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Áurea Fagundes Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 314802387

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070585-85.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÁUREA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILMA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070585-85.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070585-85.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Áurea Fagundes dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Acolheram em parte os embargos de declaração opostos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES E NORMAS PROTETIVAS DO IDOSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO EMBARGADO, EM AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE CONTRA IDOSA HIPERVULNERÁVEL, APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ, NULIDADE CONTRATUAL E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE POR NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOS LEGAIS E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS; E (II) SABER SE HÁ ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. VERIFICADO ERRO MATERIAL EM UM TRECHO DO ACÓRDÃO QUE FIXAVA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CORRIGIDO PARA A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. 5. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO NO TEOR DA DECISÃO, ESPECIALMENTE PORQUE OS DEMAIS TRECHOS DO ACÓRDÃO JÁ HAVIAM DEIXADO CLARO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRIAM DE CADA DESCONTO. 6. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS DEMAIS PONTOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA E PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES.7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PODE SER FEITA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO), CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. 3. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 494, I, 1.022 E 1.025; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.369.460/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25.03.2019; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, SÚMULAS 43 E 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neilma Pereira de Lima (OAB: 214153/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pme Construtora Eireli x Vale Do Sao Francisco Sistema De Transmissao Spe Ltda

ID: 313274089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PME CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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DANIEL CIOGLIA LOBAO

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CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS

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ANA CLARA MELO DE MIRANDA

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Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Lt… Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Ltda - Rosi Castro Lima Pena Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e Fls. 303/304: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA, CNPJ 28426078000191. Valor atualizado: R$ 137.428,09. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (OAB 53640/MG), ANA CLARA MELO DE MIRANDA (OAB 208962/MG), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG)

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H.Max Empreendimentos E Participações Ltda x Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 279991132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053125-85.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H.MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO XVIII LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO JOE YAQUB KHZOUZ FIP BKO I HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0… ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H.max Empreendimentos e Participações Ltda - Reqdo: Bko Desenvolvimento Imobiliário Xviii Ltda., na pessoa de seu sócio Joe Yaqub Khzouz, Fip Bko I Holding S.a., Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância do autor e ausência de manifestação da parte requerida acerca da realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3xzywwkw Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028047

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028999

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Azevedo Sette Advogados Associados e outros x Tsur Transportes Ltda

ID: 297690242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027887-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS CIARI MOREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TSUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur T… Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur Transportes Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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José Paulo Rodrigues Da Silva x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311165156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026613-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA … Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 297627031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013618-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGUR… Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 5011963-43.2025.4.04.7000

ID: 276708152

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011963-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ROBERTO JOSE RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual (ev. 1.1 ), na qual a parte autora pretende, em resumo, a rescisão de contrato habitacional firmado, a devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 12.08.2016 firmaram contrato de compra e venda e alienação fiduciária para aquisição de imóvel residencial (evs. 6.5 e 6.6 ); b) "1 mês após a aquisição, os requerentes passaram a residir no imóvel juntamente com seus filhos, momento no qual começaram a aparecer defeitos omitidos pelo vendedor" ; c) apesar das intervenções do construtor, os problemas continuaram a surgir (infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, problemas estruturais); d) conforme os vizinhos o terreno não foi corretamente aterrado e; e) embora o construtor se mostre disposto a realizar melhorias, os problemas se mostraram insanáveis, não restando outra alternativa senão recorrer ao ajuizamento desta demanda. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.000,00. Foi deferido, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 6.9 ). Em audiência: a) a parte autora requereu a inclusão da DZAN Construtora no polo passivo e; b) as partes compuseram quanto ao prazo para apresentação de contestação e quanto a realização da perícia (ev. 6.11 ). Foi determinada a inclusão da DZAN no feito e deferido o pedido de realização de prova pericial (ev. 6.12 ). Foi apresentado o laudo pericial (ev. 6.17 ). Manifestação das partes nos eventos 6.18 , 6.19 e 6.20 . Laudo complementar veio aos autos (ev. 6.21 ). A DZAN apresentou contestação (ev. 6.23 ). As rés RNN e Mariana apresentaram contestação (ev. 6.24 ). Requerimento de provas das rés DZAN (ev. 6.25 ), RNN e Mariana (ev. 6.26 ). Em despacho saneador: a) foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) fixados os pontos controvertidos; c) invertido o ônus da prova; d) deferida a complementação da prova pericial para análise de vergas e contravergas no imóvel; e) deferido pedido de intimação da CEF para juntada de documentos; e) indeferida a prova oral (ev. 6.27 ). Novo laudo pericial , relacionado a existência de vergas e contravergas, veio aos autos (ev. 6.35 ), seguida de manifestação das partes (evs. 6.36 ). Laudo complementar (ev. 6.37 ). O autor aditou a inicial (ev. 6.38 , p. 1). Foi homologado o laudo pericial e indeferido o aditamento da inicial (ev. 6.40 ). Intimadas para alegações (ev. 1.2 p. 265), as partes se manifestaram nos eventos 6.46 , 6.47 e 6.48 . Não foi dado provimento ao Agravo de instrumento nº 0052667-39.2023.8.16.0000, interposto pela parte autora (ev. 6.49 ). Foi determinada a inclusão da CEF no feito e a intimação da empresa pública para manifestação (ev 6.50 ). Manifestação da CEF, requerendo a exclusão do feito (ev. 6.51 ), seguida de impugnação da parte autora (ev. 6.53 ). Intimadas, as partes apresentaram pedidos de especificação de provas (ev. 1.2 , p. 360, 6.54 , 6.55 e 6.56 . Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 6.57 ). Vieram conclusos (evs. 1.3 ). Intimada (ev. 2.1 ), a parte autora reanexou documentos no evento 6. Vieram conclusos. Decido. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedido à parte autora pelo Juízo Estadual (evs. 6.8 ). Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia integral do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias . 3. Constata-se que a parte autora, embora mencione na petição inicial a ocorrência de perdas e danos (ev. 6.2 , p. 9), não especificou a que se referem, não atribuiu valor ao pleito, nem comprovou os prejuízos sofridos, limitando-se a aludir, de forma genérica, a bens móveis e vestimentas supostamente perdidos. Quanto ao ponto, friso que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, não bastando a simples declaração da parte requerente, sendo inviável, em fase avançada de tramitação, a juntada de novos documentos comprobatórios aos autos. Com tais considerações, r e tifico, de ofício, o valor da causa para R$ 169.370,00 , consistente no valor do contrato que a parte autora pretende rescindir (R$ 160.000,00, ev. 6.6 ), acrescido dos danos morais (R$ 9.370,00, ref. 10 salário mínimos no ajuizamento, ev. 6.2 , p. 14). À Secretaria. 4. Da legitimidade passiva da CEF Embora a CEF tenha manifestado ausência de interesse no feito (ev. 6.51 ), não há como excluí-la do polo passivo. Analisando a inicial, verifico que não se trata de mera demanda indenizatória uma vez que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato, sendo certo que a CEF será atingida em sua esfera jurídica em caso de eventual procedência do pedido, de modo que deve permanecer no feito. Sendo assim, acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 4.1. Verifico dos autos que a parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo do feito nos eventos 6.38 e 6.53 . Sendo assim, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia. Prazo de 15 dias . 4.2. No mesmo prazo de contestação a CEF deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias . 5. Apresentada contestação pela CEF, intime-se a parte autora para réplica. Prazo de 15 dias . 6. Intimem-se. 7. Tudo cumprido, volte-me conclusos, com destaque .

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