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Processo nº 0022182-17.2016.8.08.0035

ID: 318632299

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-17.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO ANSELMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Processo nº 0022182-07.2007.8.08.0011

ID: 312807988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022182-07.2007.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRARDI E DELCARO LTDA PAULO VINICIUS DELCARO PEREIRA

Sentença

Advogados:

PRISCILA MARTINS CHIECON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado…

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Leda Maria Bernardo Cordeiro x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 325276208

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018127-78.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA BERNARDO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAERCIO FERREIRA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018127-78.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEDA MARIA BERNARDO CORDEIRO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LAERCIO FERREIRA FELIX - ES22284 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por LEDA MARIA BERNARDO CORDEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio da qual alega ser correntista do banco requerido e no dia 25 de fevereiro do corrente ano (2025) teria constatado a contratação de dois empréstimos bancários por meio de sua conta bancária, o primeiro no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e o segundo no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Aduz, ademais, não ter autorizado as transações, que teriam ocorrido por falha no sistema de segurança do banco requerido, motivo pelo qual postula a declaração de inexigibilidade do débito, obrigação de promover a baixa das cobranças relativas aos contratos de empréstimos não autorizados, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 69816945) e em audiência UNA (id. 72708091) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 72691757). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao sustentar a validade das transações impugnadas, porquanto os contratos teriam sido celebrados pela parte autora por meio de dispositivos habilitado (telefone celular), com a inserção de senha, assinatura eletrônica, autenticação de segurança e registro de origem de transação (IP), bem como promovidas as transferências das respectivas importâncias disponibilizadas à conta bancária de titularidade da autora, por meio do dispositivo cadastrado, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Nesse contexto, considerando o argumento defensivo de que os empréstimos impugnados foram celebrados por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade da requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: LEDA MARIA BERNARDO CORDEIRO Endereço: Rua Vinhático, 04, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-026 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Edificio Palas Center Bloco B 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930

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Jorge Da Conceicao x Picpay Serviços S.A.

ID: 331036433

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017989-14.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA DE ANGELI DETTOGNI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017989-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE DA CONCEICAO REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA SANTOS CORREA - ES34513, BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, CARLOS EDUARDO RIGAMONTE MONTEIRO - ES39623, MARCELA CRISTINA DE ANGELI DETTOGNI - ES41341, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JORGE DA CONCEICAO (parte assistida por advogado particular) em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos pela requerida em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado não celebrado pelo demandante. Aduz, ademais, não ter recebido o valor referente ao empréstimo, tratando-se de contratação mediante fraude de terceiro, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade do débito, obrigação de promover a baixa do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 69747289) e em audiência UNA (id. 72506504) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a demandada apresentou contestação escrita (id. 72153039). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pela demandada, ao sustentar a validade das transações impugnadas, porquanto os contratos teriam sido celebrados pela parte autora por meio de dispositivos habilitado (telefone celular), com a inserção de senha, assinatura biométrica, autenticação de segurança e registro de origem de transação (IP), bem como promovidas as transferências das respectivas importâncias disponibilizadas à conta bancária de titularidade do autor, por meio do dispositivo cadastrado, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro. Ademais, a requerida aduz que os valores transferidos para a conta do autor teriam sido transferido para conta de pessoa com o mesmo sobrenome do requerente, o que revelaria a tipicidade da transação, o, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Nesse contexto, considerando o argumento defensivo de que os empréstimos impugnados foram celebrados por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade da requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JORGE DA CONCEICAO Endereço: Rua Rio Anchieta, 13, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-530 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, ANDAR 7 PARTE, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030

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Ivo Giovenardi x Banco Pan S.A.

