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Processo nº 0022182-32.2021.4.03.6302

ID: 321136414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUSINALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022182-32.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUSINALDO FELIX DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022182-32.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUSINALDO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5120346-16.2018.4.03.9999

ID: 313584359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120346-16.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120346-16.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5120346-16.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA - SP221274-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cálculos de indenização de contribuições previdenciárias, para condenar a Autarquia a recalcular o valor da indenização devida pelo autor (ID 11424625). Em seu recurso, o INSS alega: (i) a legalidade do ato administrativo praticado e a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à Administração na análise de conveniência e oportunidade do ato; (ii) que a declaração de que a parte autora exerceu atividade rural no período a ser certificado foi feita por meio de decisão judicial, mas o aproveitamento do período certificado perante o Regime Próprio de Previdência Social dependeria da indenização das contribuições, conforme o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91; (iii) impossibilidade de utilizar-se o salário mínimo vigente à época da prestação do serviço para a revisão, tendo em vista a necessidade de compensação recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); (iv) que a indenização exigida com base no art. 45-A, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91 não possui natureza jurídica tributária, de forma que é correta a incidência de juros e correção monetária; (v) que a legislação anterior à Medida Provisória nº 1.523/96 já previa a incidência de juros e correção monetária, de forma que a indenização deve ser calculada conforme o art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91; (vi) que a averbação de tempo de serviço não se confunde com a certidão de tempo de contribuição; (vii) que a Constituição Federal (artigos 94, 96 e 201, § 9º) autoriza a contagem recíproca de tempo de contribuição, mas não a contagem recíproca de tempo de serviço, de maneira que não existe a possibilidade de ser expedida certidão de tempo de serviço (CTC) para fins de contagem recíproca de período em que não houve contribuição, como ocorre com os períodos de atividade rural exercida antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91; (viii) que, embora a Lei nº 8.213/91 assegure também a contagem recíproca do tempo de serviço, o seu art. 96, IV, exige prévia indenização, antes que seja emitida a CTC; (ix) que o trabalhador rural passou a integrar o RGPS e ter direito à aposentadoria por tempo de serviço apenas a partir da vigência das Leis nº 8.212 e 8.213/91 e que sua atividade rural só pode ser considerada como tempo de serviço quando puder ser considerada como tempo de contribuição; (x) que os trabalhadores rurais passaram a contribuir com a Previdência a partir de novembro de 1991 (art. 161, caput, do Decreto nº 356/91), de forma que a contagem recíproca não pode alcançar o período de atividade rural anterior a esta data, salvo se for realizada a indenização; (xi) que o período de atividade rural em questão pode ser utilizado para fins de contagem comum (de tempo de serviço), mas não de contagem recíproca (de tempo de contribuição); (xii) que o cálculo da indenização deve ser realizado conforme o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91 e art. 216, §§ 13 e 14, e art. 239, § 8º, do Decreto nº 3.048/99; (xiii) subsidiariamente, aplicabilidade da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de correção monetária; (xiv) aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme o entendimento formado pelo c. STF no RE nº 870.947/SE; (xv) só poder ser constituído em mora com a citação, consoante a Súmula 204 do c. STJ, com juros decrescentes a partir de então, e juros "englobados" no período antecedente (ID 11424628). Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. Trata-se o presente caso de pedido de revisão dos cálculos de indenização de contribuições previdenciárias decorrente de reconhecimento do tempo de serviço, de 01/11/1985 a 31/10/1991 e de 01/11/1991 a 31/12/1995, conforme decisão proferida no processo nº 09.00.00017-4 (1ª Vara da Comarca de Cardoso/SP), confirmada por este e. Tribunal em sede de apelação/remessa necessária (proc. nº 0000677-44.2015.4.03.612), para fins de contagem recíproca. A parte autora alega em sua peça inicial que, ao averbar o tempo de serviço rural, o INSS calculou o valor da indenização de forma equivocada, pois teria utilizado o seu salário em vez do salário mínimo para realizar o cálculo, bem como teria aplicado juros de mora e multa. Procedendo dessa maneira, a indenização teria atingido o valor excessivo de R$ 119.573,28. A r. sentença acolheu em parte as alegações da parte autora e, apoiando-se sobre a jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal, declarou que o valor da indenização deve ser calculado segundo os critérios legais vigentes à época dos fatos geradores, in verbis: […] O STJ firmou o entendimento de que para apurar os valores da indenização devem ser considerados os critérios legais vigentes à época dos fatos geradores. Como corolário básico do Estado de Direito tal posicionamento respeita o princípio da legalidade e sua aplicação prospectiva, evitando a arbitrariedade da criação de normas que retroagem no tempo e tomam o cidadão de surpresa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011). Não destoa a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973/ART. 1.021 DO CPC DE 2015. