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"0052667-85.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Sidnei Carneiro De Carvalho x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 262939719

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052667-65.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARNEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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FLÁVIO DO AMARAL GUIMARÃES

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Graziela Dettoni Simionatto x Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul

ID: 276381429

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052667-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA DETTONI SIMIONATTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Conclusão

Advogados:

MAICON ZAUZA PINTO

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RODRIGO LONGO

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FERNANDO LONGO NETO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052667-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0052667-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052667-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0052667-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): GRAZIELA DETTONI SIMIONATTO Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAZIELA DETTONI SIMIONATTO, em face da decisão de mov. 339.1 que nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000308-57.2023.8.16.0083, afastou a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 9.465 do Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/PR, assim como, indeferiu o pedido de cancelamento da alienação judicial do bem, intimando o perito para dar continuidade ao leilão designado no mov. 317.1. Sustenta a parte agravante que a questão atinente à impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento do processo, até a assinatura da carta de arrematação. Afirma que o bem constritado é o único imóvel da parte executada e os rendimentos dele oriundos são destinados para a subsistência familiar, de modo que, resta comprovado o bem de onde se origina o produto do trabalho e sustento, o que resta comprovado nos documentos elencados nos autos e aqui reiterados para concessão da tutela recursal. Defende que é único bem familiar é o imóvel rural penhorado, que se trata de pequena propriedade rural de onde a parte agravante, literalmente extrai o sustento próprio e de sua família, assim como, o imóvel possui área de apenas 3 hectares, sendo assim, enquadrada como pequena propriedade rural. Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão/cancelamento dos leilões judiciais – designados para os dias 21/05/2025 e 28/05/2025 - da pequena propriedade rural da parte agravante. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial da concessão do efeito suspensivo. Isto porque, prefacialmente, explica-se que impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sobre a qual não incide a preclusão temporal, somente a consumativa, conforme entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, INCISO XXVI).1. INCONTROVERSO QUE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE SE TRATAM DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADOS PELA FAMÍLIA, DESTINADOS À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ NO RESP Nº 1.913.234 E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000). 2. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE DECISÃO ANTERIOR ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 494 DO CPC. PENHORA DOS IMÓVEIS REVOGADA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO DO DIREITO DA CREDORA PENHORAR OS BENS DO DEVEDOR (CPC, ART. 493). PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE. 3. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ANTERIOR DO DEVEDOR QUE SE REFERE AO EXCESSO DE PENHORA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA INAFASTÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ.4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038807-34.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.07.2024 - destaquei). Ademais, a propriedade em discussão se enquadra como pequena rural, uma vez que, conforme a matrícula de mov. 323.6 dos autos originários, imóvel rural tem uma área de 30.000,00 m², correspondente à 3 (três) hectares, deste modo, não ultrapassando a área de quatro módulos fiscais. Anote-se que um módulo rural no município de Francisco Beltrão corresponde a 18 hectares, estando assim demonstrado o requisito objetivo previsto na legislação de regência. Por outro lado, embora o requisito subjetivo de exploração da propriedade para a subsistência familiar não tenha sido plenamente demonstrado, oportuniza-se à parte agravante a comprovação através da juntada de demais documentos que atestem a verossimilhança de suas alegações, qual seja, que o imóvel é destinado à obtenção de renda revertida à subsistência de seu núcleo familiar. Ou seja, pelo menos em princípio, havendo demonstração da presença do requisito objetivo, qual seja, área inferior a 4 módulos, e havendo fundada dúvida quanto a presença do requisito subjetivo, qual seja a efetiva destinação e exploração do imóvel constritado, recomenda a prudência a suspensão dos demais atos expropriatórios sobre o bem questionado, até restarem esclarecidas as circunstâncias de utilização da área de propriedade da agravante, ou até o final pronunciamento do colegiado sobre o tema. Do mesmo modo, verifica-se a presença do periculum in mora, tendo em vista a designação do leilão para data próxima - dias 21/05/2025 e 28/05/2025 – deste modo, caso mantido o leilão, observa-se o risco de prejuízos envolvendo as partes e eventuais terceiros adquirentes com a realização do leilão extrajudicial sobre o imóvel de objeto da presente. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de suspender a designação de realização do leilão, até o julgamento final do recurso. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte agravante para, querendo, apresentar mais documentos que comprovem que o imóvel é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Sidnei Carneiro De Carvalho x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 308485857

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052667-65.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARNEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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FLÁVIO DO AMARAL GUIMARÃES