ID: 305198418

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015718-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVO GIOVENARDI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015718-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVO GIOVENARDI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES - ES31820 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por IVO GIOVENARDI (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO PAN S.A., por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 339466 773-1, sem que tivesse anuído com a contratação. Aduz, ademais, não ter recebido a respectiva importância, importando prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 68608086) e em audiência UNA (id. 71141570) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71033913). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato nº. 1521687099, porquanto contratado pela autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica em internet banking, biometria facial e registro de origem de transação, bem como disponibilizada a importância de R$ 2.083,13 (dois mil e oitenta e três reais e treze centavos) para a conta bancária de titularidade do autor, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 71141570) o autor negou ter celebrado empréstimo consignado com o demandado, nunca perdeu documento, há 10 anos não consegue mais desenhar sua assinatura devido a sequelas de AVC, tampouco recebeu o crédito alegado na contestação. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, por este juízo, e as perguntas respondeu: ‘que nunca perdeu documento; que possui ensino superior completo; que nunca procurou o banco PAN para fazer empréstimo; que não recebeu o crédito referente ao id. 71033918, em sua conta; que possui problema de vista e não consegue enxergar a tela do monitor desta audiência; que possui problema na visão desde 2008; que possui conta no banco Nubank e Banestes; que se tirarem foto do depoente, este não consegue perceber o ato, devido a limitação de visão’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação, certo de que a limitação física (baixa visão), alegada em audiência, não impede a contratação eletrônica, que se perfectibiliza com o acesso à conta virtual e inserção de senha intransferível. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação do empréstimo e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: IVO GIOVENARDI Endereço: Rua G, 23, Ourimar, SERRA - ES - CEP: 29173-307 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

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Maria Bernadette De Souza x Parana Banco S/A

ID: 305198473

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015330-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETTE DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015330-32.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BERNADETTE DE SOUZA REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 Advogado do(a) REQUERIDO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por MARIA BERNADETTE DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de PARANA BANCO S/A, por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 770280 29004-000, oriundo de portabilidade não contratada pela autora, o que teria ocasionado prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de nulidade do contrato, a baixa do contato e a abstenção de realizar descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 68370076) e em audiência UNA (id. 71026063) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70850407). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato impugnado, porquanto celebrado pela parte autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica em internet banking, biometria facial e registro de origem de transação, bem como disponibilizada a importância ao Banco Santander para quitação do contrato nº. 285018047, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 71026063) a autora negou ter celebrado o contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o demandado, mas se recorda da foto de id 70850419 como sua, todavia, não teria o enviado ao banco requerido, além de declarar reconhecer o documento de id 70850419 como seu. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e pelo requerido foi requerido o depoimento pessoal da autora, o que foi deferido e às perguntas respondeu: ‘que nunca teve conta bancária no banco requerido; que nunca procurou o banco requerido para contrair empréstimo ou financiamento; que possui o segundo grau completo de escolaridade; que tem familiaridade com o celular e que acessa sua conta bancária; que só possui conta no Itaú e que nele recebe seu benefício de aposentadoria; que no ano passado sofreu um golpe do banco Mercantil; que o Inss que lhe avisou que estava sendo descontada no valor aproximado de R$ 30,00 (trinta reais) por mês; que se recorda da foto de id 70850419 como sua, mas que não a enviou ao banco requerido; que reconhece o documento de id 70850419 como sendo seu; que já fez empréstimo com o C6 Bank no ano passado; que o empréstimo com o C6 Bank o banco descontava do seu salário, mas que não houve portabilidade de outro banco para o C6 Bank; que não houve portabilidade do C6 Bank para outro banco; que o celular da autora é 27-99959-1360; que ainda reside no endereço indicado na inicial; que outras pessoas não utiliza o seu celular; que não se recorda quando notou os descontos’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação, certo de que a limitação física (baixa visão), alegada em audiência, não impede a contratação eletrônica, que se perfectibiliza com o acesso à conta virtual e inserção de senha intransferível. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA BERNADETTE DE SOUZA Endereço: Rua Aristeu Nery, 127, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-054 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, 614, PREDIO, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-063

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Gildasio Farias Trindade x Banco Pan S.A.