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45, §2º, DA LEI N. 8.212/91. JUROS E MULTA DEVIDOS APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. I - Restou explicitado na decisão ora agravada que no cálculo do valor das contribuições previdenciárias não recolhidas à época do labor exercido como autônomo, para fins do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições efetivamente devidas no período a ser averbado. II - A aplicabilidade do § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/91 deve limitar-se às situações em que o INSS demonstrar, ou suscitar dúvida fundada, que a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida, cabendo ao segurado o ônus da prova em contrário. III - No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, pois deve ser considerado o salário-base do período objeto da indenização referente ao tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de trabalhador autônomo- eletricista. IV - O § 4º do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 não pode retroagir para alcançar período anterior a sua vigência, devendo ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização devida pelo autor, uma vez que tais acréscimos só passaram a ser devidos a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523/96. V - Caso o autor, após a consolidação do débito (para o qual, na sua apuração não incidirão juros e multa, conforme acima explicitado), não pagar o valor da dívida no prazo assinalado na respectiva Guia de Recolhimento haverá incidência de juros e multa na forma como regularmente estipulado ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. VI - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC de 1973 / artigo 1.021 do CPC de 2015). (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099852 - 0001601-35.2012.4.03.6003, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 06/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1. Para que o tempo em que o segurado não recolheu as contribuições previdenciárias no momento oportuno seja reconhecido como tempo de serviço, é devida uma indenização para o Regime Geral de Previdência Social (arts. 45 da Lei nº 8.212/1991 e 96, IV, da Lei nº 8.213/991, com redação vigente à época do requerimento administrativo). 2. Por se tratar de débito referente a períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995, para o cálculo da indenização devem ser levados em consideração os valores das contribuições efetivamente devidas nos períodos a serem averbados. Precedentes da 10ª Turma desta Corte. 3. Consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. 4. Remessa necessária tida por interposta e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 309083 - 0022182-52.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2017). Com base no entendimento acima exposto, é possível concluir que, até 28/04/1995, o valor das contribuições terá como base o salário mínimo vigente no período, conforme redação original do artigo 45, da Lei nº 8.212/91. Após tal data, aplicar-se-á o disposto no artigo 45, § 2º, do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, nos períodos entre 01/11/1985 a 31/10/1991 e 01/11/1991 a 28/04/1995, deve ser levado em consideração o valor do salário mínimo vigente nos referidos interstícios. Já o período entre 29/04/1995 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95) e 31/12/1995, terá como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de contribuição do segurado, conforme estabelece o artigo 45, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Em relação à incidência de juros de mora e multa, razão assiste ao autor, pois inexistindo previsão legal dos referidos encargos em período pretérito à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Neste sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições pagas em atraso, referentes ao reconhecimento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, constante no art. 45, §4º, da Lei 8.212/91, somente pode ser exigida a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, dando nova redação, acrescentou o referido parágrafo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o período que se pretende averbar for anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, o cálculo da indenização deve observar a legislação vigente à época em que prestado o labor. 2. No caso concreto, o período que se pretende indenizar está compreendido entre 24 de abril de 1981 e 7 de março de 1991, portanto, anterior à Lei n.º 9.032/95. Sendo assim, tem-se por indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores apurados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 13/06/2011). PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. 1. A respeito da cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca, dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, ou seja, a atual remuneração do autor. 