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/11 PROCESSO Nº 0052667-65.2021.8.16.0014 PROCEDIMENTO COMUM PARTE AUTORA: SIDNEI CARNEIRO DE CARVALHO PARTE RÉ: BRASILS… COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/11 PROCESSO Nº 0052667-65.2021.8.16.0014 PROCEDIMENTO COMUM PARTE AUTORA: SIDNEI CARNEIRO DE CARVALHO PARTE RÉ: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I – Relatório: O autor acima nominado, qualiﬁcado na inicial, ajuizou esta AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em face da parte ré, igualmente supra nominada e qualiﬁcada na exordial, alegando, em síntese, que: a) no dia 15/01/2017 sofreu acidente jogando bola, com grave lesão no joelho esquerdo, que gerou invalidez parcial permanente ; b) era empregado da empresa JSL S/A., que havia seguro de vida e acidentes pessoais em grupo para seus funcionários; c) a seguradora prevê a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, que estava vigente à época do acidente; d) realizou o sinistro com a ré, mas nunca obteve resposta; também tentou o requerimento pela via administrativa, mas sem sucesso; Pediu a condenação da ré ao pagamento do valor total previsto na apólice, ou subsidiariamente, o valor referente ao grau de invalidez, conforme for averiguado em perícia médica, além de condenação nos ônus da sucumbência.COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 2/11 Requereu, ademais, os benefícios da justiça gratuita, além da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (mov. 7.1), sendo ainda determinada a emenda da petição inicial para que fossem juntados documentos comprobatórios da alegada hipossuﬁciência econômica. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião em que o benefício da gratuidade da justiça restou deferido, sendo determinada a citação da ré (seq. 12.1). A ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS arguiu na contestação sua ilegitimidade passiva (seq. 19), razão pela qual foi expedido ofício para a veriﬁcação de tal fato. Com a resposta (seq. 64), houve a indicação pela parte autora de que o BRADESCO SEGUROS S/A seria a verdadeira parte legítima para ﬁgurar neste polo, de forma que alterou a sua petição inicial e requereu a substituição da ré (seq. 68). Com isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, dada a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI, CPC) (mov. 70.1). Houve a substituição da ré, indicada em exordial, pela BRADESCO SEGUROS S/A, alterada posteriormente para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, então reconhecida pelo autor como verdadeira legitimada para ﬁgurar no polo passivo deste processo (mov. 70). Esta última, por sua vez, apresentou contestação, no qual suscitou divergência de datas em que alegadamente teria ocorrido o acidente narrado (seq. 88).COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 3/11 Em réplica, o autor reconheceu o equívoco, pugnando pela expedição de novo ofício para a identiﬁcação da seguradora que regulava os sinistros à época do fato, agora com a data retiﬁcada. Com o retorno do ofício (seq. 126), a parte autora alterou sua petição inicial requerendo a substituição da ré para a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 130). Por isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, dada a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI, CPC) (mov. 133.1), retornando a ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da ação. A ré BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação, alegando, em síntese, que (mov. 137): a) inépcia da petição inicial, dada as alegações genéricas e inconsistência da data do acidente; b) falta de interesse de agir, por ausência de comprovação da regulação administrativa do sinistro; c) inexistência de relação contratual, tendo em vista que há indícios documentais (inclusive em ação contra o INSS) apontam para acidente ocorrido em 2011 — fora da vigência do contrato com a Brasilseg (que começou em 31/05/2017); d) ausência de comprovação da invalidez permanente, pois o autor não acostou laudo médico atestando a invalidez; e) pedido de indenização integral não encontra respaldo, pois a cobertura IPA é proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela da SUSEP;COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 4/11 f) a seguradora não tem o dever de informar o segurado diretamente em contratos coletivos. Foi reconhecida a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 143.1). A ré requereu a produção de prova pericial e documental, enquanto o autor pleiteou exclusivamente a produção de prova pericial (movs. 152 e 154). Foi proferida decisão de organização e saneamento do processo (mov. 167.1), na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas na contestação. Deferiu-se a produção de provas, autorizando - se a juntada de novos documentos, a expedição de ofício e a realização de prova pericial médica. O perito médico JOSÉ ANTÔNIO ROCCO foi nomeado, tendo apresentado o Laudo Pericial no mov. 291.1. Oposto embargos de declaração pela ré (mov. 306.1), estes foram acolhidos para sanar omissão e revogar a decisão de mov. 303 (mov. 315.1). Após, a ré opôs novo embargos de declaração (mov. 318.1), sendo parcialmente acolhidos para corrigir erro material (mov. 320.1). O perito realizou a complementação do laudo pericial (mov. 335.1), sendo homologado em mov. 349.1. Houve a apresentação de alegações ﬁnais pelas partes (mov. 352.1 e 355.1). Os autos vieram-me conclusos anotados para a sentença. II – FundamentaçãoCOMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 5/11 Trata - se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, na qual a parte autora pretende o recebimento integral da cobertura securitária. As questões processuais foram todas analisadas na fase saneadora (mov. 167.1), não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modiﬁcação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Convém ressaltar que em relação à distribuição do ônus da prova, conforme já reconhecido na decisão de seq. 143, há a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de forma com que o feito tem como regra de processamento a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Passo à análise do mérito. O autor alega em petição inicial que sofreu acidente doméstico jogando bola em 15/01/2017, com grave lesão no joelho esquerdo, que gerou invalidez parcial permanente, por ruptura do ligamento. É incontroverso que existe a apólice de seguro de vida em