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Jose Raimundo Do Livramento Pires x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277128368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000298-14.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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KATIELLE SOUZA BRITO

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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RAQUEL MELO SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000298-14.2022.5.02.0069 RECORRENTE: JOSE RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000298-14.2022.5.02.0069 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7408678 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000298-14.2022.5.02.0069 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES 4. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1002191-53.2022.5.02.0000. RECURSO DE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 81e03b9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 34fadbc). Regular a representação processual (Id 30cfa47, 0dac88e, 4331049). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 MÉRITO RECURSAL: A INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DAS QUESTÕES AFETAS ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / VIOLAÇÃO AO ART. 202 DA CF / JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE Nº 586.453/SE PELO STF / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM / MODULAÇÃO PARA AÇÕES DISTRIBUÍDAS A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 / EXTINÇÃO DA AÇÃO / VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI DO CPC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2 MÉRITO RECURSAL: A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÕES AO ECONOMUS RELATIVAMENTE AO CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS QUE ESTÃO SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5f2d9fa; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 41c207d). Regular a representação processual (Id 12bcdc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" por ausência de análise de questões fáticas que entende relevantes à solução da lide, relacionadas ao tema: 1) Plano de saúde. Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos art. 93, IX da CF. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 114, I E IX, DA CF/88 / DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 5 DO STJ O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde quando o benefício decorre da relação de emprego - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-10569-21.2015.5.03.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018; E-Ag-RR-11048-08.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017; E-RR-84200-77.2002.5.03.0060, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/05/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DA PRESCRIÇÃO / DA NÍTIDA, DIRETA E LITERAL AFRONTA AO ART. 7º, XXIX DA CF E SÚMULA 294 DO C. TST Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE 4.2 DA AFRONTA À SÚMULA 51, INCISO II, DO C. TST / DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE CASSI, DIANTE DA RENÚNCIA DO AUTOR AO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.3 DO JULGAMENTO EXTRA PETITA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PROCEDÊNCIA CUMULATIVA DE PEDIDOS ALTERNATIVOS / AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0160887; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0671cab). Regular a representação processual (Id bc0f815, aa2b589). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0fc1e12; Custas processuais pagas no RR: idf6179f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" por ausência de análise de questões fáticas que entende relevantes à solução da lide, relacionadas aos seguintes temas: 1) Incompetência da Justiça do Trabalho; 2) Prescrição; 3) Pedido alternativo de inclusão no plano de saúde da Cassi; 4) Contribuição ao plano de saúde; e 5) Multa diária. Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DA DECISÃO ULTRA PETITA / NULIDADE PROCESSUAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde quando o benefício decorre da relação de emprego - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-10569-21.2015.5.03.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018; E-Ag-RR-11048-08.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017; E-RR-84200-77.2002.5.03.0060, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/05/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO De plano, ficam afastadas as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A parte recorrente não demonstrou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.2 DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL NAS MENSALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.3 DA INCLUSÃO DO RECLAMNTE E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE CASSI Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 7.2 DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 36b4b72 e Id 0fc1e12) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - BANCO DO BRASIL SA - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Talita Aparecida Antonia Camargo

ID: 259687666

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016680-81.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE SAO PEDRO : TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO: 0016680-81.2024.5.15.0000 AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADA: TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI Trata-se de agravo interno interposto pelo autor (fls. 94/97) contra a decisão de fls. 90/91, que extinguiu sem resolução do mérito a ação rescisória, na forma dos arts. 485, I e VI, do CPC. Foi mantida a decisão agravada (despacho de fl.98). A agravada, embora intimada, não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 105 limitando-se a opinar pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo interno interposto pelo autor, porque presentes os seus pressupostos legais. A decisão de fls. 90/91 extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC, uma vez que o autor insistiu em amparar seu pedido de corte rescisório "apenas no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, o que é insuficiente para o processamento da ação". Foi ressaltado, nessa decisão, que o despacho anterior havia determinado que o autor indicasse "em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); caso se trate do inciso V, deve também ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado." No agravo, o Município insiste no cabimento da ação rescisória, ainda que não prevista em um dos incisos do artigo 966 do CPC, mas apenas no artigo 535, §§ 5º e §§8º do CPC, invocando a decisão proferida pelo STF na ADPF 501. Não lhe assiste razão. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipóteses de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse mesmo Codex, com indicação expressa do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentíssimos julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-ROT - 1003150-24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual -a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do art. 137 da CLT, razão pela qual é devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento." (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT - 1008537-83.2023.5.02.0000 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Presentes na decisão recorrida os fundamentos concernentes à pretensão rescisória calcada no art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 2015, não há falar-se em nulidade de negativa de prestação jurisdicional, cuja configuração, inclusive, é difícil alcance em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DOBRA DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2 . No caso dos autos, entretanto, exsurge de forma evidente a não ocorrência dessa hipótese, pois o art. 10 da Lei Municipal n.º 100/1998 do recorrente estabelece de forma taxativa que o regime jurídico de trabalho que preside as relações de emprego com seu pessoal é o da CLT, circunstância suficiente para afastar a incidência da causa de rescindibilidade em exame sobre o acórdão rescindendo. 3. Recurso Ordinário não provido no tema VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOBRA DAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 137 C/C 145 DA CLT SEDIMENTADA NA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 1. Na origem, o TRT do 15ª Regional, entendendo pela impossibilidade de afastar o entendimento em torno da Súmula n.º 450 do TST, reconheceu devida a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, usufruídas no prazo legal, porquanto não observado o lapso temporal para o pagamento previsto no art. 145 da CLT. 2. Entre as várias vertentes lançadas na petição inicial, destaca-se aquela em que o autor se insurge veementemente contra a interpretação dada aos arts. 137 c/c 145 da CLT - exegese essa consolidada na Súmula nº 450 do TST. 3. Após a propositura da Ação Rescisória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sem modular os efeitos da decisão. 4. Conquanto não seja possível reconhecer a violação à norma jurídica concretizada no acórdão prolatado no julgamento da ADPF nº 501, nos termos do art. 525, § 15, do CPC, o que dispensaria maiores confrontos para além da identificação da ratio decidendi, é dado, a partir desta, solucionar a demanda. 5. Evidencia-se, de tal modo, a violação dos arts. 137 e 145 da CLT, cuja interpretação a eles conferida não se coaduna com a ordem constitucional, como alegado na petição inicial, destacando-se nessa esteira o Princípio da Separação dos Poderes, gravado no art. 2º da CF, também violado, na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT - 7299-88.2020.5.15.0000 , Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 - grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor não amparou seu pedido rescisório em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e tampouco apontou qual dispositivo legal teria sido manifestamente violado (inciso V do referido artigo), mantém-se a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SAO PEDRO e NÃO O PROVER, nos exatos termos da fundamentação. Parte autora isenta das custas (art. 790-A, I, da CLT). 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente Agravo Interno em ação rescisória. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos: a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, acompanhada pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e Marcelo Garcia Nunes; e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; que divergiam para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos a seguir colacionados. Divergências: "Divirjo para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito. Entendo que é possível concluir que a ação rescisória está calcada em violação de lei e que o pedido de rescisão do julgado tem relação com a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 501. Há outras ações semelhantes tramitando normalmente, a exemplo da de nº 0016672-07.2024.5.15.0000, a ser julgada nesta mesma sessão, na sala 11. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI" "Acompanho a divergência da Desembargadora Adriene. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM / Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 3ª SDI" "Com todo respeito, acompanho as divergências para dar provimento ao Agravo e determinar o processamento da ação. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Com todo respeito, daria provimento ao Agravo para afastar a extinção, já que na petição inicial a parte fundamentou a rescisória com fulcro nos artigos 535 e 525 do CPC, fundamentando, ainda, a pretensão na ADPG 501. A ADPF 501 é um precedente de caráter obrigatório, é norma jurídica. Reputo, assim, que há indicação de norma jurídica violada. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI" CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 12/04/2025 12:35:25 - c309d58 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24120610420696200000126271034 Número do processo: 0016680-81.2024.5.15.0000 Número do documento: 24120610420696200000126271034 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

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Luzia Marcia Cabral Rabat x Alessandra Santos Lemos Maron e outros

ID: 320926423

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8009052-45.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA CABRAL RABAT

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS

Sentença

Advogados:

CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA

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CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8009052-45.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUZIA MARCIA CABRAL RABAT Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809), CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por LUZIA MARCIA CABRAL RABAT em face de MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é legítima possuidora do imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA, onde reside há mais de 16 anos, tendo a posse se iniciado com a aquisição deste por seu companheiro, momento em que ambos foram residir no local. Informa que o seu companheiro faleceu em 16/09/2023, tendo a autora permanecido na posse do imóvel. Alega que em 04/10/2023 saiu da sua casa com o seu neto, deixando a sua faxineira, quando foi surpreendida por uma ligação desta informando que os réus adentraram no local e o invadiram, se dizendo proprietários e afirmando de que não sairiam de lá, mediante atos violentos. Aduz que ao chegar ao local foi humilhada e ameaçada pelos réus, sendo expulsa da casa e obrigada a deixar todas as suas coisas, não tendo mais acesso ao local. Juntou documentos para comprovar sua posse, incluindo declarações de terceiros, comprovantes de pagamento de taxas condominiais, declaração de imposto de renda onde consta como dependente do falecido, entre outros. Em decisão proferida em 09/10/2023 (ID 413884460), foi deferida a liminar para reintegração de posse em favor da autora. Citados, os réus apresentaram contestação (ID 416833820), impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora e requerendo a revogação da liminar e improcedência da ação. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel foi adquirido exclusivamente por Luiz Victor, conforme procuração pública; b) com o falecimento do proprietário, a posse foi transmitida aos herdeiros, conforme o princípio da saisine; c) a autora não comprovaria sua contribuição financeira para aquisição do imóvel, nem a data de início da suposta união estável; d) a autora não possuiria posse justa do imóvel, apenas frequentava o local como namorada de Luiz Victor; e) o imóvel era casa de veraneio, constantemente alugada para temporada; f) a autora teria inserido informação falsa na DIRPF 2022/2023 do falecido. Em réplica (ID 423366519), a autora rebateu os argumentos dos réus, destacando que a posse restou comprovada pelos documentos juntados, que o esbulho foi praticado pelos réus em 04/10/2023, e que a DIRPF 2022/2023 não foi alterada por ela, mas sim pela contadora do falecido, Sra. Fernanda Braz, conforme declaração anexada. Foi proferida decisão de saneamento (ID 439757444), afastando as preliminares e designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução(ID 454652310), foram ouvidas as testemunhas Andirlei Nascimento Silva, Carlos Manoel Pereira Silva e Maria Nazatto Salles, arroladas pela autora, e Watson Negreiros Souza Neto, testemunha dos réus. Na ocasião, foi deferido prazo para juntada de novos documentos pelas partes. Os réus juntaram contrato de locação e fotografias do imóvel (ID 457597963), enquanto a autora juntou ata notarial com áudios encontrados no celular do falecido, que comprovariam a relação estável e o comportamento violento de uma das rés (ID 458190546). A parte autora apresentou incidente de falsidade da assinatura do falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS aposta no contrato de aluguel. Em alegações finais (ID 462987838), os réus reiteraram seus argumentos, sustentando que a demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 371, I, do CPC. Por sua vez, alegaram ter comprovado que o falecido era titular da posse do imóvel, que não há decisão reconhecendo união estável entre autora e falecido, e que não houve prática de esbulho conforme relatório do Inquérito Policial nº 3160/2024. Destacaram ainda que o imóvel era frequentemente locado para temporada. A autora juntou aos autos (ID 464264386) a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus, datada de 15/09/2024, que declarou a existência de união estável entre ela e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Posteriormente, em 16/06/2025, a autora apresentou nos autos (ID 505543645 e 505543646) a decisão proferida pelo Desembargador Ricardo Regis Dourado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia nos autos da Apelação Cível nº 8009470-80.2023.8.05.0103, que negou provimento ao recurso interposto por GABY SIMÕES DOS SANTOS NETO e VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMÕES DOS SANTOS LEMOS, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte ré foi afastada na decisão saneadora. Assim, não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. A controvérsia central da demanda consiste em verificar: a) se a autora exercia posse legítima sobre o imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, Ilhéus-BA; b) se houve esbulho praticado pelos réus em 04/10/2023; e c) se a posse foi perdida em decorrência desse esbulho. Para o deferimento do pedido possessório, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a analisar cada um destes requisitos. A análise detida dos autos revela que a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de taxas condominiais em seu nome (ID 413599764), declarações de vizinhos (IDs 413599765 a 413599767), além de áudios e fotografias (IDs 413599759 a 413599762 e 413599769) que comprovam sua permanência no imóvel. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram de forma uníssona que a autora residia no imóvel juntamente com o Sr. Luiz Victor Maron Simoes Santos. A testemunha Andirlei Nascimento Silva afirmou que conheceu a autora e seu falecido esposo em 2008, que o imóvel era local de moradia da autora e seu esposo, não sendo apenas para locação, e que sempre via a autora na casa com o falecido. Carlos Manoel Pereira Silva, que possui casa no mesmo loteamento desde 2006, declarou que a autora e Victor foram morar lá cerca de três ou quatro anos depois de o depoente adquirir seu imóvel, que frequentava o loteamento todos os fins de semana e via o casal, e que nunca viu o imóvel sendo alugado. Maria Nazatto Salles, conselheira fiscal do condomínio, confirmou que a autora morava na casa com Victor, que eles se apresentavam como marido e mulher, e que após a morte de Victor, a autora permaneceu na casa até ser esbulhada pelos réus. Um elemento de extrema relevância ao deslinde da causa é a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus (ID 464264386), que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido LUIZ VICTOR SIMÕES MARON DOS SANTOS, no período de 2007 até a data do óbito, ocorrido em 16 de setembro de 2023. Tal decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão juntado aos autos (ID 505543645). Esse reconhecimento judicial reforça ainda mais a legitimidade da posse exercida pela autora, considerando que o imóvel foi adquirido em 13/11/2007, conforme documentação constante nos autos, portanto, na constância da união estável. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável assegura à autora o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, considerando que o imóvel objeto desta lide é o único destinado à residência do casal a inventariar, conforme mencionado na petição de ID 464264382. Os réus, por sua vez, sustentam que o imóvel era apenas casa de veraneio, frequentemente alugada para temporada, e que a autora apenas frequentava o local como namorada do falecido. Para corroborar essa tese, juntaram contrato de locação (ID 457597967) e fotografias do imóvel supostamente vazio (ID 457597970). Contudo, as provas produzidas pelos réus não foram suficientes para infirmar a robustez do conjunto probatório apresentado pela autora, especialmente diante do reconhecimento judicial da união estável, que desconstitui a alegação de que a autora seria mera namorada do falecido. A testemunha Watson Negreiros Souza Neto, ouvida sem compromisso por ser parente e amigo íntimo das partes, apresentou depoimento contraditório, ora afirmando que a casa era alugada, ora mencionando que o falecido estava com a autora na casa e na fazenda. Ademais, o fato de o imóvel ter sido eventualmente alugado não descaracteriza a posse da autora, uma vez que a locação esporádica é compatível com o exercício da posse, especialmente em se tratando de imóvel situado em região turística. No tocante à alegação dos réus de que a autora estaria no imóvel por mera permissão ou tolerância, não merece prosperar. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", contudo, a situação dos autos vai muito além da mera permissão ou tolerância, uma vez que a autora exercia a posse do imóvel como sua moradia há mais de 16 anos, conforme comprovado nos autos, na qualidade de companheira do falecido, conforme reconhecido judicialmente. A posse da autora é qualificada pelo animus domini, como se infere do conjunto probatório, e não se confunde com a mera detenção. Quanto ao esbulho possessório, a autora comprovou sua ocorrência em 04/10/2023, através do Boletim de Ocorrência nº 00620924/2023 (ID 413595956). Os réus, por sua vez, não lograram comprovar que estavam autorizados a ingressar no imóvel ou que o fizeram de forma pacífica, limitando-se a invocar o princípio da saisine para justificar a tomada da posse. Embora o artigo 1.784 do Código Civil estabeleça que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", tal disposição não autoriza os herdeiros a praticarem esbulho contra quem já exercia legitimamente a posse do imóvel, especialmente quando se trata da companheira do falecido, reconhecida judicialmente, com direito real de habitação sobre o bem. Por fim, restou configurada a perda da posse pela autora em decorrência do esbulho praticado pelos réus. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo conjunto probatório, a autora foi impedida de retornar ao imóvel após o esbulho ocorrido em 04/10/2023, sendo privada do exercício dos poderes inerentes à posse. Destaque-se que, em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, nos termos do artigo 560 do CPC, e do artigo 1.210 do Código Civil, que dispõe: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Ademais, cumpre ressaltar que a autora, na qualidade de companheira do falecido, reconhecida judicialmente, além de fazer jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, tem assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do art. 1.831 do Código Civil, o que reforça ainda mais seu direito à reintegração de posse. Por sua vez, caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CPC/2015 - DIREITO RECONHECIDO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - IMPOSIÇÃO APENAS AOS AUTORES DO ESBULHO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida . Caracterizado o esbulho, é devida indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos aluguéis que seriam devidos à parte autora durante o período em que ficou impossibilitada de exercer a fruição sobre o imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil. Contudo, tal condenação apenas é passível de imposição àqueles que diretamente praticaram o esbulho.(TJ-MG - AC: 10145112576809001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018). Reivindicatória. Procedência acertada porque a prova é segura no sentido de que os autores permitiram o uso gratuito do imóvel ao falecido pai da autora e não à sua companheira que deveria desocupar o imóvel após o falecimento do companheiro. Esbulho que perdurou da notificação extrajudicial para apelante desocupar o imóvel até a data em que os autores efetivamente voltaram a usufruir o bem. Arbitramento de aluguel que era de rigor durante o período de posse injusta . Sentença acertada. Recurso improvido.(TJ-SP - APL: 10029679720188260348 SP 1002967-97.2018 .8.26.0348, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 14/02/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019). No caso dos autos, a autora indicou o valor mensal do aluguel como sendo R$ 1.500,00, valor este razoável para uma casa de praia, e que também não foi impugnado pela parte ré, tornando-se tal valor incontroverso, nos termos do art. 341 do Código de Processo civil. Quanto à impugnação ao contrato de locação juntado pelos réus (ID 457597967), entendo que não é caso de instauração do incidente de falsidade documental. No caso, a autora impugnou genericamente a autenticidade do documento, sem apresentar indícios mínimos da alegada falsidade, sendo insuficiente para a instauração do incidente. Ademais, para a solução da controvérsia, há nos autos outros elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a reintegração de posse, incluindo o reconhecimento judicial da união estável, tornando desnecessária a verificação da autenticidade do contrato de locação juntado pelos réus. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando definitiva a reintegração de posse da autora LUZIA MARCIA CABRAL RABAT no imóvel situado na Rua Artur de Melo Pita, Q-H/L, Loteamento Mar e Sol, n. 18, Juerana, CEP: 45.659-105, Ilhéus-BA; b) CONDENAR os réus MONICA WATSON DE SOUZA SIMOES DOS SANTOS, VICTOR EMANUEL WATSON MARON SIMOES DOS SANTOS LEMOS e ALESSANDRA SANTOS LEMOS MARON ao pagamento de indenização à autora no valor mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente ao aluguel do imóvel, pelo período em que permaneceram no imóvel, desde o esbulho (04/10/2023) até a efetiva reintegração da autora na posse, valor este acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de praticar novos atos de esbulho/turbação, sob pena de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Lucia Santos Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329364036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002967-98.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA LUCIA SANTOS FARIAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por MARIA LUCIA SANTOS FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que recebe ajuda financeira de terceiros, pois está incapacitada para o trabalho. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 164237415). Sobreveio a juntada do laudo pericial médico (ID. 170793379) e do estudo social (ID. 170015095). A autora apresentou manifestação sobre os laudos (ID. 171325077). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 171426338). Na ocasião, requereu a intimação do perito para esclarecimentos sobre o laudo. Juntou documentos. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar réplica à contestação (ID. 174277248). Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, o INSS permaneceu silente, enquanto o requerido postulou pelo julgamento da demanda (ID. 179382520). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, requerendo sua complementação. No entanto, verifica-se que o laudo médico apresentado nos autos atende integralmente aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas fundamentadas em literatura especializada, analisou minuciosamente os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas quanto ao seu resultado. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia apenas quando o trabalho técnico se mostrar omisso, contraditório ou insuficiente, o que não se verifica no presente caso. O laudo apresentado revela-se completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação formulado pela parte requerida, e HOMOLOGO o laudo médico apresentado. 2. Igualmente, considerando que o laudo social juntado aos autos atende às exigências legais e não foi objeto de impugnação, HOMOLOGO o respectivo laudo. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA, HANSENÍASE E PERDA AUDITIVA TOTAL (OD) e, ainda, que possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE (ID. 170793379). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? R= SIM b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R= HIPERTENSÃO ARTERIAL PRIMÁRIA HANSENIASE PERDA AUDITIVA TOTAL OD c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R= 2019 d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R= TOTAL e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R= PERMANENTE [...] Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é total e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 170015095), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a autora “[...] mora de favor na casa de uma irmã [...]” e que seus rendimentos são provenientes de sua filha que “”[...] trabalha em casa de família cuidando de crianças e recebe R$800,00 [...]” e do recebimento do “[...] programa bolsa família de R$ 600,00 [...]”. Além disso, quando questionado o valor aproximado das despesas da autora, foi constatado que “[...] gasta R$ 600,00 [...]”, bem como que a renda familiar somente faz a manutenção básica da residência. Ao final, o perito social concluiu que, em sendo constatadas as doenças que acometem a autora, o parecer seria favorável à concessão do benefício. É o que se nota dos autos, tendo em vista o laudo médico pericial anteriormente citado. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 23/05/2023 (ID 164151042). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 23/05/2023 (ID 164151042), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1043523-98.2019.4.01.3400