2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinqüenta por cento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 889.095/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 13/10/2009). Por fim, não se desconhece a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.682.678/SP (Tema 609), no sentido de que "o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991". Entretanto, no caso dos autos, deve ser aplicada a redação originária do artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91 (o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais), uma vez que a lei previdenciária posterior não pode retroagir para prejudicar os segurados. […] A decisão não merece censura. Primeiramente, resta incontroverso nos autos o fato de que o apelado exerceu atividade rural nos períodos em questão, conforme reconhecido em decisão confirmada por este Tribunal (ID 11424585). O cerne da discussão em sede recursal é, portanto, a base de incidência da indenização das contribuições correspondentes ao período de atividade rural exercida pelo segurado, de forma que as alegações que buscam contestar o que já se encontra abrangido pela coisa julgada devem ser rejeitadas in limine. Nesse passo, não prosperam as alegações do apelante concernentes à legalidade do ato administrativo de revisão e ao reconhecimento do tempo de serviço por atividade rural ou à sua certificação. O art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabelecia os seguintes critérios para o cálculo da indenização para fins de contagem recíproca: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: […] IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais; […]. É pacífico o entendimento de que o termo "legislação pertinente" refere-se à legislação vigente à época dos fatos. Assim, para as contribuições anteriores à MP 1.523/96, que acrescentou o § 3° ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, é incabível a incidência de juros e multa, pois é vedada a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado. Nesse sentido se assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1996. JUROS E MULTA INCABÍVEIS. […] 2. O § 4º, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, determina que sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. 3. Atualmente, a legislação alterada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, prevê limitação até o percentual máximo de cinquenta por cento. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 5ª Turma, REsp. n° 889.095/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.08.2009, DJe 13.10.2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. […] 2. Somente a partir da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que se tornou exigível a incidência de juros moratórios e multa nas contribuições pagas em atraso. Isso porque, antes de tal alteração legislativa, não havia sequer previsão legal dessa incidência nas contribuições apuradas a título de indenização, para fins de contagem recíproca. 3. Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, ou seja, 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período. 4. Recursos especiais conhecidos e improvidos. (STJ, 5ª Turma, REsp. n° 479.072/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006) Notem-se, ainda, os seguintes julgados deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO. - À luz do decisum, o valor da indenização a ser paga, para fins de averbação do período laborado na condição de empresário (atual contribuinte individual) – 1/1/1993 a 31/10/1994, deve ser calculado com base na legislação vigente à época do labor, não podendo ser conferida aplicação retroativa às regras introduzidas pela Lei n. 9.032/1995. - Como todo o período é anterior às datas de vigência da Lei n. 9.032/1995 e da MP n. 1.523/1996, não deverá incidir juros e multa, devendo ser apurado o valor da indenização em tela nos moldes da redação original da Lei n. 8.213/1991 (art. 96, IV). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013213-94.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 24/11/2022, DJEN DATA: 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA ATIVIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O reconhecimento de atividade exercida na condição de empregador (sócio da empresa) está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pertinentes ao período em que atuou na sociedade. 2. Inviável o reconhecimento do período de trabalho na qualidade de professor, ante a ausência de certidão de tempo de serviço e de comprovação dos recolhimentos necessários junto ao IPESP. 3. Não comprovada a carência exigida em lei, impossível a concessão do benefício pleiteado. 4. O cálculo das contribuições em atraso, a serem pagas pelo contribuinte individual que pretende reconhecer tempo de serviço, deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação vigente à época da atividade laboral, observando-se o §2º da Lei 8.212/91, a partir da vigência da Lei 9.032/95 em 28/04/95, bem como a vigência do §4º da Lei 8.212/91, somente a partir da vigência da MP 1.523 em 11/10/96, devendo o INSS efetuar novos cálculos das contribuições, possibilitando o pagamento de eventuais diferenças. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS não provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 1837023/SP, P.0000618-03.2012.4.03.6111 Rel. DES. FED. PAULO DOMINGUES, 7T, Data do Julgamento 4/6/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/6/2018) Desprovido o recurso do INSS, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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