ID: 325362006

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015988-56.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO FARIAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015988-56.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDASIO FARIAS TRINDADE REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA MOTA - ES15586 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por GILDASIO FARIAS TRINDADE (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO PAN S.A, através da qual alega que em junho de 2022 recebeu oferta fraudulenta supostamente realizada por representante do Banco Pan, prometendo-lhe cartão de crédito Black com limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduz, ademais, ter constatado depósito não autorizado de R$ 29.108,35 (vinte e nove mil cento e oito reais e trinta e cinco centavos) feito pelo demandado em sua conta bancária e, incontinenti, o requerente transferiu o valor para o suposto preposto do demandado, no intuito de desfazer o negócio jurídico, todavia, os descontos em seu benefício previdenciário permaneceram, tratando-se de fraude perpetrada por terceiro, em razão de falha no sistema de segurança do requerido, que teria autorizado a contratação de empréstimo em nome do autor, sem sua autorização, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do respectivo débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e em audiência UNA (id. 71487671) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71443152). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, importante salientar que em audiência o requerente confirmou ter recebido o contrato, não chegou a lê-lo, mas o assinou, embora acreditasse se tratar de cartão de crédito comum, embora não reconheça a autenticidade da fotografia que instrui o contrato impugnado. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, por este juízo que as perguntas respondeu: ‘que possui ensino médio completo; que nunca perdeu seus documentos; que recebeu o contrato, mas não chegou a fazer a leitura; que assinou contrato; que quando realizou a contratação, acreditava ser apenas de um cartão de crédito comum, sem vinculação a qualquer consignado; que se reconhece na foto de id. 71444655, que não reconhece a foto como aquela enviada para a contratação; que não sabe como eles tem a referida foto; que informa que somente enviou foto de contratação no dia 15 de junho de 2022; que em nenhum momento da negociação foi falado ou informado sobre empréstimo pessoal; que reconhece seus dados como corretos no contrato de id. 71444655; que possuía conta na época com os bancos Itau e Caixa; que confirma o recebimento dos valores do TED de id. 71444656; que esclarece que no mesmo dia fez a restituição do valor; que logo após receber os valores foi contatado pela preposta da empresa e questionou o valor, indicando que não solicitou, recebendo os dados para restituição; que em seguida fez a restituição’ (…)’’ Por outro lado, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao sustentar a validade das transações impugnadas, porquanto o contrato teria sido celebrado pela parte autora por meio de dispositivos habilitado (telefone celular), com a inserção de senha, assinatura eletrônica, biometria facial e registro de origem de transação (IP), bem como promovidas as transferências das respectivas importâncias disponibilizadas à conta bancária de titularidade da autora, por meio do dispositivo cadastrado, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente Nesse contexto, considerando o argumento defensivo de que o empréstimo consignado foi celebrado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GILDASIO FARIAS TRINDADE Endereço: Rua Rio Marinho, 152, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-290 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, n 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 5011979-51.2025.8.08.0048

ID: 332668664

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011979-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5011979-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DADIR CANDEIA DA SILVA REQUERIDO: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por DADIR CANDEIA DA SILVA (jus postulandi) em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., por meio da qual alega ter descoberto a existência de descontos promovidos pelo requerido em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº. 503981844-7, sem que tivesse contratado, que teria ocasionado prejuízo de ordem material e moral, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica e do contrato, a baixa do contato e a abstenção de realizar descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 66896472) e em audiência UNA (id. 69844982) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 69692816). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao sustentar a validade do contrato impugnado, porquanto celebrado pela parte autora por meio da inserção de senha, assinatura eletrônica, biometria facial e registro de origem de transação (IP), bem como disponibilizada a importância à conta bancária de titularidade do autor, além de sustentar a inexistência de vício de consentimento, falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, ou ausência de informação clara e precisa sobre os termos do contrato, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA (id. 69844982) o autor negou ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, tem aparelho celular, mas só o utiliza para atender e realizar chamadas, não sabe tirar fotos, nem enviá-las, e seu filho o auxilia a examinar os extratos bancário. Declarou conhecer a foto apresentada à defesa, bem como o documento de identidade. ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, passando este Juízo a tomar o depoimento do autor, que às perguntas respondeu: ‘que não contraiu o crédito, que não procurou a ré; que possui escolaridade até o quinto ano do ensino fundamental; que tem aparelho celular, mas que só sabe atender e fazer chamadas; que não sabe tirar fotos, enviá-las ou ainda utilizar o whatssapp; que não recebeu qualquer crédito em sua conta bancária; que o filho do autor que olha os extratos para o autor; que se reconhece na foto juntada em meio à defesa no id. 69692817, mas não se recorda de quando ou onde tirou; que confirma também a cópia de seu documento junto à mesma defesa’ (…)’’ Nesse contexto, considerando que o banco réu argumenta que o contrato impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), cuja transferência fora efetivada à conta bancária de titularidade do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelo demandado demonstram o dispositivo de origem da transação e informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação da portabilidade e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pelo requerente (IP), entende-se que o julgamento da lide demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, reconhecida, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias úteis, poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: DADIR CANDEIA DA SILVA Endereço: RUA DA FELICIDADE, 286, CARAPINA GRANDE, SERRA - ES - CEP: 29160-107 Nome: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, andar 4, parte D, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001

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Otelino Neres De Souza x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 327146975

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017257-33.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTELINO NERES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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IZADORA LACERDA GUERRA