ID: 317329824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043523-98.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043523-98.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043523-98.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas por THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença, complementada/integrada em sede de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta pela Thales em face da União. Em suas razões recursais: - A União sustenta, em síntese, que a Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, ao revogar a Portaria MF nº 257/2011 e fixar novos valores para a taxa com base em correção monetária autorizada pelo STF, tornou a cobrança regular a partir de 01/06/2021. Assim, o pleito da autora deve se referir apenas a valores anteriores a essa data. Defende, ainda, a necessidade de correção monetária para apuração do indébito e requer a não condenação em honorários advocatícios sobre a parte reconhecida, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. - Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda., por sua vez, insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, alegando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, especialmente considerando o reconhecimento parcial do pedido pela própria União em contestação. Defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, juntando documentos para comprovar que arcou com o ônus financeiro (Ids 296820781 a 296820784). Requer o provimento do recurso para afastar a sucumbência recíproca e, caso mantida, que seja reconhecido seu decaimento mínimo, além da confirmação de seu direito à restituição nas importações por conta e ordem. Em sede de contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença quanto ao período de restituição e ao índice de correção (INPC), e reiterando o direito à restituição nas importações por conta e ordem; enquanto a União pugna pela manutenção da sucumbência recíproca e reitera os termos de sua apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, após embargos, reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 131,6% entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Determinou a restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), atualizados pela Taxa Selic. Fixou sucumbência recíproca, com despesas e honorários a serem apurados em liquidação e suportados na proporção do decaimento, vedada a compensação dos honorários, e determinou a retificação do cadastro da parte autora. A controvérsia central dos presentes recursos cinge-se à correta extensão do direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), em face da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o termo final para essa restituição diante da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais e a abrangência da restituição nas operações de importação por conta e ordem. Da Apelação da União (Fazenda Nacional) A União argumenta que a edição da Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021, que estabeleceu novos valores para a Taxa SISCOMEX, regularizou a cobrança a partir de sua entrada em vigor, em 01/06/2021. Sustenta que o direito à restituição dos valores pagos indevidamente sob a égide da Portaria MF nº 257/2011 deve, portanto, limitar-se até 31/05/2021. Assiste razão à União nesse ponto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.258.934/SC (Tema 1.085 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011) é inconstitucional na parte que excede a simples atualização monetária dos valores originalmente fixados pela Lei nº 9.716/98, mas não impede que o Poder Executivo atualize esses valores de acordo com índices oficiais. Com base nesse entendimento, foi editada a Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021, publicada em 16 de abril de 2021, com entrada em vigor estabelecida para 1º de junho de 2021. Referida Portaria revogou a Portaria MF nº 257/2011 e fixou novos valores para a Taxa SISCOMEX, declarando em seu art. 1º, parágrafo único, que a alteração abrangia "a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021". Desse modo, a cobrança da Taxa SISCOMEX nos moldes estabelecidos pela Portaria MF nº 257/2011, na parte que excedeu a correção monetária determinada na sentença (INPC de 131,6% para o período de janeiro/1999 a abril/2011), tornou-se indevida até a véspera da entrada em vigor da nova regulamentação, qual seja, 31 de maio de 2021. A partir de 1º de junho de 2021, a cobrança passou a ser regida pela Portaria ME nº 4.131/2021. Portanto, o recurso da União merece parcial provimento neste ponto, para delimitar o período de restituição dos valores pagos a maior, nos termos da sentença, até 31 de maio de 2021. A sentença já havia determinado que a restituição abrangeria os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019), devendo este marco inicial ser mantido. Requer a União, ainda, a não condenação em honorários sobre a parte que alega ter reconhecido em contestação, com base no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Este ponto será analisado conjuntamente com a apelação da Autora, que trata especificamente da sucumbência. De antemão, contudo, adianta-se que a pretensão de isenção total não prospera, conforme fundamentação a seguir. Da Apelação de Thales Dis Brasil Cartões E Soluções De Tecnologia Ltda. A Autora insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca, sustentando que seu decaimento foi mínimo ou inexistente, tendo em vista o acolhimento substancial de sua pretensão e o reconhecimento parcial do pedido pela União em contestação. Assiste razão à autora. A sentença fixou sucumbência recíproca. A fundamentação fornecida pela autora, e que se adota, demonstra a inadequação dessa conclusão. Analisando-se os autos verifica-se que, apesar da aparente concordância parcial da União com o mérito desta demanda por ocasião da contestação, onde admitiu a ilegalidade da majoração da taxa que exceder a mera atualização monetária com base na Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, houve pretensão resistida quanto à extensão do direito da autora e ao próprio índice de correção aplicável, bem como à forma de cálculo do indébito. A União não concordou com a integralidade do pedido principal (recolhimento pelos valores históricos da Lei 9.716/98) nem com a totalidade do pedido subsidiário na forma como posto. Diante disso, inaplicável ao caso o artigo 19, § 1º, I da Lei n.º 10.522/2002, pois o cerne desse artigo, que configura expressa exceção à regra do artigo 90 do CPC/15 ("Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu") e do art. 85 do CPC/15, é recompensar o Ente Público nas hipóteses em que abre mão de discutir em juízo causa cujo provimento é impossível, ou no mínimo, bastante improvável. Confira-se o dispositivo em comento: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)" Tal dispositivo não permite à União concordar apenas em parte com o pleito e, ainda assim, desincumbir-se do ônus de arcar com os honorários advocatícios devidos na sucumbência, sob pena de se outorgar à União privilégio excessivo, não previsto na lei em comento. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Hipótese em que o ente fazendário federal resistiu à pretensão do autor, motivo por que se aplica o princípio da sucumbência, devendo, na condição de vencido, pagar os honorários advocatícios. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.311.804/RS, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 6/3/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522". 3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1.577.588/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016) A sentença decidiu pela aplicação do INPC e, sobre esse quesito, não houve controvérsia substancial em sede de apelação por parte da União; todavia, ao fixar sucumbência recíproca, deixou de atribuir corretamente os ônus à Fazenda Pública, que se opôs à integralidade da pretensão autoral. Diante da resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo o ente público, na condição de predominantemente vencido, pagar os honorários advocatícios. Assim, a sentença merece reforma para afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Considerando o princípio da causalidade e o proveito econômico obtido pela autora (restituição de valores), os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. A Autora defende, ainda, seu direito à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, comprovando o ônus financeiro. As provas documentais carreadas aos autos (Ids 296820781 a 296820784) demonstram que, mesmo nas Declarações de Importação em que a empresa Ascensus Trading & Logística Ltda. figura como importadora, a Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. consta como adquirente da mercadoria. Documentos apresentados com a inicial e com as contrarrazões evidenciam que os débitos referentes aos tributos federais incidentes nessas importações, que englobam a Taxa SISCOMEX, foram efetivamente debitados da conta corrente de titularidade da Thales. A sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, estabelece que o importador (a "trading") atua como mero prestador de serviços ao adquirente, que é o verdadeiro interessado na operação e quem efetivamente arca com todos os custos, incluindo os tributários. O art. 2º, §1º, da referida IN define o adquirente como "a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem". Nesse sentido cito precedente deste TRF da 1ª Região: “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. COMPRADOR. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DE PREÇOS PELO INPC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Na importação por conta e ordem de terceiros, o comprador incumbe-se do encargo monetário, o que lhe confere o direito à repetição do indébito e a legitimidade ativa...” (AC 1002967-54.2019.4.01.3400, Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (Conv.), Oitava Turma, PJe 06/04/2022) Assim, tendo a autora comprovado que suportou o encargo financeiro relativo ao pagamento da Taxa SISCOMEX nas operações de importação por conta e ordem, faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos também nessas operações. Este ponto, embora não expressamente modificado pela sentença, é objeto do pedido de provimento integral da apelação da Autora, visando a confirmação inequívoca desse direito para fins de cumprimento do julgado. Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - Delimitar a restituição dos valores da Taxa SISCOMEX, pagos em excesso à correção pelo INPC no período de janeiro/1999 a abril/2011 (conforme fixado na sentença), limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (16/12/2019) até 31 de maio de 2021. - Afastar a sucumbência recíproca e condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento integral dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/15. - Declarar expressamente o direito da autora à restituição dos valores indevidamente pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem devidamente comprovadas nos autos quanto ao suporte do ônus financeiro. Fica mantida a sentença recorrida em seus demais termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1043523-98.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), THALES DIS BRASIL CARTÕES E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LIMITES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, §1º, I, LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. ÔNUS FINANCEIRO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária visando à declaração de ilegalidade da majoração da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da majoração na parte que excedeu a correção monetária pelo INPC e determinando a restituição dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com fixação de sucumbência recíproca. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Delimitação do termo final para o direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Taxa SISCOMEX, em face da superveniência da Portaria ME nº 4.131/2021; (ii) Cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios integrais, afastando-se a sucumbência recíproca, diante do reconhecimento parcial do pedido em contestação; (iii) Confirmação do direito da autora à restituição dos valores pagos a título de Taxa SISCOMEX também nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, mediante comprovação do ônus financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Portaria ME nº 4.131/2021, ao estabelecer novos parâmetros para a Taxa SISCOMEX com base em correção monetária autorizada pelo STF (Tema 1.085), e revogar a Portaria MF nº 257/2011, limita o período de cobrança indevida da taxa nos moldes da portaria revogada até a véspera de sua entrada em vigor, ou seja, 31 de maio de 2021. 2. O reconhecimento apenas parcial do pedido pela Fazenda Nacional em contestação, com manutenção de divergência quanto a aspectos relevantes da lide, configura resistência processual que afasta a aplicação da isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Sendo a Fazenda Pública predominantemente vencida na demanda, deve arcar integralmente com os honorários advocatícios (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS). 3. Na sistemática da importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente da mercadoria, ao comprovar que efetivamente suportou o ônus financeiro do pagamento da Taxa SISCOMEX, possui legitimidade e direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provida. Apelação de Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. provida. Condenação da União Federal em honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A superveniência de novo ato normativo que regulariza a cobrança de tributo anteriormente majorado indevidamente limita o período de repetição do indébito até a véspera de sua entrada em vigor. 2. O reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda Pública, persistindo controvérsia sobre aspectos relevantes da demanda, não afasta sua condenação em honorários advocatícios, sendo inaplicável a isenção do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. O adquirente em operação de importação por conta e ordem de terceiros faz jus à restituição de tributos pagos indevidamente, desde que comprove ter suportado o encargo financeiro." Legislação relevante citada: Lei nº 9.716/98, art. 3º, §2º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I; Código de Processo Civil, art. 85; Portaria ME nº 4.131/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.258.934/SC (Tema 1.085); STJ, AgInt no AREsp n. 2.311.804/RS; AgInt no REsp n. 1.577.588/RS. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002967-12.2024.4.01.4101

ID: 277770196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-12.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO GOMES CORDEIRO

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SUELY GARCIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002967-12.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002967-12.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MIRIAM VIEIRA DA SILVA SOUZA AUTOR: J. V. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. J. V. D. S. por sua REPRESENTANTE, MIRIAM VIEIRA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O(A) autor(a) requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 13/11/2023, NB nº 714.059.190-4, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2133512030). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em relação ao limite estabelecido pela lei – família com renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo – o entendimento jurisprudencial predominante era de que se tratava apenas de um critério utilizado pelo legislador, não impedindo que, em virtude do caso concreto, fossem utilizados excepcionalmente outros elementos que atestassem a impossibilidade de o requerente ter como prover a sua subsistência ou tê-la provida pela família. Essa interpretação extraída do julgamento da ADI 1223 que declarou constitucional o art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993, foi referendada em inúmeras reclamações julgadas pelo STF. Esse tema foi objeto de nova abordagem pelo STF nas decisões proferidas nos RE 567.985 e RE 568.963, cujo informativo jurisprudencial número 702 do STF (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo702.htm) apresenta síntese sobre a leitura constitucional da matéria pelos ministros da Suprema Corte. No referido julgamento, houve evolução em relação à decisão tomada na ADI 1.232, porquanto o STF declarou a inconstitucionalidade do limite estabelecido pelo art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Em linhas gerais, o STF considerou que o critério utilizado pelo legislador à época da edição da Lei 8.742/1993 não mais atende à previsão constitucional. Ou seja, reconheceu a existência de uma omissão inconstitucional relativa pelo Poder Legislativo em que a lei confere o auxílio em quantitativo insuficiente à assistência do idoso ou deficiente. Em razão disso, o Ministro Luiz Fux sugeriu como parâmetro a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo elevada em 5% (cinco por cento) a ser confrontado com outros elementos do caso concreto. Cumpre ressaltar que este entendimento é reforçado pelas Lei nº 13.146, de 2015, , que incluiu ao art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social os §§ 11: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." Em virtude da omissão em regulamentar o dispositivo legal, foi proposta ação civil pública 5044874-22.2013.404.7100, com julgamento favorável aos beneficiários em todo o território nacional, para determinar a dedução do cálculo da renda per capita familiar das despesas do requerente de benefício assistencial que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde, requeridas e negados pelo Estado. O INSS tem observado a referida decisão, conforme determinação contida no Memorando-Circular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) No caso em análise, o laudo social (ID 2175946283) demonstra que apesar da renda per capita ultrapassar o indicativo legal de 1/4 do salário mínimo, a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, haja vista as peculiaridades do caso. O núcleo familiar é composto pela autora, irmão e genitores, apenas o pai aufere renda com a produção de leite (R$ 2.500,00), além dos custos básicos mensais há a necessidade de medicação, acompanhamento médico e terapias à requerente. Infere-se das fotos em anexo que a residência em que o(a) autor(a) atualmente reside é simples, não ostentando sinais de riqueza, em local sem esgoto e saneamento básico. Em observância ao laudo médico (ID 2147011668), o(a) autor(a) enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 13/11/2023,), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - CPF 060.205.572-51, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002967-49.2023.4.01.3906

ID: 323519160

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002967-49.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1002967-49.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE (S)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 1002967-49.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE (S): ERIVALDO RODRIGUES DE MELO – CPF 365.208.963-49. CURADORA ESPECIAL: TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA, OAB/PA 32.152, CPF: 005.292.013-56. EMBARGADO (S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Ref. Ação de Execução Fiscal n. 0000944-94.2016.4.01.3906. VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA (Tipo A – CNJ/Resolução nº 535 de 18/12/2006) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos dia 23/05/2023 (protocolo judicial) pelo embargante ERIVALDO RODRIGUES DE MELO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS a fim de obter a nulidade do processo executivo fiscal n. 0000944-94.2016.4.01.3906, fundado na Certidão de Dívida Ativa n. 95062, valor consolidado do débito de R$ 285.735,60 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), de natureza não tributária, data da inscrição: 13/05/2016. Cumpre-me registrar que este processo foi redistribuído a este juízo da 9ª Vara/SJPA em razão da ampliação da competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal, nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO PRESI 85/2024 (Dispõe sobre a competência das varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo-a das respectivas Subseções Judiciárias) c/c art. 3º da PORTARIA/PRESI/CENAG 200/2010 (Dispõe sobre a inauguração e jurisdição da Vara Federal Ambiental e Agrária de Belém, da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos termos da Resolução Presi/Cenag 14 de 13 de maio de 2010, e dá outras providências). No caso concreto dos autos, o embargante representado pela curadora especial nomeada nos autos da execução fiscal, advogada TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA, OAB/PA 32.152, sustenta, em síntese, da desnecessidade de garantia do juízo; da dispensa de impugnação específica; da nulidade do auto de infração n. 690089-D; cerceamento de defesa; erro em relação ao sujeito passivo; por fim requer o benefício da assistência judiciária gratuita; reconhecimento da nulidade do auto de infração e do processo administrativo n. 02018.002497/2010-7 e, por conseguinte, da execução fiscal correlata; condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios e, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. O embargante não instruiu sua inicial com documentos capazes de provar suas alegações (ID 1634753887). Proferida decisão na Subseção Judiciária de Paragominas – juízo de origem – que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebeu os embargos sem efeito suspensivo (ID 2022808690). O embargado/IBAMA ofereceu impugnação aos embargos à execução, assevera a presunção de legitimidade da CDA, manifestando-se pela improcedência dos mesmos; não juntou aos autos nenhum documento (ID 2130690675). Intimado, o embargante informa que não tem novas provas a serem apresentadas (ID 2143503572). É relatório. OS FUNDAMENTOS. Os embargos à execução fiscal não merecem prosperar em face da presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa da Autarquia Ambiental prevista expressamente no art. 3º da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), sob o rito de procedimento especial, sendo que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário para afastar esta presunção. Regulada pela LEF essa modalidade de execução tem como fundamento a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Dívida Ativa da Fazenda Púbica, em razão desse princípio a parte executada deve apresentar toda a sua defesa nos embargos à execução sob pena de preclusão (art. 16, § 2º). E garantindo maior segurança jurídica ao Fisco a aplicação do Código de Processo Civil a execução fiscal não ocorre de forma automática, mas apenas de maneira subsidiária quando a Lei 6.830/1980 não dispuser sob determinada matéria e desde que não haja incompatibilidade entre os regimes normativos. Isso se deve ao fato de que a execução fiscal segue um regramento próprio, destinado à garantia maior segurança jurídica a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A parte embargante deve concentrar toda a sua defesa nos embargos à execução fiscal visando eventual desconstituição do crédito público. Essa disposição reforça a incidência do princípio da eventualidade que impõem ao executado o dever de apresentar todas as teses defensivas de uma só vez no momento adequado sob pena de preclusão. A disciplina própria dos embargos à execução fiscal demonstra a rigidez do sistema vedando a possibilidade de alegações sucessivas ou fragmentadas ao longo do processo. Nos termos do Processo Administrativo n. 02018.002497/2010-7 contante dos autos da execução fiscal (Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906 - ID 1478135351), o auto de infração ambiental n. 690089 foi lavrado em 27/11/2010, com a seguinte descrição: "DESTRUIR 26,105 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTATADO POR MEIO DE FISCALIZAÇÃO "IN LOCO", CONFORME AS COORD. GEOGRÁFICAS 030 36'44' S 480 18'39'W.” A infração foi imposta com fulcro nos artigos 70, § 10 c/c 72, incisos II, IV e VII da Lei Federal n° 9.605/98, e artigo 31, incisos II, 1V e VII c/c artigo 50 do Decreto Federal 6514/2008, sendo aplicada ao autuado multa no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Verifico, ainda, nos autos do Processo Administrativo Sancionador Ambiental que o autuado/embargante, representado por advogado, apresentou impugnação contra o auto de infração no dia 16/12/2010 (Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906 - ID 1478135351, p.30-50) Destaco, ainda, que no Processo Administrativo há “Manifestação Instrutória n. 487 – BEL/NUIP” p. 84-85; Certidão Negativa de Agravamento p. 86; Edital de Notificação para Apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS n. 25/2013 p. 92-93; DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA N. 1290/2013, homologatória do autos de infração, do termo de apreensão (duas motosserras) e o termo de embargo p. 96-100; o autuado/embargante foi notificado dia 17/01/2014 via postal com aviso de recebimento p. 108, não pagou a multa e nem apresentou recurso administrativo. Nesses termos, o embargado/IBAMA, no exercício do poder de polícia ambiental e no cumprimento do dever de controle e fiscalização em matéria de proteção ambiental, atuou para apurar infração à legislação ambiental, desenvolvendo processo administrativo regular para constituição definitiva de crédito não tributário decorrente da aplicação da multa administrativa. É certo que o Decreto n. 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências), ao tempo da prática do ato de comunicação em discussão (na redação vigente à época), disciplinava a notificação para oferecimento de alegações finais via publicação de edital, conforme o art. 122, in verbis: “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).” O procedimento da publicação do Edital de Notificação para alegações finais ocorreu em cumprimento a formalidade dos atos de comunicação em vigor a época de sua expedição, haja vista que o edital foi publicado no ano de 2013, sob a égide da redação do art. 122 (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Atualmente, o disposto no art. 122 do Decreto 6.514/2008, com redação dada pela Decreto n. 11.373, de 2023, assim está redigido, in verbis: “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1º Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável pela instrução notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023) § 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por: (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023) I - via postal com aviso de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023) II - notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023) III - outro meio válido. (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023).” No caso em análise, na hipótese de o edital de notificação fosse expedido após o Decreto n. 11.373, de 2023, que concedeu nova redação ao art. 122 em debate, certamente o Edital de Notificação seria ilegal, devendo ser nulo. Mas não é o caso dos autos. Registre-se que no processo administrativo não houve agravamento de penalidade. À luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixada no julgamento do Recurso Especial n. 2021212 / PR (2022/0264055-7), Data de Julgamento 21/11/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/11/2023, órgão julgador Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, disciplina a matéria intimação por edital para apresentar alegações finais no âmbito administrativo, assim ementado: “Ementa. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. HIPÓTESE EM NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. II. O Juízo de 1º Grau afastou a alegação de prescrição, mas acolheu a tese de cerceamento de defesa, julgando procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a Execução, por entender que, contrariamente à Lei 9.784/99, "foi expedido edital de intimação para apresentação de alegações finais". A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o disposto no Decreto 6.514/2008, na redação vigente à época, "exorbitava do poder regulamentar", de modo que, por isso, seria "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". III. No Recurso Especial do IBAMA defendem-se duas teses: (a) o Decreto 6.514/2008 não desbordaria das balizas fixadas pela Lei 9.784/99, pois esta última, além de autorizar a intimação por edital, expressamente determina, no seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria; (b) o reconhecimento da nulidade de ato processual exige a comprovação de prejuízo, o que não teria ocorrido, no caso, uma vez que "a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração". Essa argumentação impugna os fundamentos do acórdão recorrido, que são de natureza jurídica, razão pela qual o apelo merece ser conhecido. IV. Quanto ao mérito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra amparo em alguns julgados do STJ, colegiados e singulares. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.701.715/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2021; AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 2.190.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/10/2022, decisão monocrática transitada em julgado; AREsp 2.244.689/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 05/05/2023, decisão monocrática com Agravo interno pendente de apreciação. Há, também, decisão monocrática que, em sentido oposto, acolhe a tese do ente público: AREsp 2.251.757/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 21/09/2023, com Agravo interno pendente de apreciação. E, ainda, decisão monocrática transitada em julgado que, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou que a instância ordinária analisasse as teses do IBAMA em sua totalidade: AREsp 2.339.467/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 22/05/2023. Não há precedente colegiado da Segunda Turma do STJ, no mérito, sobre o assunto. IV. Quanto ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, observa-se que, na sistemática adotada pelo Decreto 6.514/2008, com a redação que teve vigência entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresentação de alegações finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado (art. 122, parágrafo único). Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, intimação, por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). Com a alteração Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 2 de 6 promovida pelo Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, capaz de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, previsão que continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto 11.373/2023 (art. 122, §§ 1º e 2º). Para o caso sob exame, interessam as previsões que tiveram vigência entre 2008 e 2019. V. No caso, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a intimação por edital não é possível quando o interessado tiver endereço certo, está de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/99. Ocorre que é incontroverso, na situação sob exame, que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que manteve, em tudo, a penalidade fixada na autuação. Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que o uso da via editalícia torna "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". VI. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004. VII. Em harmonia com essa orientação, o STF, especificamente quanto à manifestação do interessado após o encerramento da instrução, afasta a tese de que esse seria um direito indispensável ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, a comprovação de prejuízo. Nessa direção: "A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo" (STF, RMS 30.881/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). Em igual sentido: STF, MS 23.268/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJU de 07/06/2002. VIII. Por outro lado, a tese no sentido de que a intimação por edital, para a apresentação de alegações finais, configuraria nulidade grave e insanável, também não se sustenta. Isso porque, consoante posição dominante no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem. Esse entendimento é aplicado em matéria de (a) servidor público: "No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99" (STJ, MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008); (b) direito regulatório: "A agravante possui regramento específico para o processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 (...), Ou seja, se o procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.814.146/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2022); (c) improbidade administrativa: "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017); (d) direito civil: "A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022). IX. Quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief, é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princípio, especialmente no caso sub judice, no qual a instrução não agravou a penalidade inicialmente imposta. O prejuízo, conceito jurídico indeterminado que é, há de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata. X. Por fim, merece destaque que a norma infralegal questionada nos autos, incluída pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008, esteve em vigor até 11/04/2019, data de publicação do Decreto 9.760/2019. Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não houve demonstração de prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) -, deve levar-se em consideração que estão em jogo atos de fiscalização ambiental realizados por praticamente uma década. Tal circunstância deve ser considerada, para que "as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato" (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180). XI. Recurso Especial provido, para, reconhecida a higidez do processo administrativo, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Execução Fiscal tenha continuidade. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MARIANA BARBOSA CIRNE, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.” Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública para legitimar auto de infração mediante modificação de seu fundamento normativo Devidamente apurado no Auto de Infração e correspondente apuração no Procedimento Administrativo com DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA do IBAMA, que julgou procedente a autuação. A revisão judicial do ato administrativo não é irrestrita, devendo limitar-se ao exame de eventuais irregularidades procedimentais manifestas ou evidente e flagrante ilegalidade, vale dizer, restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, observando o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo. Na concreta situação dos autos, não se encontram presentes as condições para que o Poder Judiciário, atendendo ao pedido do embargante, venha desconstituir o ato de controle administrativo da legalidade traduzido na inscrição da Dívida Ativa pelo órgão competente. Ademais, em homenagem ao Princípio da Precaução, aplicável à hipótese dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo ao embargante o encargo de provar que sua conduta não ensejou a a destruição de floresta nativa, contribuindo a degradação ambiental, com fulcro no enunciado da súmula 618 do STJ. Dessa forma, a responsabilidade administrativa ambiental se configura sempre que ocorrem infrações ou violações às normas ambientais, sendo o embargado órgão ambiental competente para impor aos particulares sanção administrativa por infração ambiental em decorrência direta de seu poder de polícia, independente da existência do dano ambiental propriamente dito, nos termos do art. 70, caput, Lei 9.605/1998: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Não vingam, portanto, os pedidos formulados para desconstituir a CDA e, em consequência, extinguir a execução fiscal correlata, com a condenação do IBAMA em custas e honorários advocatícios, com o cancelamento das restrições judiciais. DISPOSITIVO. 1. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inc. I, da Lei Federal n. 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prova irrefutável capaz de ilidir a presunção da certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a qual se pretende desconstituir. 2. Sem honorários sucumbenciais, vez que ao crédito exequendo foi acrescido do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, com fulcro no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 (Cadin). 3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 c/c § 3º do art. 99 do CPC/2015. 4. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei n. 9.289/1996. 5. Traslade-se cópia desta sentença com resolução de mérito para os autos principais da Execução Fiscal – Processo n. 0000944-94.2016.4.01.3906, com devido prosseguimento da execução até os seus ulteriores trâmites. . 6. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal da 9ª Vara da SJPA

