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"0052667-85.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028047

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028999

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0052667-85.2022.8.26.0100"

Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138