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WILLIAN ALCANTARA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017257-33.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTELINO NERES DE SOUZA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: IZADORA LACERDA GUERRA - ES30309, WILLIAN ALCANTARA - ES30005 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por OTELINO NERES DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., por meio da qual alega ser correntista do banco requerido e teria constatado descontos em seu benefício previdenciário, em razão da existência de empréstimo consignado vinculado a seu nome, no valor de R$ 7.397,36 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), sem que tivesse solicitado o crédito pessoal. Aduz, ademais, ter buscado o banco requerido para desfazer o negócio jurídico, prontificando-se a restituir o respectivo numerário, sem sucesso, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade do respectivo débito, bem como a obrigação de baixa do contrato e dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 69387911) e em audiência UNA (id. 72264863) as partes não celebraram, a parte autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 71914473). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, extrai-se da contestação a tese de ausência de ato ilícito indenizável praticado pelo demandado, ao argumentar a validade do contrato 005153 883202 025012 0C, celebrado por meio do caixa eletrônico do banco réu, inexistindo falha no sistema de segurança do requerido que tenha permitido a contratação mediante fraude perpetrada por terceiro, de sorte que a pretensão deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência UNA o autor negou ter celebrado o contrato impugnado, declarando que não costuma usar o caixa eletrônico, mas quando o guichê está com problema utiliza o caixa eletrônica com a ajuda de uma funcionária do próprio banco. ‘’ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo, sendo requerido oitiva da parte autora, o que se defere, e as perguntas respondeu: ‘que nunca estudou; que desenha seu nome; que não lê e escreve pouco, sem desenvolvimento de leitura; que já teve todos os seus documentos roubados, mas não se recorda o ano; que isso ocorreu há mais de 15 anos; que perdeu a identidade na Bahia há 02 anos; que não contratou qualquer empréstimo com o banco requerido; que recebeu o crédito de aproximadamente R$ 7.390,00, mesmo sem requerer; que o valor continua na conta, movimentando apenas da conta-corrente para a conta poupança; que buscou o banco por 02 vezes, logo quando descobriu e dois meses após, mas o banco não aceitou a devolução sob resposta de que ‘não dava mais para pagar o débito’; que não foi informado qualquer protocolo de atendimento ao depoente; que não fez reclamação no INSS, mas buscou o n. 135 pedindo o bloqueio dos descontos e foi informado que somente o juiz poderia bloquear; que não costuma usar o caixa eletrônico, mas quando o guichê está com problema utiliza o caixa eletrônica com a ajuda de uma funcionária do próprio banco, que faz o saque dos valores para o autor; que nunca perdeu o cartão do banco; que nunca autorizou, permitiu ou pediu terceiros para utilizar seus dados bancários ou fazer qualquer movimentação em seu nome; que não chegou a fazer Boletim contra o banco; que descobriu do valor uns 30 dias após o depósito, que foi sacar seu beneficio e tinha valor a mais; que ai informaram que era o crédito referente ao empréstimo’ (…)’’ Nesse contexto, o banco réu argumenta que o empréstimo impugnado foi contratado por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash), identificação do signatário, data e geolocalização, cuja transferência fora efetivada à conta bancária do requerente, provas que indicariam a regularidade da transação. Nesse sentido, embora se trate de relação de consumo, as provas juntadas aos autos pelos demandados demonstram o dispositivo de origem da transação (terminal), informações que, ao menos, indicam a regularidade da transação. Dessarte, embora não se desconheça a possibilidade de invasão dos dispositivos eletrônicos e a ocorrência de fraude, fato é que os elementos de prova colacionados aos autos pelo demandado apontam a validade da contratação dos empréstimos e, nesse aspecto, diante da impossibilidade de se atestar, com certeza, a fidedignidade dos dados apresentados na contestação, vinculados ao aparelho cadastrado pela requerente, entende-se que o julgamento da lida demanda produção de prova pericial complexa, pois somente o expert, a partir dos elementos indicados pelas partes, poderá consignar a ocorrência, ou não, de fraude de terceiro e, em consequência, a responsabilidade da parte ré. Portanto, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, acolhe-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais, na forma do artigo 3º da Lei 9.099/95, julgando-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. A propósito, nesse sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato eletrônico de refinanciamento. A autora sustenta que não reconhece a contratação realizada digitalmente, alegando que os dados de geolocalização e endereço IP constantes do contrato não condizem com sua localização, apontando possível utilização de VPN. Requereu o reconhecimento da inexistência do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a validade do aceite digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato eletrônico impugnado pela autora é válido, frente à alegação de fraude e contestação da assinatura digital; e (ii) estabelecer se a controvérsia técnica sobre a autenticidade do contrato exige prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica exige avaliação técnica especializada, especialmente quando há impugnação fundamentada por parte da autora quanto ao IP e à geolocalização utilizados na contratação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da assinatura eletrônica como manifestação de vontade, mas reconhece que a parte contra quem for produzido o documento pode contestar sua autenticidade, incumbindo-lhe o ônus de refutação. 5. A prova pericial necessária para apurar a veracidade do contrato eletrônico extrapola os limites do procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP, que veda a realização de perícia nesse rito. 6. Diante da necessidade de produção de prova técnica complexa, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A necessidade de prova pericial para aferição da autenticidade de contrato eletrônico afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. O procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/95 é incompatível com a produção de prova técnica complexa.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; FOJESP, Enunciado nº 6; TJSP, RI 1003919-50.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 03.12.2024; TJSP, RI 1005625-87.2024.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 18.11.2024; TJSP, RI 1010479-17.2023.8.26.0297, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, j. 20.03.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001742-98.2025.8.26.0541; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Ante o exposto, julga-se extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, acolhida a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em razão da imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 14 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: OTELINO NERES DE SOUZA Endereço: Rua Iguapé, 418, Vila Nova de Colares, SERRA - ES - CEP: 29172-859 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 110, TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

