Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0022182-50.2024.8.26.0224"

Processo nº 0022182-20.2024.4.05.8000

ID: 290651545

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022182-20.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0022182-20.2024.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IVANILDA DA SILVA CA…

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Processo nº 0022182-56.2025.4.05.8300

ID: 337166751

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-56.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0022182-56.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BERNARDINO DE SENA Advogad…

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Processo nº 0022182-56.2025.4.05.8300

ID: 308793669

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-56.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0022182-56.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BERNARDINO DE SENA Advogad…

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Processo nº 0022182-96.2024.4.05.8201

ID: 320851227

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-96.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 0022182-02.2024.4.05.8200

ID: 327586200

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-02.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SANTOS FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PARTE AUTORA CAPAZ E SEM QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARILENE CARNEIRO DE ARAÚJO propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício por incapacidade (segurado urbano). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 5. A parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 12/05/2022 a 12/07/2022 (DER). Após, verteu uma contribuição em 09/2022 (Id. 50883615). 6. O laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de “O quadro patológico da periciada é compatível com o diagnóstico de Fibromialgia ( CID 10 = M 79.7 ) - Comorbidade: Transtorno de Ansiedade“, estando com mera limitação para o exercício de sua atividade laboral (cuidadora de idosos), no mais, temporária (prazo de recuperação em 6 (seis) meses contados da data da realização da perícia médica) (Id. 58645578). 7. Inexistem elementos a afastar a conclusão médico-pericial. 8. Prosseguindo, a parte autora não satisfaz a qualidade de segurado (CNIS) (Id. 50883615). 9. Como dito, recebeu benefício por incapacidade temporária até 12/07/2022, assim, mantida a qualidade de segurado até 09/2023. 10. Dessa forma, quando da DER (14/05/2024), perdida a qualidade de segurado. 11. Friso não ter sido alegada, ou provada, eventual condição de desemprego involuntário. 12. Não foi trazida testemunha. 13. Defrontado com este panorama (parte autora capaz e sem qualidade de segurado quando da DER), o pedido merece ser rejeitado. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

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