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Processo nº 1002967-95.2022.8.11.0018

ID: 308857460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL LISBOA LEITE

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: Juvenal Lisboa Leite Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002967-95.2022.8.11.0018 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerido: Juvenal Lisboa Leite Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Juvenal Lisboa Leite, objetivando a responsabilização civil por danos ambientais decorrentes do desmatamento não autorizado de 79,69 hectares de vegetação nativa, tipologia floresta, ocorrido no imóvel rural de responsabilidade do Requerido, situado na Comarca de Juara/MT. A parte autora narrou que o desmatamento ocorreu sem autorização do órgão ambiental competente, o que teria motivado a lavratura do Auto de Infração nº 22173019 e do Auto de Embargo nº 22174016 pela SEMA/MT, bem como a confecção do Relatório Técnico n.º 65/DUDSINOP/SEMA-MT/2022, com a conclusão de ocorrência de infração ambiental. Anexou imagens de satélite a respeito da alegada supressão irregular da vegetação entre 2019 e 2022. Em razão dos fatos apresentados pugnou pela condenação do Requerido nas obrigações de fazer e não fazer; à indenização pelos danos ambientais materiais e o pagamento pelos danos morais coletivos. Juntou documentos. Decisão de Id. Id. 106286457 recebeu a inicial e inverteu o ônus da prova. Concedeu em parte o pedido liminar; determinou à intimação do Estado de Mato Grosso; a remessa dos autos ao Cejusc e a citação do Requerido. A audiência conciliatória restou-se infrutífera (Id. 122960793). O Requerido apresentou contestação (Id. 124956108). Não arguiu preliminares. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e que a área onde supostamente ocorreu o desmate se encontra fora da área de reserva legal. Também, asseverou que o fato de o imóvel estar inserido no Bioma Amazônia não o torna objeto de especial preservação por inexistir regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação. Alegou, ademais, que se trata de área rural consolidada, com ocupação anterior a 22 de julho de 2008, e que as imagens de satélite não representam elementos probatórios suficientes a amparar eventual responsabilização. Pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Ao final, a improcedência dos pedidos. Junto documentos. Instado, o Ministério Público apresentou Impugnou à Contestação (Id. 131687562). Ratificou os pedidos elencados na exordial e requereu pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de Id. 153325092 concedeu prazo quanto ao interesse na produção de provas. O Estado do Mato Grosso requereu a juntada de documentos oriundos da SEMA-MT. Manifestação do Requerido do Id. 156365727. Requereu pela juntada de Decreto Estadual e a produção de prova pericial. O Autor manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 158350916). Decisão de saneamento e organização do processo do Id. 164227172. Foram delimitadas e fixadas as questões controvertidas, bem como deferida a produção de prova pericial e a nomeação do Perito. Foi atribuído o encargo quanto ao pagamento da diligência. Proposta de honorários do Id. 165845466. Manifestação do Autor e quesitos constam dos Ids. 169483116 e 169483117. Silente o Requerido. Do Id. 187533151, o Ministério Público manifestou pela dispensa da prova pericial e reiterou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, passo à análise das questões pendentes. 1. Do pedido de gratuidade de justiça. Embora o Requerido argumente não deter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, não apresentou nenhum documento idôneo que comprove sua hipossuficiência financeira. Portanto, seu pedido desacompanhado de qualquer prova ou elemento indiciário, do contexto, não basta para o deferimento da benesse. Assim sendo, rejeito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Do Mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. A propósito, consigo ter sido o Requerido oportunizado quanto ao interesse na produção de prova pericial, a qual foi deferida incialmente. Todavia, permaneceu inerte quanto a apresentação de quesitos e em relação ao pagamento dos honorários do perito, não demonstrando interesse na sua efetiva produção. Tal desídia autoriza o julgamento antecipado da lide, vez que reputo a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos descritos na inicial. No ponto, destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2038519 - MG (2021/0387832-1) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico (e-STJ fls. 470/474). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 357): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - PROVA PERICIAL - HONORARIOS DO PERITO - PARCELAMENTO - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR PARA DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA - NÃO RECOLHIMENTO - PRECLUSÃO - FATO QUE SE IMPUTA À NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. (...) Não há falar-se, portanto, em qualquer cerceamento de defesa sob tais circunstâncias, visto que a não produção da prova desejada é fato que se imputa unicamente à conta da inação dos próprios interessados com relação a providência que lhes incumbia, incidindo a regra do artigo 223 do CPC: (...) É o tanto quanto basta, a meu ver, para rejeitar esta preliminar de nulidade do processo e da sentença por cerceamento de defesa. Ao rejeitar os aclaratórios, o colegiado esclareceu ainda que (e-STJ fl. 394): Ademais, a natureza dilatória e conseqüente relativização do prazo para o custeio dos honorários somente se mostra permissiva no caso de recolhimento fora do prazo, e não para a absoluta e completa inércia da parte interessada a respeito da produção da prova, como aconteceu na espécie dos autos, onde a verba do perito jamais chegou a ser desembolsada, ainda que a destempo. A respeito de tais razões de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção" (AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). (...) (STJ - AREsp: 2038519 MG 2021/0387832-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) (destaquei) Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Portanto, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo, passo ao exame do mérito. Do que consta do encartado (Auto de Infração n° 22173019 e Termo de Embargo/Interdição nº 22174016 – Id. 106052079 – fls. 09/10) o Parquet faz prova de que no imóvel rural de responsabilidade da parte requerida - localizado na Comarca de Juara/MT e identificado no auto de infração ambiental - ocorreu a degradação ambiental em razão do desmatamento a corte raso de 79,69 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. O Relatório Técnico n. 65/DUDSINOP/SEMA-MT/2022 (Id. 106052079 – fls. 11/31) indica que a degradação foi em área de vegetação nativa tipologia floresta (bioma Amazônia) e sem autorização do Órgão ambiental competente. Ainda quanto aos desmates e seu período de ocorrência, além da constatação in loco, consta do supracitado relatório imagens de satélite que confirmam que elas ocorrem entre 2005 e 2022, com ressalvas de que a responsabilização ambiental objeto de investigação considerou os danos contabilizados a partir do ano de 2019. A autoria das atividades degradantes é fato incontroverso, vez que o próprio Requerido, em defesa, as reconhece, em que pese justificar: “(...) Ademais, o Requerido sempre arrendou a área para criação de semoventes, o que demostra que a área sempre esteve sendo utilizada e não estava em pousio como descrito no auto de infração que instrui a presente demanda. A utilização da área nesse período (pós 2008) pode ser confirmada por meio de testemunhas – quem arrendavam as terras – assim como, por meio de perícias no local com a finalidade de demostrar o tipo de vegetação existente na área e que não houve corte raso. Desse modo, tendo em vista que a área rural autuada é consolidada, bem como o fato de que o autuado exercer atividade antes de 2008, tem-se, por via de consequência lógica, a improcedência da ação (...)” (Id. 124956108 – fls. 05). Portanto, observo que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, como Órgão competente, apresentou informações pormenorizada a respeito do perímetro, do período da degradação ilegal e da espécie de vegetação suprimida. Em relação ao procedimento administrativo iniciado no Ministério Público (Inquérito Civil – Portaria nº 45/2022), verifico que o Requerido foi notificado para apresentar defesa e manifestar interesse na formalização de Termo de Ajustamento de Conduta, sem sucesso. De seu turno, conquanto o Requerido argumente a consolidação da área rural, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar os dados constantes nos documentos administrativos, limitando-se a teses genéricas sem elementos documentais, testemunhais ou periciais a subsidiar suas alegações. Ônus probatório que lhe foi transferido pela inversão deferida (Id. 106286457) com base na Súmula 618 do STJ, e que não foi cumprido. Importa salientar que, mesmo que o imóvel rural estivesse em área consolidada no passado, isso não afasta, por si só, as responsabilidades que lhe são atribuídas na inicial. Durante vistoria in loco na propriedade, os agentes da SEMA constataram o desmate em área de vegetação nativa e em área em estágio avançado de regeneração. Outrossim, registraram que o pousio foi superior ao prazo legal, estando a área, portanto, em estágio avançado de regeneração, o que descaracteriza a tese do Requerido. Portanto, na espécie, reconheço demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, não havendo que se falar em área rural consolidada (com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008), uma vez que, após a supressão de vegetação ocorrida no passado (entre 2004 e 2008) - a área passou a se regenerar naturalmente, não sendo utilizada para a atividades rurícolas nos anos seguintes, conforme comprovado pelo laudo técnico acostado e as imagens anexadas. Destaco: (Id. 106052079 – fls. 12) Lado outro, sem razão quanto a tese de que o relatório elaborado pela SEMA é prova unilateral e ineficaz quanto a demonstração dos danos. A demonstração desses ilícitos ambiental aportados em autos de infrações, relatórios e pareceres técnicos, foram lavrados por agentes do Órgão de fiscalização ambiental (SEMA) e, por conseguinte, sendo atos administrativos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Aliás, esclareço que a Administração Pública não atua por capricho. Tem-se o princípio da legalidade, o poder-dever e o ato vinculado como uma limitação ao agir do administrador, a fim de que ele apresente os fatos conforme a verdade. Destaco: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. 4. Em razão da gravidade da infração ambiental praticada, mostra-se razoável e proporcional a condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022) (destaquei) E M E N T A CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO POR MEIO DE IMAGENS DE SATÉLITE - DISPOSIÇÃO LEGAL - APRESENTAÇÃO DE PRAD – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, de modo que ficou comprovado o dano ambiental retratado no Auto de Infração, Termo de Embargo/Interdição e Relatório Técnico, todos relatando o desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente e de especial preservação em área rural, sem autorização legal. O princípio da precaução, que se alinha ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atua a partir de ações inibitórias, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, tudo no intuito de prevenir e impedir a prática de danos ao meio ambiente. Verifica-se desnecessária a vistoria in loco para efeito de concessão de tutela ambiental, quando evidente as imagens de satélite a demonstrar a ocorrência do dano, mesmo porque, em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova pericial para corroborar a degradação ambiental (precedente STJ - REsp 1778729/PA). Na hipótese, a imposição de ordem com vistas à imediata elaboração do PRAD ostenta natureza inteiramente satisfativa, com a agudeza da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187418820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024) (destaquei) Logo, diante da prova da existência do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade, a responsabilização de reparar e/ou indenizar do Requerido é medida que se impõe. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme disposto no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, e independe de demonstração de culpa ou dolo. Assim, a ausência de autorização para a supressão da vegetação nativa impõe ao Requerido a obrigação de recomposição integral da área degradada, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos. Quanto a reparação dos danos causados, a Constituição Federal alicerça a proteção do Meio Ambiente em razão de ser ele um bem de uso comum do povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (destaquei) Conforme o § 1.º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (destaquei) O artigo 4º, inc. VII, da Lei nº 6.938/81 estabelece como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. A Lei nº 9.605/1998 (art. 2.º), expressa: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Dessarte, vez que não se admite a desclassificação jurídica expressa ou tácita diante do fato consumado (dano já causado), ganha espaço a reparação integral ao dano ambiental, tanto na forma de recuperação, reparação in natura, indenização e/ou compensação. Aliás, diante do princípio da responsabilidade, aquele que promove ou contribui para o dano ambiental deve responder por suas ações e omissões da maneira mais ampla possível, de forma a se repristinar a situação ambiental degradada. Em supedâneo ao que dispõe o texto constitucional, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça adotam, quanto aos danos ambientais, a responsabilidade objetiva - informada pela teoria do risco integral - a refutar alegações de excludentes de responsabilidade, bastando a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente decorrente de uma ação ou omissão e a prova do nexo de causalidade, como se observa do caso em análise. Cito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELADO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDENTE DE CULPA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência pátria, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, dela não se eximindo o nem o vendedor nem o adquirente do imóvel em promessa de compra e venda, independente de quem tenha sido o causador do dano ambiental. Não estando os autos suficientemente instruídos para o proferimento imediato de decisão final sobre a matéria, impõe-se o retorno dos autos à origem para eventual instrução e exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - APL: 00069201120138110015 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/11/2017) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2008. (...) b) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.536 - SE (2012/0246647-8) (destaquei) No intuito de afiançar ainda mais proteção ao meio ambiente, a Súmula 629, também do Tribunal da Cidadania, dispõe: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”. Assim é porque, reitero, a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não somente o prejuízo causado (desmatamento) ao bem ou recurso ambiental atingido (in casu, floresta nativa do bioma Amazônia legal), como também os denominados “danos interinos” (intercorrente), vale dizer, as perdas de qualidade ambiental constatadas no espaço de tempo entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado. Posto isso, a indenização pelos danos materiais é cabível. No que tange ao quantum a ser pago, há que se consignar a orientação jurisprudencial no sentido de ser aferida em fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 509, inc. I c/c art. 510, ambos do CPC. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MATERIAL – POSSIBILIDADE – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DE ELIZEU ANTÔNIO QUEIROZ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5.Dessa forma, devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte apelante (desmatar floresta nativa) e o dano ambiental em questão, a indenização pecuniária se mostra como medida cabível, uma vez que a possibilidade técnica de restabelecimento in natura (imediata e integral) não se revela suficiente para, no âmbito da responsabilidade civil, reverter ou recompor por completo as diversas dimensões da degradação ambiental causada. 6. Ademais, a indenização pecuniária deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, a ser fixado de acordo com a extensão do dano produzido. [...] (N.U 1001373-30.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). (destaquei) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. [...] (N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). (destaquei). Portanto, conquanto seja imperativo o dever de indenizar pelos danos materiais, o quantum debeatur deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Referente a compensação pelos danos morais coletivos, dos fatos, reconheço devido. No microssistema legal de tutela coletiva, o dano moral coletivo indenizável encontra previsão no artigo 1°, inc. I, da Lei n.º 7.347/1985 (LACP) e no artigo 6°, incisos VI e VII, da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Tais dispositivos contemplam de forma expressa a possibilidade jurídica de danos extrapatrimoniais que atinjam uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça,“O dano moral coletivo, assim entendido o que étransindividuale atinge uma classe específica ounão de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...)O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.02.2010).(destaquei). Ademais, na esteira da coletivização dos danos indenizáveis, o Enunciado nº 456, da V Jornada de Direito Civil preleciona: “A expressão ‘dano’ no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas”. A conduta ilícita do Requerido, consubstanciada no desmatamento total de 79,69 hectares de vegetação nativa tipologia floresta - Bioma Floresta Amazônica, sem prévio licenciamento ambiental não só consistiu em um retrocesso ambiental, mas foi um ato aviltante a outros bens caros à sociedade, vez que o objeto de tutela nesta ação, repito, é de valor jurídico universal, difuso e alçado à qualidade de fundamental, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida. O Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento sobre o tema, estabeleceu: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2200069 - MT (2024/0266181-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Brasília, 13 de maio de 2025) (destaquei) Tenho, assim, por demonstrada a ofensa a valor fundamental de toda a coletividade, estando presentes os pressupostos legais consolidados pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Requerido, no afã de se enriquecerem às custas da degradação ambiental, externalizou prejuízos de grande monta à coletiva, basta ver o tamanho da área deturpada. As dimensões da área degradada (79,69 hectares de vegetação nativa tipologia floresta), o tempo que perdurou a degradação, a falta de prova de recuperação da área degradada são elementos que dimensionam a razoável significância do prejuízo ambiental. Danos demonstrados que agrava os efeitos do aquecimento global, gera mudanças climáticas e que reflete com mais intensidade para as pessoas e para as regiões com maior vulnerabilidade social, ambiental ou com menor capacidade financeira, cultural, institucional e tecnológica para se adaptar aos impactos aqui apontados. À luz destes critérios e atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade do fato apurado, entendo suficiente a fixação a título de dano moral coletivo na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser compensada pelo Requerido. Portanto, de rigor a condenação da parte requerida ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, para que seja reparado o dano ambiental causado, bem como à indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, a serem revertidos em prol do Fundo Municipal, conforme postulados na inicial. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos, aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e confirmo a tutela de urgência, para: a) determinar que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) determinar que o requerido se abstenha de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) determinar que o Requerido especialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA] aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres. d) determinar que corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA], objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018. e) determinar que o Requerido se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; f) condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais, a ser apurado por arbitramento em liquidação da sentença, nos termos do art. 509, inc. I c/c art. 510, ambos do CPC. g) condenar o Requerido à compensação pelos danos morais coletivos, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), a partir da data do desmatamento (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. O montante reparatório será recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou, em sua falta, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, nos termos do artigo 13,caput, da Lei n.º 7.347/1985 (“sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”), de forma que os recursos arrecadados sejam aplicados preferencialmente no local em que verificado o dano, em prestígio ao comando legal. Proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso a respeito desta Sentença, uma vez que envolve a exploração econômica ilícita de imóvel sujeito a licenciamento ambiental pela SEMA. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não é cabível no caso em análise: "Na ação civil pública, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078/90. 2. Somente há condenação em honorários, na ação civil pública, quando o autor for considerado litigante de má-fé, posicionando-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários. 3. Dentro de absoluta simetria de tratamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (RESP 493823/DF, relatora Ministra ELIANA CALMON). (destaquei). Por fim, determino a averbação da condenação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Leandro Costa De Andrade x Edvaldo Nunes Dias e outros

ID: 260865259

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001042-92.2014.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDVALDO NUNES DIAS JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO LUIS CARLOS LENKE SEBASTIAO DE SA ROBERTO

Intimação

Advogados:

