicação da emendatio libelli para que seja condenado na forma consumada, o que se mostra cabível no presente caso, vez que a inversão da posse está descrita na denúncia e ocorreu no momento em que o réu colocou os itens em sua sacola, pouco importando que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima ou que não tenha a possuído de forma pacífica, nos termos do entendimento descrito acima. Também quanto ao ocorrido na loja Stangerie, a Defesa sustenta a absolvição do acusado por entender que o proprietário da loja acompanhou toda a conduta delitiva, tornando o crime impossível, o que não merece acolhimento. Embora a vítima tenha acompanhado as ações do réu, fato é que o acusado conseguiu colocar os itens em sua sacola e até mesmo sair da loja, conforme é especificado pelo ofendido em ambos os seus depoimentos. Desse modo, uma vez que o crime foi consumado, é impossível falar em inadequação absoluta do meio. Além disso, mesmo se o entendimento não fosse pela consumação do crime, havendo plausibilidade na hipótese de o réu despistar a vítima ou esquivar-se da sua investida (a vítima o pegou pelo braço), como ocorre no presente caso, também restaria impedido o reconhecimento do meio empregado como absolutamente inapto a atingir a consumação do crime.Nesse exato sentido foi a análise realizada pelo ministro Ribeiro Dantas em processo similar, em que destacou: “ Com efeito, a vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ.” (REsp n. 2.140.831, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/06/2024.) Tal entendimento é consoante com o entendimento consolidado na Corte 1 . Por sua vez, o precedente destacado pela Defesa frisa que o entendimento aplicado aquele caso concreto “não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância” e que “a conclusão pela atipicidade, tal como se deu na espécie, dependerá da análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto”. Além disso, a Defesa suscita tese de atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), pela inexpressividade dos bens subtraídos pelo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que “(…) a aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.” 2 Nesse sentido, “(..) o princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante.” É bem verdade, ainda, que “(…) além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.” 3 Notável, ainda, a partir do entendimento sedimentado em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal 4 , que o referido princípio tem como vetores concomitantes: (I) 1 [...] 2. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, o fato de a conduta dos acusados ter sido monitorada de forma contínua e ininterrupta por funcionários da empresa vítima não é suficiente, por si só, para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado pelos agentes e impossível a consumação do crime de furto, não obstante a maior dificuldade apresentada diante dos sistemas de vigilância levados a efeito. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 2103535 / SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024.) 2 (AgRg no HC 449.192/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) 3 (AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 4 (…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos própriosmínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu, reincidente em crimes patrimoniais, furtou quatro locais diferentes, o que torna inequívoca a reprovabilidade da sua conduta, conforme entendimento jurisprudencial: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Quando a empreitada criminosa se dá com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância (ut, HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 964.688/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017.)” Assim, não demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta praticada, não há atipicidade material. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL- 00192-03 PP-00963)Por fim, no tocante ao concurso de crimes, o réu cometeu mais de uma ação e praticou mais de uma vez o mesmo crime, nas mesmas condições de tempo, com decurso de apenas alguns minutos entre os fatos, lugar, em estabelecimentos com poucas quadras de distância entre si, e maneira de execução, com a invasão dos locais e subtração de itens sortidos. Desse modo, imperioso reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos, na forma do artigo 71, do Código Penal, com a aplicação da pena mais gravosa, a aumentado de um sexto a dois terços. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 155, caput, do Código Penal, em quatro vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena em relação a um dos fatos, uma vez que as penas atreladas a todos são idênticas. O tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena-base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 180, tem-se que o réu possuía três condenações com trânsito em julgado dentro do período depurador na época dos fatos, nos autos 0022182-92.2015.8.16.0014, 0072499- 94.2015.8.16.0014 e 0066354-51.2017.8.16.0014. Assim, utilizo a mais antiga para configurar os maus antecedentes. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a conduta social e personalidade do réu. A culpabilidade, as circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. As consequências do crime também são comuns ao delito. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de uma circunstância judicial, aumento a pena à fração de 1/8 5 sobre o 5 “Com relação ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior. A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito” (HC 518.900/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com o equivalente a 22 (vinte e dois) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não há atenuantes e nota-se a multirreincidência do acusado. Neste panorama, agravo a pena na fração de 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, com o equivalente a 30 (trinta) dias- multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, com o equivalente a 30 (trinta) dias-multa. Da continuidade delitiva Conforme exposto, o réu cometeu os crimes na forma do artigo 71, do Código Penal. Neste enfoque, o verbete sumular n. 659 do STJ dispõe que “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1 /3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” Considerando que o réu praticou quatro infrações idênticas, aplico a pena de uma, cuja dosimetria expus, com acréscimo de 1/4, de modo que fixo a PENA FINAL para os delitos em comento em 02 (dois) anos de reclusão com 43 (quarenta e três) dias- multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena. Em que pese o quantum de pena aplicado, reputo inaplicável a súmula 269 do STJ, tendo em vista que foi sopesada negativamente circunstância judicial relacionadas com os antecedentes criminais do acusado e pela reiteração delitiva em total desrespeito à con fiança que lhe foi concedida em várias oportunidades pelo Poder Público, o que é aliado ainda à multirreincidência do réu, que se operou em virtude de crimes patrimoniais, de sorte que, na forma do a rtigo 33, §2º e §3° do Código Penal, fixo o regime FECHAD O para o início do cumprimento da pena.Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência, confira - se: “ A reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que o quantum de reprimen da seja inferior a quatro anos .” (AgRg no AREsp n. 2.400.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Nada obstante, em razão da reincidência operada em crime patrim onial reputo incabíveis as benesses da s ubstituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e pela inalteração dos elementos considerados na decisão de movimento 11 , concedo - lhe o direito de recorrer na mesma condição. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, não há pedido pelo Ministério Público, o réu não obteve sucesso em subtrair qualquer item e as vítimas não sofreram prejuízos. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. b) Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para a Dra. BIANCA CRISTINA PEREIRA KAIZER (OAB/PR 115.223), nomeada para patrocinar a defesa do réu na audiência de instrução, conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o zelo do ato desempenhado. A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimadopara recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítimas por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal). Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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