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Processo nº 5001549-76.2024.8.08.0015

ID: 315366793

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001549-76.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001549-76.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais cumulada com Danos Morais proposta por RUTE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a devolução do valor de R$ 480,00, referente a um depósito realizado em conta diversa da pretendida, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no montante de R$ 14.120,00. A autora relata que, ao realizar um depósito por meio de terminal de autoatendimento, não conseguiu visualizar corretamente os dados do favorecido e, ao emitir o comprovante da transação, percebeu que os dados ali exibidos estavam incorretos. Após notar que o depósito foi creditado em conta diferente da desejada, a autora procurou a agência bancária para solicitar esclarecimentos e a devolução do valor. Em suas alegações, relatou que o banco não foi capaz de solucionar o problema, tendo apenas orientado que buscasse a via judicial. Dessa forma, a autora busca, inicialmente, a devolução integral da quantia de R$ 480,00, devidamente corrigida, além de uma compensação por danos morais pela situação que a teria causado transtornos e sofrimento. Em sua defesa de id 68034668, o Banco do Brasil argumenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela realização da transação recai sobre a autora, que cometeu um erro ao digitar os dados do favorecido. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, pois a transação foi realizada corretamente pelo sistema bancário, conforme evidenciado pelos registros de câmeras de segurança do terminal eletrônico, não existindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. Em id 68199708, tentou-se a conciliação entre as partes, mas não houve acordo, razão pela qual as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, cumpre ressaltar o nítido caráter consumerista da relação mantida entre as partes, as quais se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo que a mesma deve ser rejeitada. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo da presente demanda está claramente configurada. O banco, na qualidade de prestador de serviços financeiros, possui responsabilidade sobre as operações realizadas por seus clientes por meio de seus canais de autoatendimento. Não é cabível que o réu se exima da responsabilidade de responder ao processo, sob a alegação de que o erro foi exclusivo da autora na hora de realizar o depósito. A relação de consumo existente entre as partes impõe ao banco o dever de responder pelas falhas nos serviços prestados. Assim, a matéria de legitimidade passiva será analisada no mérito, junto com as alegações sobre a falha na prestação de serviços. Do Mérito Danos Materiais A autora alega que o erro ocorreu devido a falha no sistema bancário, que não teria apresentado os dados do favorecido no momento da confirmação da transação, impedindo-a de verificar a autenticidade da operação antes de finalizá-la. Entretanto, a defesa do Banco do Brasil trouxe aos autos documentos comprobatórios que demonstram que a operação foi realizada de forma regular e sem qualquer falha no sistema de autoatendimento. As imagens do sistema de segurança do terminal eletrônico, que constam no ID 68034670, evidenciam que a própria autora foi responsável pela realização da transação. Além disso, o réu afirmou que o terminal apresentou uma tela de confirmação com os dados do favorecido, conforme protocolo do sistema bancário, e que o erro de digitação foi cometido pela autora, que digitou dados incorretos na operação. Dessa forma, considerando a ausência de falha no serviço prestado pelo réu e a demonstração de que o erro foi exclusivamente da parte autora, não há como acolher o pedido de devolução do valor de R$ 480,00. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro exclusivo da autora para a instituição financeira, que, em tese, cumpriu com suas obrigações no que tange ao fornecimento de informações claras sobre a transação, bem como na operacionalização da mesma. Conforme o art. 3º da Resolução nº 3.695/2009 do Banco Central, as transações realizadas por clientes em canais de autoatendimento são imediatas e irreversíveis, sendo necessário o consentimento expresso do favorecido ou autorização judicial para qualquer devolução. O banco, portanto, não tem autonomia para realizar estornos em casos como o relatado pela autora. Assim, ausente a demonstração de falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do réu, inexiste fundamento para condenação à devolução da quantia. Portanto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado pelo autor. A jurisprudência nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta perpetrada pelas Apeladas e o dano sofrido pela Apelante.