ROBSON MEDEIROS

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WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001042-92.2014.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001042-92.2014.8.11.0105 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de: 1) HELIO COSTA como incurso nas sanções do artigo 2º, §§ 2º e 4°. incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP); 2) JOEL COSTA ANDRADE, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/206, art. 17 da Lei n. 10.826/03, art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 2º, §§§ 2º, 3º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); 3) LEANDRO COSTA DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013; 4) LUIS CARLOS LEMKE como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90; artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, e artigo 17 da Lei n. 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP); 5) JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/206, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03; artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, e artigo 317 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP); 6) ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do CP); 7) SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03, e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do CP); 8) EDVALDO NUNES DIAS como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/206, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03, art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e Il, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do CP). Narra a peça acusatória (ID. 58819032 - págs. 1-17): “Fato I Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas, HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS associaram-se com o objetivo de cometer crimes, dentre eles o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Fora instaurado o IP n°. 018/2014/DPJCC/MT, em 22/01/2014, objetivando investigar o envolvimento dos investigados na prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, dentre outros. Durante as investigações restou comprovado que os denunciados HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, LEANDRO COSTA ANDRADE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS foram responsáveis por diversos delitos cometidos no Município de Colniza. Em 31/01/2014, fora determinada por este juízo, a requerimento da autoridade policial, e após parecer favorável do Ministério Público, a interceptação dos terminais telefónicos utilizados pelos denunciados. As diligências foram acompanhadas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Juína. Segundo restou apurado, JOEL COSTA ANDRADE é o articulador do grupo criminoso. Sua função é negociar a venda de entorpecentes, armas de fogo e munições com pessoas diversas, conforme restou apurado nas diversas escutas telefônicas realizadas pelos investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso e que foram transcritas no decorrer das investigações. Em uma dessas ocasiões, Joel e "Tião" negociam a venda de drogas, e mencionam o fato de que em Colniza apenas os usuários de drogas são presos em flagrante, enquanto os traficantes, chamados de "OS CABEÇA", permanecem em liberdade (Diálogo de fls. 217/221 do IP). EDVALDO NUNES DIAS, que reside em Aripuanã/MT, constantemente negocia drogas e abastece o município de Colniza/MT. Nas transcrições dos diálogos restou comprovado que também se associou ao grupo para a prática reiterada do tráfico de drogas (fls.226/227). SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, também se associou com os demais integrantes do grupo para a prática do tráfico de entorpecentes, conforme restou apurado em conversa realizada com o denunciado Joel Costa, ocasião em que informou a este que iria "viajar e trazer uma barra de "queijo", termo utilizado para se referir ao transporte de pasta base de cocaína. (Diálogo de fls. 217/218) Restou evidenciado que LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS revendiam a droga transportada pelos demais integrantes do grupo, mantendo contato direto com alguns usuários residentes em Colniza. (Diálogos de fls. 230, 245, 249, 251 e 252) Em 11/03/2014, apurou-se que Luizão se comprometeu a entregar drogas a um homem não identificado. (Diálogo de fls. 245). Fato II Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de designios, mediante concurso de pessoas, de forma organizada, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS E SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, comercializaram drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo restou apurado, JOEL COSTA ANDRADE é o articulador do grupo criminoso. Sua função é negociar a venda de entorpecentes com pessoas diversas, conforme transcrição de trechos do diálogo realizado entre o denunciado e "Tião" às fls. 217/221 do IP. EDVALDO NUNES DIAS, que reside em Aripuanã/MT. constantemente negociava a venda de drogas, de forma a "abastecer" o comércio de entorpecentes no município de Colniza/MT. Em diálogo realizado com pessoa não identificada em 04/03/2014 e com o denunciado Joel aos 07/02/2014, Edvaldo afirma que transportará para Colniza "queijo" e "carvão", códigos utilizados pelos interlocutores ao se referirem a venda de substâncias entorpecentes (Diálogos de fls.226/229). SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, comercializou drogas, conforme restou apurado em conversa realizada com o denunciado Joel Costa, ocasião em que informou a este que iria "viajar e trazer uma barra de "queijo", termo utilizado para se referir ao transporte de pasta base de cocaína. (Diálogo de fls. 217/218) Foi documentado nos autos que LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS revendiam a droga transportada pelos demais integrantes do grupo, mantendo contato direto com alguns usuários residentes em Colniza. (Diálogos de fls. 230, 245, 249, 251 e 252) Restou comprovado que Luizão se comprometeu a entregar drogas a um homem não identificado. (Diálogo de fls. 245) Fato III Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas, de forma organizada, HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS associaram-se com o objetivo de comercializar armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo restou apurado, os denunciados mantinham em depósito, com intuito de fornecer a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo e munições. Conforme consta na Certidão de fls. 327, foram apreendidas as seguintes armas e munições: 01 (uma) espingarda calibre 12, marca Boito, número de série 5935, coronha de madeira danificada; 01(uma) espingarda, calibre 36, sem marca e sem numeração aparentes, coronha de madeira; 03 (três) cartuchos calibre 12, sendo 02 (dois) deflagrados e 01 (um) intacto: 88 (oitenta e oito) cápsulas deflagradas, calibre 38; 01 (um) carregador, marca Taurus, modelo PT 638, calibre 380, sem munições; 01 (um) recipiente de plástico, contendo chumbinhos para recarga de cartuchos. Parte do armamento foi apreendido na residência de Leandro Costa, conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls.96, Boletim de Ocorrência de fls.97 e Termo de Apreensão de fls.99. Consta dos autos que na residência de LEANDRO COSTA DE ANDRADE foram encontrados 01 espingarda Rossi, calibre 20, n° 5GU082042; 01 espingarda, marca ilegível, calibre 20, dois canos, nº 61624; 01 espingarda calibre 28, marca ilegível, nº 746950; 01 espeingarda de pressão enferrujada; 01 revólver calibre 32, cano médio, marca Taurus, nº 525495; 04 cartuchos de munição, calibre 32, intactos; 03 cartuchos de munição, calibre 36, intactos; 26 cartuchos de munição, calibre 20, intactos; 01 cartucho de munição, calibre 24, intacto; 01 cartucho de munição, calibre 28, intacto; 18 cartuchos de munição, calibre 28, deflagrados; 01 recipiente de plástico contendo vários chumbos; 01 frasco preto de pólvora, marca CBC; 01 caixinha de espoletas de metal; 01 recipiente preto contendo grafite; 01 tubo de óleo singer, 01 recipiente de plástico contendo chumbo; 02 varetas de madeira para o carregamento de cartucho; 01 tubo de metal usado como furador das buchas; 08 buchas de chinelo havaianas; 14 buchas de plástico de cor branca e 01 coldre para uso de armas curtas. (Termo de Apreensão de fls.99/100). HÉLIO COSTA se dedica as atividades criminosas juntamente com seus irmãos, valendo-se de armas de fogo para impor poder na região, conforme demonstra o Termo de Apreensão de fls.53. Foram localizados os seguintes objetos na residência de HÉLIO COSTA: 01 (uma) espingarda calibre 12, marca Boito, número de série 5935, coronha de madeira danificada; 01(uma) espingarda, calibre 36, sem marca e sem (dois) deflagrados e 01 (um) intacto; 88 (oitenta e oito) cápsulas deflagradas, calibre 38; 01 (um) carregador, marca Taurus, modelo PT 638, calibre 380, sem munições; 01 (um) recipiente de plástico, contendo chumbinhos para recarga de cartuchos. Em 12/03/2014, SEBASTIÃO ROBERTO negociou com Joel a aquisição de munições. Infere-se do diálogo realizado entre os interlocutores aos 12/03/2014, que Sebastião de Sá Roberto se comprometeu a entregar ao denunciado Joel 50 munições de pistola (Diálogo de fls. 247). Na sequência, restou apurado que, em 18/03/2014, Sebastião negociou com um interlocutor não identificado a aquisição de uma motoserra, sendo que em pagamento seria entregue uma arma de fogo (Diálogo de fls.263). Às fls. 223. consta diálogo em que Joel Costa solicita a Brandão munições para posterior negociação. Fato IV Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas JOEL COSTA DE ANDRADE e EDVALDO NUNES DIAS, entregaram armas e munições ao menor João Vitor. Consta do caderno investigatório que JOÃO VITOR, adolescente, filho de Joel Costa de Andrade, em 05/03/2014, negociou com seu pai a venda de um revólver calibre 38. O menor se queixa com o pai por não ter obtido lucro na venda de um revólver, sendo que seu genitor o tranquiliza, dizendo que chegarão outras armas de fogo para futuras transações comerciais. (Diálogo de fls. 239, 241 e 242) Ademais, consta nos autos do Inquérito que, em 15/02/2014, EDVALDO NUNES DIAS manteve diálogo com João Vitor sobre a venda de drogas e munições, sendo que o adolescente na conversa interceptada se mostra preocupado em manter o diálogo pelo telefone, conforme consta às fls. 231. Fato V Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de março a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, ciente da ilicitude da conduta JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, vulgo "Sargento Brandão", recebeu para si vantagem indevida em razão da sua função. JESINELSON DE AGUIAR BRANDÃO, policial militar lotado na Comarca de Colniza/MT, conhecido como "Sargento Brandão", negociou a compra de munições. Em conversa interceptada, solicitou substâncias entorpecentes, e por acreditar estar acima da lei, negociou o "produto" dentro do quartel da Polícia Militar. Restou comprovado no caderno investigatório que o Sargento, na data de 09/03/2014, conversou com um homem não identificado. Na ocasião este relatou a Brandão sua preocupação em relação a uma pessoa que estaria vindo de Rondônia, momento em que Brandão tenta acalmá-lo ao telefone, dizendo que tudo estava "tranquilo", referindo-se às atividades da Polícia Militar, conforme apurado nas transcrições telefônicas de fls. 224. No dia 03/03/2014, pessoa conhecida apenas por "Rubens" conversa com Brandão a respeito do pagamento de "vantagem indevida", inclusive cita o nome de outro policial militar (diálogo de fls.234). No dia 12/03/2014. Brandão conversa com pessoa conhecida apenas como Baiano e menciona a entrega de um "vale" (diálogo de fls.246). Em 25/03/2014, o referido denunciado entra em contato com Eduardo Souza Santos e solicita vantagem indevida a este. Consta dos autos que o Sargento solicitou a Eduardo uma "quantiazinha", dizendo-lhe que "do que ocê guarda pra nóis, qualquer quantia que tiver, que o negócio tá meio esquisito (risos)". (Diálogo de fls.257). Por fim, no dia 24/07/2014, Eduardo Souza Santos, ao ser inquirido em sede policial, mencionou que Brandão o convidou para ir até a 11ª CIPM, ocasião em que pediu a Eduardo que negasse em sede policial que já havia contribuído com combustível para a "viatura". (Termo de Depoimento de fls. 123/124) Fato VI Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas, HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO. ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SA ROBERTO C EDVALDO NUNES DIAS associaram-se de forma ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Conforme restou apurado nas investigações que se prolongaram por meses, a organização criminosa formada pelos denunciados é organizada e existe há algum tempo neste município, atuando com o propósito de cometer uma série de delitos. provocando terror e medo nos moradores desta cidade. Diante dos fatos, restou apurado que a organização criminosa em pauta é estável, permanente, existindo entre os agentes uma nítida divisão de tarefas, com o propósito de praticarem o comércio ilegal de substâncias entorpecentes, armas de fogo, munições e outros delitos.” A denúncia foi recebida em 18/08/2014 (ID. 58820376 - págs. 42/44). O acusado HELIO COSTA apresentou resposta à acusação (ID. 58823432 - págs. 41/46). O acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO apresentou resposta à acusação (ID. 58823432 - págs. 47/60). O acusado SEBASTIAO DE SA ROBERTO apresentou resposta à acusação (ID. 58825453 - págs. 13/29). O acusado LEANDRO COSTA DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID. 58825453 - págs. 44/45). O acusado LUIS CARLOS LENKE apresentou resposta à acusação (ID. 58825473 - págs. 25/34). O acusado EDVALDO NUNES DIAS apresentou resposta à acusação (ID. 58825473 - págs. 47/50). O acusado JOEL COSTA DE ANDRADE apresentou resposta à acusação (ID. 58825475 - págs. 24/25). O acusado ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS apresentou resposta à acusação (ID. 58825475 - págs. 26/32). Em 29/10/2014, foi proferida decisão, rejeitando as preliminares arguidas e designando audiência de instrução para o dia 10/11/2014 (ID. 58825475 - págs. 35/38). Durante instrução probatória, colheu-se o depoimento das testemunhas: 1) Eduardo Souza Santos, 2) Rubens Archine de Souza, 3) Miguel Noberto Melo, 4) Anderson Alves Xavier, 5) Gessi Hese, Jair de Almeida Silva, 6) Reinaldo Rodrigues, 7) Ivonete Senhorinha dos Santos, 8) Gilberg Luiz Azevedo, 9) Elinita Machado Callegari, 10) Reinaldo José de Souza, 11) Cidinei Zílio, 12) Enio Beatto, 13) Júlio César Ferreira Miranda, 14) Derisvaldo Ferreira de Sá, 15) Emidio Pereira da Silva, 16) Celso Leite Garcia, 17) Synval Santos Seles e 18) Salete Bernadete Strapasson, bem como colheu o interrogatório do acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO (ID. 58826647 - págs. 4/6). Através de carta precatória, colheu-se o interrogatório da acusada ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS (ID. 58828139 - págs. 66/67). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (ID. 58828139 - págs. 80/81). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha WILTER DE CASTRO CAXITO (ID. 58829246 - págs. 4/5). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha EDER CARLOS DE OLIVEIRA (ID. 58829246 - págs. 46/48). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha JOÃO EVANGELISTA FERREIRA SOARES (ID. 58829258 - págs. 21/22). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha JOSÉ MARCOS PEREIRA (ID. 58829258 - pág. 23). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha EDER CARLOS DE OLIVEIRA (ID. 58829258 - págs. 50/55). Em nova audiência realizada em 06/04/2015, colheu-se o depoimento das testemunhas: 1) EDER CARLOS DE OLIVERIA; e 2) KELLY APUCK LIMA. Na mesma oportunidade procedeu-se o interrogatório de 3) LEANDRO COSTA DE ANDRADE (ID. 58829278 - págs. 4/6). Através de carta precatória, colheu-se o interrogatório do acusado SEBASTIAO DE SA ROBERTO (ID. 58829284 - págs. 3/4). Através de carta precatória, colheu-se a oitiva da testemunha DANIEL NUNES DE SOUZA (ID. 58830449 - pág. 36). Em 30/09/2016, foi determinado o desmembramento de HELIO COSTA (ID. 58830462 - págs. 18/28). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus (ID. 83092400): 1) Joel Costa de Andrade: como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 17 da Lei n. 10.826/2003, art. 242 do ECA, na forma do art. 69 do CP; 2) Luis Carlos Lemke: como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, e art. 17 da Lei n. 10.826/200, na forma do art. 69 do CP; 3) Edvaldo Nunes Dias: como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 17 da Lei n. 10.826/2003, art. 242 do ECA, na forma do art. 69 do CP; 4) Jesineison de Aguiar Brandão: como incurso nas sanções dos art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 17 da Lei n. 10.826/2003 e art. 317 do CP, na forma do art. 69 do CP; 5) Rosimeire Ferreira dos Santos: como incurso nas sanções dos art. 33 da Lei n. 11.343/2006; 6) Sebastião de Sá Roberto: como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, art. 17 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP. Requereu ainda, a absolvição dos acusados: 1) Leandro Costa de Andrade, Joel Costa de Andrade, Luis Carlos Lemke, Edvaldo Nunes Dias, Jesineison de Aguiar Brandão, Rosimeire Ferreira dos Santos e Sebastião de Sá Roberto pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e art., 2º, §§2º, 3º e §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.856/2013, em conformidade com o disposto no art. 386, inciso VII, do CPP. O acusado SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO apresentou memoriais (ID. 85182454). O acusado EDVALDO NUNES DIAS apresentou memoriais (ID. 84756316). Juntada das alegações finais do MP pelo cartório (ID. 130658728). Juntada das alegações finais do acusado EDVALDO NUNES DIAS pelo cartório (ID. 130658730). Juntada das alegações finais do acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO pelo cartório (ID. 130658735). Juntada das alegações finais do acusado SEBASTIAO DE SA ROBERTO pelo cartório (ID. 130660646). Juntada das alegações finais do acusado LUIS CARLOS LEMKE pelo cartório (ID. 130660650). Juntada das alegações finais do acusado LEANDRO COSTA DE ANDRADE pelo cartório (ID. 130660662). Através da Defensoria Pública, os acusados JOEL COSTA DE ANDRADE e ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS apresentaram os memorias (ID. 165979121). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PENDENTES 2.1.1. DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, em seus memoriais (ID. 83092400), pediu a absolvição por insuficiência de provas, dos acusados Leandro Costa de Andrade, Joel Costa de Andrade, Luis Carlos Lemke, Edvaldo Nunes Dias, Jesineison de Aguiar Brandão, Rosimeire Ferreira dos Santos e Sebastião de Sá Roberto pela prática dos crimes previstos no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, §§§ 2º, 3º e 4º, incisos I e II, da Lei N. 12.856/2013, em conformidade com o disposto no art. 386, inciso VII, do CPP. No tocante ao pedido de absolvição, levanta-se a discussão acerca da (im)possibilidade de o juízo condenar mesmo com o pedido de absolvição do Ministério Público. De fato, a doutrina e jurisprudência divergem neste sentido. Parte da doutrina defende a tese da impossibilidade de condenação, com base no princípio acusatório e da possível derrogação do art. 385 do CPP, com a entrada em vigor do Pacote Anticrime. Com o advento da Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, houve um reforço significativo do caráter acusatório do processo penal. Assim dispõe: “Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: “Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP” (STJ. 5.ª Turma. REsp. 1.940.726, j. em 4.10.2022). Discorrendo acerca do assunto, aponta Renato Brasileiro de Lima: "Se o Parquet pede a absolvição do acusado, a ela está vinculado o juiz, já que o poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória.” Com todas as vênias, entendo que o art. 385 do CPP não está derrogado face ao advento da Lei n. 13.964/19, bem como está em total consonância com o princípio acusatório. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.022.413/PA, decidiu que o artigo 385 do CPP permanece válido e compatível com o sistema acusatório brasileiro, não tendo sido tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019. Confira-se: “(...). 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da lei 13.964/19, que introduziu o art. 3º-A no CPP. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: "No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela". E acrescenta o eminente professor italiano: "Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente". 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. 3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação - que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material -, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. 3.13. É de se notar, ainda, o grave déficit de sindicabilidade dos atos do membro do Ministério Público que o entendimento ora refutado acarreta. Isso porque eventual erro - a que todos estão sujeitos, falíveis que são os seres humanos - ou até mesmo algum comprometimento ético do representante do Parquet não seria passível de nenhum controle, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão judicial que acolhe o pedido absolutório ou extintivo da punibilidade, cenário afrontoso aos princípios fundantes de qualquer Estado Democrático de Direito. 3.14. É dizer, nem o juiz, nem o Tribunal, tampouco a instância revisora do Ministério Público poderiam controlar o ato viciado, porquanto, diferentemente do que ocorre na sistemática do arquivamento do inquérito (art. 28 do CPP), não há previsão legal para remeter os autos ao órgão superior do Parquet nessa hipótese. Ainda que se aplicasse o referido dispositivo por analogia - o que mitigaria a falta de controle sobre o ato -, tal solução, em caso de insistência no pedido absolutório e vinculação do julgador, não resolveria o problema de afronta à independência funcional e à soberania do Poder Judiciário para dizer o direito, função que lhe é ínsita. 3.15. Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou no art. 129, I, que isso deveria ser exercido "na forma da lei", de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP. Ou seja, mesmo sujeita a algumas críticas doutrinárias legítimas, a referida previsão normativa não chega ao ponto de poder ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tampouco com o sistema acusatório adotado no país. 3.16. É necessário fazer, entretanto, uma ponderação, à luz das pertinentes palavras do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Ap n. 976/PE, de que "[t]al norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". Vale dizer, uma vez formulado pedido de absolvição pelo dominus litis, caberá ao julgador, na sentença, apresentar os motivos fáticos e jurídicos pelos quais entende ser cabível a condenação e refutar não apenas os fundamentos suscitados pela defesa, mas também aqueles invocados pelo Parquet em suas alegações finais, a fim de demonstrar o equívoco da manifestação ministerial. Isso porque, tal como ocorre com os seus poderes instrutórios, a faculdade de o julgador condenar o acusado em contrariedade ao pedido de absolvição do Parquet também só pode ser exercida de forma excepcional, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto.” (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). (grifo nosso) Conforme destacado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, o sistema processual penal brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, é caracterizado como acusatório, mas não se confunde com o adversarial system de matriz anglo-saxônica. Destaca-se ainda, que a indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu. Contudo, não acarreta vinculação do juízo à manifestação do “Parquet”, tendo em vista a vedação inscrita nos artigos 42 e 356 do CPP. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o artigo 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Neste sentido: " (...)1. Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte, o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. (...).” (AgRg no HC n. 847.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024) “(...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando ofensa ao sistema acusatório. (...).” (AgRg no HC n. 781.361/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) “(...) 1. "Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). (...).” (AgRg no HC n. 779.933/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as alegações finais do Ministério Público são meras manifestações opinativas que não vinculam o julgador. No Habeas Corpus 240.536/SP, a Ministra Cármen Lúcia reafirmou a jurisprudência que permite a condenação pelo juiz mesmo após pedido de absolvição pelo MP (STF - HC: 240536 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/04/2024 PUBLIC 29/04/2024). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) PELA ABSOLVIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO: OBSERVÂNCIA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, visando à absolvição do acusado, não impede que o juiz profira sentença condenatória. 2. Com a mesma razão, o parecer do Ministério Público atuante como fiscal da lei em segunda instância (custos legis), no sentido da absolvição, ostenta caráter meramente opinativo, não tendo o condão, portanto, de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3. Independentemente da ótica que se adote, não houve violação ao sistema acusatório, já que inexistiu confusão entre as funções de acusar, julgar e defender. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC n. 231.717-AgR, Relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe 13.12.2023) Diante do exposto, verifica-se que o artigo 385 do CPP permanece vigente e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao juiz condenar mesmo após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Desta forma, afasto a tese aventada pela Defensoria Pública (ID. 165979121) acerca da vinculação do Juízo ao pedido do Ministério Público de absolvição dos acusados. 