grupo, com cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente (total ou parcial), ﬁrmada pela empregadora JSL S.A com a seguradora ré, conforme documento acostado ao mov. 126.4. Por sua vez, a ré sustenta que o fato gerador do evento coberto ocorreu antes da contratação da apólice, motivo pelo qual não poderia responder pela indenização pretendida. Pois bem. O contrato de seguro é aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 6/11 A principal característica do contrato de seguro é ser ele aleatório, ou seja, em razão do risco que é elemento da avença, a seguradora desconhece o conteúdo da prestação que assumiu até a ocorrência do sinistro. Sendo assim, o acidente anterior a contratação não integra o risco assumido com a assinatura do contrato de seguro, cujos efeitos dali passaram a ser produzidos, o que impede a procedência do pedido de cobertura securitária, nos termos do art. 757 do Código Civil, que dispõe: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Destaque- se que a interpretação das obrigações assumidas pela seguradora deve ocorrer de maneira restritiva, como aponta SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “O contrato de seguro tem compreensão e interpretação restritas, não se admitindo o alargamento dos riscos, nem extensão dos termos. Daí por que é essencial que os riscos sejam minudentemente descritos e expressamente assumidos pelo segurador” (Direito Civil, 7ª edição, Volume III, Contratos em Espécie, editora Atlas, 2007, p. 342) No caso em tela, no entanto, razão não assiste ao autor. Isso porque, conforme alegado pela parte ré, se observa que, inobstante as consultas médicas, realização de exames em 2017 em diante, tratamento cirúrgico de reparo do joelho esquerdo realizado em 2018, o fato gerador da invalidez ocorreu em 01/01/2011,COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 7/11 época em que a apólice objeto da inicial não se encontrava em vigência, eis que teve início, tão-somente, em 01/06/2017, com prazo ﬁnal em 31/03/2021 (mov. 126.4). Para melhor elucidação da controvérsia, faz-se necessário rememorar os fatos alegados. O autor aﬁrmou em petição inicial a data de 15/01/2017 como sendo a data do acidente, vindo, posteriormente à contestação da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a manifestação do autor de que informou erroneamente a data do acidente e que seria a de 10/10/2017, conforme consta no documento médico acostado nos autos. Determinou - se, então, a produção de prova documental e pericial, com o objetivo de apurar, de forma precisa, a data efetiva do acidente. O laudo pericial médico foi acostado aos autos no mov. 291.1, concluindo-se que: “Sofreu acidente pessoal, no dia 15/01/17, causa das suas lesões/sequelas, comprovado pelos documentos: - declaração do autor (evento 1.9); - prontuário do Hospital Moura Ltda. - atestados do médico assistente; constata-se impotência funcional deﬁnitiva, parcial, referente joelho esquerdo, com sequelas em grau médio (50%), de acordo com exame físico atual”. Em complementação ao laudo (mov. 335.1), o perito constatou que o banco BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A acostou nos autos laudo pericial emitido pela Justiça Federal, nos autos de nº 5001599-64.2021.4.04.7028, ação que o autor moveu contra o INSS, no qual, conta registro de que, em verdade, o autor teria sofrido o referido acidente em 2011, e não em 2017 como alega nos presentes autos, conforme consta em mov. 88.8 e 88.9.COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 8/11 Por este motivo, concluiu-se que “a lesão do ligamento cruzado do joelho esquerdo do autor ocorreu em janeiro de 2011 e não em 15/01/2017, como declarou”. Houve também a juntada de laudo médico perante o INSS, conﬁrmando o início da doença em 01/01/2011 (mov. 230.1). Desta feita, resta comprovado que se trata de lesão preexistente ao contrato de seguro, não havendo que se falar em dever da seguradora no pagamento da pretendida indenização, vez que o acidente ocorreu mais de 06 (seis) anos antes da assinatura da apólice de seguro com a empregadora JSL S/A., não possuindo o autor a condição de segurado à época. Por essa razão, aliás, a jurisprudência já reconheceu que, sendo o fato gerador da incapacidade anterior à contratação, não há o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. DESCABIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO ATESTOU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DA LESÃO ANTERIOR E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. ACIDENTE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002408-86.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.02.2023)COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 9/11 “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE – FATO GERADOR DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0009104- 74.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 02.05.2019) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional deﬁnitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica deﬁnitiva.COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 10/11 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para ﬁgurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1191204/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) Portanto , diante da ausência de cobertura securitária à época do acidente, tenho que a solução de improcedência ao pedido inicial é medida adequada ao caso dos autos. III - Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA movida por SIDNEI CARNEIRO DE CARVALHO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, analisando o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos moldes da fundamentação acima apresentada.COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 11/11 Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais ﬁxo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos proﬁssionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneﬁciária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique- se. Registre - se. Intime- se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de DireitoCOMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 12/1

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0052667-85.2022.8.26.0100"

Sidnei Carneiro De Carvalho x Brasilseg Companhia De Seguros

Graziela Dettoni Simionatto x Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul

Sidnei Carneiro De Carvalho x Brasilseg Companhia De Seguros