(...) (...)Denota-se, portanto, que não há prova contundente no nexo entre o serviço prestado e o dano subsequente ao veículo da Recorrente, havendo meras ilações em laudo técnico formulado unilateralmente, não tendo sido realizada qualquer perícia conclusiva acerta do evento danoso. (...)(...)Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (…) Data: 19/Dec/2024-Órgão julgador: 3ª Câmara Cível-Número: 0022182-50.2020.8.08.0011-Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY-Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Com efeito, verifica-se a presença de causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor, prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor. Não sendo verificada conduta ilícita imputável à instituição financeira, inexiste o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Dano Moral Em relação ao pedido de indenização por danos morais, também não se afigura cabível a condenação do réu, pois o simples erro cometido pela autora ao realizar a transação, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não constitui situação capaz de gerar um dano moral passível de indenização. O dano moral é caracterizado por lesão a direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor, configurando-se como um abalo psicológico ou sofrimento intenso que afete significativamente a dignidade da pessoa. No caso em questão, a autora não comprovou qualquer dano significativo que tenha ultrapassado o nível de simples aborrecimento. A autora não apresentou documentos ou evidências que comprovassem sofrimento emocional ou psicológico intenso, como decorrente de uma situação vexatória ou extremamente constrangedora. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não é qualquer aborrecimento ou dissabor cotidiano que justifica a reparação por danos morais, sendo necessário que o abalo ultrapasse os limites do que seria um incômodo normal em uma sociedade. A caracterização de dano moral, conforme estabelecido pela jurisprudência e doutrina, exige a presença de um ato ilícito, ou seja, uma conduta capaz de causar sofrimento, angústia ou humilhação que não seja justificada por circunstâncias normais e cotidianas, como um erro de percepção ou falhas administrativas comuns. As alegações trazidas pela autora não é suficiente para configurar o dano moral, visto que o autor não trouxe elementos probatórios que demonstrassem impacto psicológico significativo, conforme estabelecido em jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO. SALDO INSUFICIENTE EM CONTA CORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO PROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ao compulsar os autos, discordo do ilustre magistrado quanto a ocorrência do dano moral. Tenho que a volta da cobrança está dentro do limite do exercício regular do direito da recorrente. Entendo que os fatos narrados não tem aptidão para ensejar a reparação pretendida, até porque o autor não produziu maiores provas acerca do abalo sofrido, que hipoteticamente transbordassem a esfera do dissabor cotidiano, somado ao fato de que não houvera qualquer inscrição nos órgão protetivos de crédito. Tenho que a recorrida não logrou êxito em demonstrar que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, não estando presentes, pela prova dos autos, o desrespeito moral, a dor, a aflição espiritual, a angústia, o desgosto ou a mágoa, condizentes com as lesões ditas imateriais (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2005. Página 565). Destarte, não vislumbro a configuração de violação aos direitos da personalidade do consumidor, tampouco de dano concreto auferido pela parte, de forma que os fatos narrados na exordial não excedem o mero dissabor inerente às relações humanas. Data: 23/Sep/2024-Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma-Número:5000777-11.2023.8.08.0028-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB-Classe: Recurso Inominado Cível-Assunto: Bancários Portanto, diante da ausência de comprovação do sofrimento emocional ou psíquico intenso e comprovado, a pretensão da autora de ser indenizado por danos morais deve ser rejeitada, pois não há elementos suficientes que sustentem a alegação de que os fatos em questão resultaram em danos que extrapolam o mero incômodo rotineiro. Sendo assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE DA SILVA. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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