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Processo nº 5011963-43.2025.4.04.7000

ID: 276708152

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011963-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ROBERTO JOSE RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual (ev. 1.1 ), na qual a parte autora pretende, em resumo, a rescisão de contrato habitacional firmado, a devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 12.08.2016 firmaram contrato de compra e venda e alienação fiduciária para aquisição de imóvel residencial (evs. 6.5 e 6.6 ); b) "1 mês após a aquisição, os requerentes passaram a residir no imóvel juntamente com seus filhos, momento no qual começaram a aparecer defeitos omitidos pelo vendedor" ; c) apesar das intervenções do construtor, os problemas continuaram a surgir (infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, problemas estruturais); d) conforme os vizinhos o terreno não foi corretamente aterrado e; e) embora o construtor se mostre disposto a realizar melhorias, os problemas se mostraram insanáveis, não restando outra alternativa senão recorrer ao ajuizamento desta demanda. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.000,00. Foi deferido, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 6.9 ). Em audiência: a) a parte autora requereu a inclusão da DZAN Construtora no polo passivo e; b) as partes compuseram quanto ao prazo para apresentação de contestação e quanto a realização da perícia (ev. 6.11 ). Foi determinada a inclusão da DZAN no feito e deferido o pedido de realização de prova pericial (ev. 6.12 ). Foi apresentado o laudo pericial (ev. 6.17 ). Manifestação das partes nos eventos 6.18 , 6.19 e 6.20 . Laudo complementar veio aos autos (ev. 6.21 ). A DZAN apresentou contestação (ev. 6.23 ). As rés RNN e Mariana apresentaram contestação (ev. 6.24 ). Requerimento de provas das rés DZAN (ev. 6.25 ), RNN e Mariana (ev. 6.26 ). Em despacho saneador: a) foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) fixados os pontos controvertidos; c) invertido o ônus da prova; d) deferida a complementação da prova pericial para análise de vergas e contravergas no imóvel; e) deferido pedido de intimação da CEF para juntada de documentos; e) indeferida a prova oral (ev. 6.27 ). Novo laudo pericial , relacionado a existência de vergas e contravergas, veio aos autos (ev. 6.35 ), seguida de manifestação das partes (evs. 6.36 ). Laudo complementar (ev. 6.37 ). O autor aditou a inicial (ev. 6.38 , p. 1). Foi homologado o laudo pericial e indeferido o aditamento da inicial (ev. 6.40 ). Intimadas para alegações (ev. 1.2 p. 265), as partes se manifestaram nos eventos 6.46 , 6.47 e 6.48 . Não foi dado provimento ao Agravo de instrumento nº 0052667-39.2023.8.16.0000, interposto pela parte autora (ev. 6.49 ). Foi determinada a inclusão da CEF no feito e a intimação da empresa pública para manifestação (ev 6.50 ). Manifestação da CEF, requerendo a exclusão do feito (ev. 6.51 ), seguida de impugnação da parte autora (ev. 6.53 ). Intimadas, as partes apresentaram pedidos de especificação de provas (ev. 1.2 , p. 360, 6.54 , 6.55 e 6.56 . Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 6.57 ). Vieram conclusos (evs. 1.3 ). Intimada (ev. 2.1 ), a parte autora reanexou documentos no evento 6. Vieram conclusos. Decido. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedido à parte autora pelo Juízo Estadual (evs. 6.8 ). Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia integral do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias . 3. Constata-se que a parte autora, embora mencione na petição inicial a ocorrência de perdas e danos (ev. 6.2 , p. 9), não especificou a que se referem, não atribuiu valor ao pleito, nem comprovou os prejuízos sofridos, limitando-se a aludir, de forma genérica, a bens móveis e vestimentas supostamente perdidos. Quanto ao ponto, friso que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, não bastando a simples declaração da parte requerente, sendo inviável, em fase avançada de tramitação, a juntada de novos documentos comprobatórios aos autos. Com tais considerações, r e tifico, de ofício, o valor da causa para R$ 169.370,00 , consistente no valor do contrato que a parte autora pretende rescindir (R$ 160.000,00, ev. 6.6 ), acrescido dos danos morais (R$ 9.370,00, ref. 10 salário mínimos no ajuizamento, ev. 6.2 , p. 14). À Secretaria. 4. Da legitimidade passiva da CEF Embora a CEF tenha manifestado ausência de interesse no feito (ev. 6.51 ), não há como excluí-la do polo passivo. Analisando a inicial, verifico que não se trata de mera demanda indenizatória uma vez que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato, sendo certo que a CEF será atingida em sua esfera jurídica em caso de eventual procedência do pedido, de modo que deve permanecer no feito. Sendo assim, acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 4.1. Verifico dos autos que a parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo do feito nos eventos 6.38 e 6.53 . Sendo assim, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia. Prazo de 15 dias . 4.2. No mesmo prazo de contestação a CEF deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias . 5. Apresentada contestação pela CEF, intime-se a parte autora para réplica. Prazo de 15 dias . 6. Intimem-se. 7. Tudo cumprido, volte-me conclusos, com destaque .

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