2.2. DA PRELIMINAR 2.2.1. DA INEPCIA DA DENÚNCIA Em sede de memoriais, o acusado LUIS CARLOS LEMKE pugnou pela inépcia da inicial (ID. 130660650). Vale ressaltar que o artigo 41 do Código de Processo Penal, elenca os requisitos formais e materiais da denúncia. Ou seja, para que a peça acusatória seja recebida é necessário um conteúdo positivo da exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). No caso, nota-se que o órgão acusador descreveu com clareza a conduta do acusado de modo a assegurar a ampla defesa. Vale dizer que a peça acusatória possui aptidão para demonstrar em detalhes o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. É oportuno registrar ainda que a descrição do fato se encontra de maneira completa e de acordo com os dados constantes do Inquérito Policial. No mesmo contexto, vale dizer que se encontra demonstrado o lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) apto a ensejar o regular prosseguimento da ação penal. Ademais, o liame subjetivo entre os agentes, conforme alegado, se confunde com o próprio mérito da questão. Nessa ordem de ideias, verifico que a exordial acusatória veicula comportamento previsto, em tese, em norma penal incriminadora e com alguma base probatória, além de presentes os requisitos formal e substancialmente exigidos. Além disso, na hipótese em apreço, conclui-se restar demonstrada a existência, em tese, de fato típico (formal e materialmente), antijurídico e culpável, obediente à disciplina processual; ainda, a presença de justa causa, informada por fato penalmente relevante. Sendo assim, afasto a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, afastada a preliminar, não havendo nulidades, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO a) Do Delito Previsto no art. 2º, §§§ 2º, 3º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013 Os acusados LEANDRO COSTA DE ANDRADE, JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LENKE, EDVALDO NUNES DIAS, JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS e SEBASTIAO DE SA ROBERTO foram denunciados pelo seguinte crime: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.” A própria Lei n. 12.850/2013 define o que constitui organização criminosa em seu art. 1º, §1°, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está demonstrada nos autos, por meio do inquérito policial (ID. 58819032), do boletim de ocorrência (ID. 58819032), das degravações de interceptação telefônica (ID. 58819032), do relatório policial (ID. 58819032), tudo isso confirmado pela prova produzida em juízo. ii) Da Autoria As provas produzidas são claras em demonstrar que os acusados integravam organização criminosa estruturada, dedicada precipuamente ao tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo na cidade de Colniza/MT, havendo nítida divisão hierárquica, distribuição de funções específicas entre seus membros, estabilidade e permanência do vínculo associativo. Veja-se o trecho da denúncia aplicável ao fato delituoso em questão: “Fato I Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas, HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS associaram-se com o objetivo de cometer crimes, dentre eles o delito de tráfico de drogas, previsto no art.33 da Lei 11.343/06. Fora instaurado o IP n°. 018/2014/DPJCC/MT, em 22/01/2014, objetivando investigar o envolvimento dos investigados na prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo, dentre outros. Durante as investigações restou comprovado que os denunciados HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, LEANDRO COSTA ANDRADE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS foram responsáveis por diversos delitos cometidos no Município de Colniza. Em 31/01/2014, fora determinada por este juízo, a requerimento da autoridade policial, e após parecer favorável do Ministério Público, a interceptação dos terminais telefónicos utilizados pelos denunciados. As diligências foram acompanhadas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Juína. Segundo restou apurado, JOEL COSTA ANDRADE é o articulador do grupo criminoso. Sua função é negociar a venda de entorpecentes, armas de fogo e munições com pessoas diversas, conforme restou apurado nas diversas escutas telefônicas realizadas pelos investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso e que foram transcritas no decorrer das investigações. Em uma dessas ocasiões, Joel e "Tião" negociam a venda de drogas, e mencionam o fato de que em Colniza apenas os usuários de drogas são presos em flagrante, enquanto os traficantes, chamados de "OS CABEÇA", permanecem em liberdade (Diálogo de fls. 217/221 do IP). EDVALDO NUNES DIAS, que reside em Aripuanã/MT, constantemente negocia drogas e abastece o município de Colniza/MT. Nas transcrições dos diálogos restou comprovado que também se associou ao grupo para a prática reiterada do tráfico de drogas (fls.226/227). SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, também se associou com os demais integrantes do gupo para a prática do tráfico de entorpecentes, conforme restou apurado em conversa realizada com o denunciado Joel Costa, ocasião em que informou a este que iria "viajar e trazer uma barra de "queijo", termo utilizado para se referir ao transporte de pasta base de cocaína. (Diálogo de fls. 217/218) Restou evidenciado que LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS revendiam a droga transportada pelos demais integrantes do grupo, mantendo contato direto com alguns usuários residentes em Colniza. (Diálogos de fls. 230, 245, 249, 251 e 252) Em 11/03/2014, apurou-se que Luizão se comprometeu a entregar drogas a um homem não identificado. (Diálogo de fls. 245).” O Delegado de Polícia, Dr. Mário Roberto de Souza Santiago Junior, em seu depoimento judicial, esclareceu de forma minuciosa a dinâmica operacional da organização criminosa: "A cidade de Colniza é uma cidade que o medo impera, que eles não conseguiram nenhuma informação dos meios tradicionais, muito embora que tinham pessoas que sabiam dos fatos que aconteciam, mas todos tem medo e receio de se identificar e relatar os fatos formalmente. Assim, eles representaram pela interceptação telefônica dos membros dessa organização, e dessa forma eles começaram a ver como funcionava o esquema. O Joel Costa, Leandro Costa, Hélio Costa e o Luis Carlos Lemke eles são irmãos e são conhecidos como 'Irmãos Coragem', sendo que o medo impera naquela região e esse medo é imposto por eles. Nessas conversas telefônicas eles conseguiram pegar conversas de transporte de drogas pra dentro da cidade de Colniza e da comercialização direta com os usuários, que é o caso do "Luisão" e da Rosimeire, que é esposa dele, somente os dois tinha esse papel de vender a droga dentro da cidade, os outro faziam esse 'link', eles traziam a droga de fora para dentro e o Joel Costa ele era o principal articulador das armas de fogo, ele negociava tanto a compra quanto a venda de armas de fogo. Que os réus se associavam para vários crimes, não somente para o tráfico, eram uma quadrilha armada. Eles não apreenderam drogas, somente armas, sendo apreendidas 12 armas na operação, todas pegas em lugares diversas. O maior papel do Joel era relacionado as armas, mas também ele tinha muita negociação de drogas com um morador de Aripuanã, que é o réu Edvaldo, Que o Hélio Costa não entrou em nenhuma transcrição das conversas dele, pois ele constantemente mudava o número de telefone, mas participava da articulação de trazer a droga para Colniza, ele organizava na logística, juntamente com o Leandro que é irmão dele, e que o Leandro morava em sítio que é na entrada da cidade que servia como base, o qual morava junto com o pai dele conhecido como "João Coragem". No momento da busca foram encontradas armas na residência dele, sendo feito um inquérito separado, tendo em vista que ele não participava dessa quadrilha. Em relação ao réu Luis Carlos, ele fazia muita segurança de pessoas na cidade, quando as pessoas precisavam de segurança em um determinado local, ele fazia, ele também atuava na área de cobranças e ele juntamente com a Rosimeire, a esposa dele, eles faziam venda direta para usuários. Já o réu Jesineison "Brandão", é um policial militar, e estava envolvido também na comercialização de arma de fogo e transporte de droga, sendo que ele não fazia só a cobertura dessa quadrilha e sim também de outros crimes e recebia valores em troca disso. Que Rosimeire, comercializava drogas diretamente com usuários, através de telefone. O rêu Sebastião ele é de Tangará da Serra e tinha um caminhão e era ele que fazia o transporte das drogas. Os réus comercializavam sim armas de fogo, pois durante as transcrições das conversas que consta nos autos, o 'Luisão', o Joel, principalmente, Jesineison, todos eles comercializavam armas por telefone, inclusive o filho do Joel, menor de 15 anos, também participava dessas negociações de arma de fogo. Que o menor João Vitor é filho de Joel e tinham informações de que ele andava armado sim, mas não conseguiram pegar nenhum deles armados. Teve um fato, inclusive, que aconteceu, um advogado da cidade o procurou, primeiramente dizendo que o seu trabalho estava sendo muito bem feito e depois falou para ele tomar cuidado porque em Colniza as coisas são diferentes, dizendo em tom de ameaça, que até o final da conversa esse advogado se mostrou amigo, falando que qualquer novidade iria informa-lo e depois pediu pra ele tomar cuidado e quando ele saiu de sua sala, passados alguns minutos entraram dois investigadores e falaram que no momento em que o advogado foi entrar no carro dele um dos integrantes dessa quadrilha estava no carro aguardando, que era o réu Luis Carlos Lemke. Que ele registrou um boletim de ocorrência sobre esse fato, e representou também pela interceptação telefônica desse advogado, que é o Robson Medeiros. O réu Jesineison "Brandão", recebeu vantagem indevida em razão de sua profissão, uma situação que ficou bem concretizada foi em uma conversa, se ele não se engana, com o Eduardo, que ele ligou para o Eduardo e pede um 'berérezinho'. O Eduardo é um empresário da cidade, e depois da prisão do "Brandão", ele entrou em contato com o Eduardo pedindo para que o Eduardo fosse até ao batalhão, local onde ele estava preso para conversarem sobre essa conversa, e no momento em que o Eduardo estava no batalhão, ele recebeu informações de que ele estaria lá pra isso e ele dirigiu-se até ao batalhão e levou o Eduardo até a delegacia para ser ouvido, e ele confirmou em declarações que teria dado uma vantagem para o "Brandão" e seria através de combustível no posto de gasolina. (...). Que essa quadrilha é muito perigosa e que eles são suspeitos por vários homicídios, mas nada comprovado, porque todo cidadão de Colniza tem medo dessa quadrilha" (grifo nosso) Corroborando as declarações do Delegado de Polícia, a testemunha Anderson Alves Xavier, em audiência, relatou com precisão: "Que ele é policial nessa comarca de Colniza. Já ouviu que o réu Joel praticava a comercialização ilegal de arma de fogo. (...). Ele conhece o réu Leandro, da rua, e que já chegou a ver fatos praticados por ele e acobertados pelo Dr. Deuel Santana Paixão. (...). Conhece o réu Luis Carlos e que já esteve na residência dele juntamente com a policial Márcia, mas o réu Luis Carlos não estava em casa e só estava presente no local uma moça que ele não se recorda o nome dela, mas que ela se apresentou como filha do acusado Luis Carlos." As interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (ID. 58819867 - págs. 16/20) foram fundamentais para revelar a estrutura organizacional do grupo criminoso, demonstrando que: a) JOEL COSTA DE ANDRADE figurava como o principal articulador e líder da organização, especialmente no tocante ao comércio ilegal de armas de fogo, negociando tanto a compra quanto a venda de armamentos, além de manter significativa participação no tráfico de drogas. Conforme declarado pelo Delegado de Polícia: "O maior papel do Joel era relacionado as armas, mas também ele tinha muita negociação de drogas com um morador de Aripuanã, que é o réu Edvaldo". A posição de liderança é comprovada pelos diálogos interceptados nos quais coordena as atividades dos demais integrantes e responde pelas principais decisões da organização (ID. 58819885 - págs. 28/44). Ressalto que vários momentos foram captados em interceptação telefônica, demonstrando cada função dos acusados, que reforça ainda mais a hierarquia, estabilidade e permanência da organização criminosa. No áudio do dia 28/02/2014, JOEL COSTA, entra em contato com VALTER, ambos de forma implícita tratam de assunto relacionado a garimpo. No decorrer da investigação restou verificado que ABEL presta serviço para VALTER, na função segurança. No decorrer do diálogo falam que o ABEL está no comando e que as suas orientações dever ser seguidas. As pessoas de VALTER, JOEL, ABEL e outros tem interesse de exploração mineral na região de Colniza, o que pode provocar danos ambientais. Veja-se (ID. 58820364 - págs. 1/2): “JOEL: NÃO É NÓS TEM QUE DÁ UM PULO LÁ NEM QUE FOR DE MOTO PRA SABÊ, SEU VALTER VALTER: MAS SE ELE NÃO VIR COM BENÉ É POR QUE NÃO FEZ NEGÓCIO, ISSO AÍ É QUASE CERTEZA JOEL: NÃO MAS ISSO AÍ É UM JOGO DE EMPURRA DANADO TAMÉM NÉ SEU VALTER, MAS ISSO AQUI NÓS VAMO V EU VÔ VALTER: DEPOIS DO ALMOÇO, DEPOIS DO ALMOÇO CÊ VEM PRÁ CÁ PRO CENTRO? VEM AÍ NÓS TROCA UMA IDÉIA AÍ JOEL: ISSO, BELEZA, QUALQUER COISA EU DESCO DE MOTO LÁ, MANDO O ELTON I OU EU VÕ DE MOTO LÁ, TÔ ATÉ PRECISANO DE ANDÁ UM POCO, NÉ? VALTER: POISÉ, (RISOS), MAS CALMA LÁ, CALMA LÁ, CALMA LÁ QUE VAI DÁ CERTO JOEL: NÃO, VAI DÁ CERTO SE DEUS QUISÉ VALTER: ENTÃO DEPOIS SE PASSA AQUI JOEL: ENTÃO TÁ VALTER: SE FOR PRA I LÁ TAMBÉM VAI, VAMO V, MAS EU VAMO V, O ABEL TAMBÉM TÁ CONDUZINO MAIS ESSA SITUAÇÃO, N? VAMÔ V QUE QUE É A ORIENTAÇÃO DELE TAMÉM JOEL: AHAM, ENTÃO TÁ VALTER: MAS VAI DA TUDO CERTO FICA TRANQUILO NESSE OTRO NEGÓCIO AI SE DEUS QUISÉ, MAS DEUS VAI DÁ RECURSO PARA NÓS JOEL: NÓS TEM QUE I LÁ PRO BIZERRA, HEIM, PRO BIZERRA NÃO PRO BENÉ, PRO BENÉ VALTER: É JOEL: POIS É SEU VALTER O NEGÓCIO É O SEGUINTE O SEU ZÉ TORQUATO, O NEGÓCIO É O SEGUINTE SEGUNDA FERA AGORA UM CANTO O OTRO NÓS LEVA ESSE MOTOR VALTER: VAMO SIM COM CERTEZA JOEL: NÃO, QUALQUER COISA TAMÉM NÓS DESCE LÁ NO BEN LÁ E O RESTO DEXA COMIGO, EU RESOLVO COM ELE SE COMPRA BEM, SE NUN COMPRÁ N¿O VAMO DO MESMO JEITO, EU SEI O QUE QUE EU FAÇO COM ELE VALTER ENTÃO T BOM, ENTÃO T BOM JOEL: FALOU.” Em 07/02/2014, EDVALDO NUNES DIAS, entra em contato com JOEL COSTA e oferece carvão (maconha) e talão de cheque. JOEL, demonstra interesse em adquiri-los, pois comercializará a substância entorpecente em um garimpo de extração de ouro. No final da conversa firmam um acordo para montar uma parceria, visando à comercialização de drogas e ilícitas e outros produtos (ID. 58820364 - págs. 9/10). Confira-se: “JOEL: TÁ OPA TA BOM DEMAIS, EM EU TO PRECISANDO DE UNS TRENS PRA LEVAR PRA LA PORRA EDIVALDO: ENTÃO EU TENHO AQUI, TENHO ATÉ CARVÃO, SE PRECISAR DE CARVÃO PRA QUEIMAR NO GARIMPO EU TENHO AQUI JOEL: ENTÃO FALA PRO SEU IRMÃO ME LIGAR AI EDIVALDO: EM SE TIVER FACIL DE VENDER AI, TENHO TALÃOZINHO DE CHEQUE PRA VENDER TAMBÉM, SE OCÊ QUISER COMPRAR TAMBÉM TALÃOZIN DE CHEQUE JOEL: ENTÃO TÁ FICA TRANQUILO, VAMU CONVERSAR FAZER UMA PARCERIA.” Em 05/03/2014, JOÃO VITOR, entra em contato com seu pai, JOEL COSTA, e diz para pegar a arma que se encontra com o ABEL, pois achou comprador, o gerente da Cafeeira União (ID. 58820364 - págs. 20). Veja-se: “JOEL: JOÃO VITOR:É PORQUE EU ACHEI QUE OCÊIS IAM PRO MATO, AI EU IA FALAR PRO OCÊ PEGA O NEGÓCIO COM ABEL LÁ, E DEIXA LÀ EM CASA, JOEL: PORQUE TEM COMPRADOR JOÃO VITOR: O GERENTE DA CAFEEIRA UNIÃO JOEL: TÃO TÁ ENTÃO JOÃO VITOR: DAO S LÁ PRA QUATRO OU CINCO HORA.” No áudio do 06/03/2014, JOÃO VITOR entra em conta com seu pai JOEL COSTA, e fala que uma pessoa ofereceu R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) na arma. JOEL COSTA, diz que é para fechar por RS 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) (ID. 58820364 - pág. 22). Confira-se: “JOÃO VITOR: O CARA OFERECEU MIL E CEM, TUDO EM NOTA DE CEM AQUI JOEL: MIL E QUE JOÃO VITOR: MIL E CEM JOEL: MIL E CEM JOÃO VITOR: É JOEL: FALA PRA ELE DA MAIS CEM AI OCÊ FECHA COM ELE JOÃO VITOR: EU FALEI.” Em outros momentos, JOEL discute com EDVALDO NUNES DIAS o transporte de drogas utilizando a expressão "queijo" como forma de dissimular a natureza do entorpecente. Em outras comunicações, JOEL discute sobre venda de armas e drogas com outros integrantes. Fato é que restou evidenciado a liderança do acusado Joel e sua participação em diversos crimes nessa cidade. b) LUIS CARLOS LEMKE atuava na segurança de pessoas na cidade e no esquema de cobranças, além de realizar, juntamente com sua esposa ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, a venda direta de entorpecentes para usuários. Conforme o Delegado de Polícia: "Em relação ao réu Luis Carlos, ele fazia muita segurança de pessoas na cidade, quando as pessoas precisavam de segurança em um determinado local, ele fazia, ele também atuava na área de cobranças e ele juntamente com a Rosimeire, a esposa dele, eles faziam venda direta para usuários." Nas interceptações telefônicas, ficou corroborado tal versão. No áudio (07/02/2014) uma mulher não identificada, entra em contato com LUIZ CARLOS (LUIZÃO), ele fala que uma identificada por PRISSITA precisa de um corre de R$ 20,00 (vinte reais), LUIZ diz que a PRISSITA está na casa dele. Nessa conversa, LUIZ está intermediando a venda de substâncias entorpecentes (ID. 58820364 - pág. 11). Veja-se: ”ΜΝΙ: ΟΙ LUIZ: O GENTE BOA A PRISSITA TA QUERENDO UM CORRE DE UNS VINTE REAIS DE PRESENÇA AN PRA FAZER O CORRE, PRA COMEÇA PRO OCÊ TEM OU NÃO MNI: ESPERA AI QUE JÁ VOU AI LUIZ: TA AQUI EM CASA AQUI A PRISSITA MNI: HAM, HAM LUIZ: (RISOS) MNI FALO.” Em 11/03/2014, HOMEM NÃO IDENTIFICADO, entra em contato com LUIZ CARLOS e combina a entrega de substância entorpecente (ID. 58820364 - pág. 26). Confira-se: “LUIZ: não consegui não veio HNI: a tá LUIZ: o cara que conheço ta todo HNI:h, aquele lado ta ai com ocê LUIZ: pode, cê tá sua casa, onde cê tá comu faiz pra se vê HNI: to aqui em casa, cê não demora não pra vir aqui na minha casa LUIZ: hã, hã nóis da um pulo ai agora, HNI: tão vem aqui, tem gente esperando aqui já LUIZ: tão tá bom então valeu” No diálogo do dia 17/03/2014, uma MULHER NÃO IDENTIFICADA entra em contato com LUIZ CARLOS e pede para ele comprar uma caixa de cerveja e conseguir R$ 50,00 (cinquenta reais) de substância entorpecente para sua mãe. LUIZ CARLOS fala que a substância entorpecente acabou, porém ela deve buscar em outro local (ID. 58820364 - pág. 32). “LUIZ: *MNI: NÃO UMA CAIXA DE CERVEJA PRA MIM, E A MÃE QUER UMA ONÇA LUIZ: A TÁ MNI: CINQUENTA LUIZ: NÃO EU PASSO E COMPRO PRO OCÊ, É O SEGUINTE ELE DEIXA O NEGÓCIO DELE AQUI, O TEM DELE ACABO ONTEM (TRECHO DIFICIL COMPREENSÃO) MNI: MAIS DEMORA, ΟΙ LUIZ: DEIXA FALA PRO OCÊ, CE SABE ONDE É A SERRARIA DO SERGÃO MNI HÃ, HÃ LUIZ: DO SERGÃO, ELE MORA LÁ PERTO, ARRUMA UMA BICICLETA AI E VAI INDO PRA LÁ MNI: TÁ LUIZ: ELE MORA LÁ NA SERRARIA, TEM COMO OCÊ I LÀ.” c) JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO ("BRANDÃO"), policial militar, não se limitava a dar cobertura às atividades ilícitas da organização criminosa, mas participava ativamente da comercialização de armas de fogo e do transporte de drogas, recebendo vantagens indevidas em razão de sua função. Segundo o Delegado de Polícia: "Já o réu Jesineison 'Brandão', é um policial militar, e estava envolvido também na comercialização de arma de fogo e transporte de droga, sendo que ele não fazia só a cobertura dessa quadrilha e sim também de outros crimes e recebia valores em troca disso." A testemunha Eduardo Souza Santos confirmou em juízo que o réu solicitava vantagens para não denunciar as contribuições que recebia para abastecer viaturas da polícia militar. Acerca das interceptações telefônicas. Na data de 03/03/2014, SARGENTO BRANDÃO, entra em contato com um HOMEM NÃO IDENTIFICADO e pergunta se ele tem substância entorpecente para vender. O HOMEN NÃO IDENTIFICADO responde que não, mas que conhece alguém que tem o produto. Nesse diálogo, SARGENTO BRANDÃO solicita para o HOMEM NÃO IDENTIFICADO adquirir uma quantidade de substância entorpecente (ID. 58820364 - pág. 18). Veja-se: “HNI: DEIXA EU TE FALAR EU NÃO BRANDÃO: HÃ HNI: EU NÃO TO TENDO NADA NÃO, MAIS ACHO QUE TEM UM AMIGO MEU QUE TEM, MAIS NA DAQUELA RUIM NÃO, ELE FALOU QUE É BOA BRANDÃO: V PRA MIM LÀ, TRAIZ PRA MIM EU FICO COM UM POUCO, V PRA MIM S POUQUIN PRA MIM VI. QUE QUE É BELEZA HNI VO LIGAR PRA ELE AGORA BRANDÃO: LIGA EU TO NO QUARTEL AQUI, TO NA RUA DE SERVIÇO, C LIGA PRA MIM HOJE AIN HNI: NÃO, TÁ VO LIGAR PRA ELE AGORA, O COMENTÁRIO É QUE TINHA CHEGADO, NÃO SEI, O MEU NÃO DEU CERTO NÃO, VO V AI, VO FAZER ESSA FUNÇÃO PRO OCE BRANDÃO: V AI EU FICO COM POUCO BELEZA HNI BELEZA.” Em 08/03/2014, SARGENTO BRANDÃO entra em contato com JOEL COSTA. No diálogo, BRANDÃO pergunta se JOEL tem dez ou quinze munições calibre 38 para vender. JOEL diz que não tem, mas irá conversar com outras pessoas e se conseguir entrará em contato com BRANDÃO (ID. 58820364 - pág. 4). Confira-se: “JOEL: OI, FALA...(CONFUSO) BRANDÃO: EAI, TÁ NA ONDE? JOEL: RAPAIZ EU TO AQUI NA BIBLIOTECA BRANDÃO: ESCUTA AQUI, CE TEM UNS PARAFUSOS DE TREIS OITAVO PRA MIM ARRUMA PRA MIM AI UMAS DEZ QUINZE? JOEL: O RAPAIZ, NUM TENHO, NUM TENHO CARA BRANDÃO: NUM SABE QUEM TEM NÃO? JOEL: O NOSSO AMIGO PESCADOR ALI NUM TEM NÃO? BRANDÃO: NÃO NUM TEM, NUM TEM JOEL NOSSO SENHORA CARA BRANDÃO. NUM SABE QUEM TEM NÃO NÉT JOEL: EU VO VE, EU VO V AQUI E FALO PRO CE BRANDÃO: SE VE AI QUE EU COMPRO NA HORA BELEZA? JOEL TÁ EU FAÇO A CORRERIA AQUI, FALOU BRANDÃO: FALO INTÃO JOEL VALEU” d) SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, residente em Tangará da Serra/MT, era responsável pelo transporte de drogas até Colniza, utilizando seu caminhão para tal finalidade. Conforme declarado pelo Delegado: "O réu Sebastião ele é de Tangará da Serra e tinha um caminhão e era ele que fazia o transporte das drogas." Nas interceptações ficou evidenciado tal atividade. Em 26/02/2014, Tião entra contato com JOEL COSTA fala que vai viajar e vai tentar trazer uma barra de queijo (pasta base de cocaína). JOEL COSTA demonstra interesse na proposta. Tião diz que vai tomar o dinheiro dos trouxas. Nessa conversa os interlocutores falam da prisão de uma traficante e acrescenta que só caem os coitadinhos os grandes (traficantes) estão por cima (ID. 58819885 - págs. 42/43). Confira-se: “(...) TIÃO: eu vô lá vô v se trago, se trago uma barra de quejo de lá prá nós fazê dinhero al JOEL: Ilisso cara, demor heim TIÃO: pelo meno vai tomá dinhero dos troxa aí, né JOEL: risos TIÃO: aquela minina disque tá presa? JOEL: tá, tá, tá, tá TIÃO: rapaiz... tomo no cu, heim JOEL: tomo no cú, os noiado da colniza tudo sem nada, se fudero, tomara que toma no cú todo mundo TIÃO: só os cabeça que tá por cima, né? JOEL: só os cabeça que tá por cima, só cai os coitadinho, né? TIÃO é esse que a polícia vai botá no doze arma pra eles, né? JOEL é, mas é desse jetinho aí né cara TIÃO: e do abel? JOEL o abel, o abel tá aqui comigo TIÃO firme igual poste no brejo JOEL: gargalhdas TIÃO nun pade mexè que afunda JOEL gargalhadas” Em 12/03/2014, TIÃO entra em contato com JOEL COSTA e diz que está levando as munições de pistola calibre 380 e que vai conseguir duas caixas de munição calibre 38 (ID. 58820364 - pág. 28). Veja-se: “(...) TIÃO: EU PEGUEI, TO LEVANDO 50 BALA DE PISTOLA AQUI JOEL: DI QUAL CALIBRE TIÃO: HÃ JOEL: DE QUE CALIBRE TIÃO: EU NÃO SEI JOEL, NUM MARCA SE E 380, NESSA PORRA, UMAS BALA TUDO AZUL JOEL É DOIDO TIÃO: É CASQUEI UM PEDAÇO, CORTEI CUM A FACA, MAIS É DURA VIRADA O SACI DAI É AZUL AS PONTA DELA, MAIS ACHO QUE É DE 380, É CURTINHA E GROSSA JOEL NÃO É PONTO QUARENTA NÃO TIÃO: NÃO É PONTO QUARENTA NÃO, PONTO QUARENTA É GROSSA NÉ JOEL: E TIÃO A DE NOVE MILIMETRO É GRANDONA E GROSSA, ACHO QUE É 380 MEMO ESSA PORRA, DAI VO PEGAR DE TRINTA E OITO HOJE DUAS CAIXA. (...)” e) LEANDRO COSTA DE ANDRADE, irmão de Joel, morava em um sítio na entrada da cidade que servia como base operacional para a organização criminosa, conforme declarado pelo Delegado de Polícia: "Que o Hélio Costa não entrou em nenhuma transcrição das conversas dele, pois ele constantemente mudava o número de telefone, mas participava da articulação de trazer a droga para Colniza, ele organizava na logística, juntamente com o Leandro que é irmão dele, e que o Leandro morava em um sítio que é na entrada da cidade que servia como base." f) ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, esposa de Luis Carlos Lemke, comercializava drogas diretamente com usuários através de telefone. Segundo o Delegado: "O 'Luisão', o Joel, principalmente, Jesineison, todos eles comercializavam armas por telefone, inclusive o filho do Joel, menor de 15 anos, também participava dessas negociações de arma de fogo." Das diversas conversas extraídas da interceptação que comprova o quanto asseverado, no áudio do dia 15/03/2014, uma mulher identificada por TICA, entra em contato com ROSIMEIRE, e solicita substância entorpecente fala que tem somente sessenta reais, ROSIMEIRE fala que tem uma de nesse valor, TICA diz que está no Bairro Bela Vista (ID. 58820364 - pág. 29). Confira-se: “TICA: OI ROSE: OI TICA TICA: OI E DAI NÃO ACHOU O PARADERO DO HOMEM NÃO ROSE: CÊ QUE PEGA ALGUMA COISA TICA: EU QUERO MAIS TO COM POCO DINHEIRO GASTEI SESSENTA REAL MAIS O MENO ROSE: TA COM SESSENTA, TENHO UMA AQUI DE SESSENTA TICA HÀ HÃ, EU TO AQUI NO BELA VISTA AQUI É SUBINDO AQUI O BELA VISTA AQUI. (...)” g) EDVALDO NUNES DIAS, residente em Aripuanã/MT, negociava drogas com Joel Costa de Andrade, como evidenciado nas interceptações telefônicas. Conforme o Delegado: "o Joel Costa ele tinha muita negociação de drogas com um morador de Aripuanã, que é o réu Edvaldo." Das diversas conversas extraídas da interceptação que comprova o quanto asseverado, no áudio do dia 04/03/2014, uma Homem não Identificado (HNI) entra em contato com EDVALDO e fala que está indo para Colniza levar carvão (maconha) para uma pessoa identificada por TUQUIN. No decorrer da conversa EDVALDO pergunta se levará queijo e carvão referindo-se a (pasta base de cocaína e maconha), O HNI confirma que sim e diz que irá de motocicleta. O HNI fala para EDVALDO que o carvão do pessoal acabou por isso tem que abastecer novamente os traficantes (ID. 58820364 - págs. 7/8). Confira-se: “EDVALDO: EAE, TÁ, CE VAI VIM PÁ COLNIZA OU NÃO? HNI: ACHO QUE VO DESCE ESSE FINAL DE SEMANA EU VO LEVÁ UNS CARVÃO PRO TIQUIM AI PASSA PRA NÓIS AI PRO PESSOAL QUEIMÁ NO CHURRASCO EDVALDO LEVÁ CARVÃO? HNI: UHUM EDVALDO: CARVÃO HNI: CARVÃO PRA COLNIZA EDVALDO QUE TIPO DE CARVÃO? HNI: Oi? EDVALDO: QUE TIPO DE CARVÃO? HNI:QUEIJO, CARVÃO, QUEIJO (RISOS) EDVALDO: HA, TO LIGADO, VAI TRAZE PRA CÁ HNI: VO, VO LEVAI AI PRAI” Em 05/03/2014, HOMEM NÃO IDENTIFICADO entra em contato com EDVALDO NUNES e solicita as seis azeitonas (munições) (ID. 58820364 - pág. 21). Veja-se: “HNI: AJEITA, PEGA AQUELA REMESSA QUE OCÊ GUARDOU PRA MIM LÁ, AJEITA LÁ EDIVALDO: A TÁ HNI: DE SEIS ΑΖΕΙΤΟΝΑ EDIVALDO: EM HNI AS SEIS ΑZΕΙΤΟΝΑ EDIVALDO: HÃ HÃ HNI: FALOU ENTÃO” Desta forma, a configuração da organização criminosa está em perfeita consonância com o disposto no artigo 1º, § 1º da Lei 12.850/2013. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Para a configuração do delito do art. 2º da Lei 12.850/2013, exige-se a demonstração da existência de organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 1º, da mesma lei, além da demonstração de que o agente promoveu, constituiu, financiou ou integrou, pessoalmente ou por interposta pessoa, a referida organização criminosa. Isso porque cuida-se de elementar típica, sem a qual não há como falar na conduta em questão" (AgRg no REsp 1.785.861/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). No caso concreto, os elementos de prova demonstram, de forma incontestável, a presença de todos os requisitos legais previstos no artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013: a) Associação de mais de quatro pessoas: Foram identificados sete membros com participação efetiva; b) Estrutura ordenada: Com liderança, direção e divisão clara de tarefas; c) Divisão de tarefas: Cada integrante com função específica no esquema; d) Objetivo de obter vantagem por meio de infrações penais: Tráfico de drogas e comércio ilegal de armas; e) Penas máximas superiores a 4 anos: Ambos os crimes principais (tráfico e comércio ilegal de armas) possuem penas superiores a 4 anos. Desta forma, restou comprovado a existência de organização criminosa com todos os seus elementos constitutivos, bem como a participação efetiva de cada um dos réus na estrutura organizacional. b) Do Delito Previsto no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 Ressai da denúncia que os acusados estão sendo processados pelo delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, que assim preconiza: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” i) Da Materialidade A materialidade do delito de tráfico de drogas está comprovada nos autos, precisamente por meio do Relatório Final das Interceptações Telefônica, do Relatório de Informações nº 203/GAECO/2013 e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. b) Da Autoria Os acusados JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LENKE, EDVALDO NUNES DIAS, JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS e SEBASTIAO DE SA ROBERTO, foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Veja-se o trecho da denúncia aplicável ao fato em questão: “Fato II Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de designios, mediante concurso de pessoas, de forma organizada, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS E SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, comercializaram drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo restou apurado, JOEL COSTA ANDRADE é o articulador do grupo criminoso. Sua função é negociar a venda de entorpecentes com pessoas diversas, conforme transcrição de trechos do diálogo realizado entre o denunciado e "Tião" às fls. 217/221 do IP. EDVALDO NUNES DIAS, que reside em Aripuan/MT. constantemente negociava a venda de drogas, de forma a "abastecer" o comércio de entorpecentes no município de Colniza/MT. Em diálogo realizado com pessoa não identificada em 04/03/2014 e com o denunciado Joel aos 07/02/2014, Edvaldo afirma que transportará para Colníza "queijo" e "carvão", códigos utlizados pelos interlocutores ao se referirem a venda de substâncias entorpecentes (Diálogos de fls.226/229). SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, comercializou drogas, conforme restou apurado em conversa realizada com o denunciado Joel Costa, ocasião em que informou a este que iria "viajar e trazer uma barra de "queijo", termo utilizado para se referir ao transporte de pasta base de cocaína. (Diálogo de fls. 217/218) Foi documentado nos autos que LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS revendiam a droga transportada pelos demais integrantes do grupo, mantendo contato direto com alguns usuários residentes em Colniza. (Diálogos de fls. 230, 245, 249, 251 e 252) Restou comprovado que Luizão se comprometeu a entregar drogas a um homem não identificado. (Dialogo de fls. 245)” Sob o crivo do contraditório judicial, os acusados negaram os fatos. a) JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO disse que: "Que as acusações que recaem sobre ele não são verdadeiras, pois todos os fatos são infundados. Ele tem 26 anos de carreira pública, bem como tem a ficha limpa e que inclusive em sua carreira na polícia ele nunca levou uma punição. O seu comportamento na polícia é excepcional, é um teto maior de um policial em questão de comportamento em seu serviço. Que essa situação que ele está vivendo atualmente o deixou muito chocado, sendo que ele está até tomando remédio devido essa situação. (...). Em relação a conversa dele com Eduardo, falando sobre uma quantia em dinheiro, refere-se a uma bola que o Eduardo falou que iria pagar, pois ambos jogavam futebol duas vezes durante a semana. (...). Que ele nunca traficou droga. (...). Nunca associou-se com ninguém para vender drogas, que ele nem sai de casa praticamente. (...). E nunca se associou para praticar a comercialização de arma de fogo em Colniza. Sobre a arma encontrada em sua residência ele vai provar de onde ela veio. Que ele nunca recebeu vantagem indevida por conta de sua função. (...). Sobre a ligação recebida por uma terceira pessoa, dando a entender que estavam negociando drogas, ele não sabe quem é, e que essa pessoa ligou restrito pra ele, em relação a essa ligação ele não sabe esclarecer. As conversas gravadas dele com outras pessoas, ele acha que foi tudo armação, pois ele não as conhece, uma das pessoas que ele conversou no telefone ele fez de tudo para essa pessoa ir até a residência para ele ver quem era, mas ela não apareceu. (...). Ele não é muito de conversar com as pessoas por telefone, que ele tem o costume de conversar com pouca gente. (...). Ele não se recorda de ter conversado com o Joel para combinar o depoimento da audiência que iria ter no dia seguinte, se ele teve, ele não se recorda dessa conversa. (...). No dia da audiência ele conversou sim como Joel por telefone, e que a voz dos áudios é dele sim." b) ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS afirmou que: “Que ela já respondeu pelo crime de falso testemunho no estado de Rondônia. O réu Joel Costa de Andrade é meio irmão do marido dela, réu Luis Carlos, pois quando o marido dela tinha 12 anos de idade foi morar junto com a família do Joel, mas que nunca teve contato com o Joel. Ela conheceu o seu marido, Luis Carlos, quando veio a passeio para a cidade de Colniza no começo do ano de 2012. (...). Nunca teve contato nenhum por telefone com o Joel e nem o seu marido teve contato com ele. Que Hélio é irmão de criação também do Luis, Joel e Leandro. O contato dela e do seu marido com os irmãos de criação é pouco, que eles não andavam juntos. A respeito do réu Sargento Brandão ela nunca viu ele, e que se ele aparecer na frente dela, ela não vai saber dizer quem é ele, e ela só ficou sabendo que ele era policial quando recebeu a sua citação. Ela e o seu marido mal saíam para a rua, sendo que a maioria do tempo ficavam no mato. Que as acusações que recaem sobre ela, não são verdadeiras, e que a única prova que pesa sobre ela é uma ligação feita de seu celular, que dava a entender que estava comercializando drogas, sendo que no dia ela nem estava na cidade de Colniza. Ela e o seu marido não são usuários de drogas. Que eles moravam na cidade e só iam durante o dia para o sítio. Eles nunca possuíram armas. Quando ocorreram os fatos, ela nem estava na cidade, pois estava em Ji-Paraná-RO fazendo tratamento de depressão e pressão alta, sendo que ela precisou fazer uma cirurgia e que ela tem documentos provando que ela esteve fora durante esses dias. Retornou somente no dia 09 de junho para Colniza e foi presa no dia 28 de julho. O seu marido também não comercializava drogas. Quando foi para Ji-Paraná ela não levou o seu celular, deixou na cidade de Colniza, e que a conversa interceptada não é ela que estava falando. As ligações realizadas no dia 15 de junho não era ela que estava falando. (...). O seu marido não trabalhava junto com os outros réus.” c) JOEL COSTA DE ANDRADE asseverou que: "Ele não comentou no áudio que estava tomando dinheiro dos coitadinhos, porque como mostrou na ligação, ele não tinha dinheiro nem pra comer, e ele iria em Glória d'Oeste, pois ele tem uma pessoa conhecida lá e queria ver essa pessoa, mas nem dinheiro para comer ele tinha para poder comer na estrada, então como ele estaria tirando dinheiro dos trouxas em Colniza. (...). No momento em que Sebastião falou que iria trazer uma barra de queijo, ele entendeu que fosse queijo mesmo e não entendeu como droga, pois cada um tem uma maneira de entender, e ele entende como queijo. Sebastião deve uma quantia em dinheiro pra ele. então o Sebastião falou que iria trazer um queijo para fazer dinheiro, ele concordou, pois estava precisando do dinheiro que ele the devia. (...). Em relação a espingarda ouvida nas gravações, é que a pessoa que ele perguntou estava trabalhando no mato, é no garimpo e que a espingarda , por causa de suas esposas. (...). Depois da última conversa que ele teve com o Edvaldo, eles nunca mais conversaram. Ele não apoia traficante e não apoia ninguém que mexe com drogas. (...). Sobre o talão de cheque que lhe ofereceram via telefone ele cortou a pessoa no meio da conversa, pois ele não tem interesse nenhum em coisas relacionadas ao crime, e por ter ele falado para a pessoa que estava trabalhando com cobranças ele mentiu, tendo em vista que ele estava trabalhando no garimpo e não com cobranças, ele mentiu para não poder 'tirar' a pessoa, pois ela estava muito empolgada. (...). No que diz respeito a ligação dele conversando com uma pessoa, a qual demonstrou interesse em ver algo que ele estava vendendo, e ele falou que não deixava essa coisa em sua residência 'nem a pau', ele não se recorda dessa ligação. (...). Em uma conversa com o "Tião" é sobre o caminhão dele, do Sebastião, que caiu dentro da balsa, ai trouxeram entrou água no motor, porque o caminhão dele afundou, e o "Tião" conseguiu funcionar o motor, e sobre o João matador, é que ele tem uma pousada no rio Juruena, e ele estava precisando comprar um motor de alta rotação, e ele achou que pelo fato do Sebastião já estar em Tangará seria mais fácil conseguir comprar esse motor, que pra lá tem muito e pra cá não tem. Ele só tinha um motor e um barco. (...). Que se o motor for dele, ele deixa sim em sua casa, mas se pertencer a outra pessoa ele não deixa. (...). A única atividade que ele exerce é o fato dele morar 20 anos em Colniza, e ser conhecido por todas as pessoas que sempre o procura quando estão precisando de algo. (...). O João Vitor é o seu filho e ele é estudante, a respeito do 38 que ele comentou no audio, ele não se recorda dessa conversa. (...). Que ele não envolveu o seu filho na comercialização de armas, que nem ele e nem o filho dele tem envolvimento com compra e venda de armas de fogo. (...). Em relação a ligação dele com o seu filho, o qual passou para ele um negócio que ele estava fechando pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) provavelmente seria a venda de uma motosserra ou de um cordão de ouro, pois ele tinha deixado um cordão de ouro com o seu filho para ele vender. e em algumas escutas podem ter sido isso também, arma ele garante que não é, o cordão de ouro pertencia a ele, no caso ele tinha dois cordões de ouro, sendo que um ele vendeu para o Sebastião, foi vendido para ele pagar parcelado, mas até hoje ele deve esse cordão. (...). Sobre a ligação dele com a sua esposa falando a respeito de umas munições, é porque a esposa dele tinha uma espingarda registrada no nome dela. Ele não tem nenhuma aproximação com policiais. A sua esposa fez curso de tiro, para a própria segurança dela, pois ele passa dias no mato e ela fica sozinha com as crianças na cidade. O curso de tiro custou R$ 600,00 (seiscentos reais) e a espingarda custou R$ 1.300,00 (mil e trezentos) reais. Eles conseguiram esse dinheiro através de uma economia que fizeram. (...). A respeito da ligação que uma pessoa fala que uma terceira pessoa tem interesse em comprar uma espingarda e ela pergunta qual o valor que ele queria, e a resposta foi que poderia ser em cheque pré datado se o valor for de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos) reais, ele não se recorda dessa ligação, sendo que a espingarda que ele tinha em casa ele pagou RS 1.300,00 (mil e trezentos) reais, mas ele não se recorda dessa ligação. (...). Sobre a conversa dele com Sebastião falando que este extava trazendo 50 balas de pistola, nem ele e nem o Sebastião sabiam que tipo de munição era essa realmente eles tiveram essa conversa, mas ele nunca viu Sebastião aqui em Colniza chegando com essa munição. (...). Ele não tem conhecimento das ligações de seu filho, que se ele compra ou vende arma, ele fazia isso escondido dele, pois ele jamais permitiria isso. (...). Que ele não saber dizer se o seu filho João Vitor comercializava drogas. (...). Sobre o fato do Brandão ter entrado em contato, ele não antecipou nada, simplesmente ele afirmou que não conhece ninguém e não acompanhou ninguém, que no caso do latrocínio ele já havia sido ouvido, e nesse dia teve a acareação que ele não sabia e não conhecia ninguém, pois na realidade esse caso, ele conhece os policiais que foram na diligência, mas só por conhecer, ele não sabe, ele não antecipou nada do que iria dizer em juízo. Não sabe dizer porque o Brandão entrou em contato com ele, mas que não seria nada relevante a esse processo, ele e o Sargento Brandão não tem uma relação próxima, ambos só se conhecem anos e anos. Não sabe dizer se o Brandão mantinha contato com Edvaldo.” d) LUIS CARLOS LENKE disse que: “As acusações que recaem sobre ele não são verdadeiras e acredita que seja alguma marcação da polícia em cima deles, pois ele não acha fundamento nas acusações, sendo que ele nunca possuiu, vendeu e traficou drogas, nunca teve armas e nunca teve em depósito armas e munições para comércio, nunca participou de nenhuma quadrilha. (...). Que ele só teve contato com o Joel antes do júri, porque eles tinham que pagar o advogado, e que ele esteve sim com o Dr Robson em frente à Delegacia de Polícia, mas não era para ameaçar o Dr. (...). Ele sabe que Joel era motorista do garimpo, Hélio era o empreiteiro, Leandro tem um sítio localizado na linha 28, sentido Aripuanã. Desconhece a pessoa de James, não sabe se a esposa dele ou outra pessoa usou o seu telefone, mas que a esposa dele é uma pessoa do bem, de família, honesta, trabalhadeira e dona do lar, sendo que nunca precisou mexer com droga nenhuma. (...). Em relação a uma ligação em que ele conversava com um homem, tratava-se de uma dívida que ele tinha com essa pessoa, e ele passou um vale pra esse homem. (...). O áudio que tem duas mulheres conversando, nenhuma delas é a sua esposa Rosimeire e que ele desconhece a pessoa que estava falando no telefone, o número realmente é dele, mas quando ele saía para trabalhar ele deixava o celular em casa e não sabe dizer que o usava, se era a esposa dele ou outra pessoa, mas a pessoa que estava falando no áudio não se trata de sua esposa, sendo que ele também gostaria de saber quem foi a pessoa que pegou o seu celular para fazer esse tipo de ligação. (...). Nunca teve contato com a Camila, que já ouviu falar dela e já ouviu falar que ela é usuária de drogas. (...). Quando ele trabalhava na distribuidora de bebidas ele também vendia bombons nos comércios e nos sítios e quando sobrava bombom ele guardava na sua casa, e sobre o perfume citado no áudio ele não sabe explicar. (...). No que diz respeito as ligações que as pessoas faziam para o seu número de telefone, dando a entender que queriam drogas ele não sabe o que falar.” e) SEBASTIAO DE SÁ ROBERTO atestou que: “Primeiramente ele quer dizer que só tem envolvimento nesses casos pelo fato de ter ligado para o Joel, que Joel já foi seu funcionário. Ele devia um dinheiro para o Joel, dos dias em que este prestou serviços pra ele, e por terem ouvido a conversa de ambos, acharam que ele também tinha envolvimento nos crimes. Que não tem envolvimento na prática delituosa, o único envolvimento que ele tem é por ter ligado e conversado com o Joel pelo telefone. Sobre o fato dele ter falado sobre a barra de queijo, ele estava se referindo a venda de madeira, assim acharam que fosse pasta base, cocaína. (...). Que estava levando queijo de verdade para a cidade Colniza, pois ele havia comprado. Em seis meses ele ligou quatro vezes para o Joel, que ele fazia carregamento de madeira em Colniza uma vez por mês, sendo que ele só viu o Joel uma vez em um posto de gasolina. O assunto das ligações feitas para o Joel era a respeito de que ele estava sem motorista, sobre uma madeira que tinha para serrar na madeireira e se o Joel iria lá na serraria pra ele e também para dar satisfação da dívida que ele tinha com Joel. (...). Ele não tem amizade com o Hélio, só conhece de vista... Era difícil ver o Leandro, pois ele morava no sítio, só viu ele quando este ia para a cidade. Não tem contato com o Luis Carlos. (...). Ligou para o Joel só por causa da dívida que ele tinha com ele, pois ele havia comprado uma moto dele e dos serviços que Joel havia prestado pra ele.” f) EDVALDO NUNES DIAS aduziu que: “Não tem conhecimento das acusações que recaem sobre ele, tendo em vista que na época dos fatos ele encontrava-se trabalhando no mato, ele residia no município de Colniza. Não conhece nenhum dos acusados. Não tem conhecimento nenhum dos fatos, pois ele não se encontrava na cidade. Nunca conversou com os réus, tendo em vista que não os conhecia. Nunca cometeu nenhum crime na vida e sempre trabalhou fora. (...). No local onde trabalhava não pegava celular, só conseguia conversar com as pessoas quando ia para a cidade no dia de pagamento e só pessoalmente." A autoria do delito de tráfico de entorpecentes encontra-se inequivocamente comprovada pelo acervo probatório produzido nos autos, formando um conjunto harmônico e coeso quanto à participação dos acusados na empreitada criminosa. As interceptações telefônicas legalmente autorizadas, os testemunhos dos agentes policiais e o minucioso relatório investigativo convergem para a conclusão de que JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, EDVALDO NUNES DIAS, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS e SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO atuavam, de forma coordenada e com divisão de tarefas, no comércio ilícito de substâncias entorpecentes na comarca de Colniza/MT, durante o período compreendido entre janeiro e julho de 2014. A estrutura criminosa apresentava organização sofisticada, com funções específicas atribuídas a cada integrante. O acusado EDVALDO NUNES DIAS destacava-se como fornecedor principal, responsável pelo abastecimento contínuo do mercado ilícito local a partir de Aripuanã/MT. Em diálogo interceptado com pessoa não identificada, EDVALDO declarou expressamente sua atividade ilícita: “HNI: Hein cê tá trabalhando no que ai? Edvaldo: vendendo nóia HNI: trás para nóis vender aqui também Edvaldo: Qual é a boa para vender aí, pedra ou pó? HNI: Aqui o bom é a pedra Edvaldo: Umas quantas caixas? HNI: Aqui o negócio é doido Edvaldo: Mas não pode deixar em casa, deixa flagrante, ce quer eu mando (…) Edvaldo: É eu levo umas dez caixa pra começar, não sei, acho que uns treze mil vai da umas dez caixa.” Na mesma conversa, EDVALDO demonstrou pleno domínio sobre os aspectos operacionais e financeiros de seu comércio ao afirmar: "É eu levo umas dez caixas pra começar, não sei, acho que uns treze mil vai da umas dez caixa". A utilização da linguagem cifrada evidencia a tentativa de ocultar a natureza ilícita das transações, prática comum entre traficantes experientes. SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO exercia função estratégica no transporte das substâncias entorpecentes, aproveitando-se de sua atividade profissional como motorista de caminhão. Em comunicação mantida com JOEL COSTA DE ANDRADE, SEBASTIÃO revelou que iria "viajar e trazer uma barra de queijo", expressão que, no contexto das investigações, refere-se inequivocamente à pasta base de cocaína. Veja-se: “(...) TIÃO: e vô lá vô vê se trago, se trago uma barra de queijo de lá pra nós fazê dinheiro aí JOEL: iiisso cara, demorô heim TIÃO: pelo menos vai tomá dinhero dos troxa aí, né JOEL: risos TIÃO: aquela minina disque tá presa? JOEL: tá, tá, tá, tá TIÃO: rapaiz... tomo no cú, heim JOEL: tomo no cú, os noiado da colniza tudo sem nada, se fudero, tomara que toma no cú to mundo TIÃO: só os cabeça que tá por cima, né? JOEL: só os cabeça que tá por cima, só cai os coitadinho, né? (...)” O Delegado de Polícia Mário Roberto de Souza Santiago Junior, em testemunho judicial, detalhou com precisão o papel de cada acusado: "As pessoas tiveram medo de relatar formalmente, mas nós solicitamos a interceptação e começamos a ver como funcionava o esquema, o Joel, Leandro, Hélio e Luiz Carlos, são irmão e conhecidos como Irmãos Coragem; durante a interceptação conseguimos pegar conversa de transporte de drogas para a cidade de Colniza e da comercialização direta com os usuários, que é o caso do Luisão e a esposa, Rosimeire, só esses dois tinha esse papel de vender a droga dentro da cidade; o Joel ele era o principal articulador das armas de fogo, ele fazia a compra e venda das armas; eles se associavam para vários crimes, não só para o tráfico, era uma quadrilha armada; nós não apreendemos droga, só armas, foi o total de 12; o Joel também se envolvia nas drogas, junto com o Edivaldo, o que morava em Aripuanã; o Hélio mudava o número de telefone sempre, mas ele participava trazendo a droga para a cidade, ele auxiliava na logística junto com o Leandro; o Leandro morava no sítio na entrada da cidade junto com o pai dele, conhecido como João coragem, ele foi denunciado separado, porque encontramos arma na casa dele, no momento da busca e apreensão; Luis carlos ele fazia a segurança de pessoas na cidade, fazia cobrança, e fazia a venda de drogas para usuários, junto com sua esposa Rosimeire, através de telefone; Jesineison ele é PM, sargento, e estava envolvido na comercialização de arma de fogo e trafico de drogas, não só para essa quadrilha, ele dava cobertura para outros crimes, e recebia valores em troca disso; Sebastião é de tangara da serra, motorista de caminhão e fazia o transporte de drogas; o Luisão, Jesineilson, Joel e seu filho, menor, comercializavam armas pelo telefone; quando o Brandão foi preso, ligaram para o Eduardo e pediram para ele ir até o batalhão, no local que ele estava preso, e eu fui até lá e depois em conversa com o Eduardo ele me confirmou que teria dado uma vantagem ao Brandão e seria através de combustível;" O casal LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS operava na ponta final da cadeia do tráfico, encarregando-se da distribuição direta aos usuários locais. A testemunha Anderson Alves Xavier corroborou essa constatação ao afirmar categoricamente que "os próprios usuários de drogas falavam que 'Luisão' vendia entorpecentes". Da interceptação telefônica extrai-se várias conversas do comércio de drogas: “Tica: Oi Rose: Oi Tica Tica: Oi e dai não achou o paradero do homem não Rose: Cê que pega alguma coisa Tica: Eu quero mais to com poco dinheiro gastei sessenta real mais o meno Rose: Tá com sessenta, tenho uma aqui de sessenta Tica: Hã hã, eu to aquí no bela vista aqui é subindo aqui o bela vista aqui. (...)” JOEL COSTA DE ANDRADE funcionava como elemento articulador do esquema, mantendo contato com os demais integrantes e coordenando as operações. Em conversa interceptada com SEBASTIÃO ("Tião"), manifesta sua satisfação com a perspectiva de lucro advinda da comercialização: “EDVALDO: TÁ DANDO UM OURIN JOEL: TÁ OPA LÁ BOM DEMAIS, EM EU TO PRECISANDO DE UNS TRENS PRA LEVAR PRA LÁ PORRA EDIVALDO: ENTÃO EU TENHO AQUI, TENHO ATÉ CARVÃO, SE PRECISAR DE CARVÃO PRA QUEIMAR NO GARIMPO EU TENHO AQUI JOEL: ENTÃO FALA PRO SEU IRMÃO ME LIGAR AI EDVALDO: EM SE TIVER FACIL DE VENDER AI, TENHO TALÃOZINHO DE CHEQUE PRA VENDER TAMBÉM, SE OCÊ QUISER COMPRAR TAMBÉM TALÃOZIN DE CHEQUE JOEL: ENTÃO TÁ FICA TRANQUILO, VAMU CONVERSAR FAZER UMA PARCERIA. EDVALDO: TÁ DANDO UM OURIN JOEL: TÁ OPA LÁ BOM DEMAIS, EM EU TO PRECISANDO DE UNS TRENS PRA LEVAR PRA LÁ PORRA EDIVALDO: ENTÃO EU TENHO AQUI, TENHO ATÉ CARVÃO, SE PRECISAR DE CARVÃO PRA QUEIMAR NO GARIMPO EU TENHO AQUI JOEL: ENTÃO FALA PRO SEU IRMÃO ME LIGAR AI EDVALDO: EM SE TIVER FACIL DE VENDER AI, TENHO TALÃOZINHO DE CHEQUE PRA VENDER TAMBÉM, SE OCÊ QUISER COMPRAR TAMBÉM TALÃOZIN DE CHEQUE JOEL: ENTÃO TÁ FICA TRANQUILO, VAMU CONVERSAR FAZER UMA PARCERIA.” Por fim, o policial militar JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO garantia proteção institucional ao esquema criminoso, utilizando-se de sua posição para fornecer cobertura às atividades ilícitas. Segundo o Delegado Mário Santiago, "Jesineison ele é PM, sargento, e estava envolvido na comercialização de arma de fogo e tráfico de drogas, não só para essa quadrilha, ele dava cobertura para outros crimes, e recebia valores em troca disso". Dentre as várias conversas, tem-se: ‘HNI: Deixa eu te falar eu não BRANDÃO: Ha HNI: Eu não to tendo nada não, mais acho que tem um amigo meu que tem um amigo meu que tem, mais não é daquela ruim não, ele falou que é boa BRANDÃO: Vê pra mim lá, traz pra mim eu fico com um pouco, vê pra mim só pouquim pra mim v, que que é beleza HNI: Vo ligar pra ele agora BRANDÃO: Liga eu to no quartel aqui, to na rua de serviço, cê liga pra mim hoje ainda HNI: Não, tá vo ligar pra ele agora, o comentário é que tinha chegado, não sei, o meu não deu certo não, vo vê ai, vo fazer essa função pro ocê BRANDÃO: V ai eu fico com pouco beleza HNI: Beleza” Em que pese as negativas apresentadas pelos acusados em seus interrogatórios judiciais, suas versões defensivas mostram-se frágeis, contraditórias e inverossímeis quando confrontadas com o conjunto probatório. O acusado SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO, por exemplo, tentou justificar a expressão "barra de queijo" alegando tratar-se de referência à venda de madeira, explicação que não encontra qualquer respaldo no contexto das comunicações interceptadas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas podem ser comprovadas por meio de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, ainda que não haja apreensão física dos entorpecentes. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 733581 CE 2022/0096379-3, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) (grifo nosso) Logo, a prova oral produzida se mostra em consonância com o contexto fático apresentado, estando apta, portanto, a embasar a condenação. Os testemunhos dos policiais se amoldam às demais provas produzidas, trazendo elementos que dão suporte à condenação, devendo seus depoimentos serem considerados, sem ressalvas, posto que nada existe para desqualificá-los ou descredenciá-los. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLICIAL E DROGAS PLANTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DAS TESES - ÔNUS DE QUEM ALEGA - ART. 156 DO CPP – PALAVRAS DOS POLICIAIS - IDONEIDADE, COERÊNCIA E VALIDADE - ENUNCIADO N. 8 DA TCCR/TJMT – 2) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – EXCLUSÃO - AÇÃO PENAL ANTERIOR EXTINTA – IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS SUBSISTENTES – 3) ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA - CARÁTER SANCIONATÓRIO DA PENA – APLICAÇÃO COGENTE – NECESSIDADE DE REAJUSTE - PROPORÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A PENA DE RECLUSÃO FIXADA - ENUNCIADO N. 33 TCCR/TJMT – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLÊNCIA QUE DEVE SER DEBATIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. A DECISÃO É EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 - “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (TJMT, Enunciado Criminal 8). A mera e isolada alegação de que o apelante estaria sendo vítima de perseguição policial e que a droga teria sido “plantada” pelos agentes públicos, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se apresenta suficiente para enfraquecer o conjunto de provas reunidos pelos policiais. Os harmônicos testemunhos dos agentes de segurança pública, na fase judicial, não contraditados e isentos de interesses particulares, confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial e as circunstâncias que culminaram na prisão do apelante, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacredita-los. 2 – A superveniência da prescrição da pretensão executória em condenação anterior extingue a pena, mas não rescinde os efeitos penais secundários. 3 – A condenação à pena de multa integra o preceito secundário dos tipos penais de tráfico de drogas e corrupção ativa, não havendo possibilidade de decote da condenação. No entanto, nos termos do art. 68 do CP e seguindo a orientação jurisprudencial deste tribunal (TJMT, Enunciado Criminal 33), a pena de multa deve ser reduzida a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser deduzida perante o Juiz da Execução Penal, a tempo e modo (artigo 66 da LEP).” (N.U 1002967-23.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Diante do exposto, resta plenamente comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas dos acusados Joel Costa de Andrade, Luis Carlos Lemke, Edvaldo Nunes Dias, Jesineison de Aguiar Brandão, Rosimeire Ferreira dos Santos e Sebastião de Sá Roberto, cada qual com sua função específica e complementar na estrutura criminosa, atuando com unidade de desígnios e plena consciência da ilicitude de suas condutas. Em relação à causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.3443/06, o acusado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No caso dos autos, restou comprovado que os acusados integram organização criminosa a qual estão sendo condenados nesta sentença, desta forma, resta incabível o tráfico privilegiado. Assim é o entendimento dos tribunais superiores: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE DISCIPLINA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (AgRg no HC 719.877/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022) 2. A constatação de que o agente possui ligação com organização criminosa atuando em posição de disciplina, legítima o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, em razão das circunstâncias do delito, pois evidencia sua dedicação às atividades criminosas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 724418 SC 2022/0046268-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)” (grifo nosso) Desta forma, afasto o tráfico privilegiado. c) Do Delito Previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 Ressai da denúncia que os acusados estão foram denunciados pelo crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n, 11.343/06, que assim preconiza: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” i) Da Materialidade A materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas está comprovada nos autos, precisamente por meio do Relatório Final das Interceptações Telefônicas, do Relatório de Informações nº 203/GAECO/2013, e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. ii) Da Autoria O crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei de Drogas, para ser caracterizada deve compreender a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, “caput”, e § 1º, e art. 34 da referida lei. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, deve existir a estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, a afastar o mero concurso eventual de pessoas (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. No caso em tela, restou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, com divisão de tarefas específicas, cada qual desempenhando papel determinado e essencial na cadeia do tráfico de entorpecentes. A estabilidade e permanência do vínculo associativo evidenciam-se por meio das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, que registraram comunicações frequentes entre os réus durante o período compreendido entre janeiro e julho de 2014, sempre relacionadas à operacionalização do comércio ilícito de drogas, com referências constantes a fornecimento, transporte, armazenamento e venda de substâncias entorpecentes. O Delegado de Polícia Mário Roberto de Souza Santiago Junior, em depoimento judicial detalhado e consistente, descreveu com precisão a estrutura organizacional da associação criminosa: "O Joel, Leandro, Hélio Costa e o Luis Carlos Lemke eles são irmãos e são conhecidos como 'Irmãos Coragem', sendo que o medo impera naquela região e esse medo é imposto por eles. Nessas conversas telefônicas eles conseguiram pegar conversas de transporte de drogas pra dentro da cidade de Colniza e da comercialização direta com os usuários, que é o caso do 'Luisão' e da Rosimeire, que é esposa dele, somente os dois tinha esse papel de vender a droga dentro da cidade, os outro faziam esse 'link', eles traziam a droga de fora para dentro." A divisão de tarefas entre os integrantes da associação criminosa restou plenamente comprovada: EDVALDO NUNES DIAS e SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO eram responsáveis pelo fornecimento e transporte dos entorpecentes; JOEL COSTA DE ANDRADE atuava como articulador e coordenador das operações; LUIS CARLOS LEMKE e ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS encarregavam-se da distribuição direta aos usuários; e JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, valendo-se de sua condição de policial militar, proporcionava proteção institucional ao grupo além de vender entorpecente. Esta divisão de funções, característica essencial das associações criminosas estruturadas, denota planejamento conjunto e atuação coordenada, elementos incompatíveis com a mera reunião ocasional para práticas delituosas isoladas. O caráter habitual e continuado das atividades ilícitas desenvolvidas pelos acusados evidencia-se nas diversas conversas interceptadas, em que tratam da regularidade do abastecimento de drogas em Colniza/MT. Em um dos diálogos, EDVALDO afirma expressamente: "É eu levo umas dez caixa pra começar, não sei, acho que uns treze mil vai da umas dez caixa", demonstrando que a operação em curso era apenas o início de uma série de fornecimentos. A utilização sistemática de linguagem cifrada e códigos para se referirem às drogas ("queijo", "carvão"), quantidades ("caixa") e operações ("fazer dinheiro") demonstra sofisticação e habitualidade nas práticas delituosas, incompatíveis com ações isoladas ou concurso eventual de agentes. A testemunha Anderson Alves Xavier, policial que atuou nas investigações, confirmou em juízo a natureza estruturada da associação criminosa, destacando a notoriedade do grupo na região e o medo que inspiravam na população local, fatores que evidenciam a estabilidade e permanência de suas atividades ilícitas. A complexidade das operações desenvolvidas pelos réus, envolvendo fornecimento de entorpecentes, logística de transporte, proteção institucional e distribuição organizada, não seria viável sem a existência de uma associação previamente estruturada e com divisão clara de funções, afastando a hipótese de mero concurso eventual de agentes. Assim, considerando a robustez do conjunto probatório e a convergência dos elementos de convicção quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, com finalidade específica de praticar o tráfico de drogas, resta plenamente configurado o delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a condenação dos réus. Saliento que não caracteriza “bis in idem” a condenação dos acusados tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure “bis in idem”, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 12.8.2020; AgRg no AREsp: 1593941/TO - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 29.9.2020). No caso, há elementos distintos que autorizam os acusados serem condenados em ambos os delitos, notadamente a pluralidade de vínculos associativos. Vale dizer, organização criminosa também tinha a finalidade de comércio de armas de fogo e não só a venda de drogas, o que autoriza a condenação dos acusados JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LENKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO, SEBASTIAO DE SA ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS em ambos os delitos. No que tange à acusada ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, é necessário reconhecer que sua atuação se restringiu exclusivamente à atividade de comercialização de entorpecentes, dentro da estrutura da organização criminosa – conduta já punida -, sem qualquer envolvimento direto ou indireto com os demais delitos perpetrados pelo grupo. Eventual condenação da acusada Rosimeire, de forma cumulativa, nos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico sem pluralidade de vínculos, implicaria violação ao princípio do “bis in idem”, uma vez que se trataria de punição dupla pela mesma conduta fática. Esse é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Organização Criminosa E Associação Para O Tráfico De Drogas. Preliminar De Nulidade Por Incompetência Territorial . Rejeição. Mérito. Suficiência Probatória Para Condenação Por Organização Criminosa. Bis In Idem . Impossibilidade De Condenação Simultânea Pelo Art. 2º Da Lei 12.850/2013 E Art. 35 Da Lei 11 .343/2006. Absolvição Pela Associação Para O Tráfico. Recurso Parcialmente Provido. I . Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por organização criminosa e associação ao tráfico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão e 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a nulidade do processo por incompetência territorial e a absolvição dos crimes. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá; 2) suficiência de provas as condenações por tráfico de drogas e organização criminosa; 3) bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa; 4) hipossuficiência para pagamento da pena de multa. (...). O STJ permite a condenação por organização criminosa e associação para o tráfico em conjunto, pois são tipos penais autônomos. No entanto, na hipótese em análise, a suposta associação para o tráfico decorre do mesmo contexto fático utilizado para a condenação por organização criminosa, sem demonstração de uma associação distinta e com pluralidade de vínculos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Não é possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas quando a conduta atribuída ao réu decorre do mesmo contexto fático, sem demonstração de associação distinta. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 11 .343/2006, art. 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 113018 - Rel . Min. Ricardo Lewandowski - 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT - Rel . Min. Felix Fischer - 16.4.2018; TJMT, AP nº 0046818-71 .2018.8.11.0042 - Rel . Des. Gilberto Giraldelli - 31.7.2024; STJ, AgRg no HC 491153/SC - Rel . Min. Sebastião Reis Júnior - 12.8.2020.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10209985720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifo nosso) Desta forma, a condenação em relação ao art. 35 da Lei de drogas se impõe somente aos acusados JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LENKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO, SEBASTIAO DE SA ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS. d) Do Delito Previsto no artigo 17 da Lei n. 10.826/03 Ressai da denúncia que os acusados estão sendo processados pelo crime previsto no artigo 17 da Lei n. 10.826/03, que assim preconiza: “Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.” São 14 (quatorze) condutas incriminadas no artigo 17, “caput”, da Lei n. 10.826/03. Vender é alienar algo por preço determinado e expor à venda é exibir algo com o intuito de atrair compradores, apresentando o objeto material com o objetivo de aliená-lo. O comércio ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, bastando o indivíduo disponibilizar-se para venda, mesmo que não a realize, para a consumação do delito. Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato, cujo risco ao bem jurídico está presumido pela lei, e, sendo um crime plurissubsistente, admite a forma tentada. i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos, precisamente por meio do Relatório Final das Interceptações Telefônicas, do Relatório de informações nº 203/GAECO/2013, e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. ii) Da Autoria Os acusados JOEL COSTA DE ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS foram denunciados pelo delito do artigo 17 da Lei 10.826/03. Veja-se o trecho da denúncia aplicável ao fato em questão: “Fato III Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas, de forma organizada, HÉLIO COSTA, JOEL COSTA DE ANDRADE, LEANDRO COSTA ANDRADE, LUIS CARLOS LEMKE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS associaram-se com o objetivo de comercializar armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo restou apurado, os denunciados mantinham em depósito, com intuito de fornecer a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo e munições. Conforme consta na Certidão de fls. 327, foram apreendidas as seguintes armas e munições: 01 (uma) espingarda calibre 12, marca Boito, número de série 5935, coronha de madeira danificada; 01(uma) espingarda, calibre 36, sem marca e sem numeração aparentes, coronha de madeira; 03 (três) cartuchos calibre 12, sendo 02 (dois) deflagrados e 01 (um) intacto: 88 (oitenta e aíto) cápsulas deflagradas, calibre 38; 01 (um) carregador, marca Taurus, modelo PT 638, calibre 380, sem munições; 01 (um) recipiente de plástico, contendo chumbinhos para recarga de cartuchos. Parte do armamento foi apreendido na residência de Leandro Costa, conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls.96, Boletim de Ocorrência de fls.97 e Termo de Apreensão de fls.99. Consta dos autos que na residência de LEANDRO COSTA DE ANDRADE foram encontrados 01 espingarda Rossi, calibre 20, n° 5GU082042; 01 espingarda, marca ilegível, calibre 20, dois canos, nº 61624; 01 espingarda calibre 28, marca ilegível, nº 746950; 01 espeingarda de pressão enferrujada; 01 revólver calibre 32, cano médio, marca Taurus, nº 525495; 04 cartuchos de munição, calibre 32, intactos; 03 cartuchos de munição, calibre 36, intactos; 26 cartuchos de munição, calibre 20, intactos; 01 cartucho de munição, calibre 24, intacto; 01 cartucho de munição, calibre 28, intacto; 18 cartuchos de munição, calibre 28, deflagrados; 01 recipiente de plástico contendo vários chumbos; 01 frasco preto de pólvora, marca CBC; 01 caixinha de espuletas de metal; 01 recipiente preto contendo grafite; 01 tubo de óleo singer, 01 recipiente de plástico contendo chumbo; 02 varetas de madeira para o carregamento de cartucho; 01 tubo de metal usado como furador das buchas; 08 buchas de chinelo havaianas; 14 buchas de plástico de cor branca e 01 coldre para uso de armas curtas. (Termo de Apreensão de fls.99/100). HÉLIO COSTA se dedica as atividades criminosas juntamente com seus irmãos, valendo-se de armas de fogo para impor poder na região, conforme demonstra o Termo de Apreensão de fls.53. Foram localizados os seguintes objetos na residência de HÉLIO COSTA: 01 (uma) espingarda calibre 12, marca Boito, número de série 5935, coronha de madeira danificada; 01(uma) espingarda, calibre 36, sem marca e sem (dois) deflagrados e 01 (um) intacto; 88 (oitenta e oito) cápsulas deflagradas, calibre 38; 01 (um) carregador, marca Taurus, modelo PT 638, calibre 380, sem munições; 01 (um) recipiente de plástico, contendo chumbinhos para recarga de cartuchos. Em 12/03/2014, SEBASTIÃO ROBERTO negociou com Joel a aquisição de munições. Infere-se do diálogo realizado entre os interlocutores aos 12/03/2014, que Sebastião de Sá Roberto se comprometeu a entregar ao denunciado Joel 50 munições de pistola (Diálogo de fls. 247). Na sequência, restou apurado que, em 18/03/2014, Sebastião negociou com um interlocutor não identificado a aquisição de uma motoserra, sendo que em pagamento seria entregue uma arma de fogo (Diálogo de fls.263). Às fls. 223. consta diálogo em que Joel Costa solicita á Brandão munições para posterior negociação.” Todos os acusados negaram a conduta criminosa. Em contrapartida, o depoimento do Delegado de Polícia Mário Roberto de Souza Santiago Junior foi categórico ao afirmar a função de cada réu na venda de armas bem como quantas armas foram apreendidas na operação. Acrescentou, ainda, que os acusados "comercializavam sim armas de fogo, pois durante as transcrições das conversas que consta nos autos, o 'Luisão', o Joel, principalmente, Jesineison, todos eles comercializavam armas por telefone". Confira-se: “(...) Joel Costa ele era o principal articulador das armas de fogo, ele negociava tanto a compra quanto a venda de armas de fogo. Que os réus se associavam para vários crimes, não somente para o tráfico, eram uma quadrilha armada. Eles não apreenderam drogas, somente armas, sendo apreendidas 12 armas na operação, todas pegas em lugares diversos. O maior papel do Joel era relacionado as armas, mas também ele tinha muita negociação de drogas com um morador de Aripuanã, que é o réu Edvaldo. Que o Hélio Costa não entrou em nenhuma transcrição das conversas dele, pois ele constantemente mudava o número de telefone, mas participava da articulação de trazer a droga para Colniza, ele organizava na logística, juntamente com o Leandro que é irmão dele, e que o Leandro morava em um sítio que é na entrada da cidade que servia como base, o qual morava junto com o pai dele, conhecido como "João Coragem". No momento da busca foram encontradas armas na residência dele, sendo feito um inquérito separado, tendo em vista que ele não participava dessa quadrilha. Em relação ao réu Luis Carlos, ele fazia muita segurança de pessoas na cidade, quando as pessoas precisavam de segurança em um determinado local, ele fazia, ele também atuava na área de cobranças e ele juntamente com a Rosimeire, a esposa dele, eles faziam venda direta para usuários. Já o réu Jesineison "Brandão", é um policial militar, e estava envolvido também na comercialização de arma de fogo e transporte de draga, sendo que ele não fazia só a cobertura dessa quadrilha e sim também de outros crimes e recebia valores em troca disso. (...). Os réus comercializavam sim armas de fogo, pois durante as transcrições das conversas que consta nos autos, o 'Luisão', o Joel, principalmente, Jesineison, todos eles comercializavam armas por telefone, inclusive o filho do Joel, menor de 15 anos, também participava dessas negociações de arma de fogo.” (grifo nosso) O Policial Civil João Evangelista Ferreira Soares corroborou a materialidade ao relatar a apreensão de "um revólver calibre 32 e 03 (três) espingardas" na residência dos pais de Leandro Costa. Ademais, testemunhou a apreensão de "um revólver de calibre 38" na residência do acusado Jesineison, conforme auto de apreensão. Veja-se: “(...) cumprimos um mandato de busca na casa do senhor Leandro e no momento lá da busca encontramos apenas um casal de idosos seus pais(Leandro) e foram encontrados um revólver 32 e três espingardas, continuamos as buscas se deslocamos até o sítio do senhor Leandro e encontramos apenas uma espingarda de pressão, sim (na casa dos pais encontradas armas) sim(no sítio encontrada apenas a espingarda de pressão). Eu participei apenas da busca e apreensão eu não participei das investigações que culminou com a busca e apreensão na casa do senhor Leandro, não tive (sobre a investigação do tráfico) no alvo foi só o senhor Leandro, não porque nos apreendemos essas armas de fogos e foi conduzido para a delegacia para as autoridades policiais tomarem providências cabíveis(...).” A testemunha Geismar Adoremos da Rocha declarou conhecer o envolvimento de Brandão e Joel com armas de fogo, mencionando inclusive que "Joel mandou ele assumir a arma no dia do crime", demonstrando o envolvimento dos acusados com armamentos. Assim afirmou: “Ele já morou um tempo com o Leandro (...) Conhece o filho do Joel, que é o João Vitor. Conhece o Sargento Brandão, pois ele estava envolvido no mesmo problema que o dele, que Brandão e Joel estavam envolvidos em relação a arma que ele pegou do Joel (...) O Joel mandou ele assumir a arma no dia crime (...)” As interceptações telefônicas legalmente autorizada revelaram conversas inequívocas sobre negociações de armas de fogo, com discussões explícitas sobre preços, características e formas de pagamento sobre cada um dos acusados denunciados. Confira-se alguns trechos: “João Victor: O cara ofereceu mil e cem, tudo em nota de cem aqui Joel: Mil e que João Victor: Mil e cem Joel: mil e cem João Victor: é Joel: fala pra ele da mais cem ai ocê fecha com ele João Victor: eu falei (…).” “João Victor: Quanto que o Abel quer no revólver Joel: Hã cê que briga o preço João Victor: Fala fi, fala fi, pergunta pra ele ai, quanto Joel: Passar de mil é seu João Victor: Beleza então, vendi ele por mil e trezentos Joel: Tá doido é João Victor: Mil e quinhentos né ainda tem outro rolo do Valci aqui, o cara tá chegando com o dinheiro na mão (…).” “Joel: Rapaz eu no aqui na biblioteca Brandão: Escuta aqui, ce tem uns parafusos de tris oitavo pra mim arruma pra mim umas dez quinze? Joel: O rapaz não tenho, num tenho cara Brandão: Num sabe quem tem não? Joel: O nosso amigo pescador não tem não? Brandão: Num tem, num tem (…). Joel: Eu vo vê, eu vo vê e falo pra você Brandão: Se vê ai que eu compro na hora beleza? Joel: Tá, eu faço a correria aqui, falou Brandão: Falou então” Ainda, em 05/03/2014, HOMEN NÃO IDENTIFICADO, entra em contato com EDVALDO NUNES, e solicita as seis azeitonas (munições): “HNI: AJEITA, PEGA AQUELA REMESSA QUE OCÊ GUARDOU PRA MIM LÁ, AJEITA LÀ EDIVALDO: A TÁ HNI: DE SEIS AZEITONA EDIVALDO: EM HNI: AS SEIS AZEITONA EDIVALDO: HÃ HÃ HNI: FALOU ENTÃO” Em 18/03/2014, TIÃO, entra em contato com um Homem Não Identificado (HNI) e conversam sobre o comércio de armas de fogo. Nessa conversa, TIÃO fala que vendeu um revolver e que deixou outra arma com o SARGENTO. E que outra arma de fogo foi vendida no valor de RS 1000.00 (hum mil reais): “TIÃO: O RANGEL QUE VAI COMEÇA OU COMEÇO HOJE NUM SEI SERRA UM VIGAMENTO PRA MIM AL, DE TORA E DI JEQUITIBA ROSA. HNI: ENTÃO CE O SE QUISÉ AI NÓIS NEGOCIA ELA TIÃO: MAIS QUE PREÇO VOCE FAIZ AQUELE TREM LÁ? HNI: FAÇO BARATO CÊ TEM AQUELE NEGÓCIO LÀ AINDA OU NÃO? TIÃO: RAPAIZ NÃO TENHO, TÔ S CUM LÀ MAIS U, SARGENTO ATÉ, EU DEIXEI ATÉ CUM ELE OS DOIS LÁ, AI...(CONFUSO)... FICOU COM UM, QUE AI EU TINHA DEIXADO LÀ E EXPLIQUEI PRA ELE, FALEI TERÇA OU QUARTA FEIRA O MENINO VAI PASSAR AI, DAI SE VENDE, DAI ELE PECO CRESCEU U ZÓIO DESCONTO ATÉ NO SELÁRIO DELE LÁ, VENDI POR MILÃO, DAI O OUTRO LA O MININO DISSE QUE VAI FICAR COM ELE DAI QUÉ PASSA UMA MOTOSERRA PRA MIM LÀ, UMA ESTHIL NOVA, VÔ DA UMA OLHADA NA MOTOSERRA DELE, QUÉ MIL E QUINHENTOS MESMO E DISSE QUE PEGA O REVOLVE NO TREM, FALEI ENTÃO VÀO V HNI (CONFUSO).. MAIS O CAMINHÃO QUEBRO... (CONFUSO). (...)” Ademais, conforme termo de apreensão, foram apreendidos: 01 (uma) espingarda calibre 12, marca Boito, número de série 5935, coronha de madeira danificada; 01(uma) espingarda, calibre 36, sem marca e sem numeração aparentes, coronha de madeira; 03 (três) cartuchos calibre 12, sendo 02 (dois) deflagrados e 01 (um) intacto: 88 (oitenta e aito) cápsulas deflagradas, calibre 38; 01 (um) carregador, marca Taurus, modelo PT 638, calibre 380, sem munições; 01 (um) recipiente de plástico, contendo chumbinhos para recarga de cartuchos. Vale dizer que a quantidade de armamentos e munições apreendidas leva a presunção de que esse material estava destinado ao comércio ilícito. Essa conclusão é ainda reforçada por outras provas colhidas ao longo de toda a persecução penal. As condutas dos réus amoldam-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 17 da Lei n. 10.826/03, pois restou demonstrado que, de forma habitual e organizada, adquiriam, vendiam, mantinham em depósito e de qualquer forma negociavam armas de fogo, sem autorização legal, configurando a mercancia ilícita de armamentos. Destarte, a autoria delitiva encontra-se comprovada, impondo-se a condenação dos acusados JOEL COSTA DE ANDRADE, JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO e EDVALDO NUNES DIAS pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo. Em relação ao acusado LUIS CARLOS LEMKE, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem sua participação na comercialização de armas ou munições. As interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação não revelaram qualquer diálogo que o vinculasse a essa prática ilícita. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram informações concretas que pudessem estabelecer sua conexão com a empreitada criminosa, razão pela qual não se pode atribuir-lhe responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. e) Do Delito Previsto no artigo 242 do Estatuto da Criança e do adolescente Ressai da denúncia que os acusados estão sendo processados pelo delito previsto no artigo 242 do ECA, que assim preconiza: “Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.” i) Da Materialidade A materialidade do delito está comprovada nos autos, precisamente por meio do Relatório Final das Interceptações Telefônicas, do Relatório de informações nº 203/GAECO/2013 e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. ii) Da Autoria Os acusados JOEL COSTA DE ANDRADE e EDVALDO NUNES DIAS foram denunciados pelo delito do artigo 242 do ECA. Veja-se o trecho da denúncia aplicável ao fato em questão: “Fato IV Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de janeiro a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, cientes da ilicitude da conduta e agindo em unidade de desígnios, mediante concurso de pessoas JOEL COSTA DE ANDRADE e EDVALDO NUNES DIAS, entregaram armas e munições ao menor João Vitor. Consta do caderno investigatório que JOÃO VITOR, adolescente, filho de Joel Costa de Andrade, em 05/03/2014, negociou com seu pai a venda de um revólver calibre 38. O menor se queixa com o pai por não ter obtido lucro na venda de um revólver, sendo que seu genitor o tranquiliza, dizendo que chegarão outras armas de fogo para futuras transações comerciais. (Diálogo de fls. 239, 241 e 242) Ademais, consta nos autos do Inquérito que, em 15/02/2014, EDVALDO NUNES DIAS manteve diálogo com João Vitor sobre a venda de drogas e munições, sendo que o adolescente na conversa interceptada se mostra preocupado em manter o diálogo pelo telefone, conforme consta às fls. 231.” O conjunto probatório evidencia, de maneira contundente, que Joel Costa de Andrade e Edvaldo Nunes Dias cometeram o delito de fornecimento de arma de fogo a adolescente, especificamente ao filho de Joel, João Vitor, que contava com apenas 15 anos à época dos fatos. A vigilância policial capturou diversas conversas entre Joel e seu filho menor João Vitor que demonstram claramente que Joel envolvia seu filho na comercialização de armas de fogo. Em um diálogo incriminador, João Vitor discute com seu pai o preço de um revólver: “João Vitor: "Quanto que o Abel quer no revólver?" Joel: "Hã, cê que briga o preço" João Vitor: "Fala fi, fala fi, pergunta pra ele aí, quanto" Joel: "Passar de mil é seu" João Vitor: "Beleza então, vendi ele por mil e trezentos" Joel: "Tá doido é" João Vitor: "Mil e quinhentos né ainda tem outro rolo do Valci aqui, o cara tá chegando com o dinheiro na mão.” O Delegado de Polícia Mário Roberto de Souza Santiago Junior afirmou categoricamente em seu depoimento judicial que: "Os réus comercializavam sim armas de fogo, pois durante as transcrições das conversas que consta nos autos, o 'Luisão', o Joel, principalmente, Jesineison, todos eles comercializavam armas por telefone, inclusive o filho do Joel, menor de 15 anos, também participava dessas negociações de arma de fogo." A testemunha Geismar Adoremos da Rocha afirmou em juízo que: "Ele já morou um tempo com o Leandro (...) Conhece o filho do Joel, que é o João Vitor. Conhece o Sargento Brandão, pois ele estava envolvido no mesmo problema que o dele, que Brandão e Joel estavam envolvidos em relação a arma que ele pegou do Joel (...) O Joel mandou ele assumir a arma no dia do crime." Em seu interrogatório judicial, Joel tentou justificar suas conversas com o filho alegando que se referiam à venda de um cordão de ouro que teria deixado com seu filho para vender, e não a armas. No entanto, esta versão contradiz frontalmente o conteúdo explícito das conversas interceptadas onde claramente discutem preços e vendas de revólver. O Delegado de Polícia ainda destacou em seu depoimento que "o menor João Vitor é filho de Joel e tinham informações de que ele andava armado sim, mas não conseguiram pegar nenhum deles armados." Em relação ao acusado Edvaldo Nunes Dias as interceptações telefônicas mostram Edvaldo mantendo comunicações diretas com João Vitor (filho menor de Joel) sobre transações ilícitas: Edvaldo: "Tem um movimento bom aqui em Aripuanã" João Vitor: "Há tá, então essa cobrança tem que conversar pessoalmente" Edvaldo: "Hã" João Vitor: "Deixa te falar essa cobrança aí nois tem que conversar pessoalmente porra" Edvaldo: "Não, eu sei, eu vou só dá o pulo do gato" João Vitor: "Hã Hã" Edvaldo: "Vou para Colniza Amanhã entendeu" João Vitor: "Quanto ocê chegar aqui nós conversa" Edvaldo: "Mas meu celular não é rastreado nem o seu não." Ademais, como observado no relatório de interceptação telefônica, Edvaldo frequentemente utilizava linguagem codificada nas conversas, referindo-se a armas de fogo e drogas como "carvão" e "queijo", particularmente quando falava com João Vitor, demonstrando consciência da ilegalidade de fornecer estes itens a um menor: HNI: "Acho que vo descê esse final de semana e vo levá uns carvão pro Tiquim ai passa pra nós ai pro pessoal queimá no churrasco." Edvaldo: "Levá Carvão?" HNI: "Uhum" Edvaldo: "Carvão" HNI: "Carvão pra Colniza" Edvaldo: "que tipo de carvão?" HNI: "Queijo, carvão, queijo (risos)" Edvaldo: "Hã, to ligado, vai traze pra cá?" Ainda: “(...) EDVALDO: Tem um movimento bom aqui em Aripuanã JOÃO VITOR: Hã a tá, então essa cobrança tem conversar pessoalmente EDVALDO: Hã JOÃO VITOR: Deixa te falar essa cobrança tem que conversar pessoalmente porra EDVALDO: Não, eu sei, eu vo só só da o pulo do gato JOÃO VITOR: Hã Hã EDVALDO: Vo pra Colniza amanhã entendeu JOÃO VITOR: Quando ocê chega aqui nóis conversado EDVALDO: Mais meu celular não é rastreado nem o seu não” A investigação revelou que Edvaldo, que residia em Aripuanã/MT, constantemente negociava a venda de armas e drogas com várias pessoas em Colniza, incluindo João Vitor. O Delegado de Polícia descreveu um padrão claro onde Edvaldo transportava contrabando para Colniza, que então seria distribuído através da rede criminosa, inclusive com a participação do menor João Vitor. Ambos os réus negaram os fatos em juízo, porém suas versões apresentaram contradições evidentes quando confrontadas com o robusto conjunto probatório. Os argumentos levantados pelos réus, demonstraram-se totalmente sem nexo, restando claro, que estes de todas as maneiras possíveis, tentaram se esquivar das acusações que recaem sobre eles. Desta forma, o conjunto probatório demonstra de maneira inequívoca que tanto Joel Costa de Andrade quanto Edvaldo Nunes Dias cometeram o crime definido no artigo 242 do ECA. Eles conscientemente forneceram armas de fogo ao menor João Vitor mediante: a) envolvimento direto do menor nas transações de armas de fogo; b) comunicação com ele sobre estas atividades ilegais usando linguagem codificada; c) utilização do menor como intermediário nas operações da organização criminos. A gravidade da conduta é acentuada pelo fato de ser Joel Costa de Andrade o próprio pai do menor, utilizando-se da relação paternal para envolvê-lo em atividades criminosas, contando com a colaboração de Edvaldo Nunes Dias para a execução das condutas delituosas. Desta forma, a materialidade e autoria do crime do art. 242 do ECA encontram-se plenamente comprovadas, ensejando a condenação dos réus JOEL COSTA DE ANDRADE e EDVALDO NUNES DIAS. f) Do Delito Previsto no artigo 317 do Código Penal Ressai da denúncia que o acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO está sendo processado pelo crime previsto no artigo 317 do CP, que assim preconiza: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” i) Da Materialidade A materialidade do crime está comprovada nos autos, precisamente por meio do Relatório Final das Interceptações Telefônicas, do Relatório de informações nº 203/GAECO/2013 e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase judicial. ii) Da Autoria O acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO foi denunciado pelo delito do artigo 317 do Código Penal. Veja-se o trecho da denúncia aplicável ao fato em questão: “Fato V Consta do caderno investigatório que, em datas não definidas entre os meses de março a julho de 2014, nesta cidade e Comarca de Colniza/MT, ciente da ilicitude da conduta JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, vulgo "Sargento Brandão", recebeu para si vantagem indevida em razão da sua função. JESINELSON DE AGUIAR BRANDÃO, policial militar lotado na Comarca de Colniza/MT, conhecido como "Sargento Brandão", negociou a compra de munições. Em conversa interceptada, solicitou substâncias entorpecentes, e por acreditar estar acima da lei, negociou o "produto" dentro do quartel da Polícia Militar. Restou comprovado no caderno investigatório que o Sargento, na data de 09/03/2014, conversou com um homem não identificado. Na ocasião este relatou a Brandão sua preocupação em relação a uma pessoa que estaria vindo de Rondônia, momento em que Brandão tenta acalmá-lo ao telefone, dizendo que tudo estava "tranquilo", referindo-se às atividades da Policia Militar, conforme apurado nas transcrições telefônicas de fls. 224. No dia 03/03/2014, pessoa conhecida apenas por "Rubens" conversa com Brandão a respeito do pagamento de "vantagem indevida", inclusive cita o nome de outro policial militar (diálogo de fls.234). No dia 12/03/2014. Brandão conversa com pessoa conhecida apenas como Baiano e menciona a entrega de um "vale" (diálogo de fls.246). Em 25/03/2014, o referido denunciado entra em contato com Eduardo Souza Santos e solicita vantagem indevida a este. Consta dos autos que o Sargento solicitou a Eduardo uma "quantiazinha", dizendo-lhe que "do que ocê guarda pra nóis, qualquer quantia que tiver, que o negócio tá meio esquisito (risos)". (Diálogo de fls.257). Por fim, no dia 24/07/2014, Eduardo Souza Santos, ao ser inquirido em sede policial, mencionou que Brandão o convidou para ir até a 11ª CIPM, ocasião em que pediu a Eduardo que negasse em sede policial que já havia contribuído com combustível para a "viatura". (Termo de Depoimento de fls. 123/124)” Pois bem. Quanto à autoria delitiva, analiso que está satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade criminal do réu JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO pela prática do crime de corrupção passiva, com base nos seguintes elementos probatórios coligidos aos autos. As interceptações telefônicas realizadas demonstram de forma inequívoca que o acusado, na condição de Sargento da Polícia Militar, solicitava vantagens indevidas, inclusive, do empresário Eduardo Souza Santos, valendo-se de sua função pública. Destacam-se os diálogos captados: “Brandão: Opa e ai Baiano: É o Baiano onde cê tá pra mim entregar o vale Brandão: Onde cê tá que vou agora rapidão aí Baiano: Eu to no posto Brandão: Em qual posto Baiano: Posto dos amigos aqui na dois mil Brandão: Tô chegando aí (…).” “Brandão: (…) não eu queria ver uma, bererezin pra nóis, uma quantiazinha (…) do que ocê guarda pra nóis, qualquer quantia que tiver, que negócio tá meio esquisito (risos) Eduardo: Cê vai para onde Brandão: Não ficar por aqui mesmo Eduardo: Hã, quando acabar aqui eu te ligo (…).” O depoimento do Delegado de Polícia Mário Roberto de Souza Santiago Junior, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que o acusado "recebia vantagem indevida em razão de sua profissão" e que "estava envolvido também na comercialização de arma de fogo e transporte de droga, sendo que ele não fazia só a cobertura dessa quadrilha e sim também de outros crimes e recebia valores em troca disso". Confira-se: “O réu Jesineison "Brandão", recebeu vantagem indevida em razão de sua profissão, uma situação que ficou bem concretizada foi em uma conversa, se ele não se engana, com o Eduardo, que ele ligou para o Eduardo e pede um 'berérezinho'. O Eduardo é um empresário da cidade, e depois da prisão do "Brandão", ele entrou em contato com o Eduardo pedindo para que o Eduardo fosse até ao batalhão, local onde ele estava preso para conversarem sobre essa conversa, e no momento em que o Eduardo estava no batalhão, ele recebeu informações de que ele estaria lá pra isso e ele dirigiu-se até ao batalhão e levou o Eduardo até a delegacia para ser ouvido, e ele confirmou em declarações que teria dado uma vantagem para o "Brandão" e seria através de combustível no posto de gasolina." (grifo nosso) A testemunha Eduardo Souza Santos, em seu depoimento judicial, confirmou que fazia "doações" para o comando da polícia através do réu e, mais importante, que o acusado lhe pediu para "não relatasse para a polícia civil que ajudava com combustível para abastecer a viatura da Polícia Militar", revelando a consciência da ilicitude por parte do réu. Veja-se: “(...) Sobre a ligação que ele recebeu do réu Brandão, o qual pedia para que ele não relatasse para a polícia civil que ajudava com combustível para abastecer a viatura da Polícia Militar, em um ponto os fatos são verdadeiros, pois ele sempre ajudou o comando, e que ao ser ouvido na Delegacia de Polícia ele realmente falou que o réu Brandão pediu para que não falasse que ele ajudava o comando (...) Todas as doações feitas por ele, não foram registradas e que nunca assinou nada (...)". (grifo nosso) A versão defensiva de que as conversas se referiam ao "pagamento de uma bola de futebol" mostra-se completamente dissociada do contexto probatório e incompatível com o teor dos diálogos interceptados, caracterizando álibi inverossímil que, ao invés de afastar, reforça a autoria delitiva. Portanto, a autoria do delito imputado ao acusado na denúncia encontra-se satisfatoriamente comprovada pelo conjunto probatório, sendo imperativa a condenação nas penas do tipo penal correspondente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de condenar os acusados nos seguintes crimes: a) JOEL COSTA ANDRADE, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/206; art. 17 da Lei n. 10.826/03; art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 2º, §§§ 2º, 3º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, aplicando-se as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); b) LEANDRO COSTA DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013; c) LUIS CARLOS LEMKE como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); d) JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/206, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03, artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 317 do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); e) ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); f) SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03 e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes (art. 69 do CP); g) EDVALDO NUNES DIAS como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/206, aplicando as disposições do art. 2º da Lei n. 8.072/90, art. 17 da Lei n. 10.826/03, art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 2º, §§ 2º e 4°, incisos I e Il, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Por consequência lógica, ABSOLVO, nos termos do art. 385, V, do CPP, os seguintes acusados dos seguintes delitos: a) LUIS CARLOS LEMKE do artigo 17 da Lei n. 10.826/03; b) ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS do artigo 35 da Lei n. 11.343/06. 4. DOSIMETRIA Em atenção ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico, e atento aos ditames do art. 42 da Lei de Drogas, e art. 68 do Código Penal, passo à dosagem das penas. Por brevidade e para evitar desnecessária tautologia, a dosimetria de todos os crimes será realizada de forma conjunta, conforme permissivo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. a) Em relação ao acusado JOEL COSTA ANDRADE: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: elevada no tocante ao crime da organização criminosa, uma vez que era o líder do comércio de arma de fogo e venda de droga na cidade, bem como envolveu seu próprio filho de 15 anos nas empreitadas criminosas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena-base da seguinte forma: a.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; a.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; a.3) 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; a.4) 3 (três) anos para o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a.5) 3 (três) anos e 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Não há atenuantes. DAS AGRAVANTES. Incide a agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.825/2013. Sendo assim, fixo as penas intermediárias em: a.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; a.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; a.3) 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; a.4) 3 (três) anos para o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a.5) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em: a.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; a.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; a.3) 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; a.4) 3 (três) anos para o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a.5) 9 (nove) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa para artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 1.247 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, “a”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). b) Em relação ao acusado LEANDRO COSTA DE ANDRADE: Da culpabilidade: normal ao tipo penal Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais à espécie delitiva. Das circunstâncias: normais à espécie delitiva. Das consequências: normais à espécie delitiva. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Atento às circunstâncias mencionadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). c) Em relação ao acusado LUIS CARLOS LEMKE: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: normal às espécies delitivas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena-base nos seguintes termos: c.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; c.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; c.3) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em: c.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; c.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; c.3) 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º, §§ 2º e §4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 14 anos de reclusão e 1.222 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, “a”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). d) Em relação ao acusado JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: normal às espécies delitivas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena-base nos seguintes termos: d.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput, da Lei n. 11.343/206; d.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; d.3) 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa para art. 17 da Lei n. 10.826/06; d.4) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013; d.5) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o artigo 317 do Código Penal. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em: d.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput, da Lei n. 11.343/206; d.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; d.3) 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa para art. 17 da Lei n. 10.826/06; d.4) 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013; d.5) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o artigo 317 do Código Penal. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 20 anos de reclusão e 1.242 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2°, “a”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). e) Em relação ao acusado ROSIMEIRE FEREIRA DOS SANTOS: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: normal às espécies delitivas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena-base nos seguintes termos: e.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; e.2) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para artigo 2º Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em: e.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; e.2) 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º Lei n. 12.850/2013. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 11 anos de reclusão e 522 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas da acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, “a”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). f) Em relação ao acusado SEBASTIÃO DE SÁ ROBERTO: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: normal às espécies delitivas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena-base nos seguintes termos: f.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; f.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; f.3) 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; f.4) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o §4º. Fixo a pena definitiva em: f.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; f.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; f.3) 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; f.4) 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 18 anos de reclusão e 1.232 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, “a”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). g) Em relação ao acusado EDVALDO NUNES DIAS: Da natureza e quantidade da droga: Normais às espécies delitivas. Da culpabilidade: normal às espécies delitivas. Dos antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes. Da conduta social: sem informações quanto à conduta social. Da personalidade: sem informações quanto à personalidade. Dos motivos: normais às espécies delitivas. Das circunstâncias: normais às espécies delitivas. Das consequências: normais às espécies delitivas. Do comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na produção do evento delituoso. Sendo assim, fixo a pena-base nos seguintes termos: g.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; g.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; g.3) 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; g.4) 3 (três) anos de reclusão para o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente; g.5) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. DAS ATENUANTES. Sem atenuantes. DAS AGRAVANTES. Sem agravantes. Fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Sem causas de diminuição de pena. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. Aplica-se as causas de aumento do artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e II, da Lei n. 12.850/2013. Tendo o aumento de metade, conforme dispõe o §2º, e 1/3, conforme dispõe o § 4º. Fixo a pena definitiva em: g.1) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/206; g.2) 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o artigo 35 da Lei n. 11.343/06; g.3) 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o art. 17 da Lei n. 10.826/03; g.4) 3 (três) anos de reclusão para o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente; g.5) 6 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. Aplicando o concurso material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a pena definitiva em 21 anos de reclusão e 1.232 dias-multa. Tendo em vista o disposto no art. 72 do CP, mantenho a pena de multa de forma distinta e integralmente. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP e 43 da Lei nº 11.343/06). O início do cumprimento da pena de reclusão deverá ocorrer no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal. Ressalto que, por ora, não há elementos seguros para a detração (CP, art. 42). I) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada supera o patamar de 4 (quatro) anos. II) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Igualmente incabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos. III) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que inexiste pedido formulado pelo órgão acusatório de decretação da prisão preventiva, bem como que os acusados responderam o processo em liberdade, concedo o direito de recorrer em liberdade IV) DAS CUSTAS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo qualquer pedido de isenção ser formulado no executivo da pena. V) DO PERDIMENTO Decreto o perdimento do dinheiro eventualmente apreendido, que, após o trânsito em julgado, serão transferidos ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. Desde que não haja incidente de restituição em curso, ENCAMINHEM-SE as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, na forma do artigo 25 da Lei n. 10.826/03. VI) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente condenação: i) proceda-se em relação às drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06; ii) expeça-se guia para cumprimento definitivo da pena, informando à vara de execução competente; iii) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; iv) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; v) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intimem-se os sentenciados para pagá-las, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. No